CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A · PDF file1 CONCURSO...

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    CONCURSO PBLICO, DE PROVAS E TTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS

    GERAIS

    Edital n 1/2016 O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edsio Fernandes - EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 30, VI, da Resoluo do Tribunal Pleno do TJMG n 03/2012, de 26 de julho de 2012, e, ainda, pelo art. 7, V, da Resoluo n 521, de 8 de janeiro de 2007, do TJMG, considerando o disposto no art. 236, 3, da Constituio da Repblica de 1988, na Resoluo n 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justia - CNJ, bem como as respostas apresentadas pelo CNJ na consulta n 0003016-40.2010.2.00.0000, publica o presente Edital, tornando pblica a abertura de inscries no Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. 1 - DAS DISPOSIES INICIAIS

    1.1 - O Concurso ser realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da Escola Judicial Desembargador Edsio Fernandes - DIRDEP/EJEF/TJMG, cujos trabalhos sero supervisionados pela Comisso Examinadora.

    1.2 - A DIRDEP/EJEF/TJMG contar com o auxlio operacional da CONSULPLAN (CNPJ n 01.185.758/0001-04), situada na Rua Jos Augusto de Abreu, n 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muria/MG, CEP 36.880-000, que poder ser contatada pelo telefone 0800-2834628, e-mail [email protected] ou pelo endereo eletrnico www.consulplan.net. 2 - DA COMISSO EXAMINADORA 2.1 - A Comisso Examinadora deste Concurso Pblico composta pelo Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corra Jnior, que a preside; pelo Juiz de Direito Cssio Azevedo Fontenelle; pela Juza de Direito Kenea Mrcia Damato de Moura Gomes; pelo Juiz de Direito Geraldo David Camargo; pela Procuradora de Justia Elaine Martins Parise, representante do Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais; pelo advogado Renato Martins Vieira Fonseca, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seo Minas Gerais, pelo Registrador Gustavo Machado de Faria e pelo Tabelio Renaldo Andrade Bussire, representantes do Sindicato dos Notrios e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG, conforme Portaria do TJMG n 3.492/PR/2016, disponibilizada no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe de 30 de setembro de 2016. 3 - DAS VAGAS 3.1- Conforme o Aviso n 26/CGJ/2016 da Corregedoria-Geral de Justia do Estado de Minas Gerais, disponibilizado na edio do Dirio do Judicirio eletrnico- DJe de 29

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    de julho de 2016, existem 82 (oitenta e dois) servios de notas e de registros vagos e aptos a serem submetidos a concurso pblico. 3.2 - Os servios ofertados neste Edital esto ordenados cronologicamente pela data de vacncia, decorrente de extino da delegao prevista no art. 39 da Lei Federal n 8.935, de 18 de novembro de 1994, e, na situao de empate, pela data de criao ou instalao do servio. 3.3 - Os servios vagos oferecidos neste Concurso, cinquenta e cinco para o critrio de ingresso por provimento e vinte e sete para o critrio de ingresso por remoo, esto discriminados no Anexo I deste Edital. 3.4 - Em obedincia ao art. 1 da Lei Estadual n 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez) por cento dos servios vagos a que se refere o subitem 3.3 deste Edital, para ambos os critrios de ingresso, foram reservados aos candidatos com deficincia, por meio de sorteio pblico, realizado em 27 de outubro de 2016, observado o arredondamento a que se refere o 1 do artigo de lei acima citado, resultando o seguinte: Critrio de Ingresso Nmero de vagas 10% das vagas Vagas reservadas

    Provimento 55 5,5 6 Remoo 27 2,7 3

    3.4.1 - A relao dos servios reservados foi disponibilizada na Edio do Dirio do Judicirio eletrnico - DJe de 27 de outubro de 2016 e consta do Anexo I deste Edital. 3.5 - Excetuados os servios reservados aos candidatos com deficincia, todos os demais servios a que se refere o subitem 3.3 deste Edital esto destinados ampla concorrncia. 4 - DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAO 4.1 - A outorga da Delegao depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, a serem comprovados nos termos do disposto no item 15 deste Edital: 4.1.1 - Para o candidato ao concurso de provimento:

    a) ter nacionalidade brasileira; b) estar em exerccio pleno dos direitos civis e polticos; c) estar quite com as obrigaes do servio militar, se do sexo masculino; d) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies da delegao; e) no possuir antecedentes criminais e cveis incompatveis com a outorga da

    delegao; f) ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exerccio de funo, at

    a data da primeira publicao do Edital do Concurso, em servio notarial ou de registro;

    g) comprovar conduta condigna para o exerccio da atividade delegada.

    4.1.2 - Para o candidato ao concurso de remoo:

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    a) estar no exerccio da titularidade de outra delegao, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicao deste Edital;

    b) comprovar conduta condigna para o exerccio da atividade delegada. c) estar no exerccio da titularidade de outra delegao, de notas ou de registro,

    no Estado de Minas Gerais na data da outorga.

    5 - DA INSCRIO 5.1 - A inscrio no Concurso Pblico ser efetuada exclusivamente na forma descrita neste Edital. 5.2 - A inscrio implicar a completa cincia e a tcita aceitao das regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, no disposto no art. 236, 3, da Constituio Federal, na Lei Federal n 8.935, de 1994, na Resoluo n 81, de 2009, do CNJ, bem como em eventuais comunicados ou instrues especficas para a realizao do Certame, acerca dos quais no se poder alegar desconhecimento. 5.3 - No haver, sob qualquer pretexto, inscrio provisria, condicional ou extempornea. 5.4 - facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critrios de ingresso (provimento e remoo), uma vez que as provas sero realizadas em momentos distintos. 5.4.1 - A inscrio ser feita por critrio de ingresso (provimento ou remoo), devendo o candidato realizar novo procedimento de inscrio, caso opte por concorrer aos dois critrios. 5.4.2 - A inscrio para determinado critrio de ingresso (provimento ou remoo) compreende a totalidade das delegaes nele agrupadas, conforme disposto no Anexo I deste Edital. 5.5 - O valor da inscrio de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um dos critrios de ingresso (provimento ou remoo). 5.6 - As inscries sero efetuadas exclusivamente pela Internet, de acordo com subitem 5.7 deste Edital, de 9h do dia 10 de janeiro de 2017 s 23h59min do dia 08 de fevereiro de 2017. 5.7 - Para inscrever-se pela Internet, o candidato dever:

    a) conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos; b) acessar o endereo eletrnico www.consulplan.net, link correspondente s

    inscries do Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n 1/2016, no perodo compreendido entre 9h do dia 10 de janeiro de 2017 e 23h59min do dia 08 de fevereiro de 2017.

    c) preencher o requerimento de inscrio, indicando qual a opo de sua escolha quanto ao critrio de ingresso (provimento ou remoo);

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    d) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela Internet; e) gerar e imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor da inscrio, nos

    termos do disposto no subitem 5.5 deste Edital; f) efetuar o pagamento do boleto bancrio referente ao valor da inscrio at o dia

    09 de fevereiro de 2017, em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e Correios, observados os horrios de atendimento e das transaes financeiras de cada instituio, ou ainda por meio de Internet Banking ou caixa eletrnico.

    5.7.1 - O boleto bancrio a que se refere a alnea e do subitem 5.7 deste Edital ser emitido em nome do requerente e dever ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impresso e leitura dos dados e do cdigo de barras. 5.7.1.1 - A impresso do boleto bancrio ou da segunda via deste em outro tipo de impressora de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o TJMG e a CONSULPLAN de eventuais dificuldades na leitura do cdigo de barras e a consequente impossibilidade de efetivao da inscrio. 5.7.2 - Todos os candidatos inscritos no perodo de 9h do dia 10 de janeiro de 2017 e 23h59min do dia 08 de fevereiro de 2017 podero reimprimir, caso necessrio, e pagar, impreterivelmente, seu boleto bancrio, no mximo, at o dia 09 de fevereiro de 2017. 5.7.3 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias na localidade em que se encontra, o candidato dever antecipar o pagamento do boleto para o 1 dia til que antecede o feriado ou evento ou realiz-lo por outro meio alternativo vlido (pagamento do ttulo em caixa eletrnico, Internet Banking, etc.), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital. 5.7.4 - No ser efetivada a inscrio cujo boleto bancrio no for identificado pela CONSULPLAN devido a erro do candidato no lanamento dos seus dados cadastrais. 5.7.5 - A inscrio somente ser processada e efetivada aps a confirmao CONSULPLAN, pela instituio bancria, do pagamento do valor da inscrio concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o requerimento de inscrio em que o pagamento no for comprovado. 5.7.5.1 - Quando do pagamento do boleto, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrio nela registrados. As inscries e/ou pagamentos que no forem identificados devido a erro na informao de dados pelo candidato no pagamento do referido boleto no sero aceitos, no cabendo reclamaes posteriores neste sentido. 5.7.6 - O pagamento do valor da inscrio, por si s, no