ley de movilidad transito y transpor teterresterd

7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd

1/76

1

. .

C I. O D.

. .

C I. C D .

C II. R D .

C III. D L E.

C I. D I D .

C II. D L P D .

C III. D L A.

. .

C I. D R D .

. .

C I. E C D P.

C II. D L P P D M O R.

C III. C D L A P C C R D M O R.

. .

C I. D M R D L .

C II. F A C L I, A P, E I D D M O R.


2/76

2

. .

C II. P D A L D C, E, E,R O .

C III. C O .

C I. D D P.

C I. R D L C.

C II. D L .

C I. N G D L .

C II. C D L P.

C I. D L P.

C . L P.

. .

C I. D O D D M.

. .


3/76

3

. , .

C I. D G.

C II. R.

C III. D L J D L N L.

C I. D .

C . D.


4/76

4

CONIDERANDO: Q R D,

, , , ;

CONIDERANDO: Q R D E , ;

CONIDERANDO: Q L R D, , ;

CONIDERANDO: Q 1967, ;

CONIDERANDO: Q E , ;

CONIDERANDO: Q E , , , ;

CONIDERANDO: Q R D

,, ;

CONIDERANDO: Q , , , , , , ;


5/76

5

CONIDERANDO: Q P E P I R D :

1. . E , , . E , E , , . .

2. . L , , . A, , E, , E O M.

3. . C , , ,

, , , E P E, .

4. . E E

, . L E , , , , .


6/76

6

5. . L R D . P , E, ,

.

6. . L . . E , ED , , , .

CONIDERANDO: Q P I :

1. O H: .

2. O E: .

3. O : .

4. O E: , , E, , .

: L C R D.

: L N. 6232, 25 1963, P .

: L L N. 165, 28 1966, I N .

: L L N. 222, 25 1967, .


7/76

7

: L L N. 241, 28 1967, .

: L L N. 585, 5 1977, J P E .

: L L 9604 28 2004, O P N.

: L L 14602, 26 2002, L G .

: L L N. 387, 1968, .

: L L N. 513, 1969, , .

: L L N. 609, 1973, .

: L L N. 13, 1978, .

: L L N. 8, 1992, .

: L L N. 166, 1997, D G I R D G R I, D G I I.

: L L N. 114 16 1999, L 241

M.

: L L N. 762000, 20 2000, C R A .

: L L N. 143, 3 2001, .

: L L N. 146, 11 2002, F RD.

: L L N. 28704, 3 2004, , .

: E 19 L N. 17607, 17 2007, D N .

: L L N. 4108, 16 2008, F P.


8/76

8

: E D N. 441 1982, E .

: E D N. 489, 21 1987, O .

: E D N. 39397, 10 1997, AM .

: E D N. 44897, 21 O 1997, O M A.

: E D N. 2701, 8 E 2001, C N R E.

: E D 23801, 14 F 2001, AM .

: E D 477065, 11 2005, O R (OPRE).

: E D 25007, 2007, F D (FONDE).

A 1: O. L L R D, C ; , , , .

A 2. D A. L L R , , , , , , , , . .


9/76

9

A 3: D. P L, , L :

1. A: G .

2. A: I .

3. A: , . E : , , ,, , , , .

4. A : C .

5. A : C C B, P, D C A, .

6. A : C .

7. A : .

8. A : , .

9. A E: , .

10.B: .

11.C: P

, , .

12.C: F (4) .

13.C R ( ): D L,


10/76

10

, , .

14.D, D : / .

15.C: , .

16.C : E .

17.D : L .

18.E C: G, , / , .

19.E : , .

20.E: A , .

21.E: D ,

.

22.G : . C . . .

23.IC, : / .

24.I:

, , .

25.L : A R D.


11/76

11

26.M: , , .

27.P A: E ,

.

28.P: C , . P I M .

29.P B: P , .

30.P : ) L . ) C , . ) C .

31.P: .

32.P A: A L, .

33.P: .

34.P: P .

35.R : , .

36. : D , I N

, ,, .

37. C . , .

38. P : , ,


12/76

12

I N , L R.

39. : C

.

40. : D .

41. M: M .

42. : .

43. : .

44. P: E , , , , . L, .

45. : E .

46. : (50) .

A 4. . E ,, , , , L I .

A 5. . L I , :


13/76

13

1. L J D .

2. E I N .

3. L P , , .

4.

L , J D , .

A 6. J D . J D , P E, , , .

A 7. C J D . L :

1. E P J D , P E, ;

2. E D E I N ;

3. E M O P C;

4. E M P A ;

5. E M E P D;

P I. E , , . ,

. E J D .

P II. L M , , J, D G, .


14/76

14

A 8. A. C J D , :

1. D , I .

2. E P E .

3. R I N , P E .

4. L .

A 9. E. A L, I .

A 10. D I N . IN ,

J D . , , .

A 11. A. C I N , :

1. E J D ;

2. R J D

I .

3. R J D, D ;

4. F ;


15/76

15

5. L R , , , , , , ;

6. A, ;

7. O ;

8. R , I N .

9. .

10. , .

11.R, ;

12.R, , / , P P;

13. L R.

A 12. D I N . L D E I, P R.

A 13. L P . P I N , L

R D.

A 14. D P . L P R D .

A 15. R P . E R I N


16/76

16

, J D .

A 16. F. L P :

1. L , .

2. C , , , (72) , .

3. O, , , L .

4. , , , , . .

5. D L , ; , .

6. I . A P ; :

.

L ,

. R ,

. R , . E


17/76

17

. N , .

. L , ,

P: ( ) , , , .

7. P :

. P , , .

D , , , P , (4) , ,

.

8. .

9. C L R.

A 17. L A. L A , IN P , , . , , L , .


18/76

18

.

.

A 18. D R . R , E I N , ,, , , , , , , . L J D R.

A 19. I . E I N R , , , .

.

A 20. E C P. R , I N , J D .

.

A 21. E . L

J D .

A 22. E . , , . L , . , . L


19/76

19

, .

A 23. C. E I N , , , :

1. C ;

2. C ;

3. C , , , L;

4. C , I N ;

5. C I N , , ,

, .

P I. , , .

P II.

, , P , 60 , L.

A 24. . L , .


20/76

20

A 25: P E . E I N , P E , , , , .

P I. E . E .

P II. C , , IN D G I I, (5) , , , I N D G I I .

A , I N DG I I, .

C , , (5) , (20%) .

A 26. P . E IN , P E L, .

P I. E . E "P E"


21/76

21

, L.

P II. N , , P E (30) . P , I

N , .

A 27. N , , . L JD , L, , .

A 28. L , . , , , J D , .

P I. L J D , , , , , .

P II. E I N , , , L .

P III. E I N , , .

A 29. F . R J D .

P I. ,


22/76

22

C P , N P .

P II. E I N ,

L.

P III. L I N , . EI R .

P I. E I N .

P . E I N , , A I J L C M .

P I. L

I N , , E C D, .

P II. , I N , R .

A 30. P .

, , (30) ; (20%) .

A 31. P / . E , .


23/76

23

A 32. R . E I N , :

1. C L, .

2. C , L .

3. C , L C .

4. C .

5. C .

P: C , I N .

, ,

A 33. A P. Q :

1. C , I N .

2.

C , , L .

3. C C P C P .


24/76

24

4. C , L , .

5. I N

L , .

6. B , , .

7. C , , , , ,, I N .

8. P, , , , , ;

.

9. , .

10.F .

11.B, .

12.N I N , .


25/76

25

13.C , .

14.E J D , .

15.C , , .

16.C (90) .

17.C , .

18.G .

19. .

20. D , .

A 33. . (50%) 1 J D .

, 1, 2,3, 4, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16, 17 19 P N , L .

E , .


26/76

26

A 35. E . L .

P I. L I N , J D : ; , , ; ; I ; , .

A 36. . E I N .

, , (1) (6) (10) (20) .

P. , J D (3) , .

, , ,

.

A 37. A . N I N , , .


27/76

27

A 38. R L C. L C , R D :

1. E .

2. P C I E R D, .

3. A

4. E P H, .

A 39. E L C M. L J D , , .

A 40. . Q :

1. C ;

2.

J D ;

3. B , L , , , , ;

4. Q

;

5. N , , , ;

6. P ;


28/76

28

7. F, , , , ;

8. Q

.

A 41. . (1) (5) J D , .

A 42. . E I N , :

1. C .

2. C .

3. C .

4. P P N I N .

5. P , , I N .

P I. L (2) ,

, (5) .

P II. L , .

A 43. C. P , :


29/76

29

1. P I N , .

2. P .

3. P .

4. P .

A 44. E L I N . L I N .

C , J I N , , IN .

P. I N

L , (10) .

A 45. E . L L .

A 46. C . C , I N

.

P I. .

P II. E .


30/76

30

A 47. P . E , J D ,

, L . A .

P I. C . C , 12 .

P II. B . L , , 2 2 1 , 15 .

A 48. C .

, , , (2) (5) , . A .

A 49. P . Q , , ,

. L (1) (3) .

A 50. Q , , .


31/76

31

A 51. D . , :

1. C ;

2. D , , .

3. N ;

4. . E . E , .

P I. (1) .

A 52. P . , , .

P I. C ,

, , , .

P II. , (1) (3) .

A 53. D . ,

, , , , , . E , (60) , .


32/76

32

P I. L , , , .

P II. Q (90)

, .

P III. , , , (150) , , .

P I. , (1) .

A 54. P . , , , , , , .

P I. Q , ,

, ; .

P II. , (50%) .

A 55. A B. E

, .

P I. Q , .

P II.


33/76

33

(50%) .

A 56. D . E ,

.

P. , (1) .

A 57. Q :

1. C .

2. C .

3. C , , , .

4. P .

5. A .

P I. , , (1) ; , . A , .

A 58. O .

, P , , L .

P I. E


34/76

34

, ; , , . E .

A 59. R . N L R, , , , , , , , , .

P I: (1) .

A 60. F , , , C M. E , , , , , (6), , , L , .

P I: , , .

P II: , , , .

P III: L I N , (48) , .

P I:

, , , , (1) , .

A 61. G. :


35/76

35

1. H : , (50) , . E .

2. H :

. .

. E , .

. L (50) .

. E , . A .

3. G "": N "", , IN , , (150) , , , .

4. G : N , .

5. N ) ) 2 , IN , .

P: (1) .

A 62. . ,


36/76

36

, . L , .

L .H :

1. : M .

2. : M , ; .

3. D : M , .

A 63. D . (50) .

A 64. P . N , :

1. ;

2. D ;

3. D (5) ;

4. , ;

5. D (5) , I N , , ;

6. D (10) , ;

7. D (20) ;


37/76

37

8. P , , ;

9. E , ;

10.E , , , , ;

11.A (30) ;

12.E ;

13.E ;

14.A (20) .

15.A (1) , .

16.F C B, P, F A. E , C (10) .

17.F , , , , , , .

18.E : C , , , .

19.E .

20.E .

21.A (10) PARE, CEDA EL PAO, CRA.

22.A (1) . E , .


38/76

38

E , , .

P I. L

, .

P II. E , , . D , .

P III. , .

P I. L , , , , , , .

P . N , , ,

.

P I . (1) .

A 65. P . E , .

A 66. F E. . E .


39/76

39

P: . (1) .

A 67. E .

E C, , , , . E , , I N , . I , , .

P: . (1) .

A 68 O . N , L R , , , , .

P: (1) .

A 69. I . N , , .

P: (1) .

A 70. R . C L, P , .


40/76

40

, , P , , A.

P I. E I N , P A .

P II. E IN , P A , .

P III. P (24) , I N , P A .

P I. , .

P . E

, (3) , (60) , , I N , , , . C , , C P M (30) , ,

I N J D .

P I. L R . E .


41/76

41

P II. L J D .

P III. P

, L.

P I. L , , .

A 71. D. E. E , :

1. C .

2. E .

E .

P. , :

1. C , .

2. C .

3. C , .

E , , , .

A 72. A .


42/76

42

. E , , :

1. N L R, ;

2. N , , , , ;

3. N ; , . , , ; (30) .

A 73. D .

, .

P. L (1) .

A 74. C . , .

E .

P I. , ,


43/76

43

; .

P II. ,

P. , , .

A 75. C . L .

A 76. M . N . A, .

A 77. C . :

1. C .

2. C , ; , , P .

3. C ,

, , .

4. L , .


44/76

44

5. C .

6. C , .

7. C , .

8. , , , , P .

9. C , , .

P.

(1) (3) .

A 78. D . M , , L, :

1.

E L .

2. C .

3. E L, .


45/76

45

4. I L , , .

P:

(2) .

A 79. C . Q , , / .

P I. , , / .

P II. M , .

P III. 0.5 / 0.25 / , P . P , , , .A, , / .

A 80. . (5) (10) .

E (2) (5) . (5) (10). E .

.

A 81. P . L P , , / .

P I. P


46/76

46

. E , .

P II. D ,

. P , .

P III. L , , .

A 82. R . (L). L , , , . N .

P I. L P L.

P II. :

1. A ;

2. C ;

3. C ;

4. C ;

5.

C .

P III. Q , I N .

P I. C , :


47/76

47

1. E , (35) (60) .

2. E , (60) , ,

(50) .

3. E I N , (25) .

4. L .

5. L I N , (120) .

A 83. . Q , , , L, .

A 84. . E I N , ,

, . , . E L, .

A 85. . (1) (3) .

E (5) (10) . E . .


48/76

48

A 86. R . ,

, , I N , . P , , R, , (R).

P I. , , L , , , J D .

P II. Q , , , M M A R N .

P III. L IN . E

, .

P I. L R .

P . (2) (5) .

A 87. F . E I N , J D , R, . E ,


49/76

49

.

P I. L J D , ,

, , , .

P II. C , , .

P III. E I N , , .

P I. . L L (10) (20) .

A 88. P . L P

I N . D . C , , , ,

P. E , , , I N P ,

, .

A 89. L . E I N , .


50/76

50

A 90. P . E R (R), L.

A 91. . Q

. (R), .

A 92. D . E , P I N , , , , L.

A 93. R E L D M. L J D .

P I. J D (1) (5) .

P II. L P . A , .

A 94. C . Q , , M M A RN.

P I. (2) (5) .

A 95. O C. N , , , , , ,


51/76

51

, (15) (15) , . A, , ,

.

P I. N , .

P II. , (1) .

A 96. C, . L, , I N , . N .

P I. , I N , (10)

.

A 97. P . , , , , , I N , , .

P I. , , ,

.

P II. (5) .


52/76

52

A 98. P . , , , , , I N , .

P I. , , I N , , , .

P II. , , , , , , M, .

P III. (5) .

P I. .

A 99. . E I N

.

A 100. . I N A

, M I D ; .

P. C I N R ,


53/76

53

, .

A 101. . E , ,

, , :

1. L "C": E , , . A, . N , (10) ; , .

2. L R "N C": E . , , ; L ;

L ,

, . E , ;

I N , , , .

3. L A ( ): E ,

. ;

L ; , ; .


54/76

54

4. F : E , , ;

.

5. L ( ). E .

6. L ( ): E .

7. : C / C N C, :

. F / . E , ;

. F / . E , . L ;

. F / . N

, .

8. : A , , , .

9.

: C I N , , :

. F (): ;


55/76

55

. A (): , , ;

. R ():

.

P I. (1) (5) .

A 102. . A P , , .

P I. , , .

P II. C P, , .

P III. (1) (5) .

A 103. M . L L. N .

P I. (1) (5) .

A 104. . N , , , , , , , , ,


56/76

56

.

P I. N ,

, , , L R.

P II. , , L P .

P III. I N , , , , , . D .

P I. (1) (5) .

A 105. A . N , , I N . D P , .

A 106. . E I N , , .

A 107. C . Q , , ,

, , , , , ,, , , .

P I. Q , , . E IN A,


57/76

57

, 24 , .

P II. ,

, P , , , , .

P III. C , , , .

P I. Q , , , .

P . C (1) .

A 108. R . L J D , , , , , , .

A 109. O M. L L , L, J D I N .

P I. L ,

J D I N , .

P II. L , .


58/76

58

P III. , , M I D C C.

A 110. . L , E, , , , M I D .

P I. L , .

P II. L (5) . C , (6) (2) .

A 111. , , , . L I N .

A 112. P . Q , P , (24) .

P I. L , . E ,

.

P II. L .

P III. (2) (10) .


59/76

59

A 113. P . C B , , (50%) .

A 114. O . , , , .

A 115. . Q I N .

P. L (1) .

A 116. C , , . Q I N , , ,, , , .

P I. L J D , ,

, , .

P II. L , .

A 117. D . ,

:

1. A , ;

2. A , . , "C" ;


60/76

60

3. E , , ;

4. C P ; , .

P I. L .

P II. (10%) .

A 118. D . N :

1. O ;

2. ;

3. H ;

4. D ;

5. , ;

6. A .

7. , .

P I. C (50%) .

A 119. L C I E. E / .


61/76

61

P I. E I N , , .

A 120. C . , .

A 121. N . N .

A 122. . M (12) , (1) , , / 40 .

P. L , (1) (22) , . A (22) (40) , , , .

A 123. A . Q , L .

A 124. . (1) (3) . A L.

A 125. , . E I N , .

A 126. E , : EI N ,


62/76

62

, , , , .

A 127. P :

R D , , , IN .

A 128. C : , I N , (5) (10) (90) .

A 129. G H. E , (6) (5) :

1. C .2. C .3. C .

4. L , .5. C , .6. C ,

.7. A .

P I: E M P A. 222 CP P .

P II: E M P L , I N , . E I N .


63/76

63

P III. L .

A 130. R .

.

P I: C :

1. C .

2. C , .

3. C

4. C , , .

5. C .

6. C .

7. D , , , .

8. N .

9. C , , .

10.C .

11.

.

12.N ,, .

13.N .

14.R .


64/76

64

15.N .

16.N .

17.D L .

18.N L .

P II. E , , , .

P III. L , . , , .

A 131. R G. E , , ,

L .

A 132. O . :

1. D , , , , ;

2. P , , ,

, .

P I. E .

A 133. O . Q ,


65/76

65

. L P . E .

A 134. A P . , P, , (4) .

A 135. A , . , , , . , , , .

P. L (1) . .

A 136. O G . L

, , (24) , , , , , .

P. C (3) (10) (20) .

A 137. I . , , P, .

A 138. A . , , P .


66/76

66

P I. L , . E , .

P II. L C P P, , (40) (60) P , .

A 139. O. 112 L 14602 2002, : A. 112. , E D , , , , L, , ,

.

P I. ,

P II. L .

A 140. .

(5) C. L P .


67/76

67

A 141. C . , , , , J E .D .

E J E I N . E I N J E , , M P.

A 142: D . L / , , , .

P I. E , , , .

A 143. . L L R , (1) .

A 144. D . L L

.

A 145. L P . L L C P P. L .L .

A 146. D . E , . E 34 C P P

.

A 147. . L J D L / .

A 148. D . , , ,


68/76

68

, , , , , , , .

P I. (2) (5) , (3) (10) .

P II. E C P P , (10) (15) .

A 149. C . L L , , C P D.

A 150. L. E , , L R, , (5) (10) (3) (2) , ; , .

A 151. R . E R , I N , L.

A 152. I . , , (2) (10) (3) (2) .

P. .

A 153. P. , , .


69/76

69

A 154. E. L . L I N (10) .

A 155. M, D B. . C ,, , . R , 255 C P. , , . N , .

P I. (3) (10) , .

P II. I L .

A 156. P F A . E B R . E M P F

A , J .

P I. E .

P II. D L N. 674 21 1934, . A

2% .

A 157. E. E :

1. .


70/76

70

2. C .

3. C (5)

.

4. C L.

5. C , .

E .

A 158. D . , L , .

, .

A 159. O . , , , N I (IN), . E .

P I. C , (2) (5) .

A 160. . Q . .


71/76

71

P I. .

A 161. M . N, , , , ,, .

P I. A (2) (5) (30) (180) .

P II. L P , , .

A 162. D A R. L P N, I N , O DG A P, I I, , , .

A 163. D . L , ,, , , J D , , .

A 164. P . L

L , .

A 165. E . E M E .

P. E IN C E

.

A 166. R . E M O P .


72/76

72

A 167. F . L J D I N , L.

A 168. R J D . E P E (60) J D I N .

A 169. O . L J D R L, :

1. R I I N .

2. R A P.

3. R , , .

4. R

.

5. R R , , , , , , , .

6. R I C E

7. R E C.

8. R .

9. R C D R.

10.R .

11.R C C .


73/76

73

12.R A E.

13.R .

14.R P .

15.R , .

16.R .

17.R .

18.R , C R , .

19.R L , .

20.R ,

L , , .

21.R , , .

22.R , / .

23.C L.

A 170. J N L. C , L E,


74/76

74

, :

1. R J D .

2. R D E I N .

3. D D I N .

4. D .

A 171. P . L L, (6) L.

A 172. P E. A , 12 / C P C , L.

A 173. R D G . L DG , M O P C, J D 90 L, .

A 174. R DGII. L D G I I J D 90 L,

.

A 175. D . E M J D 90 L, , .


75/76

75

A 176. . E (90)

.

A 177. A L IN , , , , :

1. D G , (DG);

2. O , (O);

3. C A , (CAR);

4. D M D G I I,(DGII);

5. L O R , (OPRE).

P II. P , , I N , .

A 178. D F D . M L D P N 25007, 4 M 2007, , , F D (FONDE), O R (OPRE) D, I N L, .

A 179. C D.

1. Q 241 28 1967 .

2. Q L 16 16 1963.

3. Q L 502 24 1964.


76/76

4. Q L 513 2 1969.

5. Q L 655 24 1974.

6. Q L 609 G.O. NO. 9324 1 1974.

7. Q L 143 3 2001.

8. Q L 114 16 1999.

9. Q D 238 (14) 2001.

10.Q 39397, 10 1997, 41999 1999, A M (AME) A M (AMERAAN); , P .

11.Q 71, 72, 73 74 L 222 G.O. N. 9063 26 1967.

12.Q R N. 3001 G. O. 9447 30 1977.

13.Q 1651966.

14.Q 19 N, N. 17607

.

15.Q L N. 1207 .

16.C .

ley de movilidad transito y transpor teterresterd

Documents

Transcript of ley de movilidad transito y transpor teterresterd