Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013.
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Anula todos os atos administrativos de doação de imóvel, no ano de 2012, pertencente ao Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências;
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