Diário Oficial do Município de Conceição de...

Diário Oficial do Municípiode Conceição de Macabu

Ano 14

AcessoOnline

Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁÓrgão Oficial do Município - 21 de Dezembro de 2017

Nº 099Edição Suplementar

LEI Nº 1490/2017

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018 a 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal,estabelecendo, para o período , as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas decapital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os anexos:

Anexo I - Programa Finalísticos;Anexo II- Resumo das Ações por Função e Sub função;Anexo III- Classificação dos Programas por Macro objeto;Anexo IV- Classificação dos Programas e Ações por Função e Sub Função;Anexo V - Resumo dos Programas Finalisticos por Macro objeto:Anexo de metas e prioridades da administração Municipal para o exercício 2018.

Art. 2º - Os programas no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do ar. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.

Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se construindo em limites à programação das despesasexpressas nas leis e em seus créditos adicionais.

Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo PoderExecutivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou especifico ressalvado o disposto § 8º deste artigo.

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.

§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no §8º deste artigo.

§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.

§ 5º Considera-se alteração de programa:I – adequação de denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesmas formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditosadicionais e nas leis que o modifiquem.

§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desdeque vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.

Art. 5º - Conforme disposto no art. 1º § 6º da Lei Municipal nº 1453/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 em cumprimento ao disposto no artº165 § 2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativasao exercício financeiro de 2018 são as previstas no anexo Metas e Prioridades desta Lei.

Artº - 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

Conceição de Macabu, 21 de Dezembro de 2017

Cláudio Eduardo Barbosa Linhares Prefeito Municipal de Conceição de Macabu

2

EXPEDIENTE:

O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabué uma publicação da Prefeitura Municipal de Con-ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.

Órgão responsável Gabinete do PrefeitoEndereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,

Conceição de Macabu.CEP: 28.740-000.

Telefone: (22) 2779-2324.SITE:

conceicaodemacabu.rj.gov.brE-MAIL:

[email protected]: 29.115.466/0001-14

Editora-Chefe: MONALISAFAGUNDES DE SÁNúmero de Registro: MTB 13.168 MG

Periodicidade: semanalDisponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br

P OD ER E X EC UTIV O

Cláudio Eduardo Barbosa LinharesPrefeito

Hélio Lima GuerhardVice-Prefeito

Adriana Ribeiro da SilvaSecretária de Governo

Handerson Antônio de Azevedo MaiaChefe de Gabinete

Bruno Alves SilvaProcurador Geral do Município

Tânia Regina Gabriel Fontes TavaresSecretária Municipal de Administração

Luiz Aurélio Imbiriba da RochaSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Geração de Emprego e Renda

Dejnane Vasconcelos CoutinhoSecretária Municipal de Fazenda

Elias RigueteSecretário Municipal de Planejamento

Jorge Luiz Silva AndradeSecretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

Alcinei Gomes dos SantosSecretário Municipal de Esporte e Lazer

Isabelle Bersot FernandesSecretário Municipal de Controle Interno

Mariana Leal AndradeSecretária Municipal de Saúde

Marília Nunes BastosSecretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social

Vivian Moraes Leal TavaresSecretário Municipal de Educação e Cultura

Marlon Abreu GomesSecretário Municipal de Agricultura

Celso Nolasco Pereira TavaresSecretário Municipal de Meio Ambiente

Luiz Bernardino Aguiar BarbosaSecretário Municipal de Serviços Públicos

Aleir da Silva MunizSecretário Municipal de Obras

Wagner Azevedo dos SantosSecretário Municipal de Segurança Pública

Luiz Cláudio Teixeira FloridoPresidente do Instituto de Previdência eAssistência dos Servidores (IPASCON)

PODER LEGISLATIVO

M ESA D IR E TO RA:

Marco Antônio Oliveira da SilvaPresidente

José Saturnino Barcelos1º Vice-Presidente

José Messias dos Santos Alves2º Vice-Presidente

André Luiz de Souza Fernandes1ª Secretária

Natália Silveira Braga2º Secretário

VEREADORES:Carlos Augusto de Paula Barbosa

Fernando José da SilvaMarcos André Martins Oliveira

Paulo Henrique Siqueira AzevedoSandro de Oliveira Daumas

Valmir Tavares Lessa

Diário OficialConceição de Macabu

ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017

mailto:[email protected]

http://www.conceicaodemacabu.rj.gob.br

3Diário Oficial

Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99

21 de Dezembro de 2017

4Diário Oficial



5Diário Oficial



6Diário Oficial

Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017

7Diário Oficial



8Diário Oficial


9Diário Oficial



10Diário Oficial


11Diário Oficial



12Diário Oficial



13Diário Oficial



14Diário Oficial


15Diário Oficial



16Diário Oficial



17Diário Oficial



18Diário Oficial


19Diário Oficial



20Diário Oficial



21Diário Oficial



22Diário Oficial



23Diário Oficial

Conceição de MacabuANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017

24Diário Oficial


25Diário Oficial



26Diário Oficial


27Diário Oficial



28Diário Oficial


29Diário Oficial



30Diário Oficial



31Diário Oficial



32Diário Oficial


33Diário Oficial



34Diário Oficial


35Diário Oficial



36Diário Oficial


37Diário Oficial


38Diário Oficial


39Diário Oficial



40Diário Oficial


41Diário Oficial



42Diário Oficial


43Diário Oficial



44Diário Oficial


45Diário Oficial



46Diário Oficial


47Diário Oficial



48Diário Oficial


49Diário Oficial


50Diário Oficial


51Diário Oficial



52Diário Oficial


53Diário Oficial



54Diário Oficial


55Diário Oficial



56Diário Oficial


57Diário Oficial



58Diário Oficial


59Diário Oficial



60Diário Oficial



61Diário Oficial



62Diário Oficial


63Diário Oficial



64Diário Oficial



65Diário Oficial



66Diário Oficial



67Diário Oficial



68Diário Oficial



Diário Oficial do Município de Conceição de...

Documents

Transcript of Diário Oficial do Município de Conceição de...