1

A C Ó R D Ã O

PROCESSO: TC-000982/026/07

Contratante: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU.

Contratada: CONSLADEL - Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda.

Autoridades que firmaram os Instrumentos: Carlos Chnaiderman (Diretor Presidente), Luiz Carlos de Lima (Diretor Administrativo Financeiro), Pérsio José Pimentel Porto (Diretor Técnico), Mario Siquero Kobayashi (Presidente da Comissão), Regina Cláudia Gangolfi, Renato José Gualberto e Fernando Souza Coelho (Membros da Comissão).

Objeto: Construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental Chico Mendes, situada na Avenida José Miguel Ackel, Parque Chico Mendes, Sítio Moinho – Pimentas.

Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 15-01-08 e 23-04-08. Termo de Recebimento Definitivo de 25-06-09. Apostila nº 1 de 04-04-08. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 07-03-13.

Advogado: Gerson Beserra da Silva Filho, Gisele Beck Rossi e Edson Kiyoshi Murata e outros.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de abril de 2013, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, JULGAR IRREGULARES os Termos de Aditamento nºs 01 e 02 e Apostila nº 01 em exame, bem como conhecer do Termo de Recebimento Definitivo, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e conceder ao Senhor Prefeito Municipal de Guarulhos o prazo de 60(sessenta) dias para que informe esta Corte de Contas acerca das providências adotadas em face das irregularidades constatadas. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 02 de maio de 2013.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

2