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28/06/2012Data:

12:11Hora:

ESPELHO DE EMENDAS AO TEXTO DA LEI

ESTE RELATRIO APENAS PARA CONFERNCIA NA FASE DE ELABORAO E NO TEM VALOR COMO COMPROVANTE DE ENTREGA

AUTOR DA EMENDA

2850 - Esperidio Amin

CONGRESSO NACIONALCOMISSO MISTA DE PLANOS, ORAMENTOS E FISCALIZAOSISTEMA DE ELABORAO DE EMENDAS S LEIS ORAMENTRIAS

0003 2012 LDO/PLN - 66 de 70

CRIAO DO FUNDO DE INFRAESTURA PARA OS ESTADOS DF E MUNICIPIOS

EMENTA

Inclua-se novo artigo na Seo IV Dos Emprstimos, Financiamentos e Refinanciamentos doCaptulo III, com a seguinte redao:

Art. ... Dos recursos desembolsados pelos Estados, Distrito Federal e Municpios com opagamento das prestaes de suas dvidas refinanciadas nos termos da Lei n 9.496, de 11de setembro de 1996 e da Medida Provisria n 2.285-35, de 24 de agosto de 2001,consideradas as condies a serem repactuadas, 50% (cinquenta por cento) serodestinados criao do Fundo de Investimento de Infraestrutura - FIIE, cujos recursosretornaro aos entes pagadores para execuo de projetos em seus respectivosterritrios.

TEXTO PROPOSTO

A presente emenda visa dar consequncia s proposies do Grupo de Trabalho institudopela Cmara dos Deputados para analisar a questo da dvida dos Estados e Municpios coma Unio. Dentre essas, pertinente que conste na Lei das Diretrizes Oramentrias a quetem por objetivo estabelecer que dos recursos desembolsados pelos Estados, DistritoFederal e Municpios com o pagamento das prestaes de suas dvidas refinanciadas nostermos da Lei n 9.496, de 11 de setembro de 1996 e da Medida Provisria n 2.285-35, de24 de agosto de 2001, consideradas as condies a serem repactuadas, 50% (cinquenta porcento) sero destinados criao do Fundo de Investimento de Infraestrutura - FIIE,cujos recursos retornaro aos entes pagadores para execuo de projetos em seusrespectivos territrios.

JUSTIFICATIVA

Aditiva

TIPO DE EMENDA

Corpo da lei - Artigo 34

REFERNCIA

Individual

MODALIDADE