Ano 5 (2019), nº 6, 729-757

DO ESTADO SOCIAL AO ESTADO PENAL: A

LÓGICA PUNITIVISTA DA DESIGUALDADE

Fernanda Mendes Sales Alves

Ana Paula Bernardo Barbosa Yoshida

José Eduardo Lourenço dos Santos

Resumo: Os contratualistas Hobbes, Locke e Rousseau foram os

primeiros pensadores modernos a tratar das bases teóricas e me-

todológicas dos Estados e da constituição dos governos civis,

tendo no contrato social um instrumento de alcance e busca pelo

bem comum. Concepção refutada pelos materialistas Karl Marx

e Friederich Engels, os quais entendem que o Estado moderno,

é uma criação da burguesia em ascensão no século XVIII. Um

mecanismo de controle do modo de vida naquele contexto emer-

gente, que não fosse baseado na autoridade divina ou na perso-

nificação do monarca, e ainda atendesse aos anseios do

Mestranda em Direito na área concentração Teoria do Estado e do Direito pelo Cen-tro Universitário Eurípides de Marília/UNIVEM. Bolsista CAPES/PROSUP – Coor-denação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Pesquisadora da temática “Segurança Pública: construção à luz da cidadania e do controle social”, sob orienta-ção do Prof. Dr. José Eduardo Lourenço dos Santos. Integrante do Grupo de Pesquisa INPP – Intervenção do Poder Público na Vida da Pessoa/UNIVEM – Marília. Docente e Orientadora Educacional do Curso Técnico de Serviços Jurídicos da ETEC Antônio Devisate Marília/SP. Graduada em Direito pela Universidade de Ma-rília – UNIMAR/SP. Especialista em Direito Tributário. Mestranda em Direito na área

de concentração Teoria do Estado e do Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília-UNIVEM. Advogada. Graduado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (1988), Mestrado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (2002), Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR - 2013) e Pós-Doutorado na Universidade de Coimbra (área de Democracia e Direitos Humanos - 2016). Atualmente é professor do Centro Universitário Eurípides de Marília, Gradua-ção e Mestrado, e Delegado de Polícia no Estado de São Paulo.

_730________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

capitalismo. A pesquisa justifica-se pela relevância de discutir o

Estado e seus mecanismos de controle social, sobretudo no en-

frentamento das questões sociais. O problema está no enfrenta-

mento das vulnerabilidades sociais pelo viés social e não policial

como tratado atualmente. O método de pesquisa foi o hipotético-

dedutivo, com abordagem qualitativa e objetivos exploratórios.

Palavras-Chave: Estado moderno; Constituição; Capitalismo;

Teoria Política.

Abstract: The contractualists Hobbes, Locke and Rousseau were

the first modern thinkers to deal with the theoretical and meth-

odological bases of the States and the constitution of civil gov-

ernments, having in the social contract an instrument of reach

and search for the common good. This conception is refuted by

the materialists Karl Marx and Friederich Engels, who under-

stand that the modern state is a creation of the bourgeoisie in the

eighteenth century. A new mechanism for controlling the way of

life in that emergent context, which was not based on the divine

authority or on the personification of the monarch, and still met

the yearnings of capitalism. The research is justified by the rel-

evance of discussing the State and its mechanisms of social con-

trol, especially in confronting social issues. The problem is in

tackling social vulnerabilities by the social and non-police bias

as currently treated. The research method was hypothetico-de-

ductive, with a qualitative approach and exploratory objectives.

Keywords: Modern state; Constitution; Capitalism; Political

Theory.

INTRODUÇÃO

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________731_

homas Hobbes, John Locke e Jean Jacques Rous-

seau concebem os Estados modernos e os gover-

nos civis, como uma necessidade de autopreserva-

ção da espécie e busca pelo bem-comum. Ideia re-

futada pelos materialistas Karl Marx e Friederich

Engels, os quais entendem que o Estado moderno é uma ordena-

ção da classe burguesa, que prescindia de um novo mecanismo

de regulação social, que não fosse baseado na autoridade divina

ou no monarca, e ainda atendesse ao modelo de produção capi-

talista emergente no século VIII.

No primeiro capítulo aborda-se o pensamento político

dos autores referenciados, os quais trataram do Estado e sua le-

gitimação. Hobbes pensou a primeira e principal característica

deste, a soberania. Sem soberania não há Estado. Sem soberania

política não há liberdade. Jhon Locke tratou do liberalismo po-

lítico, estabelecendo as bases norteadoras do Estado liberal. As

liberdades individuais de cada cidadão, a separação dos poderes,

para o equilíbrio e condução da boa prática política. Rousseau

estabeleceu a defesa da república e da democracia, do conceito

de povo, como entidade suprema de poder e liberdade. Para o

genebrino só há liberdade no consenso geral, na decisão do povo

organizado politicamente e na criação das leis reciprocamente

obedecidas.

No segundo capítulo analisa-se o materialismo histórico

de Karl Marx, justificando sua crítica, no fato, de que, o Estado,

é uma criação da classe burguesa, para o atendimento dos inte-

resses do capitalismo, e seus mecanismos de regulação social.

No terceiro capítulo reflete-se, do Estado social ao Es-

tado Penal, ajustando-se aos pressupostos neoliberais e da glo-

balização, como “força avassaladora”, capaz de inverter a ordem

das coisas, mostrando às contradições oriundas deste processo,

onde uma parcela significativa dos cidadãos é deixada à margem

da sociedade, e o Estado é chamado a intervir nas questões soci-

ais, por meio da força policial.

T

_732________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedu-

tivo. Os objetivos foram exploratórios e a abordagem qualita-

tiva. Perpassando pelos aspectos da dialética como contribuição

crítica à análise, a pesquisa justificou-se pelo interesse público e

pela relevância social que exerce.

1. O ESTADO MODERNO NA CONCEPÇÃO DE THOMAS

HOBBES JOHN LOCKE E JEAN JACQUES ROUSSEAU

Os contratualistas1 Hobbes, Locke e Rousseau compre-

endem o Estado civil, como um consenso estabelecido entre os

homens, os quais reunidos no estado original renunciaram ao di-

reito natural à vida, à liberdade e à propriedade dos bens, trans-

ferindo a um poder soberano, superior ao do indivíduo, a manu-

tenção da espécie e a segurança do corpo social.

Segundo Hobbes, no estado que antecede a sociedade ci-

vilizada, onde vigorava o “estado de guerra de todos contra to-

dos e o homem é lobo do homem”, não há regras e nem leis es-

tabelecidas comuns a todos, que possam limitar o direito natural

de cada um. O Estado seria uma necessidade, um mecanismo de

controle moral, imposto aos indivíduos pela razão humana,

como meio de sobrevivência naquele ambiente hostil, pois, a

maneira mais lógica de agir, ao homem, é o agir antecipada-

mente ao perigo.

No estado original não existe o direito à propriedade e o

homem não é dono de nada; ele possui somente aquilo que con-

segue manter durante este estado. O homem vive sempre alerta

e o seu maior temor é o da morte violenta, circunstância que o

leva a raciocinar e abrir mão de parte de seus direitos naturais

para que todos possam viver de maneira mais segura.

Ensina Marilena Chauí (2000, p. 220-230), que no estado

1 Os contratualistas Thomas Hobbes (1588-1679), John Locke (1632-1683) e Jean Jacques Rousseau (1712-1778) foram os precursores da teoria política ocidental, que contextualizaram as primeiras bases teóricas do Estado moderno e sua origem no con-trato social.

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________733_

hobbesiano, “a vida não tem garantias; a posse não tem reconhe-

cimento e, portanto, não existe; a única lei é a do mais forte, que

pode tudo quanto tenha para conquistar e conservar”.

Para a defesa da própria vida e dos bens, o homem é le-

vado pelo próprio instinto de conservação a criar instrumentos

de proteção, a cercar seu território contra as invasões, o que não

é suficiente para protegê-lo, pois, sempre haverá alguém mais

forte que o vencerá. Contudo, esse direito natural à vida, não

pressupõe necessariamente, à vida em si, ou o ato de viver –

como, também, o de se alimentar e se proteger, num ambiente

inóspito e violento, podendo utilizar-se de todos os meios neces-

sários à concretização desse direito.

Isto porque, Hobbes entende que ao deixar a condição

animalesca, de guerra de “todos contra todos”, a espécie humana

deveria unir-se e criar um instrumento ou um mecanismo, que

fosse capaz de garantir a concórdia entre os grupos humanos.

Um poder, forte o suficiente para dar-lhes proteção e segurança.

Cada indivíduo isoladamente transferiu o seu direito natural ao

Estado, efeito que se deu por meio do contrato social.

Todavia, cabe ressaltar, que, ao decidirem passar do es-

tado de natureza ao estado civilizado, o homem deixou de ser

soberano de si e transformou-se em súdito. O grupo humano

transferiu a soberania individual de cada indivíduo ao Estado,

agora sim, Soberano.

Destacando-se que tais consequências, não foram apenas

do ponto de vista político, mas e, principalmente, jurídico, antes

todos os indivíduos vivam livres e iguais e tinham o direito na-

tural de proteger à própria vida, usando da força física e outros

meios contra o outro; agora essa decisão cabe somente ao Estado

soberano.

Era necessário criar um poder superior ao do indivíduo,

cuja soberania fosse centralizada em uma única instituição (go-

verno) ou em uma única pessoa (rei). Hobbes era defensor do

absolutismo monárquico, por isso ele propôs a criação do Estado

_734________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

absolutista. Foi Thomas Hobbes o criador do conceito de sobe-

rania do Estado, portanto, na concepção de Hobbes, o Estado

civil surge com o único e exclusivo objetivo, o de garantir segu-

rança à espécie humana, em razão do estado de anomia que im-

perava naquele contexto.

Outro constratualista de igual relevância, que também re-

fletiu os caminhos que levaram os homens a formar governos e

manter a ordem social foi o filósofo inglês John Locke. Ao con-

cluir que o Estado moderno prescindia de um contrato social, sua

narrativa serviu de base ao postulado do Direito Positivo e ins-

pirou as grandes revoluções da história, principalmente à Fran-

cesa.

De acordo com sua teoria política, Locke estabeleceu os

parâmetros da liberdade individual, segundo o qual todo homem

tem o direito à liberdade irrestrita, de expressar suas opiniões e

ideias livremente sem a interferência do Estado, cabendo apenas

à garantia da liberdade e da propriedade privada.

Ao dizer que o homem não é bom nem mau e nasce como

uma folha em branco, como uma tábua rasa a ser preenchida pela

experiência, John Locke justificou o Estado Moderno (Positivo),

afirmando que Deus ou a Natureza dotou o homem de compe-

tências suficientes, isto é, capacidade física e poder de discerni-

mento para, por meio do trabalho, apropriar-se da natureza.

Tudo que ele conseguisse incorporar desta relação tornaria pro-

priedade sua; origem da propriedade privada em Locke.

Portanto o Contrato Social ou o Estado político surge

para garantir a “boa vida” que o indivíduo já tem no estado de

natureza, tendo como base o consentimento, por meio da cessão

dos direitos naturais que o indivíduo tem ao Estado. O indivíduo

continua sendo o titular dos direitos naturais, mas o Estado vai

agir em seu nome já que houve essa cessão dos direitos naturais.

Isto porque, Locke pressupõe a existência de um direito

originário e não apenas de um direito natural inerente ao indiví-

duo - o direito à vida, o direito à propriedade privada e o direito

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________735_

de punir-, como também, a existência das Leis da Natureza e das

Leis Divina – leis não criadas pelo homem e aplicáveis a todos

os gêneros humanos.

Na concepção do liberal John Locke (1994, p. 16). O estado de natureza “é uma condição em que os homens são

livres e iguais, mas não é um estado de permissividade em que

eles podem atacar um ao outro. O estado de natureza tem uma

lei da natureza para governá-lo, a que todos estão sujeitos; e a

razão, que é aquela lei, ensina a todo o gênero humano. Que,

sendo todos iguais e independentes, ninguém deve prejudicar

o outro em sua vida, saúde, liberdade e posses. Isto porque to-

dos são obra do Criador onipotente e infinitamente sábio.

Ou seja, Locke vai legitimar o direito de propriedade na

ordem divina e no trabalho como destinados aos homens pela

bondade de Deus. No estado de natureza Lockeano existem leis

[lei natural e lei divina], mas estas não foram criadas pelo ser

humano, portanto, ele se submete às leis da natureza e as leis de

Deus.

Então, o homem não é livre porque ele não participou da

criação da lei a qual ele se submete; assim, sem o consentimento

o ser humano não é livre, uma vez que no estado de natureza não

há poder2 imparcial para julgar os eventuais conflitos e poder

coercitivo. (LOCKE, 1994).

É importante salientar que Locke foi um dos primeiros

pensadores contemporâneos modernos a tratar da separação dos

poderes e lembrando que para ele é extremamente importante

que o Estado garanta às pessoas a liberdade individual, ele é

completamente contrário à ideia de Hobbes do Estado absolu-

tista, na qual não existe liberdade para o indivíduo ele vai fazer

o que o Estado mandar.

Note-se, portanto, aqui, a necessidade de controle dos

2 No Segundo Tratado do Governo Civil Locke defende como necessária a separação do Legislativo e do Executivo e identifica a partir do pensamento político liberal co-erência com o ideário antiabsolutista presente na Inglaterra no século XVII. Segundo ele, o equilíbrio entre os poderes/funções do Estado é uma necessidade vital ao próprio Estado e a sociedade.

_736________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

poderes governamentais, a contenção do poder e a defesa da ga-

rantia das liberdades dos indivíduos, porque Locke entendia que,

para a constituição de um Estado político eram necessários te-

rem leis criadas pelos próprios homens, ou seja, as leis estabele-

cidas, as leis conhecidas, as leis recebidas e as leis aprovadas,

pelo consentimento dos cidadãos; lembrando que, para Locke,

sem consentimento não há liberdade.

Vale lembrar, que foi de John Locke a contribuição polí-

tica sobre a teoria liberal. Ao Estado compete o dever de garantir

as liberdades individuais do ser humano, bem como a preserva-

ção dos direitos dos cidadãos à vida, à liberdade, e à propriedade;

buscar o bem público e punir quem violasse os direitos de ou-

trem. Diferentemente do Estado absolutista de Thomas Hobbes,

que é intervencionista e visa interferir na vida privada do cida-

dão com o intuito de garantir segurança.

Vale destacar que foi Jhon Locke3, o criador da teoria

liberal. Ao Estado compete o dever de garantir as liberdades in-

dividuais do ser humano, bem como a preservação dos direitos

dos cidadãos à vida, à liberdade, e à propriedade; buscar o bem

público e punir quem violasse os direitos de outrem.

O Estado liberal de Locke deve intervir somente quando

houver necessidade, porque no estado de natureza, o homem é

bom e os conflitos são raros, o mesmo aconteceria no estado de

Sociedade, sendo assim, o Estado seria uma espécie de entidade

invisível e somente atuaria se houvesse conflitos entre os indiví-

duos.

A teoria política de Rousseau, sobre a constituição do Es-

tado ou sociedade civil assemelha-se ao de Hobbes e ao de

3 Em Locke, o contrato social dá origem a um corpo político que legisla, julga e sus-tenta, por meio da força, a comunidade. O Estado não surge como um negador dos direitos naturais. Antes, é um continuador desses direitos, garantindo-os. O mais im-portante direito que leva ao contrato social é o direito à propriedade privada. Apenas o direito à justiça por conta própria é retirado dos indivíduos, situando-o agora nas mãos do Estado. Os demais direitos naturais permanecem em continuidade do estado de natureza para o social. (MASCARO, 2010, p. 176).

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________737_

Locke, apenas no que se refere ao homem no estado original, ou

estado de sociedade. O objetivo principal deste pensador não é

o de analisar a estrutura do Estado no seu aspecto jurídico, mas

sim, o que sustenta o Estado; a base social.

Segundo Rousseau, para realizar uma reflexão e chegar

ao homem natural, é necessário despir-se do homem civilizado,

pois, quanto mais utilizamos a razão para entender os desígnios

do homem, que o levou ao estado de sociedade, mais distantes

nos colocamos dele. Isto porque, ele não vê na vida do homem

natural, motivos que o levem à vida em sociedade. O homem

natural vive o presente, é robusto e bem organizado, apesar de

não possuir habilidades específicas, pode aprendê-las e aperfei-

çoa-las, é inocente não possuindo noções do bem e do mal; o

bom selvagem de Rousseau não conhecia a “servidão” e nem a

“dominação”. “O homem é bom por natureza, a sociedade o cor-

rompe”.

Mas viver em sociedade é uma condição inevitável ao

homem, o autor propõe uma reflexão sobre “as mais simples re-

alizações da alma humana” e conclui que mesmo antes da razão,

dois princípios básicos devem nortear a alma humana, um é o

sentimento de “autopreservação” e o outro, é o sentimento de

“comiseração”.

Para Rousseau existem duas espécies de desigualdade

entre os homens: a desigualdade natural ou física – idade, saúde,

forças -, e a desigualdade moral ou política, objeto de estudo do

filósofo. Esta desigualdade é estabelecida por “convenção ou

pelo menos autorizada pelo consentimento dos homens, consis-

tindo-se nos diferentes privilégios de que gozam alguns em pre-

juízo de outros, como ser mais ricos, mais honrados, mais pode-

rosos do que outros ou mesmo fazer-se obedecer por ele”.

(ROSSEAU, ano).

No Discurso sobre a origem e os fundamentos da

_738________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

desigualdade entre os homens, Rousseau4 (2008, p. 57), parte de

uma história hipotética para descrever como se deu à passagem

do estado natural ao estado social, demonstrando dessa forma, o

surgimento da desigualdade entre os homens. O despertar à no-

ção de propriedade, e, consequentemente, à ideia de território,

fez surgir conflito entre os homens e os tornando estranhos entre

si. Vivendo em sociedade, o a buscar meios para se proteger e

proteger a propriedade; pois, agora, há origem do perigo, da

opressão, do direito do mais forte, da imposição de vontade dos

que tem propriedade sobre os que não têm.

O surgimento da propriedade, os homens foram dividi-

dos entre ricos e pobres. Os governos em governantes – podero-

sos -, e governados - súditos -. Os estados despóticos dividiram

os homens entres senhores e escravos

Renunciando-se ao direito à sua liberdade natural, bem

como a posse natural de bens e riquezas e armas, para sua auto-

preservação, o homem, transfere parte destes direitos ao Estado.

Mas quem define isso é o povo que é soberano. A soberania em

Rousseau é inalienável é intransferível (os direitos naturais não

são transferidos e não cedidos ao Estado), a soberania é indivi-

sível não pode existir separação de poderes, é infalível porque

ela se baseia no que é certo. A soberania para Rousseau é funda-

mentada na vontade geral.

Ou seja, a partir dos interesses antagônicos do homem

em sociedade surgem os conflitos. Os bens da natureza não são

o suficiente para a satisfação dos desejos de todos os seres hu-

manos. O Contrato Social5 funda a soberania/Estado, o qual

4 Segundo Rousseau, quando o primeiro humano cercou um pedaço de terra e disse: “Isto é meu” e encontrou pessoas bastante simples para o acreditar, foi o verdadeiro

fundador da sociedade civil. Quantos crimes, guerras, assassinatos, misérias e horro-res não teriam sido poupados ao gênero humano àquele que, arrancando as estacas ou tapando o fosso, tivesse gritado a seus semelhantes: ‘Não escutem esse impostor! Vo-cês estarão perdidos se esquecerem que os frutos são de todos e que a terra não é de ninguém”! 5 Com o desenvolvimento da privatização, dos meios de produção, de distribuição e de consumo, a comunidade dividiu-se. Formou-se o mundo da sociedade civil e o

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________739_

demonstrará sua força, pela da “vontade geral” dando-lhe “cum-

primento” à sua razão de existir, enquanto instituição política,

cujo alcance da norma e das decisões seja o “bem comum”.

(Rousseau, 2008).

Zeni e Reckziegel (2009, p. 344), asseveram que para

formação das “sociedades civilizadas foi necessário um choque

de interesses particulares”, cujo “acordo entre esses particulares

que as mantem possíveis”.

Quando caíram os governos absolutistas e começaram a

batalha de classes entre burgueses e proletários houve o aumento

da concentração de riqueza, especificamente na França havia

concentração de riqueza nas mãos de 5% da população, ou seja,

70% da renda nacional francesa estavam nas mãos dos absolu-

tistas europeus. Os reis eram as Leis e eles mesmos definiam

quais as seriam as políticas adotadas aos cidadãos. Luís XIV, de

França, por exemplo, dizia: eu sou a Lei. Num cenário de epide-

mias de fome e falta de liberdade, o povo francês, clamou, pela

primeira vez, por seus direitos, baseados nos princípios funda-

mentais da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade. Essenci-

ais à condição humana e a condição de cidadão está diretamente

ligada “à relação do indivíduo com os demais componentes da

sociedade e também do Estado” Sonnenbuer, (2009, p. 13), qua-

lificação que dependerá da organização político-jurídico-social.

A Revolução Francesa foi um dos símbolos emblemáti-

cos que deram contornos ao Estado de Direito e as lutas e movi-

mentos sociais, nos quais se exaltaram as mazelas dos governos

absolutistas foi o palco de reinvindicações pelos direitos e ga-

rantias individuais do cidadão. As revoluções liberais do século

mundo do Estado. O coletivo separou-se do mundo privado, o mundo em que é legí-tima do interesse particular e egoísta. O mundo da esmola e da doação. Um mundo sob cuja ótica estrita não é legítimo exigir do indivíduo qualquer subordinação ao coletivo. Quando se pensa nessa ótica, nos interesses globais da sociedade, então va-mos para o Estado. Falamos em cidadania. Cindiu-se a sociedade, passando a relação do trabalho para o campo privado, dos interesses individuais. (BONETTI, et al. 2017, p. 62).

_740________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

XIX foram o marco da evolução da cidadania, bem como pelo

seu desenvolvimento. Os direitos civis, sociais e políticos des-

tinados aos cidadãos, ganha o seu valor significativo com os mo-

vimentos históricos e a busca pela efetividade dos direitos dos

cidadãos6.

O Estado é uma composição orgânica formada pela von-

tade geral, um ente fruto do contrato social. A “vontade geral”

se dirige para o bem do Ser que se quer, e a vontade particular

sempre tem por objetivo o bem privado, enquanto que a “von-

tade geral” se dirige ao interesse comum, somente está ultima é,

ou deve ser o verdadeiro motor do corpo social. Ele parte do

princípio de que a vontade geral é fazer o que é certo. A vontade

geral não é a vontade da maioria ou a vontade de todos.

(ROUSSEAU, 2008).

Segundo o filósofo, o objetivo do Estado é a garantia e a

defesa da propriedade privada, e não a proteção da vida da liber-

dade do cidadão. A liberdade no estado de sociedade não existe

de acordo com Rousseau. O conceito de liberdade é a participa-

ção do indivíduo no processo de criação da lei, única forma de

garantia da liberdade política é por meio da democracia direta,

onde todos os homens em conjunto criariam a lei, a qual irão se

submeter.

Na democracia representativa quem cria a lei e o repre-

sentante em nome do representado, do cidadão ou do eleitor. Ou

seja, o representado obedece à lei imposta para Rousseau ele não

é livre. O Estado (lei) garante igualdade formal para todos os

cidadãos, mas os cidadãos não são iguais em condições

6 Para que pudesse ocorrer (expressando-me figurativamente, mas de um modo, que me parece suficientemente claro) a passagem do código dos deveres para o código dos

direitos, era necessário inverter a moeda: o problema da moral devia ser considerado não mais do ponto de vista da sociedade, mas também daquele do indivíduo. Era ne-cessária uma verdadeira revolução copernicana, se não no modo, pelo menos nos efei-tos. Não é verdade que uma revolução radical só possa ocorrer necessariamente de modo revolucionário. Pode ocorrer também gradativamente. Falo aqui de revolução copernicana precisamente no sentido kantiano, como inversão do ponto de observa-ção. (BOBBIO, 2004, p. 29).

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________741_

econômicas (igualdade material) daí surgem às desvantagens en-

tre as pessoas7. A lei justa para Rousseau é aquela fundamenta

na vontade geral e é criada pela participação de todos, como isso

se garante a liberdade e a igualdade; o principal objetivo de

Rousseau é buscar o fim da desigualdade econômica.

E se a vontade geral corresponde ao fazer o que é certo,

criar distinções entre ricos e pobres não é certo. A existência de

pessoas muito ricas em detrimento de pessoas muito pobre tam-

bém não é certo. Manter pessoas na miséria para sustentar quem

uma classe privilegiada não é certo. Então desse ponto de vista

a vontade geral seria acabar com as desigualdades sociais, assim

automaticamente a lei criada garantiria o fim da desigualdade

social é dessa forma que Rousseau entende a liberdade. Todos

criam a lei e a igualdade porque ela é criada com base na vontade

geral que enxerga que a desigualdade social é imoral

Nesta perspectiva, Rousseau sustenta que, tanto a liber-

dade como a igualdade no estado de sociedade, são duas premis-

sas falsas porque elas só existem do ponto de vista jurídico. As

pessoas não são livres porque não fazem o que querem fazer, e

sim, o já é predeterminado por uma estrutura de poder.

Rousseau construiu a ideia de soberania popular, de mo-

ralidade pública porque a lei deve refletir a vontade geral e a

vontade geral é fazer o que é certo, de certa forma isso está re-

fletido no princípio de moralidade e com a própria ideia de de-

mocracia é claro que a democracia direta talvez ela seja inviável

nos dias de hoje, porque pressupõe a participação de todos e o

interesse pelo coletivo, a ideia de que compete ao povo e não ao

Estado - o povo é o soberano - o poder emana do povo – o povo

que é o soberano e a própria ideia de democracia como a expan-

são do direito de votar e ser votada a todos os cidadãos, isso é

uma consequência direta do pensamento de Rousseau.

7 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan-tindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do di-reito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

_742________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

É atribuída a Rousseau, o conceito de que povo é sobe-

rano, porque no processo de criação do contrato social os direi-

tos naturais do homem não foram transferidos com em Hobbes

ou cedidos como em Locke, ao Estado. O indivíduo sempre vai

permanecer com os seus direitos naturais porque o povo é sobe-

rano. Aquilo que o povo quer deve ser transformado em lei. A

ideia de soberania popular como temos hoje, a ideia de que com-

pete ao povo definir os rumos do Estado veio do Rousseau.

Quando o indivíduo está criando a lei o indivíduo é soberano,

quando ele está cumprindo a lei ele é súdito.

Vale destacar que em Rousseau, o Governo não significa

representação, é apenas o exercício de uma função. Então sobe-

rano é o povo. Todos são soberanos, porque todos tem a prerro-

gativa de criar as leis e definir o que Estado deve fazer. Os súdi-

tos, portanto, são todos os que se submetem as leis criadas por

todos.

Por fim, é uma síntese do pensamento político dos con-

tratualistas Thomas Hobbes, Jhon Locke e Jean Jacques Rous-

seau sobre o Estado e a sociedade. Cada um à sua maneira e

guardadas as devidas adaptações no tempo histórico correspon-

dente, contribuíram para o estabelecimento dos Estados moder-

nos e ao Estado Democrático de Direito. Hobbes, por exemplo,

pensou a respeito da primeira e principal característica de todo e

qualquer Estado. Sem soberania não existe Estado. Sobre segu-

rança. Sem segurança da sociedade não há liberdade. John Locke

contribui com a ideia da separação dos poderes. Todos estes fun-

damentos presentes na Constituição brasileira de 1988

O Contrato Social8 funda a sociedade civil. O território,

8 Em Rousseau, o Contrato Social é uma crítica dura ao absolutismo e contra o feuda-lismo, dois sistemas políticos ou males que afligiram a Europa durante séculos. Ele expõe sua critica não diretamente, mas sob a forma de nova constituição do Estado, em que todas as mazelas dos sistemas políticos da época devem ser eliminadas, em que devem ser pensadas sob novo prisma o próprio poder, a liberdade, a religião, a organização social, a representatividade de toda a sociedade na divisão administrativa pública (ROUSSEAU, 2008, p. 9),

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________743_

a população e a soberania, garantias coletivas do homem civili-

zado. As liberdades individuais, a propriedade privada e a segu-

rança da sociedade são fundamentos do Estado liberal.

2. O MATERIALISMO HISTÓRICO COMO MÉTODO DE

ANÁLISE CONJUNTURAL DA DESILGUALDADE

SOCIAL

Karl Marx e Friedrich Engels já apontavam no estudo da

ideologia alemã e da teoria social, que a história de toda a soci-

edade humana, até os dias atuais, é a história de luta de classes.

A crítica justificava-se no sentido de explicar que as contradi-

ções sociais oriundas da divisão de classe – burguesa e proleta-

riado - engendrada pelo sistema capitalista, tem como potencial

antagonismo, o acirramento e a perpetuação da desigualdade,

com o desenvolvimento da tecnologia. (ENGELS; MARX,

1988, p. 9-151).

Partindo desse pressuposto, portanto, observa-se que o

processo histórico de evolução social engendrado desde as soci-

edades antigas, até as sociedades atuais foram determinante para

o desenvolvimento do sistema capitalista como modo de produ-

ção da vida moderna9, a sociedade antiga clássica moldou os pa-

trícios, os plebeus e os escravos, como a Idade Média os senho-

res feudais, os vassalos, os mestres-artesãos e os servos, a Idade

Moderna o “homem-máquina”, feição dos “automatismos dos

hábitos”, saído do homem comum camponês, caracterizado pela

relação de “docilidade-utilidade” imposta aos corpos10, e pela

9 A investigação sob o enfoque do método da crítica da economia política proposto por Marx consiste, em situar e analisar os fenômenos sociais em seu complexo e con-

traditório processo de produção e reprodução, determinado por múltiplas causas na perspectiva de totalidade como recursos heurístico, e inserido na totalidade concreta: a sociedade burguesa. (BEHRING, BOSCHETTI, 2007, p. 38). 10As disciplinas aos corpos se tornam fórmulas gerais de dominação. Diferentes da escravidão, pois não se fundamentam numa relação de apropriação dos corpos; é até a elegância da disciplina dispensar essa relação custosa e violenta obtendo efeitos de utilidade pelo menos igualmente grandes. Diferentes também da domesticidade, que

_744________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

“fisionomia de soldado”, atribuída ao homem comum “campo-

nês” segundo FOUCAULT (1997, p. 131).

O homem comum deixou de ser o homem simples da an-

tiguidade clássica e o camponês da Idade Média e foi transfor-

mado no homem-fabril cujo. O status de operário o transformou

em instrumento político-ideológico da sociedade burguesa, o

proletariado. A partir daí, o valor do humano passou a ser defi-

nido pela força de trabalho que ele vende ao capitalista, bem

como pelo “valor de uso” e o “valor de troca”, que será determi-

nado pelo mercado.

Karl Marx afirmou em O Capital, que: Em toda a forma de sociedade existe um tipo específico de pro-

dução que predomina sobre os outros, cujas relações atribuem valor e influência aos outros. É uma luz geral que banha todas

as outras cores e modifica suas particularidades. É um éter par-

ticular que determina a gravidade específica de todo ser que se

materializou dentro dele. (MARX, 1994).

Essa especificidade atribuída por Marx às formações so-

ciais no capitalismo foi denominada pelos filósofos como uma

“superestrutura”, ou seja, o sistema econômico capaz de condi-

cionar todas as atividades sociais, culturais, políticas e filosófi-

cas de determinada sociedade, inclusive o Direito. Assim, descobrir a essência dos fenômenos, na perspectiva crí-tico-dialética, pressupõe situá-los na realidade social sob o

ponto de vista da totalidade concreta que, antes de tudo, signi-

fica que cada fenômeno pode ser apreendido como um mo-

mento da totalidade. Um fenômeno social é um fato histórico

na medida em que é examinado como momento de um deter-

minando todo e desempenha uma função dupla: definir a si

mesmo e definir o todo, ser ao mesmo tempo produtor e

é uma relação de dominação constante, global, maciça, não analítica, ilimitada e esta-

belecida sob a forma da vontade singular do patrão, seu ‘capricho’. Diferentes da vas-salidade que é uma relação de submissão altamente codificada, mas longínqua e que se realiza menos sobre as operações do corpo que sobre os produtos do trabalho e as marcas rituais da obediência. Diferentes ainda do ascetismo e das ‘disciplinas’ de uti-lidade monástica, que tem por função realizar renúncias mais do que aumento de uti-lidade e que, se implicam em obediência a outrem, têm como principal um aumento do domínio de cada um sobre seu próprio corpo. (FOUCAULT, 1997, p. 133).

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________745_

produto, conquistar o próprio significado e ao mesmo tempo

conferir sentido a algo mais. (BEHRING, BOSCHETTI, 2007,

p. 40).

Sob esse enfoque, é necessário analisar que o sujeito his-

tórico emancipado de um processo de vassalagem, que o liber-

taria dos grilhões feudais e o levaria à liberdade, acabou por es-

craviza-lo à sua própria condição. Sua escravidão agora tem a

marca da Modernidade, nasce aqui o sujeito de direito, conforme

Almeida e Santos (2017, p. 147) visto não mais “sob a perspec-

tiva ontológica do ser social, mas sim como uma estrutura de

sistematização política”.

Neste aparente cenário de libertação dos vínculos, e das

relações de dependências feudais, os cidadãos são libertados, em

ondas sucessivas, de vínculos tradicionais e familiares, comuni-

tários, profissionais e culturais e veem suas trajetórias de vida

ser convertidas numa constate reviravolta11. O desenvolvimento

das forças antagônicas das classes sociais também acompanhou

o desenvolvimento da indústria e surgiu a necessidade de criar

mecanismos de regulação e de emancipação do “proletariado” –

do ente social -, peça fundamental na base social capitalista, ou

seja, um “processo histórico de expansão do moderno capita-

lismo industrial, historicamente inédito de emancipação”.

(MARX apud BECK, 2011, p. 123). Assim sendo, a instância de coerção política não pode se apre-

sentar como diretamente dominada pela burguesia. Ela se

presta, de fato, ao interesse burguês, mas não porque seja con-

trolado a todo o momento pela vontade da burguesia, e sim porque sua lógica, ao construir sujeitos de direito, torna todos

juridicamente livres e livres. O Estado moderno é burguês por-

que parece não o ser. Isto é, tornando a todos os cidadãos livres

11 A condição de valores como sistema cultural ideológico da sociedade confundiu-se com o valor econômico, ou melhor, como valor de mercado, a inserção da força de trabalho como produto e a posterior transgressão da finalidade da moeda para produto igualmente valorizado faz da condição de humanidade passiva de uma ambivalência. Ao mesmo tempo é direito e valor. Entretanto, o valor é sempre presente, por sistema axiológico de cultura, a culturalização do valor demonstra-se primordial na relação do sujeito de direito com a estrutura social. (ALMEIDA; SANTOS, 2017, p. 147).

_746________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

e iguais formalmente, dá condições de que os capitalistas ex-

plorem os trabalhadores por meio de vínculos que se apresen-

tam, à primeira vista, como voluntários. (MASCARO, 2010, p.

290).

A divisão da sociedade em dois grandes polos inimigos,

a “burguesa12 e a proletária” 13, e em “duas grandes classes dire-

tamente opostas entre si”. (MARX, 1993, p; 67), é o marco his-

tórico de uma sociedade profundamente excludente pela divisão

técnica do trabalho, pelo acúmulo do capital e pelo trabalho as-

salariado, elementos necessários à base social vigente.

Note-se, portanto, que, todo o movimento histórico até

então percorrido - sociedade pré-capitalista à sociedade indus-

trial burguesa14-, não foi capaz de dirimir os antagonismos e as

contradições inerentes à própria formação do sistema capitalista,

que marcada pela sujeição de classe e pela concentração de

renda: acirrou e simplificou o processo de “individualização que

sempre existiu no sistema capitalista, através da coletivização da

miséria e da dinâmica da luta de classes”. (BECK, 2011, p. 123).

Neste sentido, Almeida e Santos ensinam (2017, p. 143),

que, “a observação do capital sempre carrega um peso axioló-

gico, seja na análise da justificação do lucro, seja na análise do

valor da troca, ou ainda no questionamento da mensurabilidade

do valor da força de trabalho”. Os efeitos provocados por essa

dicotomia e pela divisão do trabalho desencadearam, na “aliena-

ção do trabalho” e levou Marx a tecer críticas “fortemente ética

e filosófica”-, ao Estado e ao sistema capitalista15, sob a força

12 Classicamente o termo burguesia, diz respeito ao grupo dos capitalistas modernos, que são os proprietários dos meios de produção social e empregam trabalho assalari-ado. 13 Por proletários ou a classe dos trabalhadores assalariados modernos, são os que não

tendo meios de produção próprios vendem sua força de trabalho para a sua subsistên-cia. 14 A moderna sociedade burguesa, surgida das ruínas da sociedade feudal, não elimi-nou os antagonismos entre as classes. Apenas estabeleceu novas classes, novas con-dições de opressão, novas formas de luta. (Marx e Engels, 1993, pg. 67). 15 Marx estudou intensamente a revolução francesa e deixou-se atrair pelo materia-lismo e pelo socialismo dos franceses. Ele recebeu todo o impacto do movimento

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________747_

avassaladora engendrada pelo capital, a qual levaria o trabalha-

dor a desempenhar uma atividade totalmente estranha à sua es-

sência humana; pois, o trabalho16 desenvolvido irrefletidamente

levaria a subjugação do trabalhador aos domínios do capitalista

(MARX, 1993, p. 18).

Para Ulrich Beck (2011, p. 85), Somente se pode perceber a existência deste novo ente naquela

situação de questionamento da ordem feudal. Com a sua derro-

cada e franca construção do constitucionalismo observamos a

elaboração de um Estado baseado nas aspirações burguesas.

Este tipo de Estado, posto à prova com as consequências da

acelerada industrialização acabará posto em xeque, no que ob-

servou em todo o longo século XIX, a denominada ‘a questão

social’.

Com efeito, a ruptura radical na estrutura e organização

social17 até então conhecida e as transformações de ordem eco-

nômico-cultural-política-jurídica da sociedade emergente, so-

bretudo sob a lógica capitalista burguesa, o Direito18 surge como

instrumento regulação social por meio de diversos mecanismos

de controle.

Desse modo, convertendo-se a lógica natural e ontoló-

gica do ente social a uma lógica de natureza mercantil ou eco-

nômica do valor do trabalho, o indivíduo é transformado em

operário da França, quando ficou extremamente sensibilizado por um artigo (Esboço de crítica da economia política) de Friedrich Engels, que defendia, em meio ao exame da ciência econômica burguesa, a tese de que a Economia Política era indispensável para se completar a crítica do Estado. 16 Para o pensamento clássico marxista, o trabalho alienado é um fenômeno que de-genera a atividade criadora e faz o trabalho opor-se como força autônoma e estranha

ao trabalhador, dilacerando o indivíduo e opondo os homens entre si. 17 Refiro-me aqui, aos meios de produção e de troca, que foram constituídos pela classe burguesa, ainda no interior da sociedade feudal, implantando a livre concorrên-cia e instituindo uma constituição política e social apropriada, com o domínio econô-mico e político da classe burguesa. 18 Toda convivência humana é direta ou indiretamente regulada pelo Direito, portanto, toda a sociedade tem que possuir uma ordem jurídica. (LUHAMAN, 1983, p. 256).

_748________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

instrumento técnico-político19, do Estado. Aduzem Almeida e

Santos (2017, p 143), que “a força normativa internacionalizada

não reduz o sujeito à norma, mas impõe a norma (controle) ao

sujeito como forma de uniformização ideológico e política”. No

sistema capitalista, os instrumentos de dominação passam por

sofisticados mecanismos de legitimação e são perpetrados a toda

uma organização social e o Direito não fugiu à reflexão dialética

dos filósofos em questão.

3. O ESTADO SOCIAL E A INVERSÃO DA ORDEM

No Estado Democrático de Direito20 o tratamento das de-

sigualdades sociais deve priorizar a vida humana, em primeiro

lugar21. Asseveram Pozzoli e Silva (2015, p. 998) que o estado

19 O momento histórico das disciplinas é o momento em que nasce uma arte do corpo humano, que visa não unicamente o aumento de suas habilidades, nem tampouco aprofundar sua sujeição, mas a formação de uma relação que no mesmo mecanismo o

torna tanto mais obediente quanto é mais útil, e inversamente. Forma-se então uma política das coerções que são um trabalho sobre o corpo, uma manipulação calculada de seus elementos, de seus gestos, de seus comportamentos. O corpo humano entra numa maquinaria de poder que o esquadrinha, o desarticula e o recompõe. Uma ‘ana-tomia política’, que é também igualmente uma ‘mecânica do poder’, está nascendo; ela define como se pode ter domínio sobre o corpo dos outros, não simplesmente para que façam o que ser quer, mas para que operem como se quer, com as técnicas, se-gundo a rapidez e a eficácia que se determina. A disciplina fabrica assim corpos sub-

missos e exercitados, corpos ‘dóceis’. A disciplina aumenta as forças do corpo – em termos econômicos de utilidade – e diminui essas mesmas forças - em termos políticos de obediência. (FOUCAULT, 1997, p. 133-134) 20 O Direito é fato social que em tudo se insinua, e do qual é impossível se abstrair. Sem o Direito, nenhuma esfera da vida encontra um ordenamento social duradouro. A convivência social sempre está pré-sujeitada a regras normativas que excluem ou-tros possíveis ordenamentos. Sempre é imprescindível um mínimo de orientação atra-vés do Direito, se bem que possam variar o grau de explicitação das normas jurídicas,

e sua efetividade em termos de determinação comportamental. (LUHMANN, 1983, p. 7). 21 A sociedade de risco é, em contraste com todas as espécies anteriores (incluindo a sociedade industrial), marcada fundamentalmente por uma carência: pela impossibi-lidade de imputar externamente as situações de perigo. À diferença de todas as cultu-ras e fases de desenvolvimento social anteriores, que se viam confrontadas a ameaças das mais variadas formas, atualmente a sociedade vê, ao lidar com os riscos,

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________749_

democrático de direito deve “assegurar ao indivíduo uma convi-

vência harmônica e igualitária para com os seus pares, numa si-

tuação de respeito mútuo e tratamento fraterno”.

Contudo, é importante registrar que a partir da década de

1980, o Brasil tem feito um processo inverso do Estado social

ao Estado penal e ajustando-se aos pressupostos neoliberais de

“força avassaladora” e da globalização em curso lança sob a so-

ciedade novos contornos frente ao (re)alinhamento e (re)defini-

ção do modo de produção capitalista vigente na sociedade pós-

moderna e a relação cidadão/Estado ganha novo enfoque.

(AGOSTINI, 2010, p. 62).

Neste cenário, parcela significativa da população é dei-

xada à margem da sociedade e com o acirramento das contradi-

ções sociais oriundas da má gestão do Poder Público na condu-

ção da sociedade, o Estado é chamado a intervir – por meio da

força policial – para “amenizar” os conflitos sociais resultado da

sua própria omissão e negligência e há “militarização de nossas

vidas e, especialmente, a militarização das populações pobres,

negras e periféricas”, o que tem sido a tônica e dado contorno às

decisões políticas na área de segurança pública na atualidade.

(COUTO, 2018).

Passados mais de 20 anos da redemocratização do país,

não temos, no Brasil, ainda, uma política pública de segurança

cidadã, cujo objetivo, de fato, seja a proteção das pessoas e da

sociedade como um todo. Assistimos diariamente nas mídias

brasileiras notícias de ações policiais, que culminaram em gra-

ves violações aos direitos humanos e de vidas inocentes ceifa-

das.

confrontada consigo mesma. Riscos são um produto histórico, a imagem especular de

ações e omissões humanas, expressões de forças produtivas altamente desenvolvidas. Nessa medida, com a sociedade de risco, a autogeração das condições sociais de vida torna-se problema e tema (de início, negativamente, na demanda pelo afastamento dos perigos). Se os riscos chegam a inquietar as pessoas, a origem dos perigos já não se encontrará mais no exterior, no exótico, no inumano, e sim na historicamente adqui-rida capacidade das pessoas para a autotransformação e para a autodestruição das con-dições de reprodução de toda a vida neste planeta. (BECK, 2011, p. 275).

_750________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

Estudos realizados pela Anistia Internacional no Brasil

mostrou, que o Brasil é um dos países onde mais se mata no pla-

neta e destaca que “cultivamos a ideia de um país pacífico, mas

convivemos com números de homicídios que superam, inclu-

sive, situações onde existem conflitos armados e guerras”. É

inadmissível que haja cerca de 56 mil vítimas de homicídios por

ano, a maior parte composta por jovens, e este não seja o princi-

pal tema de debate na agenda pública nacional”, afirma Atílio

Roque.

Em mesmo sentido aponta Ignácio Cano (2018), ao de-

monstrar que, a polícia do estado do Rio de Janeiro, é a que mais

morre no país. Só em 2017 foram 134 policiais militares assas-

sinados e para proteger a vida dos policiais, a polícia tem que

matar menos, e não matar mais. Quanto mais morrem policiais,

mais a polícia mata, e na tentativa de dar uma resposta “gené-

rica”, castigam o crime, sem saber quem foi o autor da morte,

gerando mais violência e conflito social.

Nas áreas dominadas por milícias e outras facções crimi-

nosas, todos estão em guerra. Operações policiais param a ci-

dade e fecham escolas. “Não se faz operação para trocar tiro. Se

faz operação para não trocar tiro. Tiro é o fracasso de uma ope-

ração”, ressalta (CANO, 2018).

Essas são situações que devem ser veementemente repu-

diadas, principalmente, pelo compromisso de todos nós com os

valores éticos e democráticos, cujo ponto de sustentação é a dig-

nidade da pessoa humana, pois, é na dignidade da pessoa hu-

mana, que os valores supremos da vida são firmados e necessá-

rios à “proteção dos direitos humanos pela imperiosidade da Lei,

objetivam o advento” de um mundo onde todos tenham o mí-

nimo necessário para uma existência digna e liberdade de pen-

sar, falar, viver, e agir (POZZOLI; SILVA, 2015, p. 998).

No contexto social vigente, é de fácil percepção que a

negligência do Estado em áreas fundamentais de manutenção da

sociedade e de contenção dos conflitos sociais, tem acirrado

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________751_

ainda mais a violência e a criminalidade, principalmente pela in-

gerência do Poder Público em investimentos e política pública

estruturante pelo Estado.

Carlos Alberto Baptista (2007, p. 98), assevera que “o

Estado existe como necessidade imprescindível para a garantia

da execução da continuidade do conjunto de práticas necessárias

para a sustentação da sobrevivência”.

Por outro lado, a falta de intervenção e investimento do

Estado em setores considerados fundamentais de desenvolvi-

mento social tem levado ao acirramento da violência e da crimi-

nalidade22. Tratar das vicissitudes sociais utilizando-se da lógica

punitivista, sem antes atender às questões sociais sensíveis e cru-

ciais ao campo do viver como saúde, educação, trabalho, mora-

dia, ou seja, um conjunto medidas e de direitos que são funda-

mentais para o equilíbrio e justiça social é punir a população po-

bre pelo simples fato de existirem e ainda reflete a reprodução

das questões sociais, reforçando o estigma e o preconceito já vi-

vido pela população das periferias e favelas brasileiras.

Percebe-se que mesmo após décadas da democratização

do Brasil, as instituições estatais de segurança ainda têm grande

dificuldade de adaptação ao regime democrático23, não reconhe-

cendo “na população pobre uma cidadania titular de direitos

22 Vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde a Constituição Federal re-presenta a vontade constitucional de realização do Estado Social, ainda não imple-mentado – e longe de ser – em nosso país. Nossa Constituição contempla os direitos chamados de segunda e terceira dimensões, preconizando instrumentos para a sua configuração material, em explícita demonstração no sentido de que ainda não estão implementados, em razão da falta de realização da função social do Estado. (SBARDELOTTO apud FAVERO; SILVA, 2015, p. 802). 23 No Brasil, a reconstrução da sociedade e do Estado democrático de, após 20 anos

do regime autoritário, não foi suficientemente profunda para conter o arbítrio das agências responsáveis pelo controle da ordem pública. Não obstante as mudanças dos padrões emergentes de criminalidade urbana violenta, as políticas de segurança e jus-tiça criminal formuladas e implementadas pelos governos democráticos, não diferen-ciam grosso modo daquelas adotadas pelo regime autoritário. A despeito dos avanços e conquistas obtidos nos últimos anos, traços do passado autoritário revelam-se resis-tentes às mudanças em direção ao Estado Democrático de Direito.

_752________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

fundamentais, apenas suspeitos que, no mínimo, devem ser vi-

giados e disciplinados” pelo sistema. Entretanto, é relevante es-

clarecer, que, “ordem” não se trata de um conceito neutro e sua

“definição operacional, em todos os níveis do processo de to-

mada de decisão política, envolve escolhas que refletem as es-

truturas políticas e ideológicas dominantes”, interpreta Zaveru-

cha (2010); assim, segundo ele “a noção de (des)ordem envolve

julgamentos ideológicos e está sujeita a estereótipos e precon-

ceitos sobre a condução (in)desejada de determinados grupos e

indivíduos”. (ZAVERUCHA, 2010).

Fazendo uma análise do Estado à luz dos defensores do

contratualismo, de uma maneira ou de outra, todos eles pressu-

põem o surgimento do Estado como a união de interesses co-

muns dos homens para a formação de um ente superior respon-

sável pela busca do bem-comum. No entanto, a crítica de Marx

e Engels vai refutar esta ideia do Estado moderno imparcial e

direcionado ao bem-comum, rompendo com todas as ilusões so-

bre a justiça estatal. Ou seja, neste aspecto a instituição de um

Estado penal não resolverá as contradições sociais produzidas

pelo próprio sistema capitalista, que se reconfigura a cada tempo

histórico para sua própria manutenção e poder.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Uma reflexão aprofundada das desigualdades sociais e

dos mecanismos que as engendram, qualquer que seja a ideolo-

gia que nos oriente, requer adentrarmos caminhos nem sempre

agradáveis ao leitor, todavia, refletir no sentido de enxergar além

do que está posto, permite à análise uma leitura crítica da con-

juntura do nosso tempo.

Assim, os debates que circundam as questões sociais,

sempre giram em torno da problemática do progresso do gênero

humano e sua função social de cidadão civilizado. O “signo” da

produtividade, da necessidade e da utilidade, o levou a

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________753_

subjugação ao próprio sistema social. Um poder que, a priori,

libertaria o homem civilizado de todo um processo de vassala-

gem, ao qual ele era submetido desde os sistemas feudais, aca-

bou o transformado no escravo moderno, com a insígnia e apa-

rência de liberdade.

Na lição do ilustríssimo Professor e filósofo Oswaldo Gi-

acoia Junior, é pensar a crença básica do Esclarecimento, o feliz

consórcio entre o sadio entendimento humano e a verdadeira na-

tureza das coisas; expressão, portanto, do otimismo triunfalista,

de acordo com o qual o intelecto humano, emancipado de toda

vassalagem e tutela, confiante no progresso das Luzes, colocou-

se em condições de enfrentar e resolver com sucesso os mais

importantes problemas humanos, garantir seu domínio sobre as

forças da natureza e realizar a justiça nas relações entre os ho-

mens.

A sociedade somente se transformará ética e moral-

mente, quando os padrões socioculturais responsáveis pela re-

presentação e reprodução da imagem dos grupos minoritários

como diferentes e não merecedores de justiça e igualdade forem

superados. A busca por uma sociedade socialmente e realizadora

dos ideais de justiça, igualdade e fraternidade, passam necessa-

riamente, pelo reconhecimento dos direitos de igualdade e pela

distribuição da riqueza. “Os ninguéns”. Aqueles deixados à mar-

gem da sociedade somente serão vistos e reconhecidos quando,

de fato, a política pública social não for pensada como caridade

pública, realizada pela benevolência do Estado ou pelos grupos

privados.

Outrossim, uma sociedade socialmente justa se esbarra

numa sociedade excludente cujos índices de pobreza são gritan-

tes. Os direitos de igualdade material estão diretamente relacio-

nados com a riqueza do país e sua própria divisão, na luta e nas

reinvindicações dos sujeitos de direitos e a ação concreta destes,

razão pela qual tratar das políticas sociais no Brasil, é tarefa das

mais desafiadoras, porque culturalmente o Brasil foi constituído

_754________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

na própria desigualdade e exclusão, sendo o privilégio de classe

o escopo norteador das decisões políticas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AGOSTINI, Nilo. Ética: diálogo e compromisso. São Paulo:

FDT, 2010.

ALMEIDA, Fernando Rodrigues de. SANTOS, José Eduardo

Lourenço dos. O sujeito de Direito, o Individuo e a

exaustação social. Elementos para o paradoxo da globa-

lização. Novos direitos, novos riscos e controle social. 1ª

ed. Birigui. São Paulo. Editoa Boreal, 2017. Cord. José

Eduardo dos Santos. Org. Ana Cristina Lemos Roque;

Caio César Tenório Garé.

BECK, Ulrick. Sociedade de risco: rumo a uma outra moderni-

dade. Trad. Sebastião Nascimento. 2ª ed. São Paulo,

2011.

BEHRING, Elaine Rossetti. BOSCHETTI, Ivanete. Política So-

cial: fundamentos e história. 2ª ed. São Paulo, 2007.

BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. 9ª. ed. Rio de Janeiro.

Campus/Elsevier, 2004.

BONETTI, Dilséa Adeodata. Serviço Social e Ética: convite a

uma nova práxis. (org.) et. al. 8ª ed. São Paulo, Cortez,

2007.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Fede-

rativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988.

Organização do texto: Antônio Luiz de Toledo Pinto;

Marcia Cristina Vaz dos Santos; Windt e Livia Céspedes.

11ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

CANO, Ignácio. Especialistas em segurança pública afirmam

que o país deve priorizar combate à violência e a

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________755_

desigualdade social. Disponível em: . Acesso em: 14 jul.2018.

CHAUÍ, Marilena. Estado de Natureza, contrato social, Estado

Civil na Filosofia de Hobbes, Lock e Rousseau. Filoso-

fia. Ed. Ática. São Paulo, 2000, pág. 220-230. Disponível

em: . Acesso em: 03 jul.

2018.

COUTO, Maria Isabel. “Carta aberta à professora Alda Zaluar”.

ESCUTA: Revista de Política e Cultura. Rio de Janeiro,

24 mar. 2018. Disponível em: . Acesso em: 11 de jul. 2018.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.

Assembleia Geral das Nações Unidas. 10 de dez. 1948.

Disponível em: . Acesso em: 10 de jul. 2018.

ENGELS, Friedrich. MARX, Karl. Manifesto do partido comu-

nista. 4ª ed. Petrópolis: Vozes, 1993.

FÁVERO, Vanessa Rui. SILVA, Letícia Emanueli Cruz. O Es-

tado Democrático de Direito Brasileiro e o vigente mo-

delo gestor da segurança pública nacional: por uma me-

lhor operacionalização do sistema. In: 1º. SIMPÓSIO:

CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E

ESTADO DE DIRETIO, 11 e 12, 2015. Revista Eletrô-

nica do Direito, v. 1. Disponível em: . Acesso em: 10 de jul.

2018.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. 38ª

_756________RJLB, Ano 5 (2019), nº 6

ed. Petrópolis, RJ. Vozes, 2010.

GIACÓIA JUNIOR, Oswaldo. et al. POLÍTICA: nós também sa-

bemos fazer. In: BARROS FILHO, Clóvis. Petrópolis,

RJ. Vozes – NOBILIS, 2018, p. 151.

HOBBES, Thomas. Leviatã ou Matéria, Forma e Poder de um

Estado Eclesiástico e Civil. Trad. Rosina D’Angina. 1ª.

ed. São Paulo: Martin Claret, 2014. (p. 226).

LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil: ensaio

sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do go-

verno civil. Trad. Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa.

Petrópolis, RJ. Vozes, 1994.

LUHMANN, Niklas. Sociedade e Direito. 1998. Linguagem e

Direito: identificação, interpretação, aplicação. Olney

Queiroz Assis. et al. São Paulo, 2017.

MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do direito. Atlas. São

Paulo, 2010.

POZZOLI, Lafayette; SILVA, Paulo Alessandro Padilha de Oli-

veira. Dignidade da Pessoa Humana e Ativismo Judicial

na Justiça do Trabalho – Paradigmas atuais. In: 1º.

SIMPÓSIO: CONSTITUCIONALISMO,

DEMOCRACIA E ESTADO DE DIRETIO, 11 e 12,

2015. Revista Eletrônica do Direito, v. 1. Disponível em:

. Acesso

em: 11 jul. 2018.

OLIVERIA, Jorge Rubem Folena de. O direito como meio de

controle social ou como instrumento de mudança social?

Disponível em: . Acesso

em: 02 jul. 2018.

ROQUE, Atílio. Anistia Internacional destaca crise da Segu-

rança Pública no Brasil. Disponível em: https://anis-

tia.org.br/noticias/anistia-internacional-destaca-crise-

da-seguranca-publica-brasil/. Acesso em: 12 jul. 2018.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. A Origem das Desigualdades entre

RJLB, Ano 5 (2019), nº 6________757_

os Homens. 7ª. ed. São Paulo: Escala, sd.. Coleção Gran-

des Obras do Pensamento Universal, p. 57.

__________. O Contrato Social. 2ª. ed. São Paulo: Escala, 2008.

Col. Grandes Obras do Pensamento Universal, p. 139.

SANTOS, Larissa L. Villas Boas. O princípio da Igualdade.

Disponível em: http://www.ambitojuri-

dico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_lei-

tura&artigo_id=7039. Acesso em: 11 jul. 2018.