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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA – MINFRA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis da Agência Nacional de Aviação Civil, relativas ao exercício financeiro de 2019, cujo objetivo é apresentar informações relativas à composição dos itens mais relevantes dos demonstrativos, dos critérios de reconhecimento e mensuração, bem como outras informações que não são diretamente evidenciadas nos balanços.

Brasília, 28/01/2020

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SUMÁRIO

LISTA DE SIGLAS ............................................................................................................................................................ 3

LISTA DE TABELAS ........................................................................................................................................................ 4

LISTA DE FIGURAS ......................................................................................................................................................... 4

APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................................. 5

DECLARAÇÃO DO CONTADOR .................................................................................................................................... 6

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS................................................................................................................................. 10

BALANÇO FINANCEIRO .................................................................................................................................................. 10 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ............................................................................................................................................. 11 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS .......................................................................................................... 15 BALANÇO PATRIMONIAL ....................................................................................................................................... 16 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO .................................................................... 17 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA ......................................................................................................... 18

NOTAS EXPLICATIVAS ................................................................................................................................................ 19

BASE DE PREPARAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DAS PRÁTICAS CONTÁBEIS ................. 19 RESUMO DOS PRINCIPAIS CRITÉRIOS E POLÍTICAS CONTÁBEIS .................................................................. 19 RESULTADO FINANCEIRO ...................................................................................................................................... 23 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO .............................................................................................................................. 25 RESULTADO PATRIMONIAL ................................................................................................................................... 30 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA .................................................................................................................... 31 CRÉDITOS A RECEBER ............................................................................................................................................. 33 IMOBILIZADO ................................................................................................................................................................. 35 INTANGÍVEL ................................................................................................................................................................... 39 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS ......................................................................................................... 39 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR ................................................................................................................. 41 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .............................................................................................................. 42 GARANTIAS RECEBIDAS A EXECUTAR ............................................................................................................... 42 GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA .............................................................................................................................. 43

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LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS

AGU Advocacia-Geral da União AH Análise Horizontal ANAC Agência Nacional de Aviação Civil AV Análise Vertical BRPF Baixa da Remuneração em Período de Férias CBA Código Brasileiro de Aeronáutica CNPJ Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica DAC Departamento de Aviação Civil DCON Demonstrações Contábeis DEA Despesas de Exercícios Anteriores DDP Demonstrativos de Despesas de Pessoal DF Distrito Federal DRU Desvinculação das Receitas da União EOF Execução Orçamentária e Financeira FPAS Fundo de Previdência e Assistência Social GRU Guia de Recolhimento da União INSS Instituto Nacional do Seguro Social MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NURAC Núcleo Regional de Aviação Civil OFSS Orçamento Fiscal e da Seguridade Social PCASP Plano de Contas Aplicado Ao Setor Público PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação PGF Procuradoria-Geral Federal PR Paraná RFB Receita Federal do Brasil RGPS Regime Geral de Previdência Social RIP Registro Imobiliário Patrimonial RJ Rio de Janeiro RPPS Regime Próprio de Previdência Social RS Rio Grande do Sul S.A Sociedade Anônima SIADS Sistema Integrado de Administração de Serviços SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos SIGEC Sistema Integrado de Gestão de Créditos SOF Secretaria de Orçamento Federal SP São Paulo SPU Secretaria do Patrimônio da União STN Secretaria do Tesouro Nacional TFAC Taxa de Fiscalização da Aviação Civil VPA Variações Patrimoniais Aumentativas VPD Variações Patrimoniais Diminutivas

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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Resultado Financeiro – Composição (Análise Horizontal) Tabela 2 – Receitas Orçamentárias – Desvinculação de Receitas da União Tabela 3 – Repasses Financeiros Recursos Vinculados Recebidos por Fonte de Recursos – Composição Tabela 4 – Execução Orçamentária da Receita (Análise Horizontal) Tabela 5 – Arrecadação – Desdobramento da Receita – Variação (Análise Horizontal) Tabela 6 – Aplicação Financeira das Receitas Arrecadadas – Composição Tabela 7 – Execução Orçamentária da Despesa – Despesa Empenhada (Análise Horizontal) Tabela 8 – Limite Orçamentário Recebido – Variação (Análise Horizontal) Tabela 9 – Despesa Empenhada – Resultado EOF Tabela 10 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – Composição (Análise Vertical) Tabela 11 – Outras Despesas Correntes – Composição (Análise Vertical) Tabela 12 – Despesas Empenhadas com Locação de Mão-de-Obra – Composição Tabela 13 – Variações Patrimoniais Aumentativas x Variações Patrimoniais Diminutivas Tabela 14 – Recursos da Conta Única Aplicados Por Fonte – Variação (Análise Horizontal) Tabela 15 – Recursos em outros Bancos – Composição (Análise Horizontal) Tabela 16 – Créditos a Longo Prazo – Composição (Análise Horizontal) Tabela 17 – Imobilizado – Composição (Análise Horizontal) Tabela 18 – Bens Móveis – Composição (Análise Horizontal) Tabela 19 – Bens Móveis – Vida Útil e Valor Residual Tabela 20 - Bens Imóveis – Composição (Análise Horizontal) Tabela 21 – Bens Imóveis Não Reconhecidos no Ativo – Identificação e Localização Tabela 22 – Intangível – Composição (Análise Horizontal) Tabela 23 – Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Composição (Análise Horizontal) Tabela 24 – Férias a Pagar Tabela 25 – Fornecedores e Contas a Pagar – Composição (Análise Horizontal) Tabela 26 – Ajustes de Exercícios Anteriores – Variação (Análises Horizontal) Tabela 27 – Garantias Contratuais a Executar – Composição (Análises Horizontal e Vertical) Tabela 28 – Seguro-Garantia a Executar por Concessão Aeroportuária (Análise Vertical) Tabela 29 – Geração Líquida de Caixa (Análise Horizontal) Tabela 30 – Recursos das Atividades Operacionais – Função Transportes (Análise Vertical) Tabela 31 – Caixa e Equivalentes de Caixa - Composição

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Bens Móveis por Unidade Gestora

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Apresentação

No presente relatório estão evidenciadas a Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2019, cuja execução do orçamento e seus decorrentes impactos na gestão patrimonial e financeira da ANAC estão materializadas nos Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro, nas Demonstrações das Variações Patrimoniais, dos Fluxos de Caixa e das Mutações do Patrimônio Líquido, extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

Com o objetivo de evidenciar a conformidade contábil da ANAC, o primeiro documento que compõe este Relatório Contábil é a Declaração Anual do Contador, seguida pelas Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas, estas abordando os aspectos mais relevantes, tendo por base tendo o que dispõe a Lei Nº 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI.

Sediada em Brasília/DF, a Agência Nacional de Aviação é uma autarquia federal de regime especial, criada em 2005 e instalada em 2006, voltada para a regulação e fiscalização das atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.

No exercício de 2019, assim como as demais Agências Reguladoras, a ANAC passou a gozar prerrogativa de Órgão Setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.

A condição de órgão setorial dos referidos sistemas decorre da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, reforçando a natureza especial dessas autarquias, caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durantes os mandatos, dentre outras disposições constantes na citada lei.

Fato a ser destacado no exercício de 2019, verificou-se uma queda de 10,44% na receita líquida orçamentária, puxada por uma redução de 11,63% na arrecadação de contribuições sociais vinculadas ao ensino aeroviário.

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Declaração Anual do Contador

Esta Declaração refere-se às Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas de 31 de dezembro de 2019 da Agência Nacional de Aviação Civil.

Esta Declaração reflete a conformidade contábil das Demonstrações Contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2019 e é pautada na Macrofunção 020315 – Conformidade Contábil presente no Manual SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

As Demonstrações Contábeis, Balanço Patrimonial, Demonstração de Variações Patrimoniais, Demonstração de Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e suas Notas Explicativas, encerradas em 31 de dezembro de 2019, estão, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI, exceto quanto aos assuntos mencionados a seguir:

Os créditos a receber tributários e não-tributários, ainda não inscritos em Dívida Ativa, não estão sendo reconhecidos no Balanço Patrimonial segundo o Regime de Competência. Os registros correspondentes aos créditos a receber tem ocorrido apenas quando da sua arrecadação (aspecto orçamentário). Devendo ser contabilizados após o reconhecimento inicial do respectivo crédito, os acréscimos relativos a juros, multas e outras atualizações monetárias previstas na legislação não estão sendo apropriados às respectivas Variações Patrimoniais Aumentativas, quando da ocorrência do fato gerador.

Em se tratando dos créditos a receber de natureza não tributária, os mais relevantes compreendem as multas administrativas impostas pela ANAC em razão do exercício do seu poder de polícia sobre os agentes regulados, em relação às infrações que violam o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Nº 7.565/1986). Do mesmo modo, em menor volume de transações, porém, em valores relevantes, também estão compreendidas as multas impostas às concessionárias de infraestrutura aeroportuária, pelo descumprimento de obrigações constantes dos contratos de concessão. No exercício de 2019, a receita orçamentária líquida de multas corresponde a um valor superior a R$ 33 milhões, considerando a receita realizada referente ao código de Guia de Recolhimento da União - GRU 22081-7, Tipo de Receita igual a “1” (receita principal).

Sob o aspecto patrimonial, considerando o que dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Manual SIAFI e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o reconhecimento desses ativos deveria ocorrer quando do julgamento definitivo das infrações cometidas, ou seja, quando não mais existente qualquer efeito suspensivo à execução da multa aplicada. O julgamento de eventuais recursos administrativos ou judiciais, enquanto pendentes, atribui uma incerteza na realização da receita, que nos casos de provável ingresso de recursos, implicaria em registros contábeis nas contas de controle do SIAFI e a sua evidenciação em Notas Explicativas. No entanto, estas informações e suas variações para acompanhamento não estão disponíveis para o registro.

Já no aspecto orçamentário, a contabilização da receita realizada não observa a estrutura da nova codificação da receita, especificamente, em relação ao “Tipo de Receita”, conforme dispõe a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, alterada pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015. A contabilização atual impossibilita associar a receita principal com aquelas dela originadas, que no caso dos créditos ainda não inscritos em Dívida Ativa, possui a seguinte classificação:

• “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

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• “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita.

Por sua vez, os créditos a receber de natureza tributária compreendem as Taxas de Fiscalização de Aviação Civil – TFAC. Nos casos em que se aplica o lançamento do crédito tributário, o reconhecimento do ativo não ocorre segundo o Regime de Competência, sendo verificado no SIAFI apenas quando de sua realização pelo “Caixa”.

Por seu turno, no que se refere aos créditos inscritos em Dívida Ativa, os créditos a receber estão reconhecidos por valores estimados, tendo por base o último Mapa da Dívida Ativa encaminhado em outubro de 2018. Desde então, o reconhecimento dos créditos inscritos em Dívida não é efetuado, uma vez que os relatórios apresentados até a referida data continham informações inconsistentes, seja na composição dos saldos, seja no cálculo incorreto da atualização monetária.

As respectivas baixas pelos pagamentos vêm sendo efetuadas pelos receita líquida orçamentária do mês, sem haver a compatibilização entre o SIAFI e o Sistema de Gestão de Créditos. No exercício de 2019, a receita orçamentária líquida de multas corresponde a um valor superior a R$ 8 milhões, considerando a receita realizada referente aos códigos de GRU 80004-0, 80030-9 e 80068-6, Tipo de Receita igual a “3” e “4” (multas e juros sobre o principal). A inexistência de relatórios inviabiliza ainda a conciliação dos saldos, conforme dispõe o item 7.5 da Macrofunção 02.03.18 – Encerramento do Exercício.

O não reconhecimento de créditos a receber e a não evidenciação dos Ativos Contingentes decorre das limitações do Sistema de Gestão de Créditos (SIGEC), o qual não dispõe de relatórios com informações que possibilitem as contabilizações do ativo e o acompanhamento de sua realização. No caso daqueles que foram inscritos em Dívida Ativa, após o encaminhamento para inscrição, os créditos a receber passam a ser controlados por meio do sistema de gestão Sapiens-Dívida, pela Procuradoria-Geral Federal. A inexistência de integração entre o SIGEC e o Sapiens-Dívida inviabiliza o acompanhamento da situação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, sendo esta a principal razão para que a baixa dos créditos contabilizados seja efetuada apenas com base na receita líquida orçamentária.

A limitação tecnológica de sistema de gestão de créditos é uma situação comum em outros órgãos da Administração Pública Federal, a ponto de ter sido tratada pelo Decreto Nº 9.194/2017, bem como pela Portaria PGF Nº 323/2018. O artigo 8º do referido decreto dispõe que o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estaria incumbido de coordenar a disponibilização de uma solução tecnológica centralizada, a fim de gerir os créditos constituídos e remetidos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.

Fato relacionado às disposições do Decreto Nº 9.194/2017 e pela Portaria PGF Nº 323/2018, em novembro de 2019, a Procuradoria-Geral Federal, a Secretaria de Governo Digital e o Instituto Nacional do Seguro Social editaram ato conjunto a fim de instituir o denominado “Projeto Piloto de Implantação do Sistema ARCO”, voltado para a gestão, arrecadação e cobrança dos créditos das autarquias e fundações públicas federais em fase administrativa de constituição.

O Sistema ARCO é uma solução em desenvolvimento no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações e sua adequação às necessidades de gestão dos demais órgãos é um dos objetivos do Projeto Piloto instituído pela Portaria Conjunta Nº 7, de 22 de novembro de 2019.

Em 2018, no âmbito da ANAC, a fim de sanar as inconsistências contábeis dos créditos a receber, a Setorial Contábil da ANAC apresentou um roteiro de apuração dos créditos a receber com o intuito

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de estabelecer canais de informação à contabilidade, no que se refere ao processo de mensuração, reconhecimento e evidenciação dos créditos a receber. Atualmente, na Agência há um projeto em andamento para a construção de um sistema que busque o controle dos ativos a receber.

Passando a tratar da segunda ressalva às demonstrações e notas explicativas, verifica-se o reconhecimento de obrigações a pagar em período diverso da ocorrência de seu fato gerador, em relação à execução da despesa decorrente de transações com contraprestação, derivadas dos contratos firmados entre a ANAC e seus fornecedores. Considerando as informações constantes dos documentos hábeis emitidos no SIAFIWeb, em dez/2019, sobretudo aqueles denominados “NP – Nota de Pagamento”, extrai-se que, em média, 55,24% dos documentos lançados referem-se a períodos anteriores ao da apropriação no SIAFI.

Conforme previsto no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (Anexo à Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015), é imediata a adoção do regime de competência para o reconhecimento de obrigações. Verifica-se, no entanto, que mudanças dessa natureza demandam ajustes em processos e nos procedimentos internos da entidade. Quando da implementação do novo PCASP, a Setorial Contábil da ANAC promoveu a multiplicação desses procedimentos para que cada unidade gestora pudesse aplicar as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

Anualmente, as unidades gestoras executoras são demandadas quanto à apropriação das despesas pela ocorrência do fato gerador, a fim de que os registros daquelas liquidadas ou em liquidação sejam efetivados, independentemente de quando a obrigação será paga. Em 2018, por ocasião da implantação da rotina obrigatória da aba “Centro de Custos” (do SIAFIWeb), foi realizado um alinhamento técnico com as unidades gestoras executoras de orçamento, quanto à identificação de itens de custos e a análise do seu fato gerador para fins de apropriação da despesa, reforçando premissas colocadas à época da adoção do novo PCASP.

Definidos os requisitos para inserção de dados no SIAFIWeb (centro de custos), a Setorial Contábil da ANAC passou a analisar as apropriações das despesas a partir das extrações do Tesouro Gerencial, empregando atributos de relatórios relacionados à aba “Centro de Custos”. Foi identificado que o fluxo das informações entre os gestores/fiscais de contrato e a área de execução orçamentária e financeira impacta diretamente na elaboração das demonstrações contábeis, tendo em vista que os procedimentos voltados para o ateste definitivo da despesa geram uma lacuna temporal entre a ocorrência do fato gerador e a liquidação do crédito orçamentário, implicando em apropriações de despesas em período diverso daquele a que se refere.

Como medida saneadora, ao final do exercício de 2019, iniciou-se um projeto de capacitação dos agentes envolvidos em toda a cadeia de informação, com um enfoque nos agentes responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos. O objetivo é estabelecer uma rotina (fluxograma) de reconhecimento de obrigações a pagar, independente do ateste definitivo pelos gestores de contratos, com fulcro no registro da despesa pela ocorrência do correspondente fato gerador (constatação pelo Gestores e Fiscais de Contrato), tomando como suporte documental aquele descrito no item 4.3.3.1 da Macrofunção 02.03.17 – Restos a Pagar (nota fiscal, fatura, contrato de prestação de serviço continuado ou documento comprobatório que indique o valor exato da obrigação.

O evento de capacitação já foi realizado nas Unidades Gestoras da Sede da ANAC e de sua Representação Regional em São Paulo, com a previsão de que o mesmo ocorra nas demais Unidades Gestoras. Como resultado positivo, destaca-se um incremento no volume de registro de despesas em

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liquidação nos três últimos meses do exercício de 2019, comprovado pelo aumento de Restos a Pagar em Liquidação indicados para inscrição, cuja segregação de acordo com o fato gerador é determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Brasília-DF, 28 de janeiro de 2020.

ALYSSON CRISTIANO DINIZ CRC/MG 079398/O-0 Contador Responsável

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Balanço Financeiro

R$ NE 31/12/2019 31/12/2018

Ingressos

Receitas Orçamentárias (I) 396.943.682,13 393.597.714,21 Ordinárias 61.843.639,87 21.276.634,73 Vinculadas 331.925.954,36 380.940.782,01 (-) Deduções da Receita Orçamentária 3.174.087,90 -8.619.702,53 Transferências Financeiras Recebidas (II) 1.464.776.079,04 1.757.168.294,56 Resultantes da Execução Orçamentária 1.450.684.452,18 1.740.649.860,68 Independentes da Execução Orçamentária 14.091.626,86 16.518.433,88 Aporte ao RPPS - -

Aporte ao RGPS - -

Recebimentos Extraorçamentários (III) 69.017.794,16 144.614.692,16 Saldo do Exercício Anterior (IV) 1.150.976.259,66 1.271.304.163,92 Caixa e Equivalentes de Caixa 03 1.150.976.259,66 1.271.304.163,92 TOTAL (V) = (I + II + III + IV) 3.081.713.814,99 3.566.684.864,85

Dispêndios

Despesas Orçamentárias (VI) 534.461.527,37 557.252.971,14 Ordinárias 350.800.384,65 71.799.887,76 Vinculadas 183.661.142,72 485.453.083,38 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 1.148.788.790,66 1.687.504.671,20 Resultantes da Execução Orçamentária 834.337.680,51 1.319.628.451,80 Independentes da Execução Orçamentária 314.451.110,15 367.876.219,40 Aporte ao RPPS - -

Aporte ao RGPS - -

Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 65.204.907,89 170.950.962,85 Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 1.333.258.589,07 1.150.976.259,66 Caixa e Equivalentes de Caixa 03 1.333.258.589,07 1.150.976.259,66 TOTAL (X) = (VI + VII + VIII + IX) 3.081.713.814,99 3.566.684.864,85

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Balanço Orçamentário 31/12/2019 R$

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NE PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO (a) (b) (c) (d) = (c-b)

RECEITAS CORRENTES (I) 351.460.958,00 351.460.958,00 396.943.682,13 45.482.724,13 Receitas Tributárias 32.719.293,00 32.719.293,00 30.133.904,73 -2.585.388,27 Receitas de Contribuições 166.075.797,00 166.075.797,00 221.784.199,29 55.708.402,29 Receita Patrimonial 113.798.277,00 113.798.277,00 102.494.407,66 -11.303.869,34 Receita Agropecuária - - - - Receita Industrial - - - - Receitas de Serviços - - - - Transferências Correntes - - - - Outras Receitas Correntes 38.867.591,00 38.867.591,00 42.531.170,45 3.663.579,45 RECEITAS DE CAPITAL (II) - - - - Operações de Crédito - - - - Alienação de Bens - - - - Amortização de Empréstimos - - - - Transferências de Capital - - - - Outras Receitas de Capital - - - - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (III) - - - - SUBTOTAL DE RECEITAS (IV) = (I+II+III) 351.460.958,00 351.460.958,00 396.943.682,13 45.482.724,13 REFINANCIAMENTO (V) - - - - Operações de Crédito - Mercado Interno - - - - Mobiliária - - - - Contratual - - - - Operações de Crédito - Mercado Externo - - - - Mobiliária - - - - Contratual - - - - SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV+V) 351.460.958,00 351.460.958,00 396.943.682,13 45.482.724,13 DÉFICIT (VII) 04 - - 137.517.845,24 137.517.845,24 TOTAL (VIII) = (VI+VII) 351.460.958,00 351.460.958,00 534.461.527,37 183.000.569,37 DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA - - - - Créditos Adicionais Abertos com Superávit Financeiro - - - - Créditos Adicionais Abertos com Excesso de Arrecadação - - - - Créditos Cancelados Líquidos - - - -

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Balanço Orçamentário

31/12/2019

R$

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NE DOTAÇÃO

INICIAL DOTAÇÃO

ATUALIZADA DESPESAS

EMPENHADAS DESPESAS

LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS SALDO DA DOTAÇÃO

(e) (f) (g) (h) (i) (j) = (f-g) DESPESAS CORRENTES (IX) 552.660.936,00 539.868.642,00 517.603.942,44 502.607.862,71 476.330.540,47 22.264.699,56 Pessoal e Encargos Sociais 395.330.915,00 399.389.810,00 386.253.498,35 385.080.624,66 361.121.711,39 13.136.311,65 Juros e Encargos da Dívida - - - - - - Outras Despesas Correntes 157.330.021,00 140.478.832,00 131.350.444,09 117.527.238,05 115.208.829,08 9.128.387,91 DESPESAS DE CAPITAL (X) 5.837.200,00 22.433.200,00 16.857.584,93 7.779.588,04 7.779.588,04 5.575.615,07 Investimentos 5.837.200,00 22.433.200,00 16.857.584,93 7.779.588,04 7.779.588,04 5.575.615,07 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida - - - - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XI) 162.234.797,00 162.234.797,00 - - - 162.234.797,00

SUBTOTAL DAS DESPESAS (XII) = (IX+X+XI) 720.732.933,00 724.536.639,00 534.461.527,37 510.387.450,75 484.110.128,51 190.075.111,63 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XIII) - - - - - - Amortização da Dívida Interna - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - Amortização da Dívida Externa - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIV) = (XII+XIII) 720.732.933,00 724.536.639,00 534.461.527,37 510.387.450,75 484.110.128,51 190.075.111,63 SUPERÁVIT (XV) - - - - - -

TOTAL (XVI) = (XIV+XV) 720.732.933,00 724.536.639,00 534.461.527,37 510.387.450,75 484.110.128,51 190.075.111,63

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EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

31/12/2019

R$

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

NE INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO

ANTERIOR LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO (a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a+b-d-e)

DESPESAS CORRENTES 2.023.452,91 15.580.360,73 11.103.538,96 11.103.538,96 2.833.060,35 3.667.214,33 Pessoal e Encargos Sociais - 2.150.786,15 2.004.270,53 2.004.270,53 - 146.515,62 Juros e Encargos da Dívida - - - - - -

Outras Despesas Correntes 2.023.452,91 13.429.574,58 9.099.268,43 9.099.268,43 2.833.060,35 3.520.698,71 DESPESAS DE CAPITAL 412.018,46 26.780.958,85 26.110.928,50 26.110.836,85 509.566,60 572.573,86 Investimentos 412.018,46 26.780.958,85 26.110.928,50 26.110.836,85 509.566,60 572.573,86 Inversões Financeiras - - - - - -

Amortização da Dívida - - - - - -

TOTAL 2.435.471,37 42.361.319,58 37.214.467,46 37.214.375,81 3.342.626,95 4.239.788,19

14

EXECUÇÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS

31/12/2019

R$

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

NE INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO ANTERIOR PAGOS CANCELADOS SALDO

(a) (b) (c) (d) (e) = (a+b-c-d) DESPESAS CORRENTES 70.578,21 25.858.942,25 25.876.211,81 - 53.308,65 Pessoal e Encargos Sociais - 23.727.111,62 23.727.111,62 - - Juros e Encargos da Dívida - - - - -

Outras Despesas Correntes 70.578,21 2.131.830,63 2.149.100,19 - 53.308,65 DESPESAS DE CAPITAL - 1.492.952,98 1.492.952,98 - -

Investimentos - 1.492.952,98 1.492.952,98 - -

Inversões Financeiras - - - - -

Amortização da Dívida - - - - -

TOTAL 70.578,21 27.351.895,23 27.369.164,79 - 53.308,65

15

Demonstração das Variações Patrimoniais

R$ NE 31/12/2019 31/12/2018 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 43.048.101,20 43.549.190,89 Contribuições 226.431.245,71 256.794.529,47 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos - - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 105.186.436,71 115.390.962,16 Transferências e Delegações Recebidas 1.478.863.844,53 1.761.876.984,65 Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos 2.655.766,48 14.836.627,43 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 34.883.629,73 74.765.263,40 Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 1.891.069.024,36 2.267.213.558,00 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Pessoal e Encargos 380.575.533,42 404.687.490,89 Benefícios Previdenciários e Assistenciais 21.122.947,82 17.293.147,82 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 123.980.190,25 117.828.902,96 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 426,37 183,78 Transferências e Delegações Concedidas 1.163.272.160,56 1.843.679.159,13 Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 3.371.675,38 800.444,15 Tributárias 104.002,77 99.725,91 Custo - Mercadorias, Produtos Vend. e dos Serviços Prestados - -

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 475.735,04 556.972,79 Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 1.692.902.671,61 2.384.946.027,43 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (III) = (I-II) 05 198.166.352,75 -117.732.469,43

16

Balanço Patrimonial

R$

ATIVO NE 31/12/2019 31/12/2018 ATIVO CIRCULANTE

Caixa e Equivalentes de Caixa 06 1.333.258.589,07 1.150.976.259,66

Créditos a Curto Prazo 07 - -

Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 6.589.118,16 3.984.943,79

Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo - -

Estoques 395.587,23 603.573,07

Ativos Não Financeiros Mantidos para Venda 0,00 0,00

VPDs Pagas Antecipadamente 2.248.647,51 1.654.247,71

Total do Ativo Circulante 1.342.491.941,97 1.157.219.024,23

ATIVO NÃO CIRCULANTE Ativo Realizável a Longo Prazo 6.701.263,15 15.103.638,36

Créditos a Longo Prazo 07 6.701.263,15 15.103.638,36

Estoques 0,00 0,00

Investimentos 0,00 0,00

Imobilizado 08 53.086.357,74 35.044.646,97

Intangível 09 23.318.027,98 17.298.930,09

Diferido 0,00 -

Total do Ativo Não-Circulante 83.105.648,87 67.447.215,42

TOTAL DO ATIVO 1.425.597.590,84 1.224.666.239,65

PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO

PASSIVO CIRCULANTE Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pagar a Curto Prazo 10 29.010.096,05 34.114.930,88

Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 11 6.544.693,18 2.966.961,91

Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00

Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00

Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00

Demais Obrigações a Curto Prazo 2.447.543,94 2.057.097,20

Total do Passivo Circulante 38.002.333,17 39.138.989,99 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - 0,00 Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pag. de Longo Prazo - - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo - - Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo - -

Obrigações Fiscais a Longo Prazo - - Provisões a Longo Prazo - - Demais Obrigações a Longo Prazo - - Resultado Diferido - -

Total do Passivo Não-Circulante - - PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.387.595.257,67 1.185.527.249,66 Patrimônio Social e Capital Social - -

Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) - - Reservas de Capital - - Ajustes de Avaliação Patrimonial - - Reservas de Lucros - -

Demais Reservas - - Resultados Acumulados 1.387.595.257,67 1.185.527.249,66 (-) Ações / Cotas em Tesouraria - -

Total do Patrimônio Líquido 1.387.595.257,67 1.185.527.249,66

TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.425.597.590,84 1.224.666.239,65

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Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

31/12/2019 R$

Especificação NE

Patrimônio/ Capital Social

Adiant. para

Futuro Aumento

de Capital (AFAC)

Reserva de

Capital

Reservas de

Lucros

Demais Reservas

Resultados Acumulados

Ajustes de Aval.

Patrimonial

Ações/Cotas em

Tesouraria Total

Saldo Inicial do Exercício 2019 - - - - - 1.185.527.249,66 - - 1.185.527.249,66 Variação Cambial - - - - - 0,00 - - 0,00 Ajustes de Exercícios Anteriores 12 - - - - - 3.901.655,26 - - 3.901.655,26 Aumento/Redução de Capital - - - - - 0,00 - - 0,00 Resgate/Reemissão de Ações e Cotas - - - - - 0,00 - - 0,00 Const./Realiz. da Reserva de Reavaliação de Ativos - - - - - 0,00 - - 0,00 Ajuste de Avaliação Patrimonial - - - - - 0,00 - - 0,00 Resultado do Exercício - - - - - 198.166.352,75 - - 198.166.352,75 Constituição/Reversão de Reservas - - - - - 0,00 - - 0,00 Dividendos/Juros sobre Capital Próprio - - - - - 0,00 - - 0,00 Provisão Tributária - IR/CS s/ Res. de Reavaliação - - - - - 0,00 - - 0,00 Saldos de Fusão, Cisão e Incorporação - - - - - 0,00 - - 0,00 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - - - - - 0,00 - - 0,00 Saldo Final do Exercício 2019 - - - - - 1.387.595.257,67 - - 1.387.595.257,67

18

Demonstração dos Fluxos de Caixa R$

NE 31/12/2019 31/12/2018 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES

INGRESSOS 1.880.386.156,47 2.225.666.648,22 Receitas Derivadas e Originárias 396.943.682,13 393.597.714,21

Transferências Correntes Recebidas - - Outros Ingressos das Operações 1.483.442.474,34 1.832.068.934,01

DESEMBOLSOS -1.662.720.449,19 -2.328.114.570,70 Pessoal e Demais Despesas -452.072.515,25 -430.488.557,39

Juros e Encargos da Dívida - - Transferências Concedidas -61.238.613,89 -59.351.954,18

Outros Desembolsos das Operações -1.149.409.320,05 -1.838.274.059,13

Fluxo de caixa líquido das atividades Operacionais (I) 217.665.707,28 -102.447.922,48 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO INGRESSOS - - Alienação de Bens - - Amortização de Empréstimos e Financiamentos Concedidos - - Outros Ingressos de Investimentos - - DESEMBOLSOS -35.383.377,87 -17.879.981,78 Aquisição de Ativo Não Circulante -35.383.377,87 -17.879.981,78

Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - Outros Desembolsos de Investimentos - -

Fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento (II) -35.383.377,87 -17.879.981,78 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO

INGRESSOS - - Operações de Crédito - - Integralização do Capital Social de Empresas Estatais - - Transferências de Capital Recebidas - - Outros Ingressos de Financiamento - - DESEMBOLSOS - - Amortização / Refinanciamento da Dívida - - Outros Desembolsos de Financiamento - - Fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento (III) - -

GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA (I+II+III) 14 182.282.329,41 -120.327.904,26 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 1.150.976.259,66 1.271.304.163,92 CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 1.333.258.589,07 1.150.976.259,66

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Notas Explicativas

01 – Base de Preparação das Demonstrações Contábeis e das Práticas Contábeis

As Demonstrações Contábeis são elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/64, do Decreto-lei nº 200/67, do Decreto nº 93.872/86, da Lei nº 10.180/2001 e da LC nº 101/2000. São baseadas, também, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e de maneira subsidiária pelas normas brasileiras de contabilidade do setor público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. As estruturas e a composição das Demonstrações Contábeis estão de acordo com as bases propostas pelas práticas contábeis brasileiras, tendo como base o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Dessa forma, as DCON são compostas por:

I. Balanço Patrimonial (BP); II. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); III. Balanço Orçamentário (BO); IV. Balanço Financeiro (BF); V. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); VI. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); e VII. Notas Explicativas.

Elaboradas a partir das informações constantes no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), as Demonstrações Contábeis fornecem informações sobre a gestão do patrimônio público da União, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil e contribuem na prestação de contas da gestão econômico-financeira realizada no período a que se referem. Nas demonstrações contábeis, os diversos usuários podem encontrar informações sobre a posição e as mutações do patrimônio público, o desempenho econômico-financeiro, a execução orçamentária, os fluxos de caixa e outras informações que auxiliem na avaliação da gestão econômico-financeira da ANAC. Na elaboração das demonstrações contábeis da União são utilizados critérios de consolidação de itens das demonstrações que, respectivamente, compensam ou eliminam as transações realizadas entre as entidades que compõem o OFSS, visto que essas formam o ente econômico denominado União. Essas operações são possíveis a partir da comparação de contas que possuem o subtítulo (5º nível da conta contábil) igual a 2 (“Intra”) das contas de natureza de informação patrimonial.

02 – Resumo dos Principais Critérios e Políticas Contábeis

A seguir, são apresentados os principais critérios e políticas contábeis adotados no âmbito da ANAC, tendo em consideração as opções e premissas do modelo de contabilidade aplicada ao setor público.

(a) Moeda funcional

A moeda funcional da União é o Real.

(b) Caixa e equivalentes de caixa

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Incluem dinheiro em caixa, conta única, demais depósitos bancários e aplicações de liquidez imediata. Os valores são mensurados e avaliados pelo valor de custo e, quando aplicável, são acrescidos dos rendimentos auferidos até a data das demonstrações contábeis.

(c) Depósitos restituíveis De acordo com o Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, a União está obrigada a adotar o princípio de unidade de tesouraria. Segundo o referido decreto, “a realização da receita e despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.” (art. 1°). De modo expresso, o decreto estabelece que o conceito adotado para receita é “[...] todo e qualquer ingresso de caráter obrigatório ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado [...]”. De modo tácito, pode-se estender as características apresentadas para caracterizar o conceito de despesa. Neste sentido, os depósitos restituíveis, ativos financeiros de natureza extraorçamentária e que representam entradas transitórias, estão contabilizados no grupo Caixa e Equivalentes de Caixa.

(d) Créditos a curto prazo

Na ANAC, compreendem os direitos a receber a curto prazo relacionados, principalmente, com: (i) adiantamentos; (ii) créditos a receber decorrentes de infrações; (iii) créditos tributários de taxas. Os valores são mensurados e avaliados pelo valor original, acrescido das atualizações monetárias e juros, quando aplicável. O controle dos créditos de infrações, bem como dos tributários, é efetuado mediante emprego da solução denominada Sistema Integrado de Gestão de Crédito –SIGEC.

(e) Estoques

Compreendem as mercadorias adquiridas para consumo nas operações da ANAC. O método para mensuração e avaliação das saídas dos estoques é o custo médio ponderado. O controle de estoque é realizado mediante o emprego do Sistema Integrado de Administração e Serviços (SIADS).

(f) VPD pagas antecipadamente

Compreendem pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão no curto prazo. A base de mensuração é o custo histórico. As apropriações são efetuadas segundo o regime de competência.

(g) Ativo realizável a longo prazo

Compreendem os direitos a receber a longo prazo principalmente com: (i) Créditos Tributários e Não-Tributários inscritos em Dívida Ativa. Os valores são avaliados e mensurados pelo valor original e, quando aplicável, são acrescidos das atualizações e correções monetárias, de acordo com as taxas especificadas nas respectivas operações. Na medida em que são arrecadados, há um regime de caixa, sendo escriturados como receita orçamentária no respectivo exercício (aspecto orçamentário), devendo ser baixados os créditos anteriormente reconhecidos nas demonstrações contábeis (aspecto patrimonial).

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(h) Ajuste para perdas da dívida ativa

O Ajuste de Perdas é calculado com base no histórico de recebimentos dos créditos inscritos em dívida ativa. Contudo, dada a dificuldade de mensuração desses estoques de recebíveis, o Ajuste de Perdas não espelha adequadamente a situação patrimonial.

(i) Imobilizado

O imobilizado é composto pelos bens móveis e imóveis. É reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, construção ou produção. Após o reconhecimento inicial, ficam sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão (quando tiverem vida útil definida), bem como à redução ao valor recuperável e à reavaliação. Os gastos posteriores à aquisição, construção ou produção são incorporados ao valor do imobilizado desde que tais gastos aumentem a vida útil do bem e sejam capazes de gerar benefícios econômicos futuros. Se os gastos não gerarem tais benefícios, eles são reconhecidos diretamente como variações patrimoniais diminutivas do período.

(j) Intangível

Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos, destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade, devem ser mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzido o saldo da respectiva conta de amortização acumulada (quando tiverem vida útil definida) e o montante acumulado de quaisquer perdas do valor que tenham sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment). No entanto, tais práticas contábeis ainda não estão profundamente adotadas, especialmente o registro da redução ao valor recuperável do intangível.

(k) Depreciação e amortização

Os procedimentos para registro da depreciação e amortização na Administração Pública Direta da União, suas autarquias e fundações, tem como base legal a Lei nº 4.320/64, a LC nº 101/2000, as NBC TSP, o MCASP e a Lei nº 10.180/2001. Os procedimentos contábeis estão descritos, de maneira mais detalhada, no Manual SIAFIWeb, Macrofunção 020330, disponível no sítio da STN/MF. Especificamente no caso dos bens imóveis, a depreciação é calculada segundo o Parábola de Kuntzle, conforme Portaria Conjunta STN/SPU nº 3/2014.

(l) Ativos contingentes

Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis. Quando relevantes e com provável realização, devem ser registrados em contas de controle e evidenciados em notas explicativas. Quando dotados de pouca probabilidade na realização (ingresso de recursos), os Ativos Contingentes são escriturados em contas de controle do SIAFI e sua evidenciação em Notas Explicativas não é feita. No âmbito da ANAC, os Ativos Contingentes mais relevantes compreendem as multas relativas ao exercício do poder de polícia, aquelas de caráter punitivo decorrentes de inobservância de obrigações

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previstas nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, bem como do cometimento de infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Da decisão administrativa que decidiu pela aplicação de multa é cabível a apresentação de recurso pelo infrator, conforme o caso. Os recursos apresentados, quando importam em efeito suspensivo para a cobrança do débito imputado, atribuem ao crédito a receber uma incerteza quanto à realização de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. O recurso apresentado com efeito suspensivo implica no desreconhecimento do crédito a receber como um Ativo anteriormente reconhecido. Isso significa que estes créditos a receber, pendentes de decisão definitiva, não devem constar do Balanço Patrimonial da ANAC. O item 39 da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 03 dispõe que "a entidade não deve reconhecer ativos contingentes". Ou seja, os créditos a receber em fase de apreciação e julgamento dos recursos (com efeito suspensivo) devem ser evidenciados em contas de controle do SIAFI, contabilizando-os como ativos contingentes, por não dotarem de capacidade de gerar benefícios econômicos futuros ou possuir potencial de serviços, ou seja, o ingresso de recursos (realização de receitas) não é virtualmente certo.

(m) Apuração do resultado Patrimonial

A apuração do resultado patrimonial implica a confrontação das variações patrimoniais aumentativas (VPA) e das variações patrimoniais diminutivas (VPD). As VPA são reconhecidas quando for provável que benefícios econômicos ou potencial de serviços fluirão para a União e quando puderem ser mensuradas confiavelmente. As VPD são reconhecidas quando for provável que ocorrerá decréscimos nos benefícios econômicos ou no potencial de serviços para a União, implicando em saída de recursos ou em redução de ativos ou na assunção de passivos. A apuração do resultado se dá pelo encerramento das contas de VPA e VPD, em contrapartida a uma conta de apuração. Após a apuração, o resultado é transferido para a conta de Superávit/Déficit do Exercício. O detalhamento do confronto entre VPA e VPD é apresentado na Demonstração das Variações Patrimoniais.

(n) Apuração do resultado orçamentário O regime orçamentário da União segue o descrito no art. 35 da Lei nº 4.320/64. Desse modo, representa o confronto entre as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias empenhadas. O superávit/déficit é apresentado diretamente no Balanço Orçamentário.

(o) Resultado financeiro

O resultado financeiro representa o confronto entre ingressos e dispêndios, orçamentários e extraorçamentários, que ocorreram durante o exercício e alteraram as disponibilidades da União. No Balanço Financeiro é possível realizar a apuração do resultado financeiro. É possível, também, verificar o resultado financeiro na Demonstração dos Fluxos de Caixa, pela geração líquida de caixa e equivalentes de caixa.

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03 – Resultado Financeiro No exercício de 2019, foi apurado um resultado financeiro positivo superior a R$ 182 milhões e a sua formação é detalhada na tabela a seguir: Tabela 1 – Resultado Financeiro – Composição (Análise Horizontal). R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%)

Receita Orçamentária 396.943.682,13 393.597.714,21 0,85

Despesa Orçamentária -534.461.527,37 -557.252.971,14 -4,09

-137.517.845,24 -163.655.256,93 -15,97

Transferências Financeiras Recebidas 1.464.776.079,04 1.757.168.294,56 -16,64

Transferências Financeiras Concedidas -1.148.788.790,66 -1.687.504.671,20 -31,92

315.987.288,38 69.663.623,36 353,59

Recebimentos Extraorçamentários 69.017.794,16 144.614.692,16 -52,27

Pagamentos Extraorçamentários -65.204.907,89 -170.950.962,85 -61,86

3.812.886,27 -26.336.270,69 114,48

Resultado Financeiro do Exercício 182.282.329,41 -120.327.904,26 251,49

Fonte: SIAFI, 2019 e 2018.

O Balanço Financeiro evidencia uma variação positiva de 0,85% na arrecadação, na comparação do dos exercícios 2019 e 2018. No entanto, para uma correta análise dessa variação, é preciso considerar a metodologia empregada na evidenciação da parcela arrecadada de recursos ordinários, especificamente em relação à fonte de recursos classificada como Desvinculação das Receitas da União – DRU, incidente sobre as contribuições sociais. No exercício anterior, a arrecadação de recursos ordinários passou a ser evidenciada como “Recebimentos Extraorçamentários”, notadamente no item do balanço classificado como “Arrecadação de Outra Unidade”. O item de demonstrativo denominado “Recursos Ordinários demonstra as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, de livre alocação, ou seja, aqueles recursos arrecadados que visam atender quaisquer finalidades. Nas Receitas Orçamentárias, no item Ordinárias, é possível verificar a mudança de metodologia. Pois a variação de aproximadamente de 190% não implica afirmar que houve maior arrecadação de recursos ordinários, tendo havido, no entanto, evidenciação de arrecadação de recursos ordinários como Receitas Orçamentárias em 2019 que não foram evidenciados no exercício de 2018, por terem sido demonstrados no Balanço Financeiro como “Arrecadação de Outra Unidade”, ou seja, Recebimentos Extraorçamentários. Dentre os recursos ordinários, a parcela mais relevante corresponde às Desvinculações das Receitas da União – DRU aplicáveis às receitas com Taxas de Fiscalização de Aviação Civil – TFAC, bem como às receitas com contribuições sociais vinculadas ao ensino aeroviário. Dessas receitas, 30% são destinados para que a União aplique em quaisquer despesas.

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Essa mudança de metodologia implicaria, no caso da ANAC, em evidenciar como “Receitas Orçamentárias”, apenas aquelas vinculadas ao órgão e ao Fundo Aeroviário. No entanto, nesse exercício, a parcela relativa à DRU incidente sobre as contribuições sociais para o ensino aeroviário voltou a ser evidenciada como Receitas Orçamentárias no Balanço Financeiro, distorcendo a comparação entre os períodos de 2019 e 2018. Na tabela a seguir, é detalhada a parcela relativa à desvinculação das receitas da União que incide sobre as taxas de fiscalização de aviação civil e contribuições sociais: Tabela 2 – Receitas Orçamentárias – Desvinculação de Receitas da União. R$

Colunas1 31/12/2019 Contribuição Social para o Ensino Aeroviário 66.896.609,96 Taxas de Fiscalização de Aviação Civil 12.914.203,73 Total 79.810.813,69

Fonte: SIAFI, 2019. Especificamente em relação à DRU incidente sobre a contribuição social, do total apresentado na tabela anterior, o valor superior a R$ 61,8 milhões está evidenciado no Balanço Financeiro como Receitas Orçamentárias. A diferença, representada sobretudo pela parcela de DRU incidente sobre as receitas com taxas de fiscalização, é evidenciada no item do balanço classificado como “Arrecadação de Outra Unidade”. Ajustando as bases de comparação, considerando apenas as fontes de recursos vinculadas à ANAC e ao Fundo Aeroviário, constata-se, no entanto, uma redução de 10,44% na arrecadação total, conforme detalhado na Tabela 5 – Arrecadação – Desdobramento da Receita – Variação (Análise Horizontal). As receitas orçamentárias vinculadas são aquelas cuja aplicação dos recursos é definida em lei, de acordo com sua origem, e no caso da ANAC estão classificadas conforme a seguir:

• Outros Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas: compostos pelas receitas orçamentárias decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras, receitas orçamentárias decorrentes das multas aplicadas por infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, taxas de fiscalização de aviação civil e contribuições para o ensino aeroviário, já deduzidas as desvinculações das receitas da União (aplicáveis às duas últimas receitas).

Especificamente em relação aos rendimentos financeiros, esses são receitas decorrentes da aplicação dos depósitos bancários na Conta Única do Banco Central e remunerados à Taxa Referencial do Tesouro Nacional. No caso dos recursos vinculados a fundos, o Balanço Financeiro da ANAC demonstra as receitas orçamentárias do Fundo Aeroviário. A arrecadação das receitas do Fundo Aeroviário não causa impacto efetivo no resultado financeiro da Agência até que esses recursos sejam repassados pelo Tesouro Nacional. Os repasses de recursos são reconhecidos nas “Transferências Financeiras Recebidas”, do Balanço Financeiro. A seguir são detalhados os repasses financeiros recebidos, por fonte de recursos:

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Tabela 3 – Repasses Financeiros Recursos Vinculados Recebidos por Fonte de Recursos – Composição.

R$

Colunas1 Taxas

/Multas Contribuição

Social Total Geral

a) Saldo Inicial Recursos Vinculados em Conta Única 17.615.502,04 46.387.702,22 64.003.204,26 b) Receita Líquida Arrecadada 72.071.615,31 158.907.795,74 230.979.411,05 c) Repasses Financeiros Efetivados 81.547.290,55 162.145.220,84 243.692.511,39

d) Saldo Final Recursos Vinculados em Conta Única [d=a+b-c] 8.139.826,80 43.150.277,12 51.290.103,92 Fonte: SIAFI, 2019. Da tabela anterior, constata-se que os repasses dos recursos financeiros remanescentes das receitas arrecadadas no exercício de 2018, cujos saldos foram transferidos no exercício de 2019, influenciaram no resultado financeiro superior a R$ 182 milhões. 04 - Resultado Orçamentário O Resultado Orçamentário tem por base as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas no exercício financeiro. As receitas arrecadadas no exercício de 2019 estão apresentadas na tabela abaixo, comparadas com o mesmo período do exercício anterior: Tabela 4 – Execução Orçamentária da Receita (Análise Horizontal). R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Receitas Correntes 396.943.682,13 393.597.714,21 0,85 Total 396.943.682,13 393.597.714,21 0,85


No Balanço Orçamentário, as Receitas Correntes da Agência Nacional de Aviação Civil estão evidenciadas conforme a seguinte classificação: (i) Tributárias (ii) Contribuições; (iii) Patrimonial e (iv) Outras Receitas Correntes. A seguir, é apresentado o desdobramento destas receitas líquidas da DRU, na data base de 31/12/2019: Tabela 5 – Arrecadação – Desdobramento da Receita – Variação (Análise Horizontal). R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Contribuição para o Ensino Aeroviário 158.907.795,74 179.819.060,88 -11,63 Remuneração de Depósitos Bancários 102.494.407,66 115.240.405,58 -11,06 Multas Previstas em Legislação Específica 42.080.085,98 47.001.302,18 -10,47 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 30.133.904,73 30.483.006,43 -1,15 Demais Receitas 451.084,47 457.254,49 -1,35 Total 334.067.278,58 373.001.029,56 -10,44


No exercício de 2018, o Balanço Orçamentário da entidade havia passado a evidenciar como Receita Orçamentária apenas a arrecadação líquida da Desvinculação das Receitas da União – DRU, nos casos alcançados por esta disposição constitucional. Atualmente em 30%, a DRU é regulamentada pelo art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. Especificamente em relação às receitas com contribuições e receitas com taxas, o Balanço Orçamentário evidenciava (até o ano de 2017) como receita da ANAC o valor total arrecadado, ou

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seja, os recursos desvinculados e os vinculados. Portanto, a mudança na metodologia de elaboração do Balanço Orçamentário consiste em demonstrar como receita realizada da ANAC apenas as vinculadas ao órgão. Contudo, em 2019, especificamente em relação à receita orçamentária de contribuições sociais, o Balanço Orçamentário evidencia uma receita realizada composta por recursos vinculados e recursos desvinculados (DRU), esses em valor total superior a R$ 61,8 milhões, diferentemente da metodologia de 2018, o que distorce a comparabilidade dos períodos de análise. A parcela de DRU incidente sobre a receita tributária não é evidenciada no Balanço Orçamentário da ANAC. Considerando apenas a receita líquida total das receitas vinculadas à ANAC (incluindo o Fundo Aeroviário), já descontada a Desvinculação das Receitas da União, verifica-se, no entanto, uma variação negativa de 10,44% na arrecadação total. As receitas com contribuições sociais representam a maior espécie arrecadada. Essas receitas estão vinculadas ao ensino aeroviário e sua arrecadação decorre do recolhimento da alíquota de 2,5% sobre a base de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, considerando o Código FPAS 558 (Fundo de Previdência e Assistência Social) atribuído às empresas do setor aeroviário, por conta de sua atividade econômica. Nos termos da legislação vigente, para efeito de contribuição ao Fundo Aeroviário, estão compreendidas no grupo de empresas aeroviárias as empresas privadas, públicas, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados, de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infraestrutura aeroportuária, e de serviços auxiliares, de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos. As receitas com as contribuições sociais integram parcela relevante das disponibilidades que são objeto de aplicação financeira, gerando as receitas decorrentes de remuneração de depósitos bancários, sendo essa, a segunda maior fonte de receitas da Agência. No exercício de 2018 houve o emprego de superávit financeiro de fontes próprias em despesas de pessoal da Agência, implicando em significativa redução de saldos de aplicações financeiras naquele ano, o que justifica a variação negativa de 11,06% na receita realizada com rendimentos financeiros no exercício de 2019.

As receitas realizadas com taxas, multas de poder de polícia e contribuições sociais são repassadas pelo tesouro nacional para que a ANAC efetue a aplicação financeira na Conta Única. A seguir, é apresentado o percentual das receitas arrecadadas e repassadas pelo Tesouro Nacional, já descontada a parcela de 30% relativa à Desvinculação da Receita da União (taxas e contribuições), na data-base de 31/12/2019:

Tabela 6 – Aplicação Financeira das Receitas Arrecadadas – Composição. R$ Colunas1 31/12/2019 a) Saldo Inicial Recursos Vinculados na Conta Única Banco Central 64.003.204,26 b) Arrecadação do Exercício de 2019 - Líquida da DRU 230.979.411,05 c) Repasses Financeiros Recebidos no Exercício 243.692.511,39

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d) Saldo Final Recursos Vinculados na Conta Única Banco Central [d = a + b - c] 51.290.103,92

e) Arrecadação do Exercício de 2019 Repassada [e = c - a] 179.689.307,13

f) Percentual Repassado da Arrecadação do Exercício de 2019[f=(e/b)*100] 77,79% Fonte: SIAFI, 2019.

Os repasses financeiros permanecem aplicados na Conta Única e vão sendo resgatados durante o exercício na medida em que os dispêndios se fazem necessários, de acordo com a programação financeira da entidade. A Remuneração de Depósitos Bancários compreende a remuneração sobre as disponibilidades do Fundo Aeroviário aplicadas na Conta Única do Tesouro Nacional. A remuneração é calculada mediante aplicação da Taxa STN sobre o saldo total da conta de aplicação financeira. A remuneração é calculada diariamente e a apuração dos rendimentos ocorre a cada decêndio. Essa espécie de receita reconhecida no Balanço Orçamentário como Receita Patrimonial de Valores Mobiliários. A Receita com Taxas compreende as Taxas de Fiscalização de Aviação Civil – TFAC, arrecadadas em razão do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros. A TFAC é regulamentada pelo artigo 29 da Lei nº 11.182, de 27 setembro de 2005 (lei de criação da ANAC) e os valores estão tabelados pela Portaria Interministerial Nº 52, de 1º de fevereiro de 2017, dos Ministérios da Fazenda e dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Outra fonte de Receita refere-se à arrecadação das multas impostas aos regulados da aviação civil, em decorrência de infrações praticadas pela inobservância ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Tais receitas são classificadas no Balanço Orçamentário como Outras Receitas Correntes, com arrecadação superior a R$ 41,9 milhões. Passando a tratar da execução das despesas orçamentárias, da dotação atualizada superior a R$ 562 milhões, descontada a Reserva de Contingência, foram empenhados cerca de R$ 534 milhões, cuja comparação com o exercício anterior é demonstrada da tabela a seguir: Tabela 7 – Execução Orçamentária da Despesa - Despesa Empenhada (Análise Horizontal). R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Despesas Correntes 517.603.942,44 516.218.831,22 0,27 Despesas de Capital 16.857.584,93 39.853.841,96 -57,70 Total 534.461.527,37 556.072.673,18 -3,89


O Decreto de programação financeira do exercício de 2019, o qual estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo Federal, estabeleceu limite de empenho em patamares inferiores ao do exercício anterior, importando em diminuição do volume de despesas empenhadas. O limite orçamentário recebido impõe um teto máximo de empenho de despesas discricionárias, sejam elas classificadas como correntes ou investimentos. Em decorrência do que foi apontado no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas divulgado pelo Ministério da Economia, em relação ao 1º bimestre de 2019, o limite de empenho da das despesas discricionárias havia sido diminuído em 28,95%, na comparação com o exercício de 2018. O valor inicialmente estabelecido para o exercício de 2019 foi de pouco mais de R$ 117 milhões.

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Em maio de 2019, houve um acréscimo de R$ 20 milhões no limite de empenho, alcançando o valor de R$ 137 milhões. Em outubro de 2018, houve um acréscimo de pouco mais de R$ 6 milhões na autorização de empenho, tendo sido estabelecido o novo limite para R$ 143 milhões. Já em novembro de 2019, o Ministério da Economia definiu novos limites orçamentários, tendo sido autorizado o empenho de até R$ 150 milhões em relação às despesas que afetam o Resultado Primário Discricionário. Conforme apresentado na tabela a seguir, na comparação com o exercício de 2018, o limite de empenho na data-base de 31/12/2019 foi de: Tabela 8 – Limite Orçamentário Recebido - (Análise Horizontal). R$

Colunas1 Ano 2019 Ano 2018 AH (%) Limite Orçamentário Recebido 150.000.000,00 165.235.001,00 -9,22


A seguir, é demonstrada a composição das despesas empenhadas pela ANAC, segundo seu impacto no Resultado da Execução Orçamentária e Financeira, na data-base de 31/12/2019: Tabela 9 – Despesa Empenhada – Resultado EOF. R$

Grupo de Despesa / Resultado EOF Primário Obrigatório Primário Discricionário Despesas com Pessoal 331.281.455,21 0,00 Outras Despesas Correntes 12.560.358,51 118.890.520,79 Investimentos 0,00 16.857.584,93 Total Empenhado por Resultado EOF 343.841.813,72 135.748.105,72

Fonte: SIAFI, 2019. Basicamente, as despesas que afetam o resultado primário discricionário são aquelas voltadas para o custeio das atividades finalísticas, de funcionamento, bem como os investimentos voltados para a aquisição de bens necessários àquelas atividades. Se desconsiderarmos o último acréscimo no limite de empenho das despesas discricionárias, ocorrido em período próximo ao do encerramento do exercício, excluídos os limites orçamentários repassados a outros órgãos mediante destaque orçamentário, a ANAC empenhou 94,39% do limite autorizado para as despesas que impactam no Resultado Primário Discricionário. Do Balanço Orçamentário, extrai-se que as despesas correntes representam 96,85% do total das despesas empenhadas, sendo o mais representativo detalhado na tabela a seguir: Tabela 10 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – Composição (Análise Vertical).

R$ Colunas1 31/12/2019 AV (%) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 291.895.253,81 75,57 Obrigações Patronais 58.822.940,79 15,23 Aposentadorias Regime Próprio de Previdência Social 18.301.709,95 4,74 Ressarcimento Despesas Pessoal Requisitado 8.000.000,00 2,07 Contribuição a Entidade Fechada Previdência 5.119.864,40 1,33 Pensões do Regime Próprio de Previdência Social 2.594.908,50 0,67 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 764.960,71 0,20 Despesas de Exercícios Anteriores 561.138,92 0,15

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Indenizações e Restituições Trabalhistas 174.023,02 0,05 Sentenças Judiciais 18.698,25 0,00 Total 386.253.498,35 100,00

Fonte: SIAFI, 2019.

O grupo Outras Despesas Correntes corresponde a 25,38% do total das despesas correntes empenhadas, cujo detalhamento é apresentado na tabela a seguir: Tabela 11 – Outras Despesas Correntes – Composição (Análise Vertical).

R$ Colunas1 31/12/2019 AV (%) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 48.061.816,82 36,59 Locação de Mão de Obra 28.202.538,06 21,47 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 18.606.207,60 14,17 Passagens e Despesas com Locação 11.092.627,21 8,45 Auxílio-Alimentação 7.528.111,88 5,73 Diárias - Pessoal Civil 6.276.939,18 4,78 Indenizações e Restituições 5.588.577,47 4,25 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.630.711,55 1,24 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 1.243.005,70 0,95 Ressarcimento Despesas Pessoal Requisitado 904.365,88 0,69 Serviços de Consultoria 903.119,83 0,69 Despesas de Exercícios Anteriores 523.298,38 0,40 Contribuições 318.838,74 0,24 Auxílio-Transporte 168.492,61 0,13 Material de Consumo 150.126,77 0,11 Obrigações Tributárias e Contributivas 104.037,80 0,08 Diárias-Pessoal Militar 37.786,26 0,03 Premiações Culturais, Artísticas e Científicas 9.842,35 0,01 Total 131.350.444,09 100,00 Fonte: SIAFI, 2019.

Dos gastos com outros serviços de terceiros pessoa jurídica, o mais representativo refere-se às despesas com locações de imóveis destinados às instalações da ANAC nas cidades de Brasília/DF, São Paulo/SP, São José dos Campos/SP e Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, há uma perspectiva de que, no exercício de 2020 as despesas de locação venham a diminuir, tendo em vista a redução do valor do contrato de locação da sede da Agência, em torno de 27%, bem como em razão da mudança das instalações da ANAC de São José dos Campos para um prédio cujo preço de aluguel é menor. Despesa também relevante, os gastos com locação de mão-de-obra contemplam, sobretudo, as despesas empenhadas com secretárias, recepcionistas, mensageiros, vigilância e limpeza, conforme apresentado na tabela a seguir: Tabela 12 – Despesas Empenhadas com Locação de Mão-de-Obra – Composição. R$

Colunas1 31/12/2019 Apoio administrativo, técnico e operacional 22.183.904,02 Vigilância ostensiva 3.775.876,29 Limpeza e conservação 1.503.418,01 Serviços de copa e cozinha 739.339,74 Total 28.202.538,06

Fonte: SIAFI, 2019.

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Já no caso das despesas de capital, verifica-se que houve importante redução no volume de empenho, quando comparados os exercícios de 2019 e 2018, em decorrência de uma dotação menor para o exercício de 2019. Apesar do limite de empenho também ser aplicado aos investimentos, verifica-se que o fato de toda a dotação orçamentária das despesas de capital não ter sido empenhada contribuiu, em parte, para que o limite de empenho das despesas discricionárias não fosse totalmente gasto. As aquisições/desenvolvimento de softwares e as aquisições de equipamentos de tecnologia representam 98,64% do total das despesas de capital empenhadas, cuja execução orçamentária se baseia no Plano Diretor de Tecnologia da Informação, um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação. O PDTI pode ser consultado no Portal da ANAC na Rede Mundial de Computadores, no seguinte endereço: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pdti. 05 - Resultado Patrimonial

A apuração do resultado patrimonial implica na confrontação das variações patrimoniais aumentativas (VPA) e das variações patrimoniais diminutivas (VPD). O Resultado Patrimonial, apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, evidencia o desempenho da ANAC como entidade do setor público, sob a perspectiva de quanto os serviços prestados pela agência promoveram alterações quantitativas nos elementos patrimoniais. O Resultado Patrimonial apurado no exercício de 2019 foi superavitário em valor superior a R$ 198 milhões e está demonstrado na tabela abaixo: Tabela 13 – Variações Patrimoniais Aumentativas x Variações Patrimoniais Diminutivas.

R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%)

Variações Patrimoniais Aumentativas (i) 1.891.069.024,36 2.267.213.558,00 -16,59

Variações Patrimoniais Diminutivas (ii) -1.692.902.671,61 -2.384.946.027,43 -29,02

Resultado Patrimonial 198.166.352,75 -117.732.469,43 268,32 Fonte: SIAFI, 2019 e 2018.

Comparados os resultados entre de 2019 e do exercício anterior, constata-se uma significativa variação positiva, a qual decorre de três fatores principais:

• No exercício anterior houve o emprego de fontes próprias de recursos nas despesas com pessoal e encargos sociais, em razão de alteração na dotação orçamentária da Agência. Como consequência houve uma reclassificação da despesa paga até o 2º trimestre de 2018, implicando na devolução de repasses de recursos ordinários ao tesouro nacional, que até então haviam sido empregados nessa natureza de despesa. A devolução desses repasses, classificadas como “Movimentações de Variação Patrimonial Diminutiva” resultaram em aumento aproximado de R$ 150 milhões no total das variações patrimoniais diminutivas de 2018. Já no exercício de 2019, em razão de não ter havido movimentações patrimoniais diminutivas dessa natureza, a DVP passou a apresentar um aumento do resultado patrimonial;

• Repasses de recursos financeiros para pagamentos de restos a pagar de despesas de capital. Como a liquidação de despesas de capital não gera variação patrimonial diminutiva o repasse financeiro para pagamento gera variação patrimonial aumentativa e o resultado patrimonial aumenta. O resultado obtido entre repasses recebidos e repasses concedidos teve uma variação de 48,21%, na comparação entre os exercícios de 2019 e 2018.

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• Também relevante, outro fator que explica a variação no resultado patrimonial são os repasses financeiros, ocorridos em 2019, de saldo remanescente de R$ 64 milhões de recursos financeiros derivados de multas, taxas e contribuições sociais, arrecadados em 2018 e aplicados na Conta Única em 2019.

No tocante ao terceiro fator, esses repasses financeiros são efetivados pelo Tesouro Nacional para que a ANAC efetue a aplicação financeira do montante repassado, tendo em vista a autorização conferida pela lei de criação da Agência. Essas receitas, quando arrecadadas pela ANAC, geram variação patrimonial aumentativa concomitantemente com variação patrimonial diminutiva relativa à movimentação destas arrecadações para a Conta Única Banco Central, junto ao Tesouro Nacional. Esses recursos financeiros, quando transferidos do Tesouro Nacional para a ANAC, geram variações patrimoniais aumentativas classificadas com Transferências Intragovernamentais (Repasses Recebidos), implicando em acréscimo no resultado patrimonial. 06 – Caixa e Equivalentes de Caixa Esse item contempla o numerário e outros bens e direitos conversíveis e evidenciados em moeda nacional. Em 31/12/2019, o Balanço Patrimonial apresenta um saldo superior a R$ 1,3 bilhões relacionados a Caixa e Equivalentes de Caixa, cujo saldo é formado, preponderantemente, de aplicações financeiras na Conta Única. Dada a sua relevância, a seguir, apresenta-se a tabela, segregando-se por fonte de recursos, os valores aplicados em Conta Única: Tabela 14 – Recursos da Conta Única Aplicados Por Fonte – Variação (Análise Horizontal).

R$

Colunas2 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Outras Contribuições Sociais 1.122.562.514,88 962.148.623,85 16,67 Taxas e Multas pelo Poder de Polícia 136.788.745,41 122.141.144,71 11,99 Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 32.909.223,18 23.193.216,32 41,89 Outras Contribuições Econômicas 5.366.028,23 5.366.028,23 0,00 Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados 5.250.718,70 4.774.668,12 9,97 Total 1.302.877.230,40 1.117.623.681,23 16,58


A Agência Nacional de Aviação Civil conta com autorização para efetuar aplicação financeira, conforme previsto na da Lei 11.182/2005 (Lei de criação da Agência). Os rendimentos das aplicações financeiras são classificados como Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados. Ao final exercício de 2019, a taxa de remuneração diária estava fixada em 0,026424%. A regra de remuneração da conta única consiste em aplicar, decenalmente, a taxa referencial sobre o saldo diário da conta de aplicação. Importante parcela das fontes identificadas pelos Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados (fonte 50) tem como origem a Receita com Taxas de Fiscalização de Aviação Civil – TFAC, arrecadada em razão do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros. Desde a constituição da ANAC, a TFAC estava sendo classificada incorretamente como Receita de Serviços, ou seja, como recursos não-financeiros diretamente arrecadados.

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A Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal convergiram entendimentos quanto à classificação das receitas oriundas da TFAC, tendo sido identificada como necessária uma nova parametrização da arrecadação, a fim de que tais recursos passassem a ser contabilizados na Natureza de Receita denominada Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização, ou seja, uma Receita Tributária. Com os ajustes efetuados na rotina de arrecadação, a TFAC passou a estar associada à Fonte 74 – Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, a partir de 10 de março de 2017. O saldo remanescente de recursos não-financeiros corresponde à arrecadação de taxas à época em que essas estavam classificadas como receitas de serviços. Da tabela 14, destacam-se os recursos oriundos da arrecadação da Contribuição Social para o Ensino Aeroviário, com um saldo acumulado superior a R$ 1 bilhão. Ao longo dos últimos exercícios financeiros, a receita de contribuições para o ensino aeroviário vem compondo a Reserva de Contingência prevista na Lei Orçamentária Anual. Esses recursos são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, o que implica em limitações para o emprego dos mesmos. Para o exercício de 2019, da arrecadação prevista, cujo valor é superior a R$ 166 milhões, foram reservados R$ 162 milhões para eventuais contingências. Esse cenário acarreta o acréscimo nas aplicações financeiras, já que essa receita vinculada não tem sido empregada na mesma proporção em que é arrecadada. Também integram o Caixa e Equivalentes de Caixa, os saldos relativos a numerários em outros bancos, depositados a título de garantias contratuais, na modalidade caução em dinheiro, em contas abertas junto à Caixa Econômica Federal, por empresas contratadas pela ANAC. Esses saldos estão evidenciados por seus valores originais em razão da dificuldade na obtenção dos extratos junto às respectivas agências bancárias onde os recursos estão depositados. A falta dos extratos bancários impossibilita a conciliação dos depósitos relativos às garantias contratuais, bem como a sua atualização. A seguir, a composição do saldo na data-base de 31/12/2019: Tabela 15 – Recursos em outros Bancos – Composição (Análise Horizontal). R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Depósitos Bancários - Caixa Econômica Federal 129.338,49 129.255,57 0,06 Total 129.338,49 129.255,57 0,06


07 – Créditos a Receber Créditos a Curto Prazo Dentre as receitas das ANAC, as multas relativas ao exercício do poder de polícia correspondem às transações sem contraprestação que ensejam o reconhecimento de ativos a receber de maior relevância. Essas multas são sanções impostas às infrações cometidas contra o Código Brasileiro de Aeronáutica. As sanções impostas pelo descumprimento dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária também correspondem a relevantes ativos passíveis de reconhecimento nas demonstrações contábeis da ANAC.

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Em consonância com a norma contábil, os créditos a receber decorrentes de sanções tem a sua mensuração inicial a partir do momento em que houver a decisão da autoridade competente acerca da sanção pecuniária, após o esgotamento dos efeitos suspensivos de cobrança. Ocorrido seu reconhecimento inicial, devem ser acrescidos os juros e atualizações monetárias, também reconhecidas pelo regime de competência. Por sua vez, a Taxa de Fiscalização de Aviação Civil, de natureza tributária, aplica-se o reconhecimento do ativo em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, pelo regime de competência, nos casos em que é realizado o lançamento tributário de ofício, ou seja, nas situações tipificadas pela Lei de criação da ANAC, cujas hipóteses de incidência tem seu fato gerador ocorrido independente de solicitação do agente regulado. Preponderantemente, a TFAC é arrecadada mediante lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte efetua o pagamento antecipado do tributo para, posteriormente, apresentar sua demanda à Agência. Como consequência, a informação do momento exato da ocorrência do fato gerador é desconhecida e, portanto a variação patrimonial aumentativa ocorre tão somente no momento da arrecadação, tendo em vista que nos lançamentos por homologação é verificada a impossibilidade de se individualizar o devedor, bem como a escrituração do respectivo crédito, conforme prevê o art. 88 da Lei nº 4.320/1964. No Balanço Patrimonial da ANAC, os créditos a receber não estão reconhecidos pelo regime de competência, ou seja, segundo a ocorrência do seu fato gerador (dependente ou independente da realização da receita orçamentária. Situação comum a outras autarquias federais, as soluções tecnológicas disponíveis inviabilizam a escrituração contábil segundo as normas de contabilidade, em razão de informações intempestivas e inconsistentes, o que dificulta a correta composição patrimonial desses ativos, bem como o acompanhamento dos fatos posteriores, como a arrecadação e a própria baixa que porventura venha a ocorrer. Parte das inconsistências guarda relação com aqueles créditos a receber que estão em regime de parcelamento, uma vez que as baixas das parcelas pagas somente ocorrem no sistema de gestão ao final do prazo de parcelamento. As limitações do sistema também impedem que se faça uma conciliação entre os valores arrecadados extraídos do sistema gerencial com os saldos da arrecadação líquida da receita realizada no SIAFI. Às multas e taxas também são aplicáveis as regras de consolidação das contas, ou seja, a segregação dos valores das transações que devem ser incluídas e excluídas no processo de elaboração das demonstrações consolidadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Para que essa segregação seja possível, a escrituração deve observar o detalhamento das contas contábeis previsto no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP. Esse procedimento também resta prejudicado em razão das limitações de sistema, uma vez que dentre os agentes regulados pela Agência estão incluídos órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal de entes municipais, do Distrito Federal e dos demais estados da federação. Créditos a Longo Prazo Contempla os créditos a receber vencidos e não pagos, com inscrição em Dívida Ativa, reconhecidos no Balanço Patrimonial conforme tabela a seguir:

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Tabela 16 – Créditos a Longo Prazo – Composição (Análise Horizontal). R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Dívida Ativa Não Tributária 73.071.477,50 81.473.852,71 -10,31 Ajuste de Perdas de Dívida Ativa Não Tributária (66.370.214,35) (66.370.214,35) 0,00 Total 6.701.263,15 15.103.638,36 -55,63


Em 31/12/2019, o Balanço Patrimonial evidencia um saldo superior a R$ 73 milhões de créditos a receber inscritos em Dívida Ativa. Os créditos a receber reconhecidos no Balanço Patrimonial diferem dos saldos constantes do Mapa da Dívida Ativa (Sistema de Gestão de Créditos), tendo por base o último Mapa datado de outubro/2018. A partir de informações extraídas do sistema de controle, os saldos totais de créditos inscritos em Dívida Ativa estão reconhecidos por valores estimados, comprometendo a qualidade do Balanço Patrimonial, devido a inconsistências nos relatórios extraídos do sistema de gestão de créditos a receber. Por ser uma autarquia, os créditos não recebidos pela ANAC são encaminhados à Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia-Geral da União) para inscrição em Dívida Ativa, cujos procedimentos estão normatizados pelo Decreto Nº 9.194, de 07 de novembro 2017, bem como pela Portaria PGF Nº 323, de 07 de maio de 2018. Uma vez remetidos à PGF/AGU, os créditos a receber passam a ser controlados por meio do sistema de gestão de dívida ativa denominado Sapiens-Dívida. Entretanto, ainda que transferida a gestão dos créditos à Procuradoria-Geral Federal, é de responsabilidade da ANAC, em sistema próprio, no caso o SIGEC, efetuar:

• O registro da extinção ou cancelamento do crédito; • Suspensão de sua exigibilidade ou sua eventual reativação; • Registro da quitação ou pagamento parcial; • Liberação de eventuais restrições administrativas impostas por lei, condicionadas à extinção

do crédito, ou decisão judicial; • Alteração do valor da dívida; • Exclusão ou inclusões de devedores e/ou responsáveis pela dívida, por ato da PGF ou do Poder

Judiciário; e • Retificações cadastrais envolvendo o crédito.

Devido às limitações do Sistema de Gestão de Créditos, não há informações que possibilitem o reconhecimento de créditos tributários e não-tributários de forma fidedigna e tempestiva. O saldo atualmente reconhecido no Balanço Patrimonial está baseado em valores estimados sem qualquer meio que viabilize a conciliação entre o Sistema SIAFI e o Sistema SIGEC. Uma limitação tecnológica importante é a inexistência de integração entre os Sistema de Gestão de Créditos e o Sistema Sapiens-Dívida. Tal fator inviabiliza a conciliação entre os valores arrecadados extraídos do sistema gerencial com os saldos da arrecadação líquida da receita realizada no SIAFI. Os créditos em dívida ativa, tanto os que são pagos, ou cancelados, como os parcelados pela Procuradoria-Geral Federal, não podem ser atualizados corretamente no SIGEC, pois são tratados no Sapiens-Dívida (da Advocacia-Geral da União) que opera de forma diversa do SIGEC em vários aspectos, bem como por não haver uma integração entre esses dois sistemas.

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Como o último Mapa de Dívida Ativa refere-se ao mês de outubro/218, os registros contábeis do exercício de 2019 correspondem às baixas de créditos a receber a partir da receita líquida realizada no período, sem qualquer conciliação ao Sistema de Gestão de Créditos. Em razão da não existência de mapa da dívida atualizado, o último ajuste para perdas foi apropriado em maio de 2018, conforme metodologia a seguir:

Perda Estimada = Saldo Atualizado Conta de Valores a Receber – (Quociente Médio de Recebimento x Saldo Atualizado Conta de Valores a Receber)

08 – Imobilizado O Imobilizado da ANAC é segregado em dois grupos: (i) Bens Móveis; e (ii) Bens Imóveis. Na tabela a seguir, é apresentada a composição do item Imobilizado: Tabela 17 – Imobilizado – Composição (Análise Horizontal).

R$ Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Valor Contábil Bruto - Bens Móveis 91.939.636,21 69.062.472,61 33,13 Depreciação/Amortização/Exaustão - Bens Móveis -42.768.199,97 -37.975.041,61 12,62 Valor Contábil Bruto - Bens Imóveis 4.394.986,08 4.394.986,08 0,00 Depreciação/Amortização/Exaustão - Bens Imóveis -480.064,58 -437.770,11 9,66 Total 53.086.357,74 35.044.646,97 51,48


Bens Móveis Os bens móveis da ANAC em 31/12/2019 totalizaram aproximadamente R$ 49 milhões e estão distribuídos em várias contas contábeis conforme detalhado a seguir: Tabela 18 – Bens Móveis – Composição (Análise Horizontal). R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Bens de Informática 55.559.245,20 36.119.371,57 53,82 Móveis e Utensílios 13.901.185,15 13.579.386,70 2,37 Veículos 7.809.096,32 9.578.506,83 -18,47 Maquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas 4.987.678,28 5.363.028,12 -7,00 Bens Móveis em Andamento 4.456.914,46 0,00 Material Cultural, Educacional e de Comunicação 3.035.569,56 3.131.396,16 -3,06 Demais Bens Móveis 2.189.947,24 1.290.783,23 69,66 Depreciação Acumulada - Bens Móveis -42.768.199,97 -37.975.041,61 12,62 Total Geral 49.171.436,24 31.087.431,00 58,17


Os bens móveis estão distribuídos para uso em diversas localidades. Além da Sede e seu Centro de Treinamento, localizados em Brasília (DF), a ANAC possui representações regionais no Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP e São José dos Campos/SP.

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A conta de veículos está representada, em maior relevância, por aeronaves distribuídas em aeroclubes de diversos municípios brasileiros, mediante contratos de cessão de uso, formalizados em sua grande maioria, à época do então Departamento de Aviação Civil – DAC. À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade, os termos de cessão de aeronaves, firmados com os aeroclubes, conferem a essas entidades a existência de um direito legítimo ao potencial de serviços, bem como à capacidade de gerar benefícios econômicos advindos dos recursos (aeronaves), uma vez que a formação de pilotos gera entradas de caixa ao cessionário. Portanto, face ao disposto na NBC TSP – Estrutura Conceitual, os ativos contabilizados na conta representativa de veículos serão oportunamente baixados, em consonância ao que dispõe as Instruções de Procedimentos Contábeis - IPC 12, uma vez que, nesse caso, é possível verificar os direitos ao potencial de serviços ou à capacidade de gerar benefícios econômicos aos aeroclubes, sem que se observe a propriedade legal. Como a ANAC efetua o controle de seus bens móveis por meio do Sistema SIADS, os registros contábeis devem ser operados segundo a lógica de integração do SIADS com o SIAFI, ou seja, as movimentações de bens móveis são efetuadas no SIADS que gera os registros contábeis de escrituração no SIAFI. Como a transação destinada a esse fim estava em manutenção ao final do exercício, os registros contábeis de cessão de bens não foram efetuados. A Agência também está presente em outras cidades do país, instalada em 14 Núcleos Regionais de Aviação Civil (NURAC). Essas unidades realizam atividades como a prestação de serviços a aeronautas e a proprietários de aeronaves, o agendamento e a realização de provas de habilitação, atualização de seguros, dentre outras. A fim de atender essa demanda, os bens móveis são geridos por seis Unidades Gestoras, conforme demonstrado na figura a seguir:

Fonte: SIADS e SIAFI, 2019

A partir da disponibilização dos bens para uso, o método de depreciação empregado é o de cotas constantes, tendo como referência a vida útil e o valor residual definidos conforme tabela a seguir:

53%

33%

5%2%2%5%

Figura 1 - Bens Móveis por Unidade Gestora

Unidade Gestora da Sede

Representação Regional no Rio deJaneiro

Representação Regional em SãoPaulo

Núcleo Reg. de Aviação Civil -Recife

Núcleo Reg. de Aviação Civil -Porto Alegre

Representação Regional em São Josédos Campos

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Tabela 19 – Bens Móveis – Vida Útil e Valor Residual.

Vida Útil (anos) Valor Residual (%) Aparelhos de medição e orientação 15 10 Aparelhos e equipamentos de comunicação 10 20 Equipam/utensílios médicos, odontológicos, lab. e hospitalares 15 20 Equipamento de proteção, segurança e socorro 10 10 Maquinas e equipamentos industriais 20 10 Maquinas e equipamentos energéticos 10 10 Maquinas e equipamentos gráficos 15 10 Maquinas, ferramentas e utensílios de oficina 10 10 Maquinas, utensílios e equipamentos diversos 10 10 Equipamentos de processamento de dados 5 10 Aparelhos e utensílios domésticos 10 10 Maquinas e utensílios de escritório 10 10 Mobiliário em geral 10 10 Coleções e materiais bibliográficos 10 0 Equipamentos para áudio, vídeo e foto 10 10 Obras de arte e peças para exposição Não se aplica Não se aplica Veículos em geral 15 10 Veículos de tração mecânica 15 10 Aeronaves 10 10 Pecas não incorporáveis a imóveis 10 10 Material de uso duradouro Não se aplica Não se aplica

Fonte: Sistema SIADS e Manual SIAFI nº 02.03.30.

Bens Imóveis Em 31/12/2019, os bens imóveis da ANAC totalizaram R$ 3,9 milhões, distribuídos nas contas contábeis demonstradas na tabela a seguir: Tabela 20 – Bens Imóveis – Composição (Análise Horizontal). R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Bens de Uso Especial Registrados no Spiunet 3.944.306,35 3.944.306,35 0,00 Benfeitorias em Propriedade de Terceiros 450.679,73 450.679,73 0,00 Depreciação Acumulada - Bens Imóveis (29.384,85) (19.505,74) 50,65 Amortização Acumulada - Bens Imóveis (450.679,73) (418.264,37) 7,75 Total 3.914.921,50 3.957.215,97 -1,07


Na data-base de 31/12/2019, a conta Bens de Uso Especial corresponde à edificação ocupada pelo Núcleo Regional de Aviação Civil de Recife, em Pernambuco. A depreciação do bem imóvel é apurada utilizando-se o método descrito na Portaria Conjunta STN/SPU Nº 03, de 10 de dezembro de 2014, cujos valores são apropriados pela Secretaria do Tesouro Nacional com base em informações prestadas pela Secretaria de Patrimônio da União. O método de depreciação previsto na referida norma é a Parábola de Kuntzle, expressa pela seguinte fórmula matemática: Kd = (n² - x²) / n², onde:

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Kd = coeficiente de depreciação n = vida útil da acessão x = vida útil transcorrida da acessão Não estão reconhecidos no Balanço Patrimonial da ANAC os bens imóveis abaixo identificados: Tabela 21 - Bens Imóveis Não Reconhecidos no Ativo – Identificação e Localização.

Unidade Gestora Endereço Utilização

ANAC Sede Aeroporto Internacional de Brasília Setores de Hangares Lote 4 - Brasília Centro de Treinamento

Núcleo Regional de Aviação Civil - Porto Alegre/RS

Av. Severo Dullius, Nº 1244 Anchieta, Porto Alegre/RS

Núcleo Regional de Aviação Civil de Porto Alegre

Núcleo Regional de Aviação Civil - Porto Alegre/RS

Rua Cícero Jayme Bley, S/Nº ANGAR 03 Aeroporto Bacacheri, Curitiba/PR

Núcleo Regional de Aviação Civil de Curitiba

Em que pese a lei de criação da ANAC ter lhe transferido o patrimônio do Departamento de Aviação Civil, os referidos bens imóveis, antes utilizados por esse extinto órgão, estão situados em área de afetação à infraestrutura aeroportuária, o que não permite o desmembramento das áreas ocupadas em relação aos respectivos sítios aeroportuários em que se encontram. Ou seja, em virtude de prévia destinação para a infraestrutura aeroportuária, esses imóveis são indissociáveis. Tendo em vista o que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, os prédios dessas três localidades estão contidos em aeródromos públicos e constituem universalidades afetadas à infraestrutura aeroportuária enquanto a União mantiver essa destinação, o que justifica, portanto, o não reconhecimento desses ativos no Balanço Patrimonial da entidade. Especificamente em relação ao imóvel localizado no município de Porto Alegre, há previsão de sua desocupação no exercício de 2020. Já no caso das benfeitorias em imóveis de terceiros, essas foram executadas em imóveis locados pela ANAC e a amortização, pelo método linear, se dá pelo prazo da vigência dos contratos de locação. 09 – Intangível O Ativo Intangível da ANAC totaliza um valor superior a R$ 23 milhões em softwares e está distribuído conforme tabela a seguir, na data-base de 31/12/2019: Tabela 22 – Intangível – Composição (Análise Horizontal).

R$ Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Softwares com Vida Útil Indefinida 23.227.424,60 16.911.450,34 37,35 Softwares com Vida Útil Definida 1.099.792,78 1.502.237,98 -26,79 Amortização Acumulada -1.009.189,40 -1.133.808,59 -10,99 Total 23.318.027,98 17.279.879,73 34,94


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Os softwares com vida útil definida estão mensurados pelo seu custo de aquisição/contratação ou produção. A sua amortização, cujo método é o linear, é calculada em função de prazos contratuais estabelecidos para uso dos intangíveis ou segundo critérios definidos pela área de tecnologia da informação. Dentre os softwares com vida útil definida, há aqueles em que o tempo de uso previsto em contrato firmado com os seus fornecedores é superior a um exercício financeiro, com pagamentos anuais em valores significativos. A partir da disponibilidade dos bens intangíveis para uso, as parcelas pagas anualmente são amortizadas no período de 12 (doze) meses. Portanto, em essência, o custo anual de utilização é reconhecido como um novo intangível. Por seu turno, os softwares com vida útil indefinida foram mensurados pelo seu custo de produção ou aquisição. Especificamente em relação aos sistemas fabricados (geração interna), os mesmos atendem a demandas específicas da Agência, o que é determinante para se estabelecer os limites previsíveis de tempo que tais intangíveis irão gerar benefícios econômicos futuros ou fornecer serviços em potencial, uma vez que esses softwares serão empregados enquanto houver continuidade das operações da entidade que justificam a sua manutenção. 10 – Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de Curto Prazo Em 31/12/2019, o Balanço Patrimonial evidencia um saldo superior a R$ 29 milhões em obrigações trabalhistas e previdenciárias, detalhadas na tabela a seguir: Tabela 23 – Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Composição (Análise Horizontal).

R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Salários, Remunerações e Benefícios 22.575.891,36 22.648.098,21 -0,32 Férias a Pagar 5.705.912,12 10.941.592,83 -47,85 Contribuições a Entidades de Previdência Complementar 413.781,18 328.139,28 26,10 INSS – Contribuições s/ Salários e Remunerações 198.812,20 194.463,56 2,24 Precatórios de Pessoal 110.190,85 0,00 - Plano de Seguridade do Servidor 4.189,84 0,00 - Benefícios Previdenciários 1.318,50 2.637,00 -50,00 Total Geral 29.010.096,05 34.114.930,88 -14,96


Especificamente em relação ao saldo de férias a pagar, foram efetuados ajustes contábeis a fim de adequar o reconhecimento desses passivos às normas de contabilidade. Antes dos ajustes, o passivo reconhecido correspondia apenas à parcela de 1/3 de férias contabilizada pela competência. Para os ajustes contábeis, adotou-se a seguinte metodologia:

• Apuração do total de dias de férias gozados e a gozar, bem como a remuneração de cada servidor, por exercício de férias em aberto (nesse caso 2019 e 2018), segregados os regimes de previdência, Regime Geral de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social. O dia 31/08/2019 foi definido como data-base da apuração;

• As apurações tomaram por base os servidores que já gozam férias por exercício, bem como aqueles que não completaram o primeiro período aquisitivo de férias (12 meses);

• Os servidores que não completaram o primeiro período aquisitivo, tiveram seus duodécimos calculados a partir da data de entrada em exercício;

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• Apurou-se o saldo de passivo de forma constar, por servidor, o acumulado de duodécimo de 1/3 de férias + duodécimo de remuneração em período de férias, para os períodos aquisitivos de cada um;

• Estabelecido o valor de passivo da data-base de 31/08/2019, procedeu-se os ajustes contábeis necessários mediante o desreconhecimento de passivo na ordem de R$ 4,8 milhões que superavaliavam as obrigações trabalhistas;

Os servidores do Regime Jurídico Estatutário cumprem período aquisitivo de 12 meses para o gozo de férias apenas no primeiro ano de exercício no cargo. A partir do segundo ano de exercício, o servidor público tem a faculdade de gozar férias sem completar 12 meses de período aquisitivo. Tal particularidade implica no reconhecimento das férias como ativo, importando em alguns casos, em saldo de adiantamento de férias superior às despesas apropriadas no período.

No que se refere aos adiantamentos de férias concedidos, foram necessários ajustes contábeis relativos aos adiantamentos efetivamente pagos, conforme metodologia a seguir:

• Apuração do total de dias de férias gozados, bem como a remuneração de cada servidor, por exercício de férias em aberto (nesse caso 2019 e 2018), segregados os regimes de previdência, Regime Geral de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social. O dia 31/08/2019 foi definido como data-base da apuração;

• Tendo em vista Regime Jurídico dos servidores da ANAC, os pagamentos a título de terço constitucional de férias e de remunerações em período de férias devem ser contabilizados como adiantamento de férias, evidenciado no Balanço Patrimonial no Ativo Circulante;

• Apurou-se o saldo de ativo de forma constar, por servidor, o acumulado de adiantamento de férias que corresponda ao terço de férias recebido somado ao valor de remuneração proporcional aos dias gozados, por período aquisitivo;

• Estabelecido o valor do ativo, procedeu-se os ajustes contábeis mediante o reconhecimento de Ativo na ordem de R$ 1,1 milhões.

Ainda no exercício de 2018, estavam previstas adequações nos Demonstrativos de Despesa de Pessoal (DDP) do SIAPE, a fim de converter as remunerações pagas no período de férias em adiantamento de férias, mediante um índice a constar dos relatórios do sistema de folha de pagamento, cujas regras dependeriam de homologação do Órgão Central de Contabilidade, a Secretaria do Tesouro Nacional. Os ajustes contábeis tiveram como data-base o dia 31/08/2019 em razão de alterações sistêmicas, previstas para 2018, que foram implementadas ao final do 3º trimestre de 2019. A contabilização de remunerações pagas em período de férias passou a ser efetuada conforme a fórmula a seguir:

BRPF = (1/3)*3*(número de dias de gozo)

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Pela fórmula do BRPF obtém-se o total da remuneração paga em período de férias, que foi contabilizada como despesa de salário, a fim de se promover os ajustes contábeis em contas de Ativo e de Variação Patrimonial Diminutiva, mensalmente. Após a implementação dessa metodologia, nos relatórios do sistema de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2019 não constaram o índice BRPF, o que inviabilizou os ajustes nas contas de Ativo, Passivo e de Variação Patrimonial Diminutiva de Salários desses meses, o que implica em

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saldo de Ativo subavaliado e de Passivo superavaliado, no que se refere aos dias de férias que foram gozados nos últimos dois meses do exercício de 2019. Tabela 24 – Férias a Pagar. R$

Colunas1 31/12/2019

Adiantamento de Férias 0,00

Férias a Pagar 5.705.912,12

Diferença Apurada 5.705.912,12 Fonte: SIAFI, 2019.

Do mesmo modo que as férias, as obrigações relativas ao décimo terceiro salário são apropriadas pelo regime de competência. O passivo de décimo terceiro é mensalmente confrontado com os adiantamentos concedidos aos servidores, de modo a demonstrar os saldos efetivamente pendentes de pagamento. 11 – Fornecedores e Contas a Pagar Em 31/12/2019, o Balanço Patrimonial apresenta um saldo superior a R$ 6,5 milhões relacionados a fornecedores e contas a pagar a curto prazo. O balanço evidencia as obrigações a pagar junto aos fornecedores de bens e serviços empregados nas atividades operacionais da ANAC. No exercício de 2019, as apropriações relativas a contas a pagar com credores nacionais (movimento credor) foram superiores a R$ 139 milhões. A seguir, apresenta-se a tabela relacionando as obrigações com credores nacionais a curto prazo: Tabela 25 – Fornecedores e Contas a Pagar – Composição (Análise Horizontal).

R$ Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Fornecedores Nacionais 6.544.693,18 2.966.961,91 120,59 Total 6.544.693,18 2.966.961,91 120,59


12 – Ajustes de Exercícios Anteriores Os ajustes de exercícios anteriores reconhecidos no ano de 2019 referem-se à retificação de erros imputados a exercícios anteriores, bem como à implementação da metodologia de apuração de remuneração em período de férias. A seguir, apresenta-se a tabela com a variações dos ajustes de exercícios anteriores: Tabela 26 – Ajustes de Exercícios Anteriores – Variação (Análise Horizontal).

R$ Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) Ajustes de Exercícios Anteriores 3.901.655,26 -11.796.630,92 133,07 Total 3.901.655,26 -11.796.630,92 133,07 Fonte: SIAFI, 2019 e 2018.

A retificação de erros imputados a exercícios anteriores corresponde ao reconhecimento de obrigações a pagar, cujo fato gerador ocorreu em exercícios já encerrados, uma vez que as

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informações quanto à sua ocorrência não estavam disponíveis quando da elaboração das demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. Esses reconhecimentos de passivos que importaram em diminuição do Patrimônio Líquido totalizaram um valor superior a R$ 923 mil. Preponderantemente, o reconhecimento de passivos corresponde a despesas relacionadas à folha de pagamento. Por outro lado, houve um desreconhecimento de passivo relativo a férias a pagar, em valor superior a R$ 4 milhões que resultaram em acréscimo no patrimônio líquido no exercício de 2019, em decorrências da implementação da nova metodologia de apuração de remuneração paga em dias de férias. 13 – Garantias Recebidas a Executar Em 31/12/2019, o Balanço Patrimonial evidencia um saldo superior a R$ 2 bilhões em garantias contratuais recebidas a executar. Seu objeto é o fiel cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados com os fornecedores da Agência, bem como das obrigações assumidas nos contratos de concessões pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária. A seguir, apresenta-se a tabela segregando-se essas garantias de acordo com a respectiva modalidade: Tabela 27 – Garantias Contratuais a Executar – Composição (Análises Horizontal e Vertical).

R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%) AV (%)

Seguros-Garantia a Executar 2.202.322.547,34 2.051.311.545,77 7,36 99,99

Fianças a Executar 139.875,40 139.875,40 0,00 0,01

Caução a executar 129.338,49 129.255,57 0,06 0,01

Total 2.202.591.761,23 2.051.580.676,74 7,36 100,00 Fonte: SIAFI, 2019 e 2018.

As apólices de seguro-garantia apresentadas pelas concessionárias de aeroportos representam 99,89% do total dessa modalidade. Na continuação, em razão de sua relevância, apresenta-se a tabela das garantias mais relevantes: Tabela 28 – Seguro-Garantia a Executar por Concessão Aeroportuária (Análise Vertical).

R$

Colunas1 31/12/2019 AV (%) Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos 670.971.825,01 30,50 Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão 341.224.210,68 15,51 Fraport Brasil S.A Aeroporto de Porto Alegre 281.825.838,60 12,81 Concessão do Aeroporto de Salvador 252.132.205,31 11,46 Inframérica Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília 202.259.425,11 9,19 Fraport Brasil S.A Aeroporto de Fortaleza 199.918.383,05 9,09 Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins 176.188.908,71 8,01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis 62.734.862,40 2,85 Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A 12.680.106,74 0,58 Total 2.199.935.765,61 100,00 Fonte: SIAFI, 2019 e Apólice de Seguros Vigentes.

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14 – Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa No exercício de 2019, a geração líquida de caixa foi positiva em valor superior a R$ 182 milhões, conforme variação a seguir demonstrada: Tabela 29 – Geração Líquida de Caixa (Análise Horizontal).

R$

Colunas1 31/12/2019 31/12/2018 AH (%)

Geração Líquida de Caixa 182.282.329,41 -120.327.904,26 251,49 Fonte: SIAFI, 2019 e 2018.

Constata-se uma expressiva variação na geração líquida de caixa, na comparação entre os exercícios 2019 e 2018. Essa variação é explicada pelo emprego de superávit financeiro de recursos próprios no pagamento de despesas de pessoal no ano de 2018. Como no exercício 2019 as despesas de pessoal foram pagas com repasses de recursos ordinários, esse fator influenciou diretamente na geração líquida de caixa. Os ingressos de caixa decorrentes das atividades das operações da ANAC contemplam as seguintes fontes de recursos:

• Receitas de contribuições sociais, cuja destinação é vinculada ao ensino aeroviário; • Receita com taxas decorrentes das atividades de fiscalização, homologação e registros; • Receitas com multas aplicadas por infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica; • Recursos financeiros arrecadados pela ANAC em aplicações financeiras; • Repasses financeiros de outras fontes de recursos arrecadados pelo Tesouro Nacional

(recursos não vinculados). A seguir, apresenta-se a composição das fontes de recursos empregadas nos desembolsos das atividades das operações, na data-base de 31/12/2019: Tabela 30 – Recursos das Atividades Operacionais – Função Transportes (Análise Vertical).

R$

Colunas1 31/12/2019 AV (%)

Recursos Ordinários 285.524.512,46 66,21

Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 101.923.457,89 23,63

Taxas e Multas 39.918.907,97 9,26

Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados 2.273.764,79 0,53

Contribuições Sociais 1.609.175,85 0,37

Total Geral 431.249.818,96 100,00 Fonte: SIAFI, 2019.

Na tabela anterior estão consideradas apenas as saídas de caixa mediante aplicação direta, ou seja, aquelas que não decorrem de operações entre a ANAC e outros órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Além dos recursos ordinários (não vinculados), os recursos obtidos pelas aplicações financeiras compreendem importante fonte para os desembolsos efetuados nas atividades operacionais da agência.

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Especificamente no caso dos fluxos consumidos nas atividades de investimentos, as saídas de caixa foram empregadas, preponderantemente, nos pagamentos de obrigações relativas a restos a pagar (processados e não-processados), o equivalente a 96,23% do total de restos a pagar pendentes na abertura do exercício financeiro de 2019. Na data-base de 31/12/2019, o saldo final de Caixa e Equivalentes de Caixa mantido pela ANAC é composto pelos seguintes itens: Tabela 31 – Caixa e Equivalentes de Caixa – Composição.

R$ Colunas1 31/12/2019 Aplicações Financeiras 1.302.877.230,40 Limite de Saque 30.252.020,18 Demais Saldos de Caixa 129.338,49 Total 1.333.258.589,07

Fonte: SIAFI, 2019. A tabela anterior reforça o grau de importância das receitas financeiras como fonte de recursos para os desembolsos nas atividades operacionais da Agência. Com saldo de aplicações que superam a R$ 1,3 bilhões, os recursos arrecadados com as contribuições sociais compõem a parcela mais relevante do saldo de aplicações financeiras. A arrecadação dessas receitas com contribuições (vinculada ao ensino aeroviário), associada ao fato de não ter havido desembolsos significativos dessa fonte ao longo dos últimos exercícios, favorece à realização de receitas financeiras. Considerando esses fatores, a geração líquida de caixa positiva decorre, sobretudo, dos repasses de saldo de recursos remanescentes da arrecadação do exercício de 2018, do emprego de recursos ordinários nos desembolsos de despesas com pessoal e ao baixo volume de desembolsos de recursos derivados das receitas com contribuições, esse último fator, devido à vinculação ao ensino aeroviário.

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