Acerca de este libro
Esta es una copia digital de un libro que, durante generaciones, se ha conservado en las estanterías de una biblioteca, hasta que Google ha decidido
escanearlo como parte de un proyecto que pretende que sea posible descubrir en línea libros de todo el mundo.
Ha sobrevivido tantos años como para que los derechos de autor hayan expirado y el libro pase a ser de dominio público. El que un libro sea de
dominio público significa que nunca ha estado protegido por derechos de autor, o bien que el período legal de estos derechos ya ha expirado. Es
posible que una misma obra sea de dominio público en unos países y, sin embargo, no lo sea en otros. Los libros de dominio público son nuestras
puertas hacia el pasado, suponen un patrimonio histórico, cultural y de conocimientos que, a menudo, resulta difícil de descubrir.
Todas las anotaciones, marcas y otras señales en los márgenes que estén presentes en el volumen original aparecerán también en este archivo como
testimonio del largo viaje que el libro ha recorrido desde el editor hasta la biblioteca y, finalmente, hasta usted.
Normas de uso
Google se enorgullece de poder colaborar con distintas bibliotecas para digitalizar los materiales de dominio público a fin de hacerlos accesibles
a todo el mundo. Los libros de dominio público son patrimonio de todos, nosotros somos sus humildes guardianes. No obstante, se trata de un
trabajo caro. Por este motivo, y para poder ofrecer este recurso, hemos tomado medidas para evitar que se produzca un abuso por parte de terceros
con fines comerciales, y hemos incluido restricciones técnicas sobre las solicitudes automatizadas.
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que todo lo que hace es legal. No dé por sentado que, por el hecho de que una obra se considere de dominio público para los usuarios de
los Estados Unidos, lo será también para los usuarios de otros países. La legislación sobre derechos de autor varía de un país a otro, y no
podemos facilitar información sobre si está permitido un uso específico de algún libro. Por favor, no suponga que la aparición de un libro en
nuestro programa significa que se puede utilizar de igual manera en todo el mundo. La responsabilidad ante la infracción de los derechos de
autor puede ser muy grave.
Acerca de la Búsqueda de libros de Google
El objetivo de Google consiste en organizar información procedente de todo el mundo y hacerla accesible y útil de forma universal. El programa de
Búsqueda de libros de Google ayuda a los lectores a descubrir los libros de todo el mundo a la vez que ayuda a autores y editores a llegar a nuevas
audiencias. Podrá realizar búsquedas en el texto completo de este libro en la web, en la página  http://books.google.com
 
 
 
 
T H E L I B R A R Y
O F
U N I V E R S I T Y
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3
 
 
 
D E C R E T O S
Y A C U E R D O
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2 N E R O D E 1 8 8 0 .
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C ó d i g o C i v i l d e l a P r o v i n c i a , e s e l t r a b a j o
q u e e l E x m o . G o b i e r n o n o s c o n f i o p o r s u d e c r e t o d e 1 6 d e E n e r o
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c o m p l e t o
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s u c o n o c i m i e n t o , y f r e c u e n t e m e n t e l o s
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v i g e n t e s , e l d e s o r d e n y h a s t a l a m a l a
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c o n o c i d o
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p o r t o d o s , n i n g u n o d e n u e s t r o s
G o b i e r n o s
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t e r i e r e s p u d o l l e v a r l o á c a b o , p u e s s i e n e l a ñ o d e 1 8 5 0 s e n o m b r ó ,
p o r d e c r e t o d e 2 0
J u n i o , u n a
c o m i s i o n d e
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c i u d a d a n o s r e s p e t a b l e s
á l a q u e s e e n c o m e n d ó l a i m p o r t a n t e o b r a d e l a R e c o p i l a c i o n , « i l a
q u e d ó e n u n m a n u s c r i p t o q u e n o h a p o d i d o s e r v i r a l p r e s e n t e , p o r
j u d i c i a i e :
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L o s
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f a l t a s d e m a s i a d o
n o t a b l e s ,
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s u p r e s i o n d e m u c h o s
« c o n s i d e r a n d o s » e n d e c r e t o s G u b e r n a t i v o s : l o s n o m b r e s
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s i d e n t e s
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S e c r e t a r i o s
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L e j i s l a t u r a s q u e h a n s a n c i o n a d o
d i v e r s a s
l e y e s
y l o s d e l o s G o b e r n a d o r e s q u e l a s h a n p r o m u l g a d o , s e h a b í a n s u
p r i m i d o , q u e s e a c u e n t a d e u n a c i r c u n s t a n c i a t a n
n o t a b l e — S o n e s t a s , e n t r e o t r a s , l a s c a u s a s d e n o h a b e r p o d i d o u t i l i
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p r e s e n t e a q u e l l a
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s e n s a t o é i m p a r c i a l c o n o z c a , q u e l a e x i s
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d i s p o s i c i o n e s
d i c t a d a s
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A d m i n i s
t r a c i o n d e J u s t i c i a ,
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t i e m p o
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h o y d e s c o n o c i d a , d e
s a b e r e n q u e
l e y
c V d e c r e t o s e a p o y a s u d e r e c h o , s n q u e e s t o l e
c u e s t e l a s
d e m o r a s y g a s t o s d e c o n s u l t a s , e n t o n c e s s e c o m p r e n d e r á
f á c i l m e n t e l a u t i l i d a d d e e s t e t r a b a j o , y s e a p r e c i a r á
e n
s u y e r d a -
• d e r o v a l o r l a i m p o r t a n c i a d e l a d i s p o s i c i o n q u e l o h a c r e a d o . .
N a d a m a s
j u s t o q u e
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c o n s i d e r a d o d i g n o d e
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y
y
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G o b i e r n o
a c t u a l , q u e e l h a b e r l l e v a d o á
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t e n i e n d o
q u e l u c h a r c o n
d i f i c u l t a d e s
d e t o d o g é n e r o ; y
m u y p r i n c i p a l m e n t e á l a c o n t r a c c i o n y l a b o r i o s i d a d d e l S r . S e c r e t a r i o
d e " G o b i e r n o
L i c e n c i a d o
D . N i c a s i o M a r i n , s e d e b e e l q u e l a ) p u b l i c a
c i o n d e e s t a o b r a
d i r i j i d a
y r e v i s a d a p o r é l , n o h a y a q u e d a i i o e n p r o -
^ i O , c o m o t a n t a s o t r a s
c o s a s
ú t i l e s y n e c e s a r i a s .
T k
A u n q u e
e l D e c r e t o p o r
e l c u s
s o n o s
c o n f i a
l a -
d e
'
l e y e s y d o c f o l o í » . p r o v i n c i a l e s s u b r e
A d m i r - i - v i a c i o " .
í i e ^ J u s t i c i a ,
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s e * i o f i c i e á k s C o m ^ i m c i c / ^ - '
N a c i o n a l
y
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a c u e r d o c o n
e l M i n i s t e r i o ,
l a s
h e m o s i n c l u i d o
p o r
s e r
¿ H a s l a S s ^ p r i - y
m e r a s q u e d e b e n c o n s u l t a r s e p a r a l a d e c i s i o n d e l o s j u i c i o s y c í ¿ i q /
c e r s e p o r t o d a s l a s c l a s e s d e l a s o c i e d a d . j
N o d u d a m o s
q u e
m u c h o s e n c o n t r a r á n e n e s t a o b r a
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r e z c a i n ú t i l ,
p o r
c u a n t o
s e e n c u e n t r a n
d i s p o s i c i o n e s n o v i g e n t e s
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h e m o s c r e i d o
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n u e s t r o
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l e y e s
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d e c r e t o s q u e t i e n e n
r e l a c i o n c o n
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A d m i n i s t r a c i o n
d e J u s t i c i a ,
p o r n o
c o m p e t i r n o s
e l c a l i f i c a r
s i
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c o r r e s p o n d e
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p a r a e l l o ,
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l a
r e v i s a c i o n
d e
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d i s p o s i c i o n e s d i c t a d a s c o a
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á l a p a r t e m a t e r i a l d e
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p e r f e c t o p o s i b l e :
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n a d o p o r e l s u p e r i o r G o b i e r n o , h e m o s t e n i d o p a r t i c u l a r c u i d a d o e n
' l a
i d e n t i d a d y
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c o p i a s , c o n
l o s
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I v a d a h e m o s o m i t i d o ,
n i c o n t r a c c i o n , n i g a s t o s
p a r a r e s p o n d e r a l a
c o n f i a n z a
q u e
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h a d i s p e n s a d o , y
p a r a
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b e n e
p l á c i t o d e l p ú b l i c o : —
O t r o s
v e n d r á n m a s t a r d e ,
q u e
p e r f e c c i o n a r á n e s t e
l l i b r o ,
a u m e n t a n d o
e l
t e s t o
y c o r r i g i e n d o a l g u n o s
e r r o r e s
q u e
p o d a m o s
h a h e r c o m e t i d o ;
p e r o
s i e m p r e l e s
s e r v i r á
e s t a R e c o p i l a c i o n d e a n t e
c e d e n t e u t i l í s i m o é i n d i s p e n s a b l e .
M e n d o z a ,
J u l i o
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M a n u e l d e A h ü m a d a .
 
M i n i s t e r i o
G i n e r a l .
M e n d o z a , E n e r o 1 3 d e 1 8 6 0 .
A l O f i c i a l
M a y o r
d e l
M i n i s t e r i o
d e G o b i e r n o , D . M a n u e l d e A h u m a d a .
P o r e l d e c r e t o q u e
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c o p i a a u t o r i z a d a s e a d j u n t a , s e
i m p o n d r á Ü .
q u e d a r e n c a r g a d o
d e
f o r m a r u n l i b r o ,
c o n
e l t í t u l o q u e a l l i
s e ' e s p r e s a ,
d e t o d a s
l a s
l e y e s y
d e c r e t o s r e l a t i v o s á A d m i n i s t r a c i o n
d e j u s t i c i a ,
d e s d é
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a ñ o 1 8 2 2 y d e
a l g u n a s
o t r a s d i s p o s i c i o n e s a n t e r i o r e s q u e s e e n c u e n
t r e n e n v i j e n c i a , c o m o t a m b i e n l o s a c u e r d o s d e l T r i b u n a l S u p e r i o r .
E l
G o b i e r n o
a l d i c t a r e s t a m e d i d a ,
h a s i d o i m p u l s a d o
p o r
n e r a l
q u e
r e s u l t a r á , d e
q u e
l o s
e n c a r g a d o s d e a d m i n i s t r a r y d i s t r i b u i r
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j u s t i c i a , e n c u e n t r e n
e n u n s o l o
v o l u m e n
n u e s t r a s
l e y e s
p a t r i a s ,
p a r a
q u e l a s c o n s u l t e n , e n p r i m e r
l u g a r ,
e n s u s d e c i s i o n e s .
L a f a l t a d e e s t a c o p i l a c i o n q u e t a n t o s e h a c e s e n t i r e n e l f o r o , h a t r a í
d o e l e s t r a v i o
c o n s i g u i e n t e d e
m u c h a s l e y e s
i m p o i - t a n t e s , y l a
i n o b s e r v a n
c i a
l o
c u a l s e p r o p o n e
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G o b i e r n o e v i t a r
c o n e l t r a b a j o q u e á
U . s e e n c o m i e n d a .
E l G o b i e r n o e s p e r a d e s u p a t r i o t i s m o , h a r á U . c u a n t o e s t é d e s u p a r t e
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d e c o n c l u i r
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t i e m p o
m a s b r e v e q u e
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p o s i b l e
D i o s g u a r d e
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M a r i n .
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M e n d o z a ,
E n e r o 1 6 d e 1 8 6 0 . ^
E l P o d e r E j e c u t i v o d e ¡ a
P r o v i n c i a .
C o n s i d e r a n d o :
q u e
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c o m p l e t o
d e s g r e ñ o l « s l e
y e s y d e c r e t o s r e l a t i v o s á l a
A d m i n i s t r a c i o n d e
J u s t i c i a :
Q u e
p o r e s t a r a z o n
s e
i n t e r r u m p e m u c h a s v e c e s l a c e l e r i d a d e n e l
d e s p a c h o d e l a s c a u s a s , p o r f a l t a d e
u n
l i b r o e n q u e l o s j u e c e s e n c u e n
t r e n r e u n i d a s d i c h a s l e y e s p a r a c o n s u l t a r l a s e n p r i m e r l u g a r e n s u s ,
d e c i s i o n e s , c o m o e s d e s u d e b e r :
Q u e d e e l l o r e s u l t a t a m b i e n e l e s t r a v i o d e a l g u n a s d i s p o s i c i o n e s ,
y
l a
i n o b s e r v a n c i a
d e o t r a s q u e n o
h a l l á n d o s e
d o n d e r e j i s t r a r l a s s e d e s c o n o c e
 
Q u e e s d e i m p r e s c i n d i b l e n e c e s i d a d p o n e r t é r m i n o c u a n t o a n t e s á e s t e
d e s a r r e g l o q u e i n f l u y e e n d e s c r é d i t o d e l a A d m i n i s t r a c i o n d e J u s t i c i a , y
e n
d e l a
e n
j e n e r a l ; d e c o n f o r m i d a d
a l a r t í c u l o
6 o . C a
p í t u l o 3 o . d e l a L e y d e
2 1 d e M a y o
d e 1 , 8 5 2 , A d i c i o n a l a l
R e g l a m e n t o
J u d i c i a l .
D a e r e t a .
A r t í c u l o I o . P o r
e l
O f i c i a l M a y o r d e l
M i n i s t e r i o
d e G o b i e r n o ,
s e
m a r á u n a
r e c o p i l a c i o n
d e t o d a s l a s l e y e s y d e c r e t o s q u e
s e
d i c
t a d o e n e l r a m o d e J u s t i c i a d e s d e e l a ñ o 1 , 8 2 2 , é p o c a
e n
q u e p r i n c i p i a n
l o s R e j i s t r o s
d e S e c r e t a r i a , y d e
a l g u n a s
o t r a s d e
f e c h a a n t e r i o r
q u e
e n v i j e n c i a
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c o n s i d e r e n
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i m p o r t a n c i a
e n
e l
j u d i c i a r i o ,
q u e s e h a l l e n
e n e l
d e l a H .
C á m a r a , y l o s
a c u e r d o s
d e l T r i b u n a l
J u s t i c i a .
2 o . E s t a r e c o p i l a c i o n s e o r g a n i z a r á e n u n s o l o l i b r o l l e v a n d o p o r t í t u l o
« C ó d i g o ' s \ a s L e y e s y D e c r e t o s d e A d m i n i s t r a c i o n d e J u s t i c i a d e l a
P r o v i n c i a »
p r o c u r a n d o
s u e x a c t i t u d
c o n
l o s
o r i j i n a l e s , y
u n a i m p r e s i o n
l u c i d a y c o r r e c t a , d e c u y o
l i b r o s e
i m p r i m i r á n
m i l
e j e m p l a r e s p a r a d i s
t r i b u i r e n t r e
l o s
e m p l e a d o s d e
J u s t i c i a .
3 o .
Q u e d a
f a c u l t a d o e l O f i c i a l M a y o r
p a r a c o n s u l t a r
t o d o s l o s a r c h i
v o s p ú b l i c o s d o n d e c r e a h a l l a r s e r e j i s t r a d a s d i s p o s i c i o n e s s o b r e l a m a
t e r i a .
4 o . a d e l a n t e , s e
f o r m a r a
u n a
c o l e c c i o n
e s p e c i a l d e t o d a s l e y e s
y d e c r e t o s q u e s e d i c t a r e n
s o b r e A d m i n i s t r a c i o n
d e
J u s t i c i a , l a
c u a l s e
i m p r i m i r á
a n u a l m e n t e e n s u f i c i e n t e
n u m e r o d e e j e m p l a r e s p a r a s u d i s
c r e t o 0 ' C O m o c o n t i n u a c i o n d e l C ó d ' 8 < > o r d e n a d o p o r e l p r e s e n t e d e -
& o .
C o m u n i q u e s e ,
p u p l i q o e s e y d e s e a l R e j i s t r o .
N 1 Z A R .
 
  D E 1 8 2 » , 2 1 I 2 2 .
D E
I í A l a i ) N T A ] [ G l J B E R M A T I W A
S O B R E H A B I L I T A C I O N
D E ^ E D A D .
M e n d o z a , S e p t i e m b r e 1 6 d e 1 8 2 0 .
r R e u n i d o s
l o s
l a
s u
S a l a , t u v i e r o n á
l a v i s t a
n n o f i c i o d e l S e ñ o r G o b e r n a d o r I n t e n d e n t e , e n q u e h a c i e n d o p r e s e n t e
n o h a b e r
p o d i d o
e n c o n t r a r s e ,
a p e s a r
d e a c t i v a s d i l i g e n c i a s ,
l a r e a l
d i s p o s i c i o n
q u e
f i j a c i e r t a c a n t i d a d
q u e
d e b e p a g a r a l E s t a d o e l m e n o r
q n e
s o l i c i t e h a b i l i t a c i o n
d e e d a d , c o n c l u y e p i d i e n d o r e s o l u c i o n s o b r e
e l p a r t i c u l a r ,
p a v a
p o d e r
p r o v e e r e n l o s
e s p e d i e n t e s
q u e o b r a n d e e s t a
n a t u r a l e z a , y d e s p u e s d e e x a m i n a d o e s t e p u n t o c o n l a r e f l e x i o n q u e
m e r e c e , a c o r d a r o n q u e n o p u d i e n d o
s e p a r a r s e d e l a o b s e r v a n c i a d e
e s a r e a l
d i s p o s i c i o n , m i e n t r a s
c a r e c e m o s ; d e
d e r e c h o p r o p i o , n i
r e s i
d i e n d o e n e s t a J u n t a f a c u l t a d e s
p a r a
a b o l i r í a , c o m o l o b a r i a , c o n s u l
t a n d o
e l b e n e f i c i o d e l o s
m e n o r e s ,
s e e x i j a
a l g u n a
m o d e r a d a
p e n s i o n
e n
d i c h a s
p e t i c i o n e s ; p e r o t e n i e n d o e n c o n s i d e r a c i o n
á q u e
l a s m a y o r e s
o m e n o r e s f a c u l t a d e s d e l o s s o l i c i t a n t e s , n o d a n
l u g a r
á
f i j a r u n a m i s m a
c a n t i d a d
p a r a
t o d o s , s i e u d o
p o r
d i f e r e n t e
p o s i b i l i d a d ,
s e
d é p a r a v i n o s l a p e n s i o n q u e s e r i a
g r a v o s a p a r a o t r o s ,
q u e d e p o r
a h o r a
y
e n t r e t a n t o n o s e
h a l l a
l a c i t a d a r e a l d i s p o s i c i o n ,
a l
d e l
S e ñ o r
G o b e r n a d o r I n t e n d e n t e e l
s e ñ a l a m i e n t o ,
ó l a
d e b e
p a g a r a l E s t a d o , c a d a u n o d e l o s q u e s o l i c i t e n h a b i l i t a c i o n d e e d a d ,
a r r e g l á n d o s e p a r a
e l l o á
l o s
h a b e r e s
d e l o s s u p l i c a n t e s , y o t r a s c i r
c u n s t a n c i a s q u e
p u e d a n
 
— 4 0 —
h a c e r v a r i a r , a u m e n t a r , ó d i s m i n u i r l a s c a n t i d a d e s e n q u e s e a n p e n
s i o n a d o s ,
l a s
c u a l e s n o d e b a n
p a s a r
d e c i n c u e n t a
n i
v e i n t e
p o r
c a d a a ñ o q u e f a l t e a l h a b i l i t a d o V p a r a c u m p l í r J l o s | j 2 S , e n q u e e l
d e r e c h o
l e
p e r m i t e l a l i b r e
a d m i n i s t r a c i o n d e
s u s
b i e n e s ; c o n l o
q u e
s e
c o n c l u y ó l a s e s i o n ,
o r d e n a n d o
s e c o n t e s t e a l
S e ñ o r
G o b e r n a d o r e n
—
M a n u e l I g n a c i o M o l i n a — C l e m e n t e G o d o y .
J u s t o
C o r r e a s
—
B o m b a l .
H o n o r a b l e
r e s o l u c i o n , p r e s c r i b i e n d o l a t r a m i t a
c i o n
e n
j u i c i o s c o n t e n c i o s o m e n t r e
m i l i t a r e s .
E n c o n s e c u e n c i a d e l a c o n s u l t a d e U S . s o b r e s i h a l u g a r á m a y o r
T r i b u i d Á
l a
a p e l a c i o n d e l D e c r e t o d e U . S . c o n t r a e l C a p i t a n D .
P e d r o
V a r g a s e n s u
e s p e d i e n t e
e g e c u t i v o
s o b r e
c o b r a n z a d e
p e s o s ,
p r o m o v i d o p o r D o ñ a M a r í a J e s u s E s q u i v e l ;
s e
h a a c o r d a d o e n
s e s i o n
d e
e s t a f e c h a , s e
a d m i t a y
c o n o z c a
e n c o m i s i o n
e l
A l z a d a s
a s o c i a d o d e
d o s o f i c i a l e s
d e
m a y o r
g r a d u a c i o n , á q u i e n e s
U S .
l e s h a r á s a b e r ; y c o m o e n l o s u c e s i v o
p u e d a n
o c u r r i r i g u a l e s c a s o s ,
p a r a q u e
l a s
a g r a v i a d a s
n o c a r e z c a n
d e
e s t e r e c u r s o q u e l i
s o n j e a l a e s p e r a n z a d e
m e j o r a r
s u s d e r e c h o s , s e h a a c o r d a d o
i g u a b -
m e n t e q u e e n l o s a s u n t o s
l i t i j i o s o s e n t r e
m i l i t a r e s , c o n o z c a e n p r i m e r a
i n s t a n c i a s o l o e l A u d i t o r , y e n a p e l a c i o n e l P o d e r E g e c u t i v o a s o c i a d o
d e l J u e z d e A l z a d a s y
e l
o f i c i a l d e m a y o r
g r a d u a c i o n
q u e
i m p l i c a d o ;
d e b i e n d o
s e r
é s t e n o m b r a d o p o r
e l G o b i e r n o , c u y a r e s o
l u c i o n s e
c o m u n i c a á U .
S .
d e o r d e n d e l a H . J . p a r a s u i n t e l i
g e n c i a
y g o b i e r n o .
D i o s g u a r d e
á U . S . m u c h o s
a ñ o s .
S a l a d e S e s i o n e s
e n M e n d o z a , J u l i o
5
1 8 2 2 .
J o a q u í n S o s a y L i m a — P r e s i d e n t e .
J o s e C a b e r o —
S e c r e t a r i o .
—
6
d e
 
— I I —
P o r r e c i b i d a l a p r e s e n t e
H o n o r a b l e
r e s o l u c i o n ;
i n s é r t e s e
e n e l R e
j i s t r o ,
c o m u n i q u e s e [ á
q u i e n e s c o r r e s p o n d a
p a r a s u c u m p l i m i e n t o .
P E D R O M O L I N A .
P e d r o N o l a s c o
V i d e l a
—
S e c r e t a r i o .
H o n o r a b l e
r e s o l u c i o n
« o b r e
l a l i b e r t a d
d e I m p r e n t a .
L A H O N O R A B L E J U N T A .
E n s e s i o n d e e s t a
f e c h a , h a a c o r d a d o p r o h i b i r s e d e n a l p u b l i c o
p o r l a p r e n s a , l í b e l o s i n f a m a t o r i o s ; d e b i é n d o s e c a s t i g a r l a i n f r a c c i o n
d e e s t a
r e s o l u c i o n e n e í P r e n s i s t a i g u a l m e u t e
q u e
e n s u a a u t o r e s ,
c o n
l a s
m i s m a s p e n a s
q u e
l a s
l e y e s d i c t a n p a r a
e s t o s .
— Y d e s u o r d e n
s e c o m u n i c a í V . S - p a r a l o s G n e s c o n s i g u i e n t e s .
D i e s
á V .
a ñ o s .
S a l a d e s e s i o n e s e n
M e n d o z a ,
J u l i o 1 2 d e 1 8 2 2 .
J o s e S i m e o n M o y a n o — V i c e - P r e s i d e n t e .
J o s e C a b e r o — S e c r e t a r i o .
D e c r e t o « - a l t e r n a t i v o , d e s i g n a n d o l a s c a l l e s o r
d o n d e
d e b e n
t r a n s i t a r l a
r e c u a s
d e m a l a s .
M e n d o z a . J u l i o
1 5 d e
1 8 2 2 . -
N o
e s m é n o s p e r j u d i c i a l a l b u e n a r r e g l o , y d e c e n c i a d e l p o b l a d o ,
e l t r á f i c o e l e l a s t r o p a s d e c a r r e t a s q u e t i e n e y a d e s i g n a d a s l a s ú n i c a s
c a l l e s
p o r h a c e r s e , q u e
e l r e c u a s
d e m u í a s q u e
i
h a s t a
h o y s e
h a c e i n d e b i d a m e n t e s i n d i s t i n c i o n , c o n g r a v e p e r j u i c i o
d e l
l i b r e
t r á n s i t o q u e d e b e e s t a r e s p e d i t o , n o m e n o s q u e d e l a s e o ,
y
a u n d e l a
s a l u d , p o r e l m u c h o p o l v o
q u e f o r m a , y
á
e v i t a r
e s t o s
m a l e s , o r d e n a e l
G o b i e r n o l o s i g u i e n t e .
1 .
e l a r r e o d e
í n u l a s
c a r g a d a s , ó d e
v a c í o , e n
t o d a
l a
;
2 . °
S e e x c e p t ú a n
s o l a m e n t e l a s
q u e
s e c o n o c e n p o r
d e
r o l l e t e o .
3 . ° Q u e d a n d e s i g n a d a s p o r p r e c i s a s , y ú n i c a s e n q u e s e p e r m i t e ,
l a c a l l e d e l a A l a m e d a ,
y p a r a
c r u z a r
á
n u e v a , l a q u e
q u e d a a t r a s d e
l a
4 .
  P o r l a s t e s t e r a s d e l
N a c i e n t e
y
N o r t e ,
l a d e l Z a n j o n y S a u c e
d e
l a
5 . ° E l
c o n t r a v e n t o r
á e s t a
d i s p o s i c i o n , s u f r i r á
l a m u l t a
d e
c u a t r o
r e a l e s p o r c a d a
b e s t i a d e l
a r r e o . - ¡
P E D R O M O L I N A .
P e d r o N o l a s c o
V i d e l a
—
S e c r e t a r i o .
S e ñ o r J u e z d e P o l i c í a
S r e s .
D e c u r i o n e s
d e l P o b l a d o .
H o n o r a b l e
r e s o l u c i o n ,
c o n c e d i e n d o e s c u d o n o s a
l o s
d e n u n c i a n t e * d e m i n a s .
L a H . J . e n s e s i o n d e e s t a f e c h a , h a s a n c i o n a d o l o s a r t í c u l o s s i
g u i e n t e s .
1 .
° S e r á a m p a r a d o
e n
l a s v e t a s q u e
d e n u n c i e
t o d o
q u e q u i e r a
d e d i c a r s e a l t r a b a j o
d e
d o r o ,
p l a t a , c o b r e , f i e r r o , p l o m o ,
e s t a ñ o ,
ó d e
c u a l q u i e r a
o t r o
m i n e r a l , c o n t o d o s l o s
p r i v i l e j i o s y e x e n
c i o n e s q u e d i s p e n s a n l a s O r d e n a n z a s d e e s t e r a m o .
2 . ° S e
E m p r e s a r i o
d e l
q u i n t o s ,
p o r
d o s
a ñ o s , c o n t a d o s
d e s d e e l
d i a
q u e e n t a b l e
s u
e n
c o n t a l q u e
l a s p a s t a s d e o r o
y
l a s
a l
 
 
—
h u b i e s e
d e s a c a r l a s f u e r a
d e
l a P r o v i n c i a ,
q u e d a n
s u j e t a s
a l p a g o d e l d e r e c h o
d e
q u i n t o s , l a s p a s t a s á q u e s e r e f i e r e e l a r t í c u l o
a n t e r i o r ,
q u e d a n d o
s o l o
l i b r e
d e e s t e d e r e c h o
a s
p o r
L o q u e
s e
V . S .
d e o r d e n d e l a
H . J .
p a r a l o s í i n e s c o n s i g u i e n t e s
D i o s g u a r d e á V .
S .
m u c h o s a ñ o s . —
S a l a d e
S e s i o n e s —
M e n d o z a ,
J u l i o
2 2 d e 1 8 2 2 .
J o a q u í n
d e
P r e s i d e n t e .
J o s e C a b e r o — S e c r e t a r i o .
S e ñ o r
G o b e r n a d o r
I n t e n d e n t e
d e e s t a
P r o v i n c i a .
M e n d o z a ,
J u l i o 2 4 d e
1 8 2 2 .
C ú m p l a s e l a p r e s e n t e
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n .
P E D R O ^ M O L I N A .
P e d r o N o l a s c o
V i d e l a
— S e c r e t a r i o .
> J f o n f r r a b l e r e s o l u c i o n , c r e a n d o e l j T r i h a n e l d e l a
( I l u s t r í s i n a a , C á m a r a d e J u s t i c i a .
L a
H . J . e n s e s i o n d e
h o y ,
h a d e c r e t a d o y
s a n c i o n a d o
e l
p r e s e n t e ,
e n l o s a r t í c u l o s s i g u i e n t e s .
A r t í c u l o 1 . ° S e e s t a b l e c e u n a C á m a r a d e a p e l a c i o n e s c o m p u e s t a d e
c i n c o J u r i s c o n s u l t o s , a u n q u e n o s e a n t o d o s p r e c i s a m e n t e a b o g a d o s
r e -
c i b i d o s . U n F i s c a l
y
2 .
°
S u t r a t a m i e n t o s e r á e l d e d i g n o S e ñ o r , y
e n
p a r t i c u l a r e l
d e
U l l a n o .
3 . ° H a b r á u a P r e s i d e n t e q u e d u r a r á p o r y r o l a r á
P r e s i d e n c i a e n t r e t o d o s
p o r
 
  S e
r e s e r v a p o r a h o r a
l a H .
J . e l n o m b r a m i e n t o d e l a s i n d i
v i d u o s q u e
h a n d e c o m p o n e r
e l
T r i b u n a l ; d e b i e n d o o b s e r v a r s e
e n
l o
s u c e s i v o , l o d i s p u e s t o e n e l R e g l a m e n t o P r o v i s o r i o , s a n c i o n a d o p o r e l
S o b e r a n o C o n g r e s o
J e n e r a l d e l a
N a c i o n e n
e l
°
L a a n t i g ü e d a d d e l o s V o c a l e s ,
l a
d e t e r m i n a r á
e l
d e l n o m
b r a m i e n t o .
6 .
A l z a d a d e
P r o v i n c i a t u r n a r á p o r a ñ o
e n t r e t o d o -
l o s
m i e m b r o s d e l a C á m a r a : p o r e s t e p r i m e r
a ñ o
l a d e s e m p e ñ a r á e l q u e
s e h a y a e n c a r g a d o d e e s t e M i n i s t e r i o , q u i e u s e r á u n o d e l o s v o c a l e s
d e e l l a .
7
° S e p r o h i b e l a
r e e l e c c i o n d e e s t e
e m p l e o .
8 . *
E l
q u e o c u p e e s t e d e s t i n o ,
g o z a r á
s o b r e l o s f o n d o s
p ú b l i c o s ,
l a a s i g n a c i o n
q u e
t i e n e a c t u a l m e n t e e l
q u e
e j e r c e .
9 . ° L a C á m a r a d a r á a u d i e n c i a e n l o s d i a s M a r t e s y V i e r n e s d e
c a d a s e m a n a ,
e n l a S a l a C a p i t u l a r ,
d e s d e l a s
d i e z h a s t a
l a u n a
d e l
d i a ,
s i n
d e l a
e s t r a o r d i n a r i a
q u e c o n s i d e r e
e l T r i b u n a l
p a r a
l a m e j o r y p r o n t a e s p e d i c i o n d e l o s a s u n t o s .
1 0 . E s
d e
s u s a t r i b u c i o n e s e l c o n o c e r
n o
s o l a m e n t e e n t o d a s l a s
c a u s a s
y n e g o c i o s
q u e c o n o c í a n
l a s
A u d i e n c i a s e s t í n g u i d a s , s i n o t a m
b i e n l a s q u e
d e s i g n a
e l R e g l a m e n t o c i t a d o , l e y e s y d i s p o s i c i o n e s p o s
t e r i o r e s .
1 1 . S e r á n r e n o v a d o p o r a n t i g ü e d a d l o s
i p i e i n b r o s d e
l a C á m a r a
p o r d o s
q u i n t a s p a r t e s
c a d a
l a
d i s p u e s t a
e n
e l e s
p r e s a d o R e g l a m e n t o P r o v i s o r i o .
1 2 .
E l n o m b r a m i e n t o
d e F i s c a l
s e
e l
m i s m o T r i b u n a l
e n
c a d a
a s u n t o p a r t i c u l a r , y a s e a e n
l o
C i v i l , C r i m i n a l , ó H a c i e n d a .
1 3 . P e r c i b i r á
p o r v í a
d e e m o l u m e n t e s c u a t r o
p e s o s
p o r c a d a v i s t a ,
a b o n a b l e s
p o r l a s p a r t e s .
1 4 . L a C á m a r a n o m b r a r á e l E s c r i b a n o c o n e l t i t u l o d e E s e n b a n o < f e
C á m a r a ,
q u i e n
h a r á t a m b i e n l a s v e c e s d e R e l a t o r e n l a s c a u s a s q u e
s e
i n i c i a r e n e n
e s t e T r i b u n a l , y s o l o
p e r c i b i r á
l o s d e r e c h o s d e a c
t u a c i o n , s e g u n
A r a n c e l
v i j e n t e q u e á
e s t e c o r r e s p o n d e .
1 5 .
E n l a » d e m a s , h a r á n d e
r e l a t o r e s
l o s
E s c r i b a n o s q u e
h u b i e s e n
a c t u a d o l a
c a u s a
d e l o a J u z g a d o s s u b a l t e r n o s .
1 6 . L o s i n d i v i d u o s
q u e d e b a n
c o m p o n e r
e s t e
T r i b u n a l p o r a h o r a ,
p a r a
p o n e r s e e e j e r c i c i o , s e r á n c o n v o c a d o s
á
l a S a l a d e S e s i o n e s d e l a H . J „
y p r e s t a r á n
a n t e e l l a , s o b r e l o s
S a n t o s E v a n j e l i o s , J u r a m e n t o
d e d e s e m
 
— 1 5 —
1 7 .
o t e n d r á d e p e n d e n c i a
a l g u n a
d e l
P o d e r E j e c u t i v o ;
y e n s u s
p r i v i l e j i o s ,
f o r m a y e s t e n c i o n d e f u n c i o n e s , e s t a r á s u j e t o á l a s L e y e s
d e s u i n s t i t u t o
y
d e m a s R e g l a m e n t o s v i j e n t e s ,
s i e m p r e
q u e
d i g a n
c o n t r a d i c c i o n c o n l o a q u í d i s p u e s t o .
1 8
E l
l o
e l T r i b u n a l .
S a l a d e
S e s i o n e s
e n M e n d o z a , A g o s t o
6 d e
1 8 2 2 .
—
P r e s i d e n t e .
J o s e C a b e r o
— S e c r e t a r i o .
H o n o r a b l e R e s o l u c i o n n o m b r a n d o l o s J u e c e s q u e c o m p o n d r á n
e l t r i b u n a l s u p e r i ó r d o j u s t i c i a .
A
c o n s e c u e n c i a d e \ o p r e v e n i d o e n e l a r t í c u l o c u a r t o
d e l
a d j u n t o
R e g l a m e n t o s a n c i o n a d o e \ 6
o i \
p r e s e n t e p a r a l a a d m i n i s t r a c i o n d e j u s
t i c i a , h a
e l e j i d o e n s e s i o n
d e
e s t a f e c h a U H .
J .
p a r a m i e m b r o s
d e
l a
d e
a l o s
S r e s .
D . F r a n c i s c o R e m i j i o C a s t e l l a n o s ,
D .
C l e m e n t e G o d o y , D J o s é
A g u s t í n S o t o m a y o r ,
D . M a n u e l I g n a c i o M o l i n a ,
y D , G r e g o r i o O r t i z , l o s q u e c o n i g u a l f e c h a , h a a c o r d a d o s e c i t e n p a r a
e l 1 8 d e e s t e á e s t a S a l a d ? s e c i o n e s p a r a q u e t o m e n p o s e s i o n d e s u s
d e s t i n o s .
T o d o
\ o q u e s e c o m u n i c a á U . S . d e
o r d e n
d e
l a
H . J u n t a p a r a
s u i n t e l i j e n c i a y
p u b l i c a c i o n .
. . . 4
D i o s g u a r d e á U . S . m a c h o s a ñ o s . - - - - ¿ v
S a l a d e S e s i o n e s A g o s t e 1 3
d e
V i l l a n ü e v a .
— P r e s i d e n t e .
J o s e C a b e r o s . — S e c r e t a r i o .
S e ñ o r G o b e r n a d o r I n t e n d e n t e d e e s t a
C i u d a d .
M e n d o z a , S e p t i e m b r e 2 d e 1 8 2 2 .
C ú m p l a s e l a p r e s e n 1 e H o n o r a b l e
R e s o l u c i o n ,
D é s e
l
R e j ' i s t r o M i n i s t e r i a l
c o n
e l R e g l a m e n t o q u e a c o m p a ñ a , c o m u
n í q u e s e á q u i e n e s c o r r e s p o n d a .
P E D R O M O L I N A .
P e d r o N o l a s c o V i t e l a .
 
— 1 6 —
H o n o r a b l e r e « © I u « l o u s o b r e 1 » L i b e r t a d d e I m p r e n t a .
O b s e r v a n d o l a U . J . q u e l o s a b u s o s d e l a l i b e r t a d d e e s c r i b i r c o n t i
n ú a n e n l a p r e n s a
b a s t a t o c i \ r e l
e s t r e m o
d e n o
n i
a l d e c o r o
d e l m i s m o p a í s , y
c r e y e n d o
q u e
l o s E d i t o r e s n o h a y a n
s i d o n o t i f i c a d o s
p o r
I .
C a b i l d o G o b e r n a d o r i n t e r i n o d e
l a
r e s o l u c i o n d e
l a
m i s m a H . J . f e c h a
2 6
d e O c t u b r e , p o r
c u a n t o e l l a
n o
s e h a d a d o
a l R e j i s t r o , h a
a c o r d a d o e n
s e s i o n d e a n o c h e t r a s c r i b i r l a
á U . S .
s e g u n d a v e z , p a r a q u e
n o
s e
a l e
g u e i g n o r a n c i a , y e n c a s o d e s u i n o b s e r v a n c i a , a p l i c a r e l r i g o r d e l a l e y
á
a r t e
d e l a
i l u s t r a c i o n
c o n
p a j i n a s q u e s e a l e j a n d e
t a n s a g r a d o o b j e t o : y e s
c o m o
« D e s e a n d o
l a H .
u l t e r i o r e s ,
y m a y o r e s m a l e s
p o r e l
a b u s o
q u e a l g u n a
v e z s e h a h e c h o
d e l p r e c i o s o
d e r e c h o , c o n c e d i d o
á
d a d a n o s
d e p u b l i c a r s u s i d e a s l i b r e m e n t e p o r m e d i o d e l a p r e n s a , c u v o s
f u n e s t o s
e f e c t o s
p r i n c i p i a b a n á
s e n t i r s e e n l a d i s c o r d i a
q u e
s u s
¿ n í m o s , c o n v i r t i e n d o a s í e s t e i n t e r e s a n t e e s t a b l e c i m i e n t o
q u e s o l o d e b í a
s e r v i r p a r a i l u s t r a r n o s , y r e f o r m a r
n u e s t r a s
c o s t u m b r e s , e n i n s t r u
m e n t o d e s u s r e n c o r e s ,
f o m e n t o
J e o d i o s m u t u o s , c o n
s u m o
p e r j u i c i o y
d e s d o r o d e l p a i s , t u b o á b i e n a c o r d a r y o r d e n a r p o r s u d e c r e t o d e 1 7
p r ó x i m o , n o
s e
á l u z
p a p e l e s
i n f a m a t o r i o s , ó q u e v u l n e r a s e n
e l
h o n o r d e l o s c i u d a d a n o s ; y c u a n d o d e s c a n s a b a e n q u e e s t a m e d i d a c a l
m a r í a
l a s a j i t a c i o n e s , e s t i r p a n d o a q u e l l a p e r n i c i o s a l i s e n c i a ,
h a
c o n d o l o r q < - c
¿ o l o
h a s e r v i d o p a r a s u s c i t a r n u e v o s d i s t u r b i o s y e m b a r a
z o s : J J ° K . l o « o » y c o n v e n c í a ' . ' . . d e s a i j ? e # c : i c i a - , c o m o d e l o s e s c o l l o s q u e
p r c 5 ' " » > » * * " * e í f t c i > < : « i , h a r e s u e l t o ' , s e s i o n e s t r a o r d i n a r i a d e a y e r , r e
v o c a c i e s p r e s s i q d e c r e t o , r e s t í t a v o t o t í o
á l a
t o d a
l a
l i b e r t a d q u e
g o z a b a a n t e s f ? í f e l , c o n l a c a l i d f c d d o q u e e l I m p r e s o r n o p u e d a i m p r i
m i r p a p e N i a n ó n i m o s , ó s i n
f i r m a , c o m o
a b u s i v a m e n t e s e
l i a h e c h o ,
* >
n o
q u e p r e c i s a m e n t e d e b a q u e d a r
a r c h i v a d a n a
c o p i a f i r m a d a d e l
a u
t o r d e l
p a p e q u e s e d e á l u z ,
c u a n d o q u i e r a
r e s e r v a r e s t e
s u
n o m b r e ;
b a j o r e s p o n s a b i l i d a d
e n c a s o
c o n t r a r i o , s i a c a e c i e s e
q u e j a
d e
a l g u n i n
d i v i d u o , c o n f o r m e
a l d e c r e t o
d e
2 0
d e
d e
8 1 1 , e s p e d i d o s o b r e
p a r t i c u l a r »
D i o s
á U . S . m u c h o s
a ñ o s .
S a l a
e n
M e n d o z a N o v i e m b r e 9
d e
1 8 2 2 .
J o s e V i c e n t e Z a p a t a . —
P r e s i d e n t e -
 
S r . G o b e r n a d o r I n t e n d e n t e
d e
e s t a C i u d a d .
M e n d o z a
N o v i e m b r e
1 1
P u b l i q u e s e
e n
e l R e j i s t r o l a ¡ p r e s e n t e H o n o r a b l e
R e s o l u c i o n ,
y
r e c i b o .
P E D R O M O L I N A .
P e d k o
N o l a s c o V i d e l a . —
S e c r e t a r i o .
H o n o r a b l e r e s o l n c l o n
s o b r e
l a c r e a c i o n y e s t a b l e c i
m i e n t o
d e
u n
P r o v i n c i a .
L a H . J . R e p r e s e n t a t i v a d e
e s t a
c o n
f e c h a 6 d e A g o s t o d e l
p r e s e n t e a ñ o , s e s i r v i o d e c r e t a r l o s i g u i e n t e .
« L a H . J . e n s e s i o n d e e s t a f e c h a , h a s a n c i o n a d o
e l
p r o y e c t o d e U S .
« d e l e s t a b l e c i m i e n t o d e u n c u ñ o P r o v i n c i a l , y e n c o n s e c u e n c i a h a a c o r -
« d a d o
' p r o c e d a
t i . S . á v e r i f i c a r l o c o n l a
e c o n o m í a < p i e e x i j e n l a s c i r
c u n s t a n c i a s e n s u a d m i n i s t r a c i o n ; d e b i e n d o f i e l m e n t e o b s e r v a r s e e n l a
« a m o n e d a c i o n e l p e s o ,
y l e y d e
l a
m o n e d a
n a c i o n a l , t o m a n d o
p o r
« d e l o
e l s i g n o d e J a c o r t a d a c o r r i e n t e
p o r
a h o r a . L o q u e
c o m u n i c o
* á U . S . d e o r d e n d e l a
H . J .
p a r a
s u i n t e l i j e n c i a ,
y e f e c t o s c o n s i g u i e n
t e s . »
Y
e s t a n d o c u m p l i d a
e s t a
s o b e r a n a r e s o l u c i o n , y p a r a d a r s e á l u z
l a
m o n e d a c o n l o s r e q u i s i t o s p r e v e n i d o s , o r d e n o y
m a n d o .
1 .
a d m i t i r á ,
y c i r c u l a r á l a e s p r e s a d a m o n e d a e n t o d a
l a c o m -
p r e h e n c i o n d e l t e r r i t o r i o y
j u r i s d i c c i o n d e
e s t e G o b i e r n o , e o n
e l m i s m o
v a l o r y l e j i t i m i d a d q u e h a t e n i d o s i e m p r e l a a n t i g u a m o n e d a n a c i o n a l .
2 . c S i a l g u n a p e r s o n a r e s i s t i e s e a d m i t i r l a , y a s e a e n e l M e r c a d o , y a
e n p a g o d e
a l g u n
c r é d i t o , ó p o r
a l g u n a
o t r a c a u s a ,
s u f r i r á
u n a p e n a
p e c u n i a r i a á f a v o r d e l E s t a d o , s e g u n l a n a t u r a l e z a " ^ o i r c u n s r a a r i a s d e l c a s o .
2 . °
p e r s o n a
q u e c l a n d e s t i n a m e n t e a c u ñ e e s ^ m i s m a m o n e d a , ú
o t r a c u a l q u i e r a d e
l a s
q u e
c i r c u l a n ,
s u f r i r á i r r e m i s i b . í n e n t e
l a p e n a
d e
m u e r t e , y s u s b i e n e s s e r á n
c o n f i s c a d o s .
i
4 . °
m i t a d d e
e l l o s s e a p l i c a r á
á f a v o r d e l
d e n u n c i a n t e , c a s o d e
h a b e r l o e n t a n g r a v í s i m o c r i m e n .
6 . °
P u b l í q u e s e p o r b a n d o
s o l e m n e
e s t e D e c r e t o ; i n s é r t e s e e n e l R e -
j i s t r o , y c o m u n i q u e s e á
q u i e n e s c o r r e s p o n d a .
D a d « e n
M e n d o z a
á 1 2
d e N o v i e m b r e d e 1 8 2 2 .
P E D R O
M O L I N A .
P e d r o
N o l a s c o
V i d e l a .
 
A S O 1 8 2 3 .
D e c r e t o d e l G o b i e r n o r e g l a m e n t a n d o e l d e n u n c i o
y v e n t a d e t i e r r a s p u b l i c a n
A
c o n s e c u e n c i a d e h a b e r
p r e s e n t a d o
e l G o b i e r n o á l a S a l a d o R e p r e
s e n t a n t e s
u n
R e g l a m e n t o
p a r a l a v e n i a
y
c o n p o s i c i o n
d e
b a l d í o s ,
y
e s p l a n a d o
s u f i c i e n t e m e n t e
l o s m o t i v o s
q u e
s a b a n
á
s o l i c i t a r l a
r e f o r m a
d e l a p r á c t i c a o b s e r v a d a h a s t a a q u í e n a m
b o s j u i c i o s , s e h a s e r v i d o a p r o b a r l o ,
o r d e n a n d o
s u o b s e r v a n c i a e n l o s
a r t í c u l o s s i g u i e n t e s .
1 . ° V e r i f i c a d a
l a
d e n u n c i a d e
a l g u n o s
t e r r e n o s
v a l d í o s , s i
s e s o l i c i t a n
e n
s e a d m i t i r á
l l a n a m e n t e ,
m a n d a n d o
f i j a r
c e d u l o n e s e n l o s p a r a j e s
a c o s t u m b r a d o s , o r d e n a n d o s e d é a l R o j i s t r o M i n i s t e r i a l , u n a v i s o s u m a
r i o
d e l c o n t e n i d o
d e
l a
d e n u n c i a , y l o s
o b j e t o s
d e s u p u b l i c a c i o n .
2 .
S i
s e
s o l i c i t a n á m o d e r a d a c o m p o s i c i o n , d e b e r á p r e c e d e r u n a f a -
f o r m a s i o n s u m a r i a q u e j u s t i f i q u e h a b e r l o s o c u p a d o e l
d e n u n c i a n t e ,
a l
m e n o s p o r d i e z a ñ o s .
3 . ° P a s a d o s q u i n c e d i a s d e l a p u b l i c a c i o n , p r o d u c i r á e l E s c r i b a n o u n
c e r t i f i c a d o
d e
l a p o s t u r a , ú o p o s i c i o n q u e h a y a
o c u r r i d o
á l a
d e n u n c i a ,
y s e g u n e l r e s u l t a d o , s e p r o v e r á , ó l a c o n t i n u a c i o n d e l j u i c i o o r d e n a n d o
l a m e n s u r a , o l a
i n d a g a c i o n
s o b r e l a
p r o p i e d a d ,
c o r r i e n d o
t r a s l a d o
a l
d e n u n c i a n t e , e n s u d e f e c t o a l F i s c a l d e H a c i e n d a .
4 . °
c a s o ,
s e n o m b r a r á e l P e r i t o
A g r i m e n s o r ,
y / u e z
e n
m i s m o s
t é r m i n o s q u e
s e h a p r a c t i c a d o
h a s t a a q u í .
5 . ° H e c h a l a m e n s u r a y
d e v u e l t o
e l
e s p e d i e n t e ,
s e
e l t e r r e n o
p o r u n i n t e l i j e n t e ,
q u e n o m b r a r á e l
G o b i e r n o ,
c u y a t a s a c i o n
s e
d e l m i s m o
m o d o ,
t é r m i n o q u e
l a d e n u n c i a , a g r e g a n d o
s o l a m e n t e l a o f e r t a ,
q u e e n v i s t a
d e e l l a h a g a
e l
d e n u n c i a n t e , l a q u e
n u n c a s e a d m i t i r á e n m é n o s d e l a s t r e s c u a r t a s p a r t e s d e
s u
6 .
d i a
d e l t é r m i n o
s e ñ a l a d o ,
l o s e r á
p a r a
s e r r a r e l r e m a t e ,
á
q e a s i s t i r á
p r e c i s a m e n t e e l F i s c a l d e H a c i e n d a .
7 .
° L a s
p o s t u r a s q u e
o c u r r a n
s o
a n o t a r á n
s u e s e s i v a m e n t e
p o r e l
E s c r i b a n o .
 
— 1 9 —
8 . " N i n g u n a p u j a s o a d m i t i r á e n m a s c o o t r o t a n t o d e l v a l o r d e l a
t a s a s i o n , y e n
t a l c a s o
s e r á
p r e f e r i d o e l
d e n u n c i a n t e
p o r e l
t a n t o .
9 . ° E s t e
j u i c i o
s e r á p r i v i l e j i a d o c o n q u e p u e d a
a c t u a r s e
e n p a p e l d e l
s e \ \ o c u a r t o .
1 0 . T a m b i e n o s e r á e n q u e l a a s i s t e n c i a
d e l
F i s c a l s e p a g u e s o l o
c o n
d o s
p o r
q u e o b t e n g a
e n e l r e m a t e ,
y
d e
l a s
n o t i f i c a c i o n e s , q u e s e a b o n a r á n p o r l a m i s m a á d o s
r e a l e s .
1 1 . A l S e c r e t a r i o A s e s o r d e G o b i e r n o s e e n c a r g a l a e j e c u c i o n
d e
e s t e
R e g l a m e n t o , q u e s e i m p r i m i r á á
D a d o e n M e n d o z a á 3 0 d i a s
d e
m e s d e E n e r o d e 1 8 2 3 .
¡ P I ' D R O M O L I N A .
P e d r o N o l a s c o V i d f l a . —
S e c r e t a r i o .
H o n o r a b l e
r e s o l u c i o n e x o n e r a n d o a l
H o s p i t a l
d e
S a n A n t o n i o d e l
p a g o
d e a l e á b a l a y
d e
e J e v a d o
á
l a S a l a e l P r e s i d e n t e
d e l
u n a
s ú p l i c a
s o b r e q u e s e e x i m a
á
a q u e l l a c a s a d e B e n e f i c e n c i a , d e t o d a p e n s i o n ;
s e h a a c o r d a d o e n s e s i o n d e a n o c h e , d e c r e t a r l o s i g u i e n t e .
A r t í c u l o ú n i c o . « S e
d e c l a r a l i b r e
a l H o s p i t a l , d e
p a g a r A l c a b a l a s , ó
c o m p o s t u r a s ,
y d e
s e r c o m p r e n d i d o
e n c o n t r i b u c i o n e s , y
»
E l q u e s e t r a s c r i b e
á
1 3 . S . d e o r d e n d e l a H . J . p a r a s u i n t e l i j e n c i a y
g o b i e r n o .
D i o s g u a r d e á U . S . m u c h o s a ñ o s . S a l a d e S e s i o n e s e n M e n d o z a
A b r i l
1 2 d e 1 8 2 3 .
J i j a n d e D i o s C o r r e a s . — P r e s i d e n t e .
- J o s e C a b e r o . — S e c r e t a r i o .
S e ñ o r G o b e r n a d o r I n t e n d e n t e
d e e s t a P r o v i n c i a
M e n d o z a A b r i l 1 5 d e
1 8 2 3 .
P u b l í q u e s e e n e l R e j i s t r o l a
H .
a c t u a l r e s o l u c i o n ; ^
a c ú s e s e
r e c i b o .
P E D R O
M O L I N A .
 
—
r e s o l u c i o n
a u t o r i z a n d o
a l G o b i e r n o
p a r a
q u e
n o m b r e u n a c o m i s i o n q u e p r e s e n t e u n p r o
y e c t o d e o r d e n a n z a s d e m i n e r í a .
S i e l a n t i g u o
e j e r c i c i o d e l o s b r a z o s l a b o r i o s o s , y a n o
o f r e c e e s o s r e
s u l t a d o s
c o n
i n d i c ó
á
n u e s t r o s m a y o r e s l o s m e d i o s d e
l l e n a r
l a s
n e c e s i d a d e s d e l
h o m b r e í u e r a
d e s u e s t a d o
n a t u r a l ;
e s
i n d i s p e n s a b l e á
p u r a r
l o s
r e c u r s o s ,
c a m b i a r d e e s p e c u l a c i o n e s , y
b u s c a r
e n e l p a i s m i s m o
o c u p a c i o n e s q u e l l e n e n e l v a c í o d e l a s e n c a n e c i d a s . L a s
m i n a s ,
e s a
r í q u e z a q u e a b r i g a e l s e n o d e l o s A n d e s e s l a q u e p r o m e t e s a l v a r d e l
n a u f r a j i o á u n a
p o b l a c i o n
q u e y a
l e
s o m b i a
d e s u s
n r i a s :
— L a
H . J , m e d i t a n d o e n s u s m a s i m p o r t a n t e s d e b e r e s , h a d i s p e n s a d o t o d a s u
p r o t e c c i o n
á e s t e r a m o . — L o s e n s a l l o s d e m e t a l e s q u e d e c u e n t a d e l E s
t a d o s e
h a n
m a n d a d o p r a c t i c a r , e l p ú b l i c o
e s
t e s t i g o d e l a s g a n a n c i a s
l i s o n j e r a s q u e s e c a l c u l a n , p e r o c o m o p r o m o v e r u n r a m o s i n r e g l a m e n
t a r l o ,
e s f r u s t r a r
e n
s u c u n a s u s p r o g r e s o s , l a
H .
J .
h a a c o r d a d o e n
s e
s i o n d e a n o c h e , q u e
e l G o b i e r n o
n o m b r e
u n a
c o m i s i o n q u e s e e n c a r g u e
d e
r e g l a r
u n a s o r d e n a n z a s d e M i n e r í a
q u e d i g a n
c o n n u e s t r a s
c i r c u n s
t a n c i a s ,
y
l a s
p r e s e n t e á l a S a l a p a r a
s u
L o q u e
s e
c o m u n i c a á U .
S .
H .
p a r a
l o s e f e c t o s
c o n s i g u i e n t e s : —
D i o s
g u a r d e á
U . S . m u c h o s a ñ o s .
S a l a
d e S e s i o n e s
e n M e n d o z a J u n i o
7
J u a n
—
—
S e c r e t a r i o .
S e ñ o r G o b e r n a d o r I n t e n d e n t e d e
e s t a
P r o v i n c i a .
M e n d o z a J u n i o 9 d e 1 8 2 3 .
C ú m p l a s e
l o
e n l a
p r e s e n t e
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n , l í b r e n s e
a l e f e c t o
l a s
p r o v i d e n c i a s
n e c e s a r i a s , y
d é s e a l
R e j i s t r o .
P E D R O
M O L I N A .
 
— 2 1 —
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n d e r o g a n d o l a s d i s p o s i c i o n e s
q n e
c r e a r o n e l d e r e c h o
s o b r e h e r e n c i a s
e s t r a ñ a s y
t r a n s v e r s a l e s .
O c u r r i r
á l a s n e c e s i d a d e s p ú b l i c a s e s u n d e b e r d e l a s o c i e d a d ;
c u a l q u i e
r a
i n s t i t u c i o n
q u e t e n g a e s t e o b j e t o e s b e n é f i c a , p e r o i n j u s t a
y
g r a v o s a ,
s i n o c o m p r e n d e á t o d o s l o s a s o c i a d o s , p o r e l s o l o h e c h o d e n o s e r r e
g l a d a p o r u n p r i n c i p i o d e
i g u a l d a d p r o p o r c i o n a l :
e n
e s t e c o n c e p t o , l a
H . J . e n s e s i o n
d e a n o c h e ,
h a a c o r d a d o
y d e c r e t a d o q u e d e s i n n i n g u n
v a l o r y t u e r z a
d e l e y
l a r e a l c é d u l a d e 1 1 d e
J u n i o
d é 1 8 0 1 ,
q u e e s t a
b l e c i o
u n
d e r e c h o s o b r e
l a s
h e r e n c i a s e s t r a ñ a s
y t r a n s v e r s a l e s ;
c o m o
i g u a l m e n t e
e l d e c r e t o d e l a
J .
G u b e r n a t i v a d e B u e n o s A y r e s d e 3 0 d e
S e p t i e m b r e d e 1 8 1 2
e n
q u e s e
m a n d ó o b s e r v a r ,
L o q u e s e
c o m u n i c a
á
d e l a
s u
c i o n
y c u m p l i m i e n t o .
D i o s
g u a r d e
á U . S . m u c h o s a ñ o s .
S a l a d e
S e s i o n e s e n
M e n d o z a
y
H
P r e s i d e n t e .
' - ' J o s e
C a b e r o i - - - S e c r e t a r i o .
S r .
C o b e r n a d o r
I n t e n d e n t e d e e s t a P r o v i n c i a .
M e n d o z a J u n i o
1 8
d e
1 8 8 3 .
A c ú s e s e r e c i b o
d e l a p r e s e n t e
H o n o r a b l e R e s o l u c i o n , g u á r d e s e , y
: .
y
: i ,
, ' , , , . „ P E D R O M O L I N A .
—
S e c r e t a r i o .
D e c r e t o d e l
G o b i e r n o
c r e a n d o u n c o r r a l d e l E s t a d o .
M e n d o z a
J u n i o 2 0
d e 1 8 2 3 .
E n s e ñ a n d o l a e s p e n e n c i a s e r i n s u f i c i e n t e s l a s m e d i d a s t o m a d a s h a s t a
a q u í
p a r a c o r r e j i r
l o s
a b u s o s c o m e t i d o s
e n
e l s e r v i c i o d e
l a s
c a r g a
y
c a b a l g a r e s ,
n o m é n o s
q u e
e l m a n e j o
d e l a s b a c u n a s e l o s
 
G o b i e r n o
s i m p l i f i c a r
e j m é t o d o q u e s e h a b i a a d o p t a d o p a r a e l a r r e g l o
d e u n r a m o t a n i n t e r e s a n t e p o r s u j o n e r a l i d a d . v i e n e e n d e c r e t a r l o s i
g u i e n t e .
1 . ° H a b r á u n s o l o C o r r a l p ú b l i c o d e n o m i n a d o d e l a P o l i c í a , á q u e s e
c o n d u c i r á n
t o d a s l a s b e s t i a s d e c u a t r o p e a q u e q u e d a n i n d i c a d a s , s i e m p r e
q u e p o r
a n d a r
e s t i a v i a d a s
d e
e n t r e n
e n p r o p i e d a d e s
d e
m i s m o
s e l l e v a r á n t a m b i e n l a s q u e p o r
s e g u n d a
v e z
t r a s
p a r e d e s
d i v i s o r i a s , d e s p u e s d e r e c o n v e n i d o
e l d u e ñ o
p o r
l a
p r i m e r a , y s a t i s f e c h o a l
v e c i n o e l
d a ñ o r e c i b i d o ; d e b i e n d o c o n o c e r e n
e l
p a r t i c u l a r y
e n
l a f o r m a a c o s t u m b r a d a , e l D e c u r i o n
d e l
3 . °
E n
u n o y o t r o a s o ; r e c i b i d a s l a s b e s t i a s q u e f u e r e n p o r e l c o r r a
l e r o
d a r á
r e c i b o d e
e l l a s a l c o n d u c t o r ,
y p r o n t o
a v i s o
a l d u e ñ o p r o p i e
t a r i o ,
c o n
e s p e c i f i c a c i o n
e n a m b o s d o c u m e n t o s ,
d e l d i a
e n
e n t r a r e n ,
 
4
° P a r a q u e t e n g a e f e c t o l o p r e v e n i d o e n e a r t í c u l o a n t e r i o r , o c u r r i
r á n
l o s
d e
m a r c a a b i e r t a á d e j a r
u n d i s e ñ o d e e l l a a l
c o r r a l e r o n o m b r a d o , D . J u a n V e n t u r a P u e b l a ,
q u i e n
l a s
y a c o -
m u l a r á e n u n p l i e g o d e p a p e l , c o n
e s p r e s i o n d e l d u e ñ o
á
q u e p e r t e n e c e n .
5 . °
f u e r e
á e s t e
e l a v i s o
p r e v e n i d o ,
o c u r r i r á
d e n t r o
d e
t r e s
d i a s a l C o r r a l e r o á
r e s c a t a r
s u s a n i m a l e s , á r a z o n d e d o s r e a l e s p o r
c a
b e z a ,
s i e n d o c a b a l g a r , ó d e
c a r g a ,
y
d e
c u a t r o s i e n d o
b a c u n o
6 . ° L a i m p o r t a n c i a
d e l
s e
d i v i d i r á p o r m i t a d , a d j u d i c á n d o s e
l a
u n a
á l o s f o n d o s d e P o l i c í a , y
l a
s e
r e p a r t i r á c o n
i g u a l d a d
e n t r e
e l C o r r a l e r o
y c o n d u c t o r , q u i e n
p a r a o p t a r
s u p a r t e d e b e r á
o c u r r i r p r e
c i s a m e n t e c o n l a t o m a d e r a z o n p o r e l J u e z d e P o l i c í a a l p i é
d e l
r e c i b o
q u e s e l e d i o c u a n d o
c o n d u j o
l o s a n i m a l e s a l c o r r a l .
7 . ° L o s
r e q u i s i t o s
; s e
p r e s c r i b e n p a r a
q u e
d e m a n d a r
l o s p e r j u i c i o s r e c i b i d o s ; d e
f o r m a q u e
s i n e l l o s n o
s e r á
a u t o r i d a d
.
t r e s
d i a s
5 . °
d u e ñ o
á
r e s c a t a r s u s a n i m a l e s ,
q u e d a r á n
á
b e n e f i c i o
d e l a P o l i c í a .
£ 1
J u e z d e e l l a l o s h a p á m a r c a r á f u e g o c o n l a m a r c a d e l a C i u d a d s o b r e
e l p e s c u e s o , y p r o c e d e r á á v e n d e r l o s .
E l m i s m o q u e d a
e n c a r g a d o
d e l a e j e c u s i o n d e
e s t e d e c r e t o , e l
q u e
s e
p u b l i c a r á p o r e l R e j i s t r o M i n i s t e r i a l , y s e c o m u n i c a r á á q u i e n e s
c o r r e s
p o n d a .
' ' )
,
N o l a s c o
V i d e l a .
—
 
—
2 3 —
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n
c r e a n d o
u n a
p e r
m a n e n t e p a r a l o s r e c u r s o s d e p r i m e r a s u p l i c a c i o n .
L a H . S .
s e s i o n
e s t r a o r d i n a r i a
d e
l a
n í a
q u e r e v i s t e , h a a c o r d a d o
y
l o
1
c r e a
u n a c o m i s i o n p e r m a n e n t e d e p r i m e r a s u p l i c a c i o n , c o r a -
p u e s t a
d e t r e s
L e t r a d o s ,
á d o n d e o c u r r i r á n d e
l a
e n
e s t e g r a d o .
2 . ° E s d e J r e s o r t e d e l S u p r e m o P o d e r E j e c u t i v o e l n o m b r a m i e n t o d e
l o s i n d i v i d u o s
q u e
d e b a n c o m p o n e r l a »
C u y a r e s o l u c i o n s e c o m u n i c a á U . ' c . d e o r d e n d e l a H . S - p a r a s u c u m
p l i m i e n t o , y p u b l i c a c i o n .
D i o s
U .
S . m u c h o s a ñ o s . S a l a d e S e s i o n e s e n M e n d o z a D i
c i e m b r e 2
d e 1 8 2 3 .
R e m u i ' o C a s t e l l a n o . — P r e s i d e n t e .
J o s e C a b e r o . — S e c r e t a r i o .
S r . i n t e n d e n t e P r o v i n c i a .
M e n d o z a D i c i e m b r e 2 d e 1 8 2 3 .
C ú m p l a s e l a p r e s e n t e H o n o r a b l e r e s o l u c i o n , y c o m u n í q u e s e
á
q u i e n
c o r r e s p o n d a .
M O L I N A
J o s e
A n d r e s
P a c h e c o d e M e l o . —
S e c r e t a r i o
L e j p e n á n d o l a
e l a b o r a c i o n ó
I n t r o d u c c i ó n d e
m o
n e d a s f a l z a s .
L a H . S a l a
d e
e n
c o n s i d e r a c i o n l a n o t a d e l
G o b i e r n o
d e l a
d e \
e s p r e s a n d o
s u s c o n c e p t o s s o b r e
e l
l a
m o n e d a
c l a n d e s t i n a : h a m a n i f e s t a d o q u e c u a l q u i e r a m e d i d a
q u e
a d o p t e
s o b r e e l l a , s e r á
c o n s i l i a b l e c o n
l a
r e s p e t a b i l i d a d q u e s e m e r e c e n
l a s
p r o p i e d a d e s ; p e r o
q u e
e n t r e t a n t o
e s i n d e f e c t i b l e
a t a j a r e l
p r o g r e s o d e
e s t e
m a l q u e s e t r a t a d e c o r t a r : a s í e s q u e . á j u i c i o d e l a s o b s e r v a c i o n e s
q u e h a c e e l G o b i e r n o á l a S a l a e n s u m i s m a n o t a s o b r e l a i n a p l i c a b i l i d a d
d e l a s p e n a s d e
f u e g o
q u e d i c t a n l a s L e y e s v i j e n t e s , c o n t r a l o s m o n e d e
r o s
f a l s o s ,
h a n s i d o d e p e s o e n c o n s i d e r a c i o n d e l a H . J ; y e n f u e r z a d e
¡ a s
r a z o n e s q u e s p o n e p a r a q u e s e s a n c i o n e n
o t r a s ,
 
—
2 4 —
s e s i o n e s t r a o r d i n a r
i a d e a y e r , e n u s o d e l a s o b e r a n í a
q u e
r e v i s t e , á d e c r e
t a r c o n t o d o
e l
y f u e r z a
d e
L e y ,
l o s a r t í c u l o s s i g u i e n t e s .
1 . ° E l f a l s i f i c a d o r d o
m o n e d a
i n c u r r e e n l a p e n a d e p e r d e r
t o d a
l a
q u e s e l e e n c u e n t r e ; y á m a s d o s m i l p e s o s d e m u l t a , y e n
s u
s e i s
d e s t i e r r o
f u e r a d e l a P r o v i n c i a .
2 .
°
E l i n t r o d u c t o r d e f a l s a m o n e d a ,
e s
l a
p e n a d e
p e r d e r
t o d a l a q u e i n t r o d u z c a ;
y
á m a s d o s m i l p e s o s
d e m u l t a ,
y e n s u d e f e c t o
s e i s
a ñ o s
d e d e s t i e r r o f u e r a
e l a
P r o v i n c i a .
3 . ° L e s d e l i n c u e n t e s e n l o s d o s a r l í c u l o s
p r e s e d e n t e s ,
s i n o s o n
v e c i n o s
d e l a P r o v i n c i a , s u f r i r á n l a
p e n a d e
s e i s
a ñ o s d e p r e s i d i o ,
e n o b r a s
p ú
b l i c a s .
4 .   L o s c ó m p l i c e s e n e l 1 . ° y a r t í c u l o , s o n i g u a l m e n t e c o m p r e n d i
d o s e n l a s p e n a s
q u e e l l o s
i m p o n e n .
B . ° L o s
a r t í c u l o s
a n t e r i o r e s c o m p r e n d e n á
t o d a s
l a s
s i n d e s t i n -
c i o n d e p r e v i l e j i o s
y p e r s o n a s .
6 . *
G o b i e r n o
l a
m a s r i g o r o s a o b s e r v a n c i a
é
i n f l e c c í b l e
a p l i c a c i o n d e
e s t a s
p e n a s ,
é
i g u a l m e n t e
t o m a r
t o d a s l a s p r o v i d e n c i a s
q u e
c r e a o p o r t u n a s
a l
m a s e x a c t o c u m p l i m i e n t o d e
e s t a
r e s o l u s i o n .
L o q u e
s e
a l
S r
G o b e r n a d o r
d e
l a
p a r a
s u
p u b l i c a c i o n s e a e n
e l
d i a s i e s p o s i b l e , y d e m a s e f e c t o s c o n s i g u i e n t e s .
D i o s
g u a r d e
a l S r G o b e r n a d o r
d e
l a
P r o v i n c i a m u c h o s
a ñ o s .
S a l a d e
S e s i o n e s e n M e n d o z a D i c i e m b r e K d e 1 8 2 3 .
i . . . - . -
i
R i m u i o
C a s t e l l a n o —
P r e s i d e n t e .
J o s é C a i e r o — S e c r e t a r i o .
, '
 
: '
1 ' ' '
M e n d o z a D i c i e m b r e
S
C ú m p l a s e
l a
p r e s e n t e H o n o r a b l e
R e s o l u c i ó n ,
p u b l í q u e s * p o r b a n d o ,
y
d é s e a l R e j i s t r o M i n i s t e r i a l . — M O L I N A . t .
D r . J o s é
A n d r e s P a c h e c o d e
M e l o - —
S e c r e t a r i o I n t e r i n o .
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n d e c l a r a n d o
a
f a v o r d e l d e n u n c i a n t e
d e
t o m a d e r o s C a l a o s ,
l a
l a
I m p u e s t a
á
e s t o s , p o r l a
l e y a n t e r i ó r .
L a
e n
s e s i o n e s t r a o r d i n a r i a d e
a y e r , e n
u s o d e
l a
q u e
r e v i s t e , h a a c o r d a d o y d e c r e t a d o c o n t o d o e l v i g o r y f u e r z a
 
—
t S e
d e s i g n a a l d e n u n c i a n t e d e l
f a l s i f i c a d o r ,
i n t r o d u c t o r ó c ó m p l i c e s
d e
f a l s a
m o n e d a , l a m i t a d d e
l a
i m p u e s t a
é s t o s
e n
l a
l e y
s a n
c i o n a d a p o r l a S a l a ,
y c o m u n i c a d a
c o n f e c h a
5 d e l
L o
q u e
s e c o m u n i c a á U . S .
d e
d e
p a r a l o s
e f e c t o s
c o n s i g u i e n t e s .
D i o s
g u a r d e á U . S . m n c h o s a ñ o s . S a l a d e
S e s i o n e s
e n M e n d o z a D i
c i e m b r e 1 4 d e
1 8 2 3 .
—
P r e s i d e n t e .
J o s é
C a b e r o . — S e c r e t a r i o .
S r . G o b e r n a d o r d e l a P r o v i n c i a .
M e n d o z a
D i c i e m b r e
1 5
d e
C ú m p l a s e l a
p r e s e n t e H o n o r a b l e R e s o l u c i o n ,
p u p l í q u e s e p o r b a n d o
y
d e s e a l R e j i s t r o M i n i s t e r i a l .
M O L I N A .
D r . J o s é A n d r e s
 
 
D e c r e t o
G u b e r n a t i v o , c r e a n d o t i n a j n n t a p r o t e c
t o r a
d e l a
m e n d i c i d a d .
P o r
r e p r e s e n t a c i o n
d e l S í n d i c o
P r o c u r a d o r
d o e s t a
C i u d a d ,
e l G o
b i e r n o
h a d e c r e t a d o l o s i g u i e n t e .
M e n d o z a , E n e r o
2 1
N ó m b r a s e u r
l i u i u i p r o t e c t o r a
d e l a m e n d i c i d a d ,
c o m p u e s t a d e l
C u r a
S i n d i c o
P r o c u r a d o r y
d e
u n
p a r a q u e e x a
m i n a n d o e s e r r r - ' í í ^ í i k ' u K :
ú
p e d i r
l i m o s n a ,
y c r q y é n d a ^ " ' d i g n o d e
c s ' i ?
d e n
u n a p a p e l e t a f i r m a d a p o r
l o s t r o * y r e v i s a d a p o r e l M ^ v í s t r o S e c r e t a r i o , q u e d i g a p u e d e p e d i r
-
^ u e d a
a u t o r i z a d o p a r a p o d e r l a
p e d i r ;
l l e v a n d o j v , r u r : g t : ¡ a ' i r . a c r ^ s C i i u n g é n e r o c e l e s t e ' e n e l e s t e r t o r
d e i b r a z o u t r e c h o , ó s o b » c ¡ a m a n t a ,
s i e n d o
m u j e r , p o r l a q u e s e a n
c o n o c i d o s p o r v c r d a / l o . - ^ p o b r e s . Y r e s p e c t o a q u e e l a c t u a l S í n
d i c o
P r o c u r a d o r * i P r o f e s o r
¿ o
- ' . ' o d i c i n a , d e b e r á p o r e s t e a ñ o d e
s e m p e ñ a r c : ' / i ¡ a « e n c a r g o s , y o ^ - l o s u c e s i v o , l a J u n t a P r o t e c t o r a d e b e r á
n o m b r a r a l
q u e
h a d e r c . b r o g a r l c ^ , ü n c á r g u e s c
a l
m i s m o t i e m p o
a l J u e z
d e P o l i c í a
y
O c t C n o n e s , z e l e n e n ¡ o d p e l p a e b l o , p r o c u r a n d o a v e -
r i g u a r   .
s q u e
s i n l a e s p r e s a d a p a p e j e T B t o i d a n l i m s n a s , y
e n
e l
a l g u n o s , l o s
c o n d u c i r á
a l a c á T M ^ p a i a
q u e
s e a n d e s t i n a d o s
á
l a s o b r a s p ú b l i c a s ;
y
s i e n d o m u j e r ,
a K
s e r v i c i o d e a l g u n a c a s a , á
r a c i o n y s i n
s u e l d o .
P u b l í q u e s e
p o r
a l
R e j i s t r o
M i n i s t e r i a l .
M O L I N A .
 
 
-
—
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n , c r e a n d o u n J o c a d e p r i
m e r a i n s t a n c i a e n l o s n e g o c i o s d e H a c i e n d a .
P a r e c e q u e l a J u s t i c i a n o
q u e d a
b i e n a d m i n i s t r a d a ,
ó
p a r t e s
n o s e s a t i s f a c e n , c u a n d o l a d e c i s i o n
s o b r e
s u s d e r e c h o s p e n d e d e u n
s o l o T r i b u n a l ;
a s í
l a s
d i s c o n f o r m e s
h a l l a n
u n
c o n s u e l o e n
a p e l a r
d e l
f a l l o d e p r i m e r a
i n s t a n c i a
p o r i n j u s t a s q u e s e a n s u s c a u s a s : e n
e s t e c o n c e p t o ,
l a H .
S a l a e n s e s i o n d e a n o c h e ,
h a
d e -
c r e l a d d ' l o s i g u i e n t e .
1 . ° E l A s e s o r d e
G o b i e r n o
e s
J u e z
d e p r i m e r a i n s t a n c i a e n l o s
n e g o c i o s d e H a c i e n d a ;
y
l o e s i g u a l m e n t e e n a s u n t o s
c o n t e n c i o s o s ,
y
c r i m i n a l e s , q u e s e v e r s e n e n t r e l a s p e r s o n a s q u e g o z a n
d e
2 . °
E l G o b i e r n o
e s
d e
A p e l a c i o n e s
e n l o s n e g o c i o s q u e s e
r e f i e r e n e n e l a r t í c u l o a n t e r i o r .
S e n o m b r a
d e
A s e s o r e n t o d o s e s t o s a s u n t o s ,
a l
J u e z
d e A l
z a d a d e P r o v i n c i a .
Y
d e o r d e n d e
l a H . J . s e c o m u ¿ i e a
á
U . S .
p a r a l o s e f e c t o s
c o n s i g u i e n t e s
D i o s g u a r d e á U . S .
' ' , ' « - - » '
e n
M e n d o z a , D i c i e m b r e 2 1
d e
1 8 2 2 .
>
_ i J o s e C a b e r o — S e c r e t a r i o .
b e n o r
\
r | f c n d o z a ,
M a r z o i . ° ^ d e 1 8 2 4 .
C u m p l a s e l a
p r e s e n t e
H o n « « 6 f e
r e s o l u c i o n , a c ú s e s e
r e c i b o y d é s e
*
P a c h e c o d e
M e l o —
S e c r e t a r i o I n t e r i n o .
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n , m a n d a n d o
r e o o j e r l a
m o n e d a f a l s a .
L a H . S a l a d e
R ,
d e
a c o r d a d o
y
d e c r e t a d o
l o s a r t í c u l o s s i g u i e n t e s .
1 . "
A l
r e c o j e r e l G o b i e r n o l a m o n e d a
f a l « a .
t e n e d o r
e l d o c e
p o r c i e n t o .
 
— 2 8 -
2 . " L a p é r d i d a d e l t e n e d o r s e r á e f e c t i v a s o l o d e l d i e z , y e l d o c e "
s e r á
r e c o n o c i d o p o r
e l E s t a d o , c u y a
d e u d a s e c u b r i r á
á s u t i e m p o . "
L o q u e s e c o m u n i c a a l S e ñ o r
G o b e r n a d o r d e
l a P r o v i n c i a , d e
o r d e n
d e l a H . J u n t a , p a r a l o s
f i n e s
c o n s i g u i e n t e s .
D i o s
E . m u c h o s
a ñ o s . — S a l a d e S e s i o n e s
e n
M e n d o z a ,
M a r z o 2 6 d e 1 8 2 4 .
M a e s t r o — J u a n A n t o n i o E t u r a — P r e s i d e n t e .
J o s e
— S e c r e t a i ' i o .
E x m o . S e ñ o r
G o b e r n a d o r d e l a P r o v i n c i a .
\
A c ú s e s e r e c i b o
d o
l a p r e s e n t e H o n o r a b l e r e s o l u c i o n , c ú m p l a s e
y
a \ R e j i s t r o
M i n i s t e r i a l .
N M O L I N A .
D r . J o s e
A n d r e s P a c h e c o
d e M e l o . —
S e c r e t a r i o I n t e r i n o .
H o n o r a b l e
r e
« o l a
c l o n , s u s p e n d i e n d o l a s
A l c a l d e s , y
c r e a n d o
J u e c e s o r d i n a r i a s .
L o s
S e ñ o r e s R e p r e s e n t a n t e s q u e e l P u e b l o e l i j i o e n
u s o
d e s u S o
b e r a n í a e l c u a t r o d e l p r e s e n t e
p o r
h a b e r c a d u c a d o t o c i a s l a s a u t o r i d a d e s
d e l
h a b i e n d o
s i d o r e u n i d o s
a n o c h e
e n l a S a l a d e
S e s i o n e s
p o r
e l S e ñ o r G o b e r n a d o r
d e
l a P r o v i n c i a , p r e s t a r o n
e l
J u r a m e n t o d e s o s
t e n e r l a s
l i b e r t a d e s
d e l
y l a s
g a r a n t í a s
i n d i v i d u a l e s d e l o s
:
l a
c o n
t i n u a c i o n d e l S e c r e t a r i o
d e
l a / u n t a a n t e r i o r ,
y s e
l a
p a r a
p r o v e e r á
J a s n e c e s i d a d e s m a s
u r j e n t e s d e l p u e b l o . E n
s u c o n s e c u e n c i a , l a H . S a l a
a c o r d ó l o s a r t í c u l o s s i g u i e n t e s ,
c o n
d e
p r o v i s o r i a m e n t e ,
y
e n t r e
t a n t o
r e s u e l v e l o m a s c o n f o r m e
a
m a r c h a
p r o g r e s i v a q u e
e l
p a / s s e h a p r o p u e s t o .
1 . " S e n o m b r a r á n p o r ' a S a J a d o s
J u e c e s
o r d i n a r i o s .
2 . °
L o s J u e c e s
i n v i s t e n l a s
m i s m a s
a t r i b u c i o n e s
q u e t e n í a n
l o s A l
c a l d e s e n l a A d m i n i s t r a c i o n a n t e r i o r .
3 . ° L a s a p e l a c i o n e s d e e s t o s d o s J u e c e s i r á n a l G o b i e r n o d e l a
P r o v i n c i a ,
e n t r e t a n t o s e a c u e r d a e l n o m b r a m i e n t o d e
u n
T r i b u n a l .
4 0 L o s d o s J u e c e s s e n o m b r a r á n u n A s e s o r
c o n
d e 5 0 0
p s .
5 . " D e s e m p e ñ a r á n
e l
e m p l e o d e J u e c e s o r d i n a r i o s D .
J u a n F r a n
c i s c o D e l g a d o y D .
   
-
T . o q u e s e c o m u n i c a á V . E . d e o r d e n d e
l a
I I . J p a r a l o s f i n e s
c o n s i g u i e n t e s .
D i o s
g u a r d e
á V . E . m u c h o s a ñ o s — S a l a d e S e s i o n e s e n M e n d o z a , J u l i o
7 d e 1 8 2 4 .
A g u s t í n D e l g a d o — P r e s i d e n t e .
J o s é C a b e r o — S e c r e t a r i o .
E x m o .
S r . G o b e r n a d o r d e l a P r o v i n c i a .
M e n d o z a , J u l i o 8
d e
1 8 2 4 .
G ú m p l a s e l a p r e s e n t e H o n o r a b l e
r e s o l u c i o n ,
c o m u n i q u e s e á q u i e n e s
c o r r e s p o n d a , v d e s e a l R e j i s t r o M i n i s t e r i a l .
C O R R E A S .
.
N o l a s c o
O r t i z
— S e c r e t a r i o .
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n , c r e a n d o
e l
e m p l e o d e D e f e n s o r d e M e
ñ o r . »
L a H .
S a l a d e f l e p r e s e n t a n t . e s
e n
d e
h a
d a d o y
d e c r e t a d o p r o v i s o r i a m e n t e
l o s i g u i e n t e .
/ . " S e n o m b r a r á p o r
l a
S a l a
u n i n d i v i d u o q u e r e u n a
l a s a t r i b u
c i o n e s d e D e f e n s o r
d e
P o b r e s
y E s c l a v o s , c o n
l a d o t a c i o n
d e
t r e s c i e n t o s
p e s o s a l a ñ o .
2 . ° S e n o m b r a p a r a
e s t e d e s t i n o
a l c i u d a d a n o D . J u a n A n t o n i o M a m e .
L o q u e s e
c o m u n i c a
á V . E . d e o r d e n d e l a H . J . p a r a l o s f i n e s
c o n s i g u i e n t e s .
D i o s g u a r d e á V . E .
m u c h o s
a ñ o s .
—
S a l a d S e s i o n e s e n
M e n d o z a .
J u J / o
1 8 2 4 .
A g e s t í n D e l g a d o — P r e s i d e n t e .
J o s e
—
S e c r e t a r i o .
E x m o .
G o b e r n a d o r
d e
l a
P r o v i n c i a .
M e n d o z a , J u l i o
8 d e
l a p r e s e n t e
H .
r e s o l u c i o n , c o m u n i q u e s e y
d é s e
R e j i s t r o
M i n i s t e r i a l .
C O R R E A S .
P e d r o
N o l a s c o
 
— 3 0 —
H o n o r a b l e r e s o l u c i o n
s o b r e
v i s i t a d e l e e a r c h i v o * p ú b . I i c o s
L a
H . J u n t a
d e R e p r e s e n t a n t e s
e n s e s i o n d e
e s t a f e c h a , h a
a c o r
d e c r e t a d o
l o
E l
G o b i e r n o n o m b r a r á u n a c o m i s i o n q u e
h a g a
u n a
v i s i t a j e n e r a l
d e A r
y e x a m i n e
s i e s t á n
a r r e g l a d o s ,
c o n f o r m e o r d e n a n l a s L e y e s .
L o q u e s e c o m u n i c a
a l
r . G o b e r n a d o r
d e
l a
d e
d e
l a
H . J . p a r a s u i n t e l i j e n c i a .
D i o s g u a r d e a V . E . m u e b o s a ñ o s .
S a l a
d e S e s i o n e s
e n
M e n d o z a , A g o s t o 6 d e 1 8 2 4 .
E x m o .
A n t o n i o
L u i s
d e B e r u t i , — V i c c - P r e s i d e n t e .
J o s e
— S e c r e t a r i o .
E x m o . S e ñ o r
G o b e r n a d o r
d e
l a