GRUPOS TEMÁTICOS PERMATENTES

GRUPOS TEMÁTICOS

PERMATENTES

GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA

EIXO DESENVOLVIMENTO

SOCIAL

GRUPOS TEMÁTICOS PERMANENTES


BASE LEGALArt. 144 da Constituição Federal eArt. 124 da Constituição Estadual

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.

Polícia Federal- Apurar infrações penais contra a ordem política e social e em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional.

- Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competências.

- Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária e de fronteiras.

- Exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.


COMPETÊNCIA FEDERAL

Rodoviária Federal

A polícia rodoviária federal destina-se na forma da lei ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Ferroviária Federal

Destina-se na forma da lei ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.



COMPETÊNCIA ESTADUAL

Polícia CivilÀ Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, nomeação pelo Governador do Estado, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

Brigada MilitarÀ Brigada Militar dirigida pelo Comandante Geral Oficial do Quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, nomeado pelo Governador do Estado. Preservar a ordem pública, polícia ostensiva e a guarda externa dos presídios.

Corpo de BombeirosÀ Brigada Militar, através do Corpo de Bombeiros, compete a prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamento e execução de atividade de defesa civil.

Instituto Geral de PeríciasO Instituto Geral de Perícias, incumbem as perícias medico legais e criminalísticas, os serviços de identificação.

SUSEPE (Política Penitenciária)Superintendência dos Serviços Penitenciários, a quem cabe a coordenação, fiscalização e supervisão dos estabelecimentos penais.


Art. 144 (CF) - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações

(parques, praças, e próprios municipais).

Municípios gaúchos que possuem Guarda Municipal:Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul, São Leopoldo, Santa Cruz,

Esteio, Estância Velha, Vacaria, Gravataí, Cachoeirinha, Cachoeira do Sul e Montenegro.


COMPETÊNCIA MUNICIPAL

FONTES DE RECURSOS

SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública

LOA – Lei Orçamentária Anual

CONSEPROS – Conselhos Pró-Segurança


FEDERAL

FESP – Fundo Especial de Segurança Pública

FUNREBOM – Fundo de Reaparelhamento de Bombeiros

OSCIPS – Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico

ESTADUAL

MUNICIPAL

Guarda Municipalde Porto Alegre

Criada em 3 de novembro de 1892, em 2002 passando a integrar a Secretaria dos Direitos

Humanos e Segurança Urbana.

Recentemente implantou o DISKE PICHAÇÃO 153

através da Coordenação de Segurança Urbana.


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