LEONARDO HENRIQUES DA SILVA

VIOLNCIA DOMSTICA CONTRA A MULHER E

LESES CORPORAIS: ASPECTOS MDICO-LEGAIS

DISSERTAO DE MESTRADO

ORIENTADOR: PROF. DR. IRENE BATISTA MUAKAD

FACULDADE DE DIREITO DA USP

SO PAULO

2012

LEONARDO HENRIQUES DA SILVA

VIOLNCIA DOMSTICA CONTRA A MULHER E

LESES CORPORAIS: ASPECTOS MDICO-LEGAIS

Dissertao apresentada Banca

Examinadora da Faculdade de Direito

da Universidade de So Paulo, como

exigncia parcial para a obteno do

ttulo de Mestre em Direito, sob

orientao da Prof. Dr. Irene Batista

Muakad

FACULDADE DE DIREITO DA USP

SO PAULO

2012

FICHA CATALOGRFICA

Silva, Leonardo Henriques da.

Violncia domstica contra a mulher e leses corporais: aspectos mdico-legais /

Leonardo Henriques da Silva So Paulo : L. H. da Silva, 2012.

115 f.

Dissertao (mestrado) Faculdade de Direito da USP, 2012.

Orientador: Prof. Irene Batista Muakad

Bibliografia.

Notas de rodap.

1. Medicina legal. 2. Violncia domstica contra a mulher 3. Leses corporais

Banca Examinadora

_______________________________________ Prof. Dr. Irene Batista Muakad - Orientadora

_______________________________________ Prof. Dr.

_______________________________________ Prof. Dr.

Para minha esposa Iraci,

cujo amor sincero e inesgotvel o que me sustenta

em todos os momentos de minha existncia

AGRADECIMENTOS

Aos saudosos Professores Doutores Srgio Marcos de Moraes Pitombo (in

memoriam) e Marcelo Fortes Barbosa (in memoriam), da Faculdade de Direito da

Universidade de So Paulo, cujos ensinamentos me despertaram a paixo pelas

Cincias Criminais e sem os quais este trabalho no teria sido possvel.

querida Professora Doutora Irene Batista Muakad, do Departamento de Direito

Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de

So Paulo, pela oportunidade de prosseguir os estudos e pela pacincia e

compreenso durante minha orientao.

Professora Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente, do Departamento de

Direito do Estado, e Professora Doutora Helena Regina Lobo da Costa, do

Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, ambas da

Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo, pelas judiciosas observaes e

correes feitas durante o exame de qualificao.

Aos amigos da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo, em especial aos

Mestres Luiz Malcolm Mano de Mello Filho, Daniel Morimoto e Nelson Lacava

Filho, pelo apoio incondicional que caracterstico das grandes amizades.

minha famlia, fonte de alegria nas horas felizes e porto seguro nos momentos

difceis, em especial meus pais Jorge e Maria Goretti, minha irm Deborah Carolina

e meus avs Leonarda e Mario (in memoriam).

RESUMO

SILVA, LEONARDO HENRIQUES DA. Violncia domstica contra a mulher e leses

corporais: aspectos mdico-legais. So Paulo, 2012. 115 f. Dissertao (Mestrado)

Faculdade de Direito, Universidade de So Paulo, So Paulo, 2012.

O presente trabalho tem por finalidade apresentar algumas contribuies da Medicina

Legal para a compreenso da violncia domstica contra a mulher. Para tanto, o

trabalho parte de uma viso geral sobre a violncia como fenmeno social para se

chegar ideia de violncia de gnero, na qual a violncia domstica contra a mulher

se encontra inserida. Aps, so apresentados alguns documentos internacionais sobre

violncia contra a mulher para se chegar ao processo de formao da Lei n

11.340/06. As inovaes da Lei n 11.340/06 quanto ao crime de leso corporal so

apresentadas a seguir, culminando com a apresentao de tpicos de relevncia

mdico-legal pertinentes questo da violncia domstica contra a mulher.

Palavras-chave: Violncia; violncia de gnero; violncia domstica contra a

mulher; leses corporais; medicina legal.

ABSTRACT

SILVA, LEONARDO HENRIQUES DA. Domestic violence against women and injuries:

forensic aspects. Sao Paulo, 2012. 115 f. Dissertation (Mestrado) - Faculty of Law,

University of Sao Paulo, Sao Paulo, 2012.

The present work aims to present some contributions of Forensic Medicine to

understanding domestic violence against women. To this end, the work presents an

overview of violence as a social phenomenon to arrive at the idea of gender violence,

in which domestic violence against women is inserted. In the following, some

international documents on violence against women are presented to reach at Lei n

11.340/06s formation process. The innovations of Lei n 11.340/06 regarding the

crime of personal physical injury are presented below, culminating with the

presentation of relevant topics pertaining to the medical-legal issue of domestic

violence against women.

Key words: Violence, gender violence, domestic violence against women; personal

physical injuries; forensic medicine.

ABREVIATURAS E SIGLAS

CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos

CF/88 Constituio Federal de 1988

CP Cdigo Penal

CPP Cdigo de Processo Penal

DEAM Delegacia Especializada de Atendimento Mulher

JECRIM Juizado Especial Criminal

JVDFCM Juizado de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher

OEA Organizao dos Estados Americanos

OMS Organizao Mundial de Sade

ONU Organizao das Naes Unidas

STJ Superior Tribunal de Justia

TJMG Tribunal de Justia de Minas Gerais

TJSC Tribunal de Justia de Santa Catarina

SUMRIO

RESUMO

ABSTRACT

ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUO ..................................................................................... 13

1. VIOLNCIA COMO FENMENO POLISSMICO .................. 15

1.1. Os sentidos da violncia ............................................................................. 15

2. VIOLNCIA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO

DOMSTICO ........................................................................................ 20

2.1. Relaes de gnero e violncia .................................................................. 20

2.2. Ambiente familiar: locus privilegiado da violncia contra a mulher? ....... 29

2.3. Violncia domstica contra a mulher: delimitao conceitual ................... 35

3. VIOLNCIA DOMSTICA CONTRA A MULHER: A

ABORDAGEM JURDICA ................................................................. 41

3.1. A violncia contra a mulher como ofensa aos Direitos Humanos ............. 41

3.2. Documentos internacionais sobre violncia contra a mulher ..................... 42

3.2.1. Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de

Discriminao contra a Mulher (1979) ................................................... 43

3.2.2. Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a

Violncia contra a Mulher (1994) ............................................................ 45

3.3. A experincia legislativa brasileira: a criao da Lei n 11.340/06 ........... 46

4. O ENFRENTAMENTO DA VIOLNCIA DOMSTICA NO BRASIL ........ 54

4.1. Panorama institucional ............................................................................... 54

4.1.1. As Delegacias Especializadas de Atendimento Mulher .............. 55

4.1.2. Os Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher . 58

4.1.3. Outros rgos governamentais e no-governamentais .................. 64

5. A TUTELA PENAL DA INTEGRIDADE FSICA NO DIREITO

BRASILEIRO ........................................................................................ 68

5.1. Evoluo histrico-legislativa .................................................................... 68

5.2. Estrutura tpica do atual art. 129 ................................................................ 75

6. VIOLNCIA DOMSTICA CONTRA A MULHER E TUTELA

PENAL ................................................................................................... 81

6.1. Evoluo legislativa ................................................................................... 81

6.2. A Lei n 10.886/04 ..................................................................................... 84

6.3. A Lei n 11.340/06 ..................................................................................... 86

6.4. H um crime de violncia domstica contra a mulher? .............................. 89

7. A MEDICINA LEGAL E SUAS CONTRIBUIES PARA A

COMPREENSO DO FENMENO.................................................. 91

7.1. Consideraes preliminares ........................................................................ 91

7.2. A mensurao dos casos de leso corporal decorrente de violncia

domstica contra a mulher ................................................................................. 91

7.3. O mbito de proteo da Lei 11.340/06 e a identificao mdico-legal do

sexo .................................................................................................................... 99

7.4. As formas de violncia contra a mulher e sua apurao mdico-legal .... 112

CONCLUSES ................................................................................... 115

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .............................................. 118

13

INTRODUO

A violncia praticada contra a mulher no contexto domstico,

por parte do marido ou parceiro, apresenta nmeros significativos no Brasil e no

mundo. A Organizao Mundial de Sade (OMS) estimou, a partir de 48 estudos de

base populacional conduzidos em todo o mundo, que o ndice de mulheres que j

foram agredidas pelo seu parceiro chega a oscila entre 10% e 69% da populao

feminina1.

As consequncias da violncia domstica para a pessoa

agredida so severas e abrangem diversas dimenses, desde ocorrncia de fraturas,

luxaes e hematomas at impactos psicolgicos e comportamentais, como

depresso, ansiedade, dependncia qumica e farmacolgica, ou, em casos mais

severos, desequilbrios que levam a suicdios.

A literatura existente no Brasil sobre o tema indicativa do

interesse que o tema desperta. A maioria desses estudos, porm, do nfase a dois

aspectos bem delimitados: de um lado, privilegia-se a anlise da violncia domstica

contra a mulher apenas sob o prisma da Sade Pblica, enfocando as relaes entre

os gneros e buscando estabelecer novos parmetros nas polticas pblicas sobre a

sade da mulher; de outro, privilegia-se a anlise apenas sob o prisma jurdico, em

particular o jurdico-penal, enfocando a regulamentao legal do fenmeno e as

conseqncias das prticas agressivas no mbito penal.

No nosso sentir um fenmeno de tal modo disseminado pela

sociedade apresenta ntida relevncia mdico-legal, uma vez que a violncia nesses

casos se traduz, na esmagadora maioria dos casos, em agresses e ofensas diversas

integridade fsica e mental da mulher.

Assim, uma abordagem mdico-legal da violncia domstica

contra a mulher se mostra desejvel para a melhor compreenso do fenmeno,

inclusive para contribuir s demais abordagens.

1 In World Report on Violence and Health. Genebra, OMS, 2002, p. 89. Disponvel em: (em ingls). Acesso em 10.12.2011.

14

Por razes metodolgicas a pesquisa foi dividida em trs

partes. Na primeira parte a inteno foi delimitar conceitualmente a violncia

domstica contra a mulher a partir do fenmeno da violncia em sua forma mais

ampla, considerado como elemento e desafio da vida em sociedade. Para tanto se

procedeu a uma reviso de estudos existentes sobre o tema feitos com referenciais

prprios das Cincias Humanas e Sociais, na tentativa de se definir em que medida

essas abordagens repercutem na abordagem jurdica do tema.

Ainda na primeira parte se analisou como a preocupao

sobre o tema da violncia domstica contra a mulher, inicialmente surgida no plano

internacional, se traduziu na edio de legislao especfica sobre o assunto no

ordenamento jurdico brasileiro.

Na segunda parte da pesquisa foi traado breve panorama

sobre o crime de leses corporais, revisando a evoluo legislativa do referido delito

at a edio da Lei n 11.340/06 e definindo qual o regime especfico do crime em

tela quando cometido contra a mulher em contexto de violncia domstica.

Na terceira parte foram apresentadas as contribuies que a

Medicina Legal, a nosso ver, pode oferecer compreenso e enfrentamento da

violncia domstica contra a mulher.

Por fim, encerramos o trabalho com a apresentao de nossas

concluses a partir do quanto pesquisado nas trs partes do estudo e da bibliografia

consultada.

115

CONCLUSES

Por todo o exposto neste trabalho, possvel concluir que a

violncia parte indissocivel da existncia humana, em particular da vida em

sociedade, uma vez que ela se faz presente tanto na formao do Estado e na sua

relao com os indivduos quanto nas relaes cotidianas entre estes.

Embora presente, nem sempre a violncia se faz visvel.

Exemplo disso se encontra nas relaes de gnero, as quais se traduzem em diversos

momentos de exerccio da vontade do homem, por meios fsicos, morais ou de outra

natureza, em desfavor da vontade e da autonomia da mulher.

A violncia contida nas relaes de gnero, cuja percepo

nem sempre se faz evidente na esfera pblica, encontra nas relaes domsticas um

ambiente propcio ao seu desenvolvimento longe dos olhos da sociedade, alheia

observncia das normas jurdicas e dos Direitos Humanos. A violncia domstica

contra a mulher surge, portanto, como subproduto perverso da violncia de gnero.

Essa invisibilidade da violncia domstica contra a mulher,

embora tenha atrasado a sua incluso na pauta de preocupaes com os Direitos

Humanos, no foi suficiente para mant-la margem desse processo de afirmao

dos Direitos Humanos permanentemente.

Diante da inrcia dos Estados em enfrentar o problema o

movimento feminista que acaba por forar a discusso da violncia contra a mulher,

em particular a ocorrida em contexto domstico, a qual se traduz na definio da

violncia contra a mulher como ofensiva aos Direitos Humanos.

Nesse sentido h o estabelecimento, na esfera internacional,

de documentos que dispem expressamente sobre a erradicao da violncia contra a

mulher como meta a ser alcanada, prevendo obrigaes nesse sentido aos Estados

signatrios.

116

O Brasil se v inserido nesse movimento de enfrentamento

violncia contra a mulher como signatrio da Conveno sobre a Eliminao de

Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher (1979) e da Conveno

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher (1994).

A adeso a tais diplomas, entretanto, no foi suficiente para

que a violncia contra a mulher, em especial a domstica, fosse enfrentada com

seriedade pelo legislador, com a edio de diplomas esparsos que no encaravam a

questo de modo sistemtico.

Foi somente aps a denncia do caso Maria da Penha perante

a CIDH da OEA, na qual se apresentou quele rgo um quadro inaceitvel de

inrcia dos rgos pblicos brasileiros, notadamente o Judicirio cearense, diante de

reiteradas tentativas de homicdio contra a farmacutica Maria da Penha Maia

Fernandes por parte de seu esposo, que houve a edio da Lei 11.340/06,

especificamente voltada criao de mecanismos para coibir a violncia domstica e

familiar contra a mulher.

Embora estabelea um modelo baseado em trs formas de

atuao para o enfrentamento do problema (preventiva, psicossocial e punitiva), a

Lei 11.340/06 se mostrou tmida em matria de tipificao penal, estabelecendo

apenas uma nova redao agravante genrica do art. 61, II, f e ao 9 do art. 129

do CP, bem como incluindo o 11 no referido art. 129.

O modelo de interveno jurdico-penal a respeito da

violncia contra a mulher subsidirio em face da tutela da integridade fsica, sem

levar em conta as particularidades das prticas violentas contra a mulher,

notadamente as ocorridas em contexto domstico: da interpretao sistemtica do

art. 61, II, f e do art. 129 do CP com outros dispositivos da Lei 11.340/06 que se

identifica a especialidade da violncia domstica contra a mulher em face de outras

prticas delitivas.

Diante desse quadro, de se observar que a Medicina Legal

tem contribuies positivas compreenso e enfrentamento da violncia domstica

117

contra a mulher, ainda mais quando o legislador estabelece o crime de leses

corporais como ncleo estruturante da referida tutela penal.

por meio do emprego de instrumentos e critrios mdico-

legais, por exemplo, que se pode obter a adequada mensurao dos casos de leses

corporais decorrentes de violncia domstica contra a mulher, bem como avaliar em

que medida a incidncia da lei 11.340/06 pode ser estendida a indivduos que no

correspondem, biologicamente, ao sexo feminino e constatar a ocorrncia das

mltiplas possibilidades de violncia contra a mulher elencadas pelo legislador no

art. 7 da referida lei.

O que se v, enfim, que a violncia domstica contra a

mulher no s pode, mas deve constituir objeto de preocupao da Medicina Legal,

bem como as contribuies da Medicina Legal podem e devem ser levadas em

considerao tanto na formulao das polticas pblicas de preveno e represso

violncia domstica contra a mulher quanto na prtica dos sistemas de Justia e de

Sade Pblica.

118

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

AGNCIA PATRICIA GALVO. Organizaes de defesa dos direitos das

mulheres. Disponvel em:

. Acesso em 02.01.2012.

ALAGOAS. Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos

Humanos. Disponvel em:

119

BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Dirio Oficial da

Unio, Braslia, DF, 5.8.1988.

_____. Decreto n 847, de 11 de outubro de 1890. Disponvel em:

. Acesso

em 16.06.2011.

_____. Lei 10.455, de 13 de maio de 2002. Disponvel em:

. Acesso em 21.06.2011.

_____. Lei 10.683, de 28 de maio de 2003. Disponvel em:

. Acesso em

10.07.2011.

_____. Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003. Disponvel em:

_____. Lei 10.886, de 17 de junho de 2004. Disponvel em:

.

Acesso em: 21.06.2011.

_____. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponivel em:

. Acesso

em 26.05.2011.

_____. Lei Imperial de 16 de dezembro de 1830. Disponvel em:

. Acesso em

16.06.2011.

CAMPOS, Carmen Hein de. O direito a uma vida sem violncia. In: LIMA, Fausto

Rodrigues de; SANTOS, Claudiene (Coords.). Violncia domstica:

vulnerabilidade e desafios na interveno criminal e multidisciplinar. Rio de

Janeiro: Lmen Juris, 2009, p. 23.

120

CEBALLOS, Elena. La violencia domestica anlisis sociolgico, dogmtico y de

derecho comparado. Granada: Comares, 2001.

COHEN, Claudio. Sexologia. In CARVALHO, Hilrio Veiga et al. Compndio

de Medicina Legal. 2 ed.. So Paulo: Saraiva, 1992.

CORTS, Iris Ramalho. Processo de Criao da Nova Lei sobre Violncia

Domstica e Familiar contra a Mulher. Protegendo as Mulheres da Violncia

Domstica: Seminrio de Capacitao para juzes, procuradores, promotores,

advogados e delegados no Brasil. 3. Ed., Braslia: Secretaria Especial de Polticas

para as Mulheres, 2006. Disponvel em: . Acesso em 19.06.2011.

CROCE, Delton e CROCE JR., Delton. Manual de medicina legal. So Paulo:

Saraiva, 1994.

CUNHA, Rogrio Sanches e PINTO, Ronaldo Batista. Violncia Domstica: Lei

Maria da Penha (Lei 11.340/2006) comentada artigo por artigo. 3 ed., So

Paulo: RT, 2011.

DOLIVEIRA, Ana Paula Pires Lucas. Violncia de gnero, necessidades de sade

e uso de servios em ateno primria. Tese de doutorado. Faculdade de Medicina

da USP, 2000.

DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcntara. Exame e levantamento tcnico pericial

de locais de interesse justia criminal: abordagem descritiva e crtica.

Dissertao de mestrado. Faculdade de Direito da USP, 2008.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justia: a efetividade da Lei

11.340/2006 de combate violncia domstica e familiar contra a mulher. 2. ed.,

So Paulo: RT, 2010.

121

DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado da Mulher. Disponvel em:

. Acesso e, 02.01.2012.

D'OLIVEIRA, Ana Paula Pires Lucas et al. Fatores associados violncia por

parceiro ntimo em mulheres brasileiras. Revista de Sade Pblica, So Paulo, v.

43, n. 2, abril 2009.

DOTTI, Ren Ariel. Curso de direito penal: parte geral. 2 ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2005.

FVERO, Flamnio. Medicina Legal. 1 vol., 4 Ed.. So Paulo: Martins Editora,

1951.

FELIPE, Snia T. e PHILIPHI, Jeanine Nicolazzi. A Violncia das Mortes por

Decreto - Um ensaio sobre Direito e Psicanlise a Trs Estudos de Filmes luz

do Contratualismo. Florianpolis: Grfica UFSC, 1996.

FRAGA, Paulo Antnio Ribeiro. As leses corporais e o Cdigo Penal. Rio de

Janeiro: Freitas Bastos, 1959, p. 29.

FRANA, G. V. de. Medicina legal, 5 ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan SA,

1998.

GELLES, Richard J.. Intimate violence in families, 3 ed. Londres: Sage, 1997

GIORDANI, Mrio Curtis. Histria de Roma Antiguidade Clssica II. 15

edio. Petrpolis: Editora Vozes, 2002.

GIRARD, Ren. A violncia e o sagrado, 2 ed. So Paulo: Paz e Terra, 1999.

GOIS. Secretaria de Estado de Polticas para Mulheres e Promoo da

Igualdade Racial. Disponvel em: . Acesso em

02.10.2012.

122

GOMES, Luiz Flvio e BIANCHINI, Alice. Aspectos criminais da Lei de Violncia

contra a Mulher. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1169, 13 set. 2006.

Disponvel em: . Acesso em: 02.01.2012.

HERMANN, Leda Maria. Maria da Penha Lei com nome de Mulher. So Paulo:

Editora Servanda, 2007.

HOBBES, Thomas. O Leviat. So Paulo: Martins Fontes, 1992.

HOBSBAWM, Eric. A era das revolues: Europa 1789 1848. 15 ed.Rio de

Janeiro : Paz e Terra, 2001.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA. Populao nos

Censos Demogrficos, segundo as Grandes Regies e as Unidades da Federao

- 1872/2010. Disponvel em:

. Acesso em 18.06.2011.

JESUS, Damsio Evangelista de. Violncia contra a mulher: aspectos criminais

da Lei n 11.340/06. So Paulo: Saraiva, 2010, p. 50-51.

LAFER, Celso. A reconstruo dos Direitos Humanos - um dilogo com o

pensamento de Hannah Arendt. 1. ed., So Paulo: Companhia das Letras, 1998.

LARRAURI, Elena. neutro o Direito Penal? Revista de Cincias Penais n1

p.8. Ed. SAFE, Porto Alegre, 2003.

LIMA, Fausto Rodrigues de; SANTOS, Claudiene (Coords.). Violncia domstica:

vulnerabilidade e desafios na interveno criminal e multidisciplinar. Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2009.

MARANHO, Odon Ramos. Curso bsico de medicina legal, 8 ed. So Paulo:

Malheiros, 1996.

123

_____. Manual de sexologia mdico-legal. So Paulo: RT, 1972.

MARANHO. Secretaria de Estado da Mulher. Disponvel em:

. Acesso em 02.01.2012.

MATTA, Roberto da et alii. Violncia brasileira. As razes da violncia no Brasil:

reflexes de um antroplogo social. So Paulo: Brasiliense, 1982.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; BIANCHINI, Alice. Lei de violncia domstica e

familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e

convencionalidade. Revista Forense, Rio, v. 402, 2009.

MORRISON, A. R.; BIEHL, M. L. A famlia ameaada: violncia domstica nas

Amricas. Rio de Janeiro: FGV, 2000.

MOURA, Leides Barroso Azevedo et al . Violncias contra mulheres por parceiro

ntimo em rea urbana economicamente vulnervel, Braslia, DF. Revista de Sade

Pblica, So Paulo, v. 43, n. 6, dez. 2009, p. 944-953.

ORGANIZAAO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comisso Interamericana de

Direitos Humanos. Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e

Erradicar a Violncia Contra a Mulher: Conveno de Belm do Par.

Disponvel em: . Acesso em 29.05.2011.

ORGANIZAO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comisso Interamericana de

Direitos Humanos. Relatrio n 54/01 - Caso 12.051 Maria da Penha Maia

Fernandes x Brasil. Disponvel em:

. Acesso em 20.06.2011.

ORGANIZAO MUNDIAL DE SADE. WHO multi-country study on

women's health and domestic violence against women. Genebra, 2005. Disponvel

em: (em ingls). Acesso em 10.12.2011.

124

_____. World Report on Violence and Health. Genebra, 2002. Disponvel em:

(em ingls). Acesso em

10.12.2011.

PAGELOW, Mildred D.; PAGELOW, Lloyd W.. Family violence. Nova York:

Greenwood, 1984.

PARABA. Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana.

Disponvel em: .

Acesso em 02.01.2012.

PENNA, Joo Bosco. Leses Corporais: Caracterizao Clnica e Mdico-Legal.

Leme: Editora de Direito, 1996.

PERNAMBUCO. Secretaria de Estado da Mulher. Disponvel em:

. Acesso em

02.01.2012.

PIMENTEL, Silvia. PANDJIARJIAN,Valria. Percepes das Mulheres em

relao ao Direito e a Justia, Legislao, Acesso e Funcionamento. Porto Alegre:

SAFE, 2001.

PIOVESAN, Flvia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional.

So Paulo: Max Limonad, 1996.

PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violncia Domstica Familiar Contra a Mulher.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

PORTUGAL. Ordenaes Filipinas. Ttulo XXXVI do Livro V. Disponvel em:

. Acesso em 14.06.2011.

PREFEITURA DA CIDADE DE SO PAULO. Histrico Demogrfico do

Municpio de So Paulo: Introduo. Disponvel em:

125

. Acesso

em 18.06.2011.

RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Polticas para as Mulheres do Rio Grande

do Sul. Disponvel em: . Acesso em 02.01.2012.

SABADELL, Ana Lucia. Perspectivas jussociolgicas da violncia domstica:

efetiva tutela de direitos fundamentais e/ou represso penal. Revista dos Tribunais,

So Paulo, v. 840, 2005.

SAFFIOTI, Heleieth. Contribuies feministas para o estudo da violncia de

gnero. Cadernos Pagu, Campinas, n. 16, 2001.

SANTOS, William Douglas Resinente dos (Coord.). Medicina legal: teoria e

prtica luz do direito penal e processual penal. 7.ed. Rio de Janeiro: Impetus,

2006.

SO PAULO. Conselho Estadual da Condio Feminina. Disponvel em:

. Acesso em 02.01.2012.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais

na Constituio Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SCHRAIBER, Lilia Blima et al. Prevalncia da violncia contra a mulher por

parceiro ntimo em regies do Brasil. Revista de Sade Pblica, So Paulo, v. 41,

n. 5, 2007.

SCHRAIBER, Lilia Blima; D'OLIVEIRA, Ana Flvia P L; COUTO, Mrcia

Thereza. Violncia e sade: estudos cientficos recentes. Revista de Sade

Pblica. So Paulo, v. 40, n. spe, 2006.

SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12. ed.. So

Paulo: Malheiros, 1996.

126

SOARES, Orlando. Sexologia forense, 1 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1990.

SOUZA, Srgio Ricardo de. Comentrios Lei de Combate Violncia Contra a

Mulher Lei Maria da Penha 11.340/06. Curitiba: Juru Editora, 2007.

STARK, Evan; FLITCRAFT, Anne. Women at risk domestic violence and

womens health. Londres: Sage, 1996.

STRATHERN, Marilyn. Necessidade de pais, necessidade de mes. Estudos

Feministas. V. 3, n. 2. Florianpolis: UFSC, 1995, p. 303-329.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. HC 73.161/SC, Rel. Min. Convocada Jane

Silva, DJ 17.09.2007, p.317.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. HC 9.892-RJ, Rel. orig. Min. Hamilton

Carvalhido, Rel. para ac. Min. Fontes de Alencar. DJ 26.3.01, p. 412.

SUTTER, Matilde Josefina. Determinao e mudana de sexo: aspectos mdico-

legais. So Paulo: RT, 1993.

TRIBUNAL DE JUSTIA DE MINAS GERAIS. HC 1.0000.09.513119-9/000. Rel.

Des. Jlio Cezar Gutierrez, j. 24.02.2010.

TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA. CJ 2009.006461-6. 3."

C.Crim., Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.08.2009.

TUCCI, Rogerio Lauria. Do corpo de delito no direito processual penal brasileiro.

So Paulo: Saraiva, 1978.

UNESCO. De Mos Dadas com a Mulher: a UNESCO como agente promotor da

igualdade entre gneros. Braslia: UNESCO, 2002, p. 71. Disponvel em

. Acesso em

19.06.2011.

127

VELHO, Gilberto et alii. Cidadania e violncia. Rio de Janeiro: UFRJ/FGV, 1996.

VENTURI, G.; RECAMAN, M.; OLIVEIRA, S. A mulher brasileira no espao

pblico e privado. So Paulo: Fundao Perseu Abramo, 2001.

VERONESE, Josiane Rose Petry. Entre violentados e violentadores? So Paulo:

Cidade Nova, 1998.

VIEIRA, Elisabeth Meloni; PERDONA, Gleici da Silva Castro; SANTOS, Manoel

Antonio dos. Fatores associados violncia fsica por parceiro ntimo em usurias

de servios de sade. Revista de Sade Pblica, So Paulo, v. 45, n. 4, ago.

2011.

VIEIRA, Luiza Jane Eyre de Souza et al. Fatores de risco para violncia contra a

mulher no contexto domstico e coletivo. Sade e sociedade. So Paulo, v. 17, n.

3, 2008.

ZACHARIAS, M. & ZACHARIAS, E. Dicionrio de medicina legal. Curitiba:

Educa, 1988.

ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELLI, Jos Henrique. Manual de direito

penal brasileiro: parte geral. 4. ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

ZARZUELA, Jos Lopes. Medicina legal para provas e concursos. So Paulo, Edit

Angelotti Ltda., 1993.