CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · atribuições da mais alta posição hierárquica,...

Lei Complementar nº 992/2017 Inocência-MS, 11 de abril de 2.017. “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta da Prefeitura Municipal e Inocência e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de INOCÊNCIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SRº JOSÉ ARNALDO FERREIRA DE MELO, no uso de suas atribuições legais faz saber que Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. - Esta Lei Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Inocência – Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º. - O Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município tem por objetivo a eficiência e a continuidade dos serviços à sociedade e a valorização do servidor público mediante: I - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira; II - adoção de uma sistemática de remuneração harmônica e justa que permita a valorização da contribuição de cada servidor para o Órgão e Entidade, através do desenvolvimento das competências exigidas para o cargo. Art. 3º. – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo e Inocência abrangerá os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e os cargos de provimento efetivo. Art. 4º. – A implantação desta Lei Complementar será feita, levando-se em consideração: I – A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal;

II – Os respectivos planos, programas, projetos e atividades em desenvolvimento. III – As condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inocência.

CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E OBJETIVO

Art. 5º. – O Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:

I -valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor

público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras,

mediante promoção profissional;

II -mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos,

especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da

Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência;

III -adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao

planejamento estratégico do Município.

CAPÍTULO III

DA CONCEITUAÇÃO Art. 6º. - Para os fins desta Lei, considera-se: I - Servidor Público – pessoa legalmente investida em cargo público, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, desta Lei ou Lei especial. II - Cargo Público - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor publico e que tem como características essenciais à criação por Lei, em numero certo com denominação própria e remunerada pelo município. III – Cargos Efetivos -conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas a servidores admitidos através de concurso público para tal fim, sob regime estatutário.

IV – Cargo de Comissão – o conjunto de responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente a pessoa pertencente ou não ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal, designado em comissão para este fim. V - Função de Confiança - o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente a pessoal do quadro efetivo da prefeitura designado para este fim.

VI – Grupo Ocupacional – conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para o seu desempenho;

VII – Padrão - grau de habilitação exigido para as categorias funcionais dos servidores exceto os do grupo Magistério. VIII – Referência - posição distinta na faixa de vencimentos básicos, dentro de cada nível, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão do seu desempenho no tempo de serviço e simbolizada por números cardinais de 01 a 18

IX- Classe: conjunto de cargos de mesma natureza funcional e semelhante quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade, identificado por algarismos romanos;

X – Enquadramento – passagem do servidor do atual sistema de classificação para os cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por Lei nos grupos ocupacionais previstos neste plano por: Transposição: quando da passagem de cargo atual para outro idêntico, da mesma natureza, no novo sistema classificatório; Transformação: a alteração da titulação e atribuições do cargo com seu ocupante. XI – Progressão – A passagem de uma referência salarial para outra imediatamente superior, no mesmo nível e cargo mediante a avaliação por mérito. XII– Vencimento Base– é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, não incluindo outras vantagens

financeiras, tais como gratificações e adicionais. XIII – Remuneração - É a somatória do vencimento, gratificações e demais vantagens financeiras permanentes, temporárias, ou transitórias atribuídas ao servidor pelo exercício de cargo público.

CAPÍTULO IV DOS CARGOS PÚBLICOS

Seção I

Estruturação dos Cargos Art. 7º. - O Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos é composto por: I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Grupo Ocupacional 1 – Direção, Assessoramento, Superior, símbolo: DAS; Grupo Ocupacional 2 – Direção, assessoramento, Nivel Médio, símbolo: DAM; II – FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assistência Intermediária, símbolo: DAI. III – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Parágrafo Único - Os Cargos de Provimento Efetivo estão divididos em 06 (seis) grupos ocupacionais com a seguinte classificação: Grupo Ocupacional 4 – Técnico de Nível Superior Símbolo – TNS Grupo Ocupacional 5 – Serviço Técnico e Operacional, Símbolo – STO Grupo Ocupacional 6– Serviço de Natureza Fiscal, Símbolo – SNF Grupo Ocupacional 7 –Serviço de Natureza Administrativo, Símbolo – ADM

Grupo Ocupacional 8 – Serviço de Natureza Auxiliar Símbolo - SAX Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde Símbolo - SSA Art. 8º. Os grupos são formados por categorias funcionais que subdividem-se em classes e respectivas referências. Art. 9º. -Os cargos que compõem os grupos ocupacionais, são especificados no anexo I desta Lei, e podem ser extintos, unificados ou transformados por ato do Poder Executivo, para atender as necessidades administrativas, bem como ser alterada a carga horária desde que não acarretem aumento de despesa.

Seção II Finalidade dos Cargos

Art. 10. - Os Cargos Isolados de Provimento em Comissão e as Funções de Confiança, constantes dos Grupos Ocupacionais 1 ,2 e 3 tem por finalidade: I GRUPO OCUPACIONAL-1 - Os cargos isolados de provimento em Comissão constante do Grupo 1 – Direção e Assessoramento Superior são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e é constituído de classes de cargos com atribuições da mais alta posição hierárquica, voltadas para o desempenho de comando, planejamento e execução, com acentuada autonomia em razão da competência delegada pelo Prefeito.

Parágrafo Único Às funções de provimento em Comissão Grupo Ocupacional 1, são de livre designação e dispensa do Prefeito Municipal. II GRUPO OCUPACIONAL-2 - Os cargos isolados de provimento em Comissão constante do Grupo 2 – Direção e Assessoramento Médio são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e é constituído de classes de cargos com atribuições da mais alta posição hierárquica, voltadas para o desempenho de comando, planejamento e execução, com acentuada autonomia em razão da competência delegada pelo Prefeito. Parágrafo Único Às funções de provimento em Comissão Grupo Ocupacional 2, são de livre designação e dispensa do Prefeito Municipal. II GRUPO OCUPACIONAL-3 - As funções gratificadas de provimento em confiança, são criadas para atender os desdobramentos estruturais das unidades operacionais do Poder Executivo Municipal, envolvendo atividades de comando, orientação, coordenação e controle, relativos a execução de programas, aplicação de normas e adição de critérios estabelecidos em atos da Administração Pública Municipal. A gratificação adicional, paga ao servidor efetivo pelo cumprimento da função, cujo valor será acrescido à remuneração do cargo. Parágrafo Único Às funções de provimento em confiança Grupo Ocupacional 3, são de livre designação e dispensa do Prefeito Municipal e privativo de titulares de cargos efetivos.

Art. 11. - Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal, acessíveis aos brasileiros ou cidadãos de nacionalidade equiparada, terão investidura na referência inicial da classe, atendida os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. São de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza e compõe a força de trabalho efetiva da Prefeitura para exercício pleno de suas atividades meio e fim, são constantes nos Grupos Ocupacionais 4,5,6,7,8 e 9. Art. 12. – O Grupo Ocupacional 4 – Técnico de Nível Superior – é constituído de cargos de provimento efetivo com atribuições específicas de atividades de nível superior, com profissão regulamentada, exceto os da área da saúde. Parágrafo Único – Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional de que trata este artigo, são os constantes da Tabela 4 do Anexo I desta lei Complementar.

Art. 13 – O Grupo Ocupacional 5- Serviço Técnico Operacional é constituído de cargos de provimento efetivo, aos quais são inerentes atribuições técnico –profissional de nível fundamental ou médio, compreendidas nas áreas de infra-estrutura, urbanismo engenharia e arquitetura, operacionalização e manutenção de máquinas, equipamentos e veículos e desporto Parágrafo Único – Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional de que trata este artigo, são os constantes da Tabela 5 do Anexo I desta lei Complementar.

Art. 14- O grupo Ocupacional 6 – Serviços de Natureza Fiscal- é constituído de cargos efetivos aos quais são inerentes atribuição e encargos relacionados a fiscalização tributária e de obras particulares e posturas municipais. Parágrafo Único – Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional de que trata este artigo, são os constantes da Tabela 6 do Anexo I desta lei Complementar. Art. 15.- Os cargos que integram o Grupo Ocupacional 7 – Serviço de Natureza Administrativo- são de provimento efetivo, aos quais são inerentes atribuições e encargos relacionados com a administração geral, contabilidade e execução orçamentária, tributação, digitação, recepção, comunicação, registro, controle de trâmite de documentos, atividades financeiras, controle de material, patrimônio e recursos humanos.

Parágrafo Único – Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional de que trata este artigo, são os constantes da Tabela 7 do Anexo I desta lei Complementar.

Art. 16 - Os cargos que integram o Grupo Ocupacional 8 – Serviço de

Natureza Auxiliar- são de provimento efetivo, aos quais são inerentes atribuições auxiliares de manutenção, conservação e recuperação de bens e instalações, limpeza geral, copa e cozinha, coleta de lixo e limpeza pública, vigilância de próprios de município e demais tarefas relativas a trabalho semi-qualificados. Parágrafo Único – Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional de que trata este artigo, são os constantes da Tabela 8 do Anexo I desta lei Complementar. Art. 17 – O Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde – é constituído de cargos de provimento efetivo com atribuições específicas em atividades médicas, odontológicas, bioquímicas, enfermagem, de saneamento, vigilância sanitária e epidemiológica e atividades auxiliares na área de saúde pública.

Parágrafo Único – Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional de que trata este artigo, são os constantes da Tabela 9 do Anexo I desta lei Complementar.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO

Seção I

Dos Vencimentos

Art. 18. – A estrutura geral de retribuição salarial do pessoal do Poder Executivo Municipal é definida neste capítulo, constituindo-se no plano de Retribuição, abrangendo os cargos de provimento em Comissão, as Funções Gratificadas e os Cargos de Provimento Efetivo.

Art. 19. – Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão do Grupo Ocupacional 1- Direção e Assessoramento Superior e Grupo Ocupacional 2- Direção e Assessoramento Médio são estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II desta Lei. Art. 20.- Os valores das Funções Gratificadas – Grupo Ocupacional 3 – Direção e assessoramento Intermediário, são constantes da Tabela 2 do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único – A Função Gratificada é vantagem acessória atribuída ao servidor designado para exercer qualquer das funções do Grupo 3 – Funções de Direção e Assessoramento Intermediário. Art. 21. – Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõe os Grupos 4,5,6,7,8 e 9 são fixados na tabela 3 do Anexo II desta Lei Complementar.

Seção II

Da Remuneração

Art. 22 – Entende-se por remuneração o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias atribuídas ao servidor pelo desempenho de suas atividades. Art. 23. As vantagens pecuniárias são identificadas como gratificações ou adicionais e se classificam como permanentes ou eventuais.

Parágrafo único - As vantagens financeiras serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza ou do exercício do cargo ou função e serão consideradas as condições ou o local em que o trabalho é executado.

Art. 24. As vantagens instituídas nesta Lei Complementar serão deferidas aos ocupantes dos cargos públicos e serão devidas, concedidas ou atribuídas de acordo com as bases e as condições aqui estabelecidas e regulamentos específicos aprovados por ato do Prefeito Municipal.

Art. 25. Caberá ao Prefeito Municipal fixar as bases e as condições para concessão e pagamento de vantagens previstas nesta Lei a servidores públicos colocados à disposição da administração municipal.

Art. 26. As gratificações constituem as vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da prestação de serviços em condições especiais Art. 27. Gratificação pelo exercício de cargo em comissão poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento-base, constante nos anexos da presente conforme valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar; Art. 28.- Gratificação pelo exercício de função de confiança, poderá ser

concedida gratificação de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento-base, constante nos anexos da presente conforme valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar;

Art. 29. – Gratificação de interiorização poderá ser concedida ao Servidor enquanto estiver exercendo suas atividades em locais de difícil acesso, ou na área rural do município, que deverá ser regulamentado por ato do poder executivo, não sendo computada nem acumulada para fins de incorporação aos vencimentos do servidor.

§ 1º - O valor da vantagem pecuniária mencionada no artigo anterior está contido na tabela 4 do anexo II desta Lei, e será paga em percentual do vencimento base do seu cargo efetivo. Art. 30. - Gratificação por preceptoria poderá ser concedida aos servidores que na qualidade de instrutores, exerçam de modo sistemático atividades de ensino em serviço, não sendo computada nem acumulada para fins de incorporação aos vencimentos do servidor. § 1º - O valor da vantagem pecuniária mencionada no artigo anterior está contido na tabela 4 do anexo II desta Lei, e será paga em percentual do vencimento base do seu cargo efetivo. Art. 31. – O servidor ocupante do cargo efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura, poderá perceber gratificação de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento-base, destinada a complementação de vencimentos, independente do cargo que ocupar, por acumulação de tarefas atribuídas a outro cargo, não sendo computada nem acumulada para fins de incorporação aos vencimentos do servidor. § 1º - A gratificação de que trata este Artigo somente será concedida a critério da Administração pelo Prefeito Municipal, não podendo ser concedido quando as despesas com pessoal atingir o limite estabelecido pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000. § 2º- Quando as despesas com pessoal atingir o limite estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as mesmas serão revogadas automaticamente. Art.32. – Aos servidores que estiverem desempenhando a função do cargo de Motorista I, Motorista II,Operador de Máquinas e Tratorista, poderá ser concedida uma gratificação de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento-base,

não sendo computada nem acumulada para fins de incorporação aos vencimentos do servidor. Art. 33. – As gratificações de que trata a presente lei, deixarão de ser pagas aos servidores municipais que se afastarem do efetivo exercício de suas funções, salvo nos casos de : férias; casamento; luto; licença paternidade;

licença gestante; licença para tratamento da própria saúde; participação em congressos ou outros eventos, quando autorizado o afastamento, até o limite de 05 (cinco) dias.

Art. 34. -Não poderão ser percebidas cumulativa, concorrente ou concomitantemente às gratificações discriminadas nos artigos 27 e 28, com as dos artigos 29,30,31e 32 .

§ 1°. O servidor, quando houver impedimento para a percepção cumulativa da vantagem, poderá optar pelo recebimento da gratificação que julgar mais conveniente à sua situação.

Art. 35 – O profissional de saúde quando submetido à escala de plantão previamente estabelecida pela área competente, fará jus ao adicional por hora/plantão, conforme se dispuser em regulamento. Parágrafo Único – O valor do adicional por hora/plantão esta contido na tabela 4 do anexo II desta Lei Art. 36. Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo com graduação em nível superior, que concluírem cursos de especialização ao nível de pós graduação “lato sensu”, dentro da área de atuação do cargo que ocupa, será concedida uma gratificação de 10%(dez ) por cento calculada sobre o vencimento

base do cargo. Parágrafo Único - A gratificação a que se refere o “caput” será concedida a requerimento do servidor que deverá ser instruído com documentos comprobatórios da conclusão do curso.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL

Art. 37. – Os servidores do Poder Executivo constituem clientela destinatária ao presente sistema classificatório e serão enquadrados, preliminarmente, por transposição, nos cargos da mesma natureza, padrões e referencias salariais, segundo dispõe os anexos I e II desta Lei.

§ 1.º – Quando o salário atual do funcionário for maior que o valor atribuído a referência salarial em que se deve ser enquadrado, a diferença ser-lhe-á paga a titulo de vantagem pessoal a ser absorvida gradativamente, na proporção dos futuros reajustes salariais. § 2.º – Todo o ingresso de novos funcionários em decorrência de concursos públicos de provas e títulos, bem como os contratados, na forma regulamentar, por prazo determinado, se farão sempre na primeira referência salarial e classe inicial dos respectivos cargos.

Art. 38.- O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, requerer a revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 39. A Progressão horizontal será concedida aos servidores ativos por critério de merecimento, em conformidade com os resultados das avaliações de desempenho funcional periódicas, dar-se-á de acordo com a regulamentação específica. § 1º - A progressão horizontal será concedida bienalmente aos servidores dos Grupos Ocupacionais 4,5,6,7,8 e 9 . § 2º - Tem direito a progressão horizontal o servidor que completar o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias. Art. 40. A progressão horizontal de que trata o parágrafo 2º ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo a uma referência por 2 (dois) anos até o limite de 18 (dezoito) referências. Art. 41. Não será concedida progressão horizontal ao Servidor nas seguintes situações: I - que estiver cumprindo o estágio probatório; II - que tenha atingido a última referência ou nível na tabela correspondente ao cargo que ocupa; III - inativo; IV - afastado do cargo efetivo; Art.42. – Os interstícios definidos nos avanços do sistema de carreira, serão computados individualmente em dias, considerando-se interrompido nos seguintes casos:

Licença com perda de vencimentos; Suspensão disciplinar; Licença para viagem para o exterior, sem ônus para a repartição municipal Disponibilidades para outros órgãos sem ônus para a origem; Nos demais afastamentos em que o tempo de serviço seja considerado unicamente para aposentadoria.

CAPÍTULO VIII

DO ACESSO

Art. 43. – O servidor aprovado em concurso público e convocado para assumir a vaga, na ordem rigorosa de classificação, será elevado por acesso ao novo cargo. § 1º - O posicionamento do servidor na tabela de vencimentos dar-se-á na referência inicial do novo cargo. § 2º. – caso o vencimento base do servidor seja superior ao inicial do novo cargo, dar-se-á o posicionamento na referência superior mais próxima. § 3º.- o servidor elevado por acesso será avaliado pelo período de 03 (três) anos, nos quais serão verificados os requisitos necessários a sua permanência no cargo. § 4º .-No processo de avaliação do servidor observar-se-á no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais, na seção referente ao Estágio Probatório. § 5º.- Se não for considerado apto, o servidor será reconduzido ao cargo de origem, devendo cumprir as atribuições e a jornada de trabalho

inerentes.

CAPÍTULO IX

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 44. A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inocência ou conforme despuser em regulamento.

Art. 45. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer critérios para o trabalho dos servidores em regime de plantão, escala de trabalho ou jornada de

trabalho diferenciada.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. – O provimento dos cargos em comissão é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações para as funções de provimento em confiança. Art. 47. Os Servidores do quadro de pessoal da Prefeitura quando designados para os cargos em comissão em sendo mais vantajoso, poderão optar pelo vencimento base de seu cargo efetivo, sendo-lhes assegurados nesse caso, o direito a representação. Art. 48. As tabelas constantes dos Anexos I, II, III ,IV e V, deste plano constituem partes integrante de seu texto, cabendo ao Poder Executivo a inclusão ou supressão de cargos desde que não aumente a despesa com o pessoal. Art. 49. Os cargos relacionados na tabela 1 do anexo III passarão a compor o quadro em extinção sendo assegurados aos seus ocupantes todos os direitos até a sua vacância. Art. 50. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em extinção que integram a parte suplementar do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Inocência, estabelecidos na tabela 1 do Anexo III desta Lei. Art. 51. O enquadramento dos Servidores dar-se-á num prazo de até 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei. Art. 52. Para o Cargo em Comissão de Chefe de Departamento de Contabilidade, além da qualificação em nível superior em Contabilidade será exigido o registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade do Estado, uma vez que o Diretor do Departamento será responsável pela elaboração, coordenação e execução dos

trabalhos inerentes à contabilidade, respondendo e assinando com responsabilidade técnica os documentos inerentes ao departamento. Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar aos anexos desta Lei a revisão geral anual à remuneração dos seus servidores sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 19 artigo 3º inciso X. Art. 54. – Às pessoas portadoras de deficiência física, é assegurado o direito de prestar concurso público, para cargos cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência das quais são portadores, ficando-lhes reservada 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas. Art. 55. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 846/2013 de 05 de março de 2013, Lei Complementar 850/2013 de 20 de março de 2013, Lei

Complementar 888/2014 de 21 de maio de 2014 Lei Complementar 901/2014 de 09 de dezembro de 2014, Lei Complementar 912/2015 de 22 de abril de 2015 e Lei Complementar 978/2016 de 06 de dezembro de 2016 . Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNALDO FERREIRA DE MELO Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município

de Inocência.

PAULO BARBOSA VALADÃO Secretário Municipal de Administração

LEI COMPLEMENTAR Nº 992/2017

ANEXO I

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SIMB. CARGO Nº DE VAGAS

QUALIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA

DAS-1

Secretário Municipal 09 Ensino Superior ou capacidade pública notória

40 h

DAS-1

Assessor Jurídico I 01 Ensino Superior com registro na OAB

20 h

DAS-2

Assessor Jurídico II 02 Ensino Superior com registro na OAB

20 h

DAS-2

Controlador Interno 01 Ensino Superior em: Gestão Pública, Contabilidade, Direito, Economia e Administração

40 h

DAS-2

Gerente 07 Ensino Superior ou capacidade pública notória

40 h

DAS-3

Chefe de Departamento

33 Ensino Superior ou capacidade pública notória

40 h

DAS-3

Assessor de Controle Interno

01 Ensino Superior em: Gestão Pública, Contabilidade, Direito, Economia e Administração

40 h

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL 2 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MÉDIO

SIMB. CARGO Nº DE VAGAS

QUALIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA

DAM-4

Assessor Especial I 10 Ensino Médio ou capacidade pública notória

40 h

DAM-5

Conselheiro Tutelar 10 Ensino Médio 40 h

DAM-6

Assessor Especial II 10 Ensino Médio ou capacidade pública notória

40 h

DAM-6

Assessor de Programas Assistenciais

04 Ensino Médio ou capacidade pública notória

40 h

DAM-6

Assistente Comunitário 05 Ensino Médio ou Capacidade pública notória

40 h

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL 3 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMB. FUNÇÃO QUANT. QUALIFICAÇÃO

DAÍ-1 Coordenador de Programas da Assistência Social

05

Servidor do quadro efetivo DAÍ-

2 Coordenador do CRAS 02

DAÍ-3 Coordenador de Assistência

01

Farmaceutica

DAI-4 Coordenador Responsável Técnico de Enfermagem

01

DAI-5 Coordenador Clínico Hospitalar

01

DAI-6 Coordenador de Saúde Bucal

01

DAI-7 Coordenador de Unidade Municipal de Cadastro

01

DAI-8 Secretária Executiva Conselho

03

DAI-9 Secretária Junta de Serviço Militar

01

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 4

GRUPO OCUPACIONAL 4 – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

SIMB. CARGO PADRÃO QUANT. CHS QUALIFICAÇÃO

TNS Advogado VII 04 20 h

Ensino Superior específico,

com registro no respectivo

Conselho da Profissão.

TNS Assistente Social VII 05 30 h

TNS Engenheiro Civil VII 02 20 h

TNS Arquiteto e Urbanista VII 02 40 h

TNS Engenheiro Agrônomo VII 02 40 h

TNS Médico Veterinário VII 02 40 h

TNS Contador VII 05 20 h

TNS Analista Previdenciário VII 01 40 h

Ensino Superior em Direito, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis.

TNS Analista de Sistemas VII 01 40 h

Ensino Superior em Análises de Sistemas, Técnologo em Processamento de Dados ou Engenharia da Computação

TNS Bibliotecário VII 01 40 h Ensino Superior em Biblioteconomia

TABELA 5

GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL


STO Padeiro IV 02 40 h 5º. Ano do Ensino Fundamental

STO Mecânico Geral V 03 40 h

STO Borracheiro IV 02 40 h

STO Lavador de Veículos e Lubrificador

IV 04 40 h

STO Eletricista de Veículos

V 03 40 h

STO Eletricista Predial e de Manutenção

V 03 40 h

STO Costureiro III 03 40 h

STO Jardineiro III 07 40 h

STO Operador de Máquinas

IV 07 40 h 5º. Ano do Ensino Fundamental com CNH “C” STO Tratorista III 08 40 h

STO Motorista I III 05 40 h

STO Motorista II IV 45 40 h 5º. Ano do Ensino Fundamental com CNH “D” OU “E”

STO Auxiliar de Desenhista

V 01 40 h Ensino Fundamental Completo

STO Monitor Esportivo IV 02 40 h Nível Médio

STO Técnico Agrícola V 02 40 h Nível Médio e Curso Técnico Agrícola

STO Topógrafo V 01 40 h Nível Médio e Curso Técnico em Agrimensura

TABELA 6

GRUPO OCUPACIONAL 6 – SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL


SNF Fiscal de Obras e Posturas

V 02 40 h Nível Médio

SNF Fiscal de Tributos I


SNF Fiscal de Tributos II

VII 02 40 h Nível Superior

SNF Auditor Fiscal VII 04 40 h Nível Superior

TABELA 7

GRUPO OCUPACIONAL 7 – SERVIÇO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO


ADM Oficial Administrativo

IV 50 40 h Nível Médio

ADM Auxiliar de Compras

IV 05 40 h

ADM Técnico em Contabilidade

V 03 40 h Nível Médio específico e registro CRC

ADM Auxiliar de Analista de Sistemas


ADM Operador de Micro- Computador


ADM Auxiliar Administrativo

III 30 40 h Nível Fundamental

ADM Recepcionista II 15 40 h

ADM Pajem III 30 40 h

ADM Operador de Máquina Copiadora

III 02 40 h 5º . ano do Ensino Fundamental

TABELA 8

GRUPO OCUPACIONAL 8 – SERVIÇO DE NATUREZA AUXILIAR


SAX Auxiliar de Serviços Diversos

I 100 40 h Alfabetizado

SAX Fiscal de Apreensão de Animais

I 02 40 h Alfabetizado

SAX Apontador I 02 40 h Alfabetizado

SAX Merendeiro I 27 40 h Alfabetizado

SAX Cozinheiro I 08 40 h Alfabetizado

SAX Guarda I 25 40 h Alfabetizado

SAX Gari I 75 40 h Alfabetizado

SAX Coveiro III 02 40 h Alfabetizado

SAX Capinador I 10 40 h Alfabetizado

SAX Trabalhador Braçal I 15 40 h Alfabetizado

SAX Pedreiro (Mestre de Obras)

III 05 40 h Alfabetizado

SAX Zelador I 04 40 h Alfabetizado

TABELA 9

GRUPO OCUPACIONAL 9 – SERVIÇOS DE SAÚDE


SSA Médico Clínico Geral IX 12 20 h Ensino Superior específico com registro no respectivo Conselho da profissão.

SSA Médico Clínico Geral X 02 40 h

SSA Médico Cirurgião Geral

X 01 40 h

SSA Médico Pediatra IX 04 20 h

SSA Médico Ginecologista IX 04 20 h

SSA Médico Ortopedista IX 02 20 h

SSA Médico Cardiologista IX 02 20 h

SSA Médico Oftalmologista

IX 02 20 h

SSA Enfermeiro VII 12 40 h

SSA Bioquímico VII 02 40 h

SSA Farmacêutico VII 06 40 h

SSA Cirurgião Dentista VII 12 20 h

SSA Cirurgião Dentista VIII 03 40 h

SSA Fonoaudiólogo VII 04 40 h

SSA Fisioterapeuta VII 04 30 h

SSA Nutricionista VII 04 40 h

SSA Psicólogo VII 04 40 h

SSA Técnico em Radiologia

V 04 20 h Ensino Médio e curso em Técnico em Radiologia

SSA Auxiliar de Enfermagem

IV 19 40 h Ensino Médio e registro no COREN

SSA Auxiliar de Odontologia

II 07 40 h Ensino Médio e registro no CRO

SSA Agente de Vigilância Sanitária

III 03 40 h Ensino Médio

SSA Agente de Combate a Endemias

VI 07 40 h Ensino Fundamental

SSA Fiscal Sanitário VII 03 40 h

Ensino Superior em Enfermagem, Farmácia ou Medicina Veterinária com registro no respectivo Conselho da profissão.

SSA Técnico de Enfermagem

V 25 40 h Ensino Médio e registro no COREN

SSA Técnico de Higiene Dental

V 05 40 h Ensino Médio e registro no CRO

SSA Técnico de Laboratório em Análises Clinicas

V

02

40 h

Ensino Médio e Curso de Laboratório em Análises Clinicas

SSA Técnico em Nutrição e Dietética

V 02 40 h Ensino Médio e Curso Técnico em Nutrição e Dietética

SSA Técnico em Segurança do

V 02 40 h Ensino Médio e Curso de Técnico de Segurança do

Trabalho Trabalho

SSA Agente Comunitário de Saúde

VI 15 40 h Ensino Fundamental Completo, curso introdutório de formação inicial e continuada e residir na área da comunidade.

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E MÉDIO

SIMBOLO SUBSIDIO/VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO

DAS - 1 6.000,00 - 6.000,00

DAS - 2 1.796,23 1.314,42 3.110,65

DAS - 3 997,86 698,59 1.696,45

DAM- 4 798,28 698,59 1.496,87

DAM-5 1.377,71 - 1.377,71

DAM- 6 798,28 351,87 1.150,15

ANEXO II


TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL 2 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

SIMBOLO GRATIFICAÇÃO SOBRE

VENCIMENTO BASE

DAI - 1 De 1 a 100%

DAI - 2 De 1 a 100%

DAI - 3 De 1 a 100%

DAI - 4 De 1 a 100%

DAI- 5 De 1 a 100%

DAI-6 De 1 a 100%

DAI-7 De 1 a 100%

DAI-8 De 1 a 100%

DAI-9 De 1 a 100%

ANEXO II



TABELA 3

GRUPOS OCUPACIONAIS: 4,5, 6, 7, 8 e 9

ANEXO II



TABELA 3

PADRÃO/

REFERENCIA

C L A S S E B

07 08 09 10 11 12

I 703,07 717,13 731,48 746,10 761,01 776,24

II 711,22 725,43 739,94 754,75 769,82 785,22

III 786,67 802,41 818,44 834,79 851,48 868,52

IV 1.011,44 1.31,68 1.052,31 1.073,34 1.094,81 1.116,69

V 1.213,76 1.238,03 1.262,78 1.288,01 1.313,79 1.340,03

VI 1.235,23 1.259,93 1.285,14 1.310,84 1.337,06 1.363,80

VII 2.022,98 2.063,45 2.104,71 2.146,80 2.189,74 2.233,53

VIII 4.046,11 4.127,03 4.209,58 4.293,76 4.379,64 4.467,24

IX 10.114,09 10.317,49 10.523,84 10.734,29 10.948,98 11.167,96

X 20.230,40 20.635,01 21.047,71 21.468,66 21.898,03 22.335,59

ANEXO II

PADRÃO/

REFERENCIA

C L A S S E A

01 02 03 04 05 06

I 624,31 636,81 649,54 662,52 675,78 689,28

II 631,56 644,18 657,08 681,71 683,62 697,29

III 669,79 712,53 726,77 741,33 756,13 771,25

IV 898,17 916,12 934,45 953,14 972,18 991,63

V 1.077,83 1.099,36 1.121,33 1.143,78 1.166,66 1.189,97

VI 1.096,84 1.118,78 1.141,16 1.163,98 1.187,26 1.211,00

VII 1.796,41 1.832,33 1.868,96 1.906,33 1.944,45 1.983,32

VIII 3.592,82 3.664,68 3.737,98 3.812,73 3.888,99 3.966,78

IX 8.982,01 9.161,66 9.344,89 9.531,77 9.722,41 9.916,85

X 17.964,03 18.323,31 18.689,77 19.063,57 19.444,83 19.833,73


CONTINUAÇÃO DA TABELA 3

PADRÃO/

REFERENCIA

C L A S S E C

13 14 15 16 17 18

I 791,76 807,61 823,75 840,22 857,02 874,15

II 800,91 816,93 833,26 849,91 866,91 884,25

III 885,88 903,62 921,68 940,13 958,89 978,09

IV 1.139,02 1.161,79 1.185,01 1.208,72 1.232,88 1.257,53

V 1.366,83 1.394,16 1.422,05 1.450,47 1.479,48 1.509,05

VI 1.391,08 1.418,90 1.447,27 1.476,22 1.505,74 1.535,85

VII 2.278,19 2.323,73 2.370,21 2.417,60 2.465,96 2.515,28

VIII 4.556,59 4.647,72 4.740,67 4.835,48 4.932,20 5.030,84

IX 11.391,31 11.619,15 11.851,52 12.088,55 12.330,31 12.576,92

X 22.782,71 23.238,37 23.709,13 24.177,20 24.660,74 25.153,95

Padrão I: Apontador, Auxiliar de Serviços Diversos, Capinador, Cozinheiro, Fiscal de Apreensão de Animais, Gari, Guarda, Merendeiro,

Trabalhador Braçal, Zelador.

Padrão II: Auxiliar de Odontologia, Recepcionista.

Padrão III: - Agente de Vigilância Sanitária, Agente de Controle de Vetores, Auxiliar Administrativo, Costureiro. Coveiro, Fiscal de

Obras e Posturas, Jardineiro, Motorista I, Operador de Máquina Copiadora, Pajem, Pedreiro (Mestre de Obras), Tratorista .

Padrão IV: - Auxiliar de Compras, Auxiliar de Enfermagem,Borracheiro, Lavador de Veículos, Monitor Esportivo, Motorista II, Oficial

Administrativo, Operador de Máquinas, Padeiro.

Padrão V: - Auxiliar de Desenhista, Auxiliar de Analista de Sistemas,Eletricista Predial e de Manutenção, Eletricista de Veículos ,Fiscal

de Tributos I,Fiscal de Obras e Posturas, Mecânico Geral, Operador de Micro-Computador, Técnico Agrícola, Técnico de Enfermagem,

Técnico em Higiene Dental, Técnico em Contabilidade, Técnico em Radiologia, Técnico de Laboratório em Análises Clinicas, Técnico

em Nutrição e Dietética Técnico em Segurança do Trabalho, Topógrafo.

Padrão VI; - Agente Comunitário de Saúde , Agente de Combate a Endemias

Padrão VII: - Advogado, Analista de Sistemas, Analista Previdenciário, Arquiteto e Urbanista , Assistente Social, Auditor Fiscal,

Bibliotecário, Bioquímico, Cirurgião Dentista, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo,Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fiscal

Sanitário, Fiscal de Tributos II, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo.

Padrão VIII: - Cirurgião Dentista.

Padrão IX: - Médico Cardiologista, Médico Clinico Geral, Médico Ginecologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico

Pediatra.

Padrão X: - Médico Clinico Geral; Médico Cirurgião Geral.

ANEXO II


TABELA 4

GRATIFICAÇÕES

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

% S/ VENCIMENTO BASE

GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO 10 DE 1 A 30%

GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA 10 DE 1 A 20%

PLANTÃO – CARGOS DE MÉDICO 1 HORA 59,31

PLANTÃO – OUTROS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR 1 HORA 18,55

PLANTÃO – CARGOS DE NIVEL MÉDIO 1 HORA 11,13

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

TABELA ÚNICA

SIMBOLO CARGO VAGAS PADRÃO VENCIMENTO C.H.S.

(h)

ADM BIBLIOTECÁRIA 04 III 698,48 40

ADM SECRETÁRIO ESCOLAR 02 IV 898,07 40

TNM AGENTE SOCIAL 02 III 698,48 40

ADM TÉCNICO EM RECURSOS

HUMANOS

02 IV 898,07 40

TNM AUXILIAR ODONTOLÓGICO 05 I 631,48 40

ANEXO IV

ATRIBUIÇOES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRUPO OCUPACIONAL1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL

SIMBOLO DAS-1

QUALIFICAÇÃO Ensino Superior ou Capacidade Pública Notória

REQUISITO PARA INGRESSO

PROVIMENTO: Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração

IDADE MINIMA: Ter 18 anos

CARGA HORÁRIA : 40 HORAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo

Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação,

orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos

e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo

por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-

se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que titular; receber

toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa

competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de

decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar e autorizar compras de

materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; elaborar a

efetividade e planilhas de horas extras dos servidores da Secretaria de que for o titular;

determinar a escala de férias; responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; realizar a

avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria; coordenar projetos; representar a

Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar, com o máximo

critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo

entre todos; estabelecer as normas internas, respeitando os princípio administrativos; promover

atualização das normas internas; atender às ponderações justas de todos os seus subordinados,

quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; zelar pelo aproveitamento

integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como

exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões

periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no

intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à

respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior;

manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à

população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender ao público em geral;

realizar outras tarefas afins.

ANEXO V ATRIBUIÇOES DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL 3 – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO:

ADVOGADO – 20h

GRUPO FUNCIONAL GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR

PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Superior específico, com registro no respectivo Conselho da Profissão.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Representa em juízo ou fora dele, a parte de que é mandatário, comparecendo a audiências tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável ao Executivo Municipal; Dar pareceres aos órgãos da Prefeitura Municipal Inocência, orientado a conduta destes de modo a atender aos preceitos legais, quando solicitado; Prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos, aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; Orienta as Secretarias e o Prefeito sobre os aspectos legais atinentes à sua área profissional; Estuda a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para adequar os fatos à legislação aplicável; Acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio; Redige ou elabora documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los em defesa do Executivo Municipal; Executa outras tarefas correlatas ao cargo.

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Superior em Análises de Sistemas, Técnologo em Processamento de Dados ou Engenharia da Computação com registro no respectivo Conselho da Profissão.


Coordenar as atividades de profissionais que realizam as definições e o detalhamento das

soluções, a codificação do problema, teste de programas e eliminação de erros, para

assegurar a exatidão e rapidez dos diversos sistemas, bem como analisar e estabelecer

sistemas de processamento eletrônico de dados, estudando as necessidades dos usuários,

integração e rapidez nos diversos sistema; orientar sobre o tipo de sistema e equipamento

mais adequado, dirigir e coordenar a instalação de sistema de tratamento automático da

informação, supervisionando a passagem de um sistema para outro, planejando a utilização

paralela do antigo e do novo sistema de processamento; configura e instala equipamentos e

softwares básicos, de apoio e aplicativos, treinar os operadores e usuários do sistema,

elaborar conjuntamente com os programadores a documentação do sistema; executar outra

atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: ARQUITETO E URBANISTA – 40h


PADRÃO

VII



Executar tarefas destinadas à supervisão, ao planejamento urbano, à coordenação, aos

estudos, à elaboração e à execução de projetos referentes à construção, fiscalização de

obras do município, a peritagens e a arbitramento, bem como elaborar, executar e dirigir

projetos arquitetônicos, viários, de edifícios, interiores, monumentos e outras obras,

estudando características e preparando programas e métodos de trabalho, para permitir a

sua construção, montagem e manutenção; efetuar vistorias, pericias, avaliação de imóveis,

arbitramento, para emitir laudos e pareceres técnicos, preparar as previsões detalhadas das

necessidades da construção, determinando e calculando materiais, mão de obra e

respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer recursos

necessários à realização dos projetos; executar outra atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL – 30h


PADRÃO

VII



Social - Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e aplicando métodos e processos básicos de serviço social; planejar e executar programas de serviço social, realizando atividades de caráter educativas, recreativas, culturais e assistenciais à saúde. Atuar na comunidade aplicando conhecimentos de gestão e dinâmicas participativas, dirigindo atividades com grupos e organizações sociais Educacional - Elaborar planos, programas, projetos e atividades de trabalho, buscando a participação de indivíduos e grupos nas definições de alternativas para problemas identificados; interpretar, de forma diagnóstica, a problemática sócio educacional, para atuar na prevenção e ·tratamento de questões de origem sócio econômica, que interferem na saúde, aprendizagem e trabalho; promover a participação grupal, desenvolvendo a consciência social; identificar fatores que limitam a potencialidade dos alunos, atuando no sentido de melhorara no processo ensino aprendizagem; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL – 20h


PADRÃO

VII



Desenvolver projetos de infraestrutura e estruturais de loteamentos e urbanização; preparar

pastas técnica para obtenção de recursos externos e processos licitatórios; dirigir e acompanhar

a execução de obras; avaliar situações de risco envolvendo inundações, desmoronamentos,

deslizamentos edificações; avaliar as condições físicas dós prédios municipais; emitir pareceres

em protocolos de reformas; demolições e construções em áreas envoltórias e· bens tombados;

promover vistoria técnica; emitir e calcular laudos e cálculos estruturais; analisar protocolos e

plantas do município; avaliar imóveis; estabelecer diretrizes viárias; orientar e coordenar

equipes de trabalho junto a obras e reformas; atender e orientar o público em geral; executar

outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: ENGENHEIRO AGRONÔMO – 40h


PADRÃO

VII



Elaborar, desenvolver e supervisionar projetos referentes a processos produtivos agropastoris e agroindustriais, no sentido de possibilitar maior rendimento e qualidade d produção, garantir a reprodução dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das populações rurais; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO -40h


PADRÃO

VII



Fazer profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças de animais; proceder o controle de zoonoses; orientar proprietários sobre o modo de tratar e criar animais; fazer o atendimento ambulatorial de pessoas atacadas por animais; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: CONTADOR – 20h

GRUPO FUNCIONAL OCUPACIONAL SUPERIOR

PADRÃO VII



Coordenar, organizar e orientar os trabalhos relativos à contabilidade, planejando sua execução de acordo com o plano de contas vigente e as exigências legais e administrativas; participar da elaboração dos planos orçamentários e financeiros e controle geral do patrimônio; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: ANALISTA PREVIDÊNCIÁRIO – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Superior em Direito, Administração, Ciências econômicas ou Ciências Contábeis.


Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de concessão, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; bem como proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; realizar estudos técnicos e estatísticos; executar, prestar orientação e informação sobre matéria previdenciária de interesse do servidor público municipal, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato,

CARGO: BIBLIOTECÁRIO – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Superior em Biblioteconomia ou Pedagogia com especialização na área de Biblioteconomia

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar atendimento aos munípices que fazem uso da biblioteca, orientando as consultas e pesquisas; conservar e organizar o acervo da biblioteca bem como o arquivo dos usuários. Elaborar e executar projetos de incentivo à leitura e colaborar no desenvolvimento do trabalho. Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e executar atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de unidades ou centros de documentação ou informação, quer no atendimento ao usuário, quer na administração do acervo, ou na manutenção de bancos de dados.. Realizar manutenção do acervo. Participar de treinamentos e programas de atualização. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Disponibilizar informação sobre livros, documentos e periódicos, gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação, disseminar informação com o objetivo de facultar o acesso e geração do conhecimento

GRUPO OCUPACIOANL 4 – SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL

CARGO: PADEIRO – 40h

GRUPO FUNCIONAL SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL

PADRÃO

IV

REQUISITO PARA INGRESSO 5º ano do Ensino Fundamental


Produzir pães, bolos e doces, preparando e cozinhando massas diversas para abastecer os serviços de merenda escolar e outros; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO:

MECÂNICO GERAL – 40h


PADRÃO

V



Consertar automotores em geral, efetuando a reparação, manutenção e conservação, visando assegurar as condições de funcionamento; executar outras atividades compatíveis com o cargo; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: BORRACHEIRO – 40h


PADRÃO

IV



Executar serviços de reparos em artefatos de borracha em gera, montar e desmontar rodas de veículos; efetua troca, substituição e reparos em pneumáticos e câmaras de ar; substituir válvulas calibra pneumáticos, aplicar manchões e efetuar serviço de vulcanização e executar outras tarefa correlatas e determinadas pelo superior imediato.

CARGO: LAVADOR DE VEÍCULOS E LUBRIFICADOR – 40h


PADRÃO

IV



Proceder a lavagem e lubrificação de veículos leves e pesados, mantendo-os limpos e em condições de uso, procurando conservá-los limpos; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: ELETRICISTA DE VEÍCULOS – 40h


PADRÃO

V



Executar serviço de instalação e reparos na parte elétrica dos veículos e máquinas rodoviárias, utilizando ferramentas e parelhos de medição, assegurando o seu bom funcionamento, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: ELETRICISTA PREDIAL E DE MANUTENÇÃO – 40h


PADRÃO

V



Instalar e manter as redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de medição, para assegurar o bom funcionamento do sistema elétrico; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: COSTUREIRO – 40h


PADRÃO

III



Realizar serviços diversos de costura, utilizando máquinas e materiais apropriados, bem

como confeccionar moldes e roupas; realizar consertos, ajustes e reparos em geral de roupas

e demais peças, pregar botões, zíperes e executar demais operações de acabamento nas

roupas; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,

instrumentos e materiais utilizados e zelar pela organização do local de trabalho; executar

outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: JARDINEIRO – 40h


PADRÃO

III



Executar serviços de jardinagem e arborização em ruas e logradouros; zelar pelos equipamento, ferramentas e outros materiais utilizados, colocando-os local apropriado, para deixá-los em condições de uso; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: OPERADOR DE MAQUINAS – 40h


PADRÃO

IV

REQUISITO PARA INGRESSO 5ª ano do Ensino Fundamental com CNH “C”

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Conduzir e operar veículos pesados do tipo pá-carregadeira, moto-niveladora, rolo compactador e outros similares; efetuar transporte de cargas; verificar as condições de funcionamento e nível de combustível; zelar pela manutenção e conservação da máquina; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: TRATORISTA – 40h


PADRÃO

III


DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende as tarefas de operações de tratores e reboque, montados para todas, para carregamento e descarregamento de materiais, roçada de terrenos e limpeza de via, praças e jardins; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato

CARGO: MOTORISTA I – 40h


PADRÂO

III



Dirigir veículo utilitário transportando pessoas para dentro do município e a outros municípios; dirigir veículos ambulância observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de pacientes; conduzir veículo do tipo ônibus; dirigir caminhões observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de cargas e pessoas; manter as velocidades permitidas observando as regras de trânsito; zelar pela segurança das pessoas e dos materiais e equipamentos transportados; zelar pela documentação e conservação do veículo; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: MOTORISTA II – 40h


PADRÃO

IV

REQUISITO PARA INGRESSO 5a.do Ensino Fundamental com CNH “D” e “E”.


Dirigir veículo utilitário transportando pessoas para dentro do município e a outros municípios; manter as velocidades permitidas observando as regras de trânsito; transportar mercadorias, malotes, equipamentos e materiais para exame de saúde; zelar pela segurança das pessoas e dos materiais e equipamentos transportados; zelar pela documentação e conservação do veículo; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: AUXILIAR DE DESENHISTA – 40h


PADRÃO

V

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Fundamental Completo.


Preparar cópias de tabelas, gráficos, projetos de obras civis, instalações e outros, guiado pelo

original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, executar outras tarefas

correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: MONITOR ESPORTIVO – 40h


PADRÃO

IV

REQUISITO PARA INGRESSO Nível Médio.


- Auxiliar nas atividades desportivas, ensinando princípios e regras técnicas de diversas

modalidades, de acordo com a orientação do técnico ou treinador desportivo; executar outras

tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA – 40h


PADRÃO

V

REQUISITO PARA INGRESSO Nível Médio e Curso Técnico Agrícola


. Executar tarefas de caráter técnico relativas a programação, assistência técnica e controle

dos trabalhos agrícolas, orientando os agricultores na tarefa de preparação do solo, plantio,

colheita e beneficamente de espécies vegetais, combate a parasitas e a outra pragas, para

auxiliar os especialistas de formação superior no desenvolvimento da produção agrícola;

executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: TOPÓGRAFO – 40h


PADRÃO

V

REQUISITO PARA INGRESSO Nível Médio e Curso Técnico de Topografia


Efetuar levantamentos de superfícies, determinando o perfil, localização, dimensões exatas e

configuração de terrenos, campos e estradas, para fornecer dados necessários aos trabalhos de

construção, de exploração e de elaboração de mapas, bem como realizar levantamentos topográficos,

altimétricos e planimétricos, posicionando e manejando teodolitos, níveis, trenas, bússolas, telêmetros e

outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas de nível e

outras características da superfície terrestre; analisar mapas, plantas, títulos de propriedade, registros e

especificações, estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de

levantamento da área em questão; fazer os cálculos topográficos necessários; emitir certidões de

localização e confrontações de imóveis, conferindo as medidas no local e consultando o cadastro da

Prefeitura; registrar os dados obtidos em formulários específicos, anotando os valores lidos e cálculos

numéricos efetuados, para posterior análise; calcular valores para cobrança de obras de melhoria urbana

pelos contribuintes, verificando a obra “in loco” loco e dividindo seu valor pelo número de

beneficiários, informar estes valores à unidade financeira da Prefeitura para a elaboração das guias de

pagamento; analisar as diferenças entre pontos, altitudes e distâncias, aplicando fórmulas, consultando

tabelas e efetuando cálculos baseados nos elementos colhidos, para complementar as informações

registradas; elaborar esboços, plantas, mapas e relatórios técnicos; fornecer dados topográficos quanto

ao alinhamento ou nivelamento de ruas para os contribuintes, a fim de orientar a construção de casas,

estabelecimentos comerciais, entre outros; orientar e supervisionar seus auxiliares, determinando o

balizamento, a colocação de estacas e indicando as referências de nível, marcas de locação e demais

elementos, para a correta execução dos trabalhos; zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos de

trabalho, montando-os e desmontando-os adequadamente, bem como retificando-os, quando necessário,

para conservá-los nos padrões requeridos; executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL5 – SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL

CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS – 40h

GRUPO FUNCIONAL SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL

PADRÃO

V

REQUISITO PARA INGRESSO Nível Médio


. Fiscalizar obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos

estabelecidos em legislação específica, para garantir a segurança da comunidade; bem como

fiscaliza os estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, casas de jogos,

comerciantes autônomos e outros, verificando o cumprimento da legislação vigente, a fim de

fazer cumprir a política tributária; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo

superior imediato.

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS I – 40h


PADRÃO

V



. Fiscalizar tributos municipais, inspecionando estabelecimento industriais, de prestação de

serviços e demais entidade, examinando documentos, para defender os interesses da

fazenda pública municipal e da economia popular; executar outras tarefas correlatas

determinadas pelo superior imediato.

CARGO: AUDITOR FISCAL/FISCAL DE TRIBUTOS II – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Superior


Fiscaliza tributos municipais, inspecionando estabelecimentos industriais, de prestação de

serviços e demais entidades, examinando documentos, para defender os interesses da

fazenda pública municipal e da economia popular. Fiscalizar estabelecimentos industriais,

comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de

atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para

notificar as irregularidades encontradas. Autuar, notificar e intimar os infratores das

obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para

prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à prefeitura municipal. Elaborar

relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus

superiores para que as providências sejam tomadas. Autuar e notificar os contribuintes que

cometeram infrações e informa-os sobre a legislação vigente, visando à regularização da

situação e o cumprimento da lei. Manter-se atualizado sobre a política de fiscalização

tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas,

colaborando para difundir a legislação vigente; executar outras tarefas correlatas


GRUPO OPERACIONAL 6 – SERVIÇO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO – 40h

GRUPO FUNCIONAL SERVIÇO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO

PADRÃO

IV

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Médio


.

Executar serviços gerais de escritório, de natureza complexa, para atender rotinas

preestabelecidas nas unidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior

imediato.

CARGO: AUXILIAR DE COMPRAS – 40h


PADRÃO

IV



.Manter o cadastro de fornecedores atualizado; auxiliar na cotação de preços de materiais e

equipamentos, matéria prima, serviço e em outros; ajudar na preparação de despesas;

auxiliar na elaboração de pedidos de compra, auxiliar na aquisição de mercadorias até a sua

entrega pelo fornecedor, para impedir ou corrigir falhas, auxiliar no controle de recebimentos

dos materiais, conferindo-os, com base nos dados das notas fiscais dos materiais entregues,

para não haver irregularidades; executar outras tarefas correlatas determinas pelo superior

imediato.

CARGO: AUXILIAR DE ANALISTA DE SISTEMAS – 40h


PADRÃO

V



. Auxiliar nas atividades de processamento eletrônico de dados, ajudando a configurar e

instalar equipamentos e softwares básicos, de apoio e aplicativos, auxiliar no controle físico

do parque de equipamentos e softwares da prefeitura, auxiliar na organização e manutenção

dos equipamentos e softwares, apoiar os usuários na instalação e manutenção de

computadores, auxiliar na administração da rede local e na manutenção dos arquivos de

segurança; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: TECNICO EM CONTABILIDADE – 40h


PADRÃO

V

REQUISITO PARA INGRESSO Nível Médio específico e registro CRC


Executar escrituração, classificação, conciliação, balanços, balancetes e outras atividades

contábeis de acordo com o plano de contas; verificar e conciliar receitas; elaborar e

providenciar relatórios específicos, extraídos do sistema contábil; executar outras tarefas

correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR – 40h


PADRÃO

V



Operar microcomputadores, acionando dispositivos de comandos, observando e controlando seu funcionamento, para processar programas elaborados; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO – 40h


PADRÃO

III

REQUISITO PARA INGRESSO Nível Fundamental


Executar tarefas simples e de pouca complexidade, nas diversas unidades administrativas, como digitar, registrar, controlar arquivos de documentos, atender chamadas telefônicas, receber e transmitir fax, participar do controle de requisição de material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhamento ou recebimento, executar tarefas simples, operando microcomputadores, calculadoras, reproduções gráficas, e outras; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: RECEPCIONISTA – 40h


PADRÃO II


DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atender o público em geral identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e ou encaminhá-los às pessoas ou unidades administrativas solicitadas, registrar as visitas e telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do munícipe e visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários; receber correspondências endereçadas à administração Municipal, bem como aos servidores, registrando para possibilitar sua correta distribuição; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: PAJEM – 40h


PADRÃO

III



Executa sob supervisão serviços de atendimento às crianças em suas necessidades

diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação. Executa atividades recreativas

das crianças na creche, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de

bola, pular corda e outros jogos, para estimular o desenvolvimento físico e mental das

mesmas. Orienta as crianças quanto às condições de higiene, auxiliando-as no banho,

vestir, calçar, pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem-estar. Auxilia

nas refeições, alimentando as crianças ou orientando-as sobre o comportamento à mesa.

Controla os horários de repouso das crianças, preparando a cama, ajudando-as na troca

de roupa, para assegurar o seu bem-estar e saúde. Receber e entregar e acompanhar as

crianças aos pais ou responsáveis no final do dia.; Executar outras tarefas correlatas


CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA– 40h


PADRÃO

III



Executar serviços gerais de operador de máquina copiadora em geral, solicita manutenção,

quando for o caso, zelar pela conservação das mesmas, manter a organização e conservação

dos matérias utilizados pelas copiadoras e proceder a troca de toner e outros matérias para o

uso adequado dos equipamentos; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo

superior imediato.

GRUPO OCUPACIONAL 7 – SERVIÇO DE NATUREZA AUXILIAR

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS– 40h

GRUPO FUNCIONAL SERVIÇO DE NATUREZA AUXILIAR

PADRÃO I

REQUISITO PARA INGRESSO Alfabetizado


Efetuar a limpeza em prédios, pátios, salas, banheiros, vestiários, cozinhas e outros locais, varrendo, tirando o pó, lustrando móveis, lavando vidraças e instalações, arrumando armários e estantes; executar a higienização e desinfecção em salas, móveis, objetos e outros equipamentos; armazenar corretamente os gêneros alimentícios; aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento de alimentos; cortar, picar, lavar os alimentos; lavar, enxugar e guardar utensílios; fazer café, chá e sucos e distribuir nas unidades da Prefeitura e servir quando solicitado; recolher louças, garrafas térmicas e proceder sua lavação; manter a copa limpa, e arrumada; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados. Preparar alimentos para creches e escolas; relacionar os mantimentos necessários; fazer café; recolher louça, garrafas térmicas; arrumar a cozinha ou a copa após o encerramento das atividades; executar outras, atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: FISCAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS– 40h


PADRÃO I



Proceder a fiscalização, busca e apreensão de animais que circulam soltos nas ruas, vias e logradouros públicos e no perímetro urbano, bem como fornece alimentação aos animais, conduzindo-os ao curral municipal, a fim de impedir a perturbação da ordem pública; lavrar termo de apreensão, anotando o local, data, características do animal e demais informações para sua identificação; fazer a limpeza do local, comedouros, bebedouros; liberar os animais, mediante a apresentação do termo de devolução expedido pelo setor competente; zelar pelas condições de saúde dos animais e executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: APONTADOR – 40h


PADRÃO I



Auxiliar o mestre de obras em tarefas administrativas dentro do canteiro de obras, controla frequência da mão-de-obra, registrar as horas trabalhadas, anotando-as em documentos apropriados, registrar as ocorrências diárias em formulários próprios, receber e conferir materiais destinados às obras, distribuir e recolher as ferramentas destinadas às obras, encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos funcionários das obras, auxiliar o mestre de obras nas solicitações de materiais e executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: MERENDEIRO – 40h


PADRÃO I



Preparar e distribuir refeições, selecionando os ingrediente necessários, observando a higiene e a conservação dos mesmos para atender aos cardápios estabelecidos; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: COZINHEIRO – 40h


PADRÃO I



Executar tarefas correspondentes ao preparo e a distribuição de refeições, selecionando os ingredientes necessários para atender aos cardápios estabelecidos; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: GUARDA – 40h


PADRÃO I



Efetuar ronda diurna e noturna nos prédios públicos, controlar a movimentação de pessoas e materiais; zelar pela integridade física das pessoas que estão trabalhando e pela segurança do patrimônio; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: GARI – 40h


PADRÃO I



Efetuar a limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo e coletando os detritos acumulados, para manter os referidos locais em condições de higiene e transito; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: COVEIRO – 40h


PADRÃO

III



Realizar inumações e exumações de cadáveres, zelar pela limpeza do cemitério; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: CAPINADOR – 40h


PADRÃO I


DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços de capina, conservação de parques e jardins, executar serviços de poda de plantas e árvores com orientação técnica, executar serviços de corte de gramas e rastelo nos jardins, executar serviços de plantação de mudas e árvores de várias espécies; executar outras atividades inerentes ao cargo.

CARGO: PEDREIRO– 40h


PADRÃO

III



Executar trabalhos de alvenaria, assentando pedras ou tijolos de argila ou concreto, em camadas superpostas e rejuntando-os e fixando-os com argamassa, para levantar muros, paredes, colocando pisos, azulejos e outros similares, bem como verificar as características da obra, examinando plantas e outras especificações da construção, para selecionar o material e estabelecer as operações a executar, executar outras atividades inerentes ao cargo.

CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL– 40h


PADRÃO I



Executar serviços de conservação e limpeza das vias públicas, parques, jardins e praças da cidade, auxiliar nos serviços de tapa buracos de vias públicas; executar outras atividades inerentes ao cargo.

CARGO: ZELADOR– 40h


PADRÃO I



Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção dos prédios públicos, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança, bem como fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nos prédios públicos, observando o movimento delas na portaria principal no interior do prédio e na garagem, procurando identifica-las e registrando-as em formulários apropriados, visando manter a ordem e a segurança dos servidores, autoridades e visitantes, providenciar serviços de manutenção da prefeitura em geral, como reparos ou consertos de instalações elétricas, bombas, caixa d’água, extintores, requisitando pessoas habilitadas para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações, auxiliar no atendimento telefônico na portaria, anotando o devido recado, para colaborar nos serviços de atendimento; executar outras tarefas determinadas pelo superior imediato.

GRUPO OCUPACIONAL 8 – SERVIÇOS DE SAÚDE

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL – 20 h

GRUPO FUNCIONAL SERVIÇO DE SAÚDE

PADRÃO

IX

REQUISITO PARA INGRESSO Nível Superior em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria


Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados; atuar

como médico em equipe multiprofissional, no desenvolvimento de projetos terapêuticos

individuais, familiares e coletivos em Unidades de Saúde e nas comunidades locais,

realizando clínica ampliada; realizar visitas domiciliares; realizar atendimento ao acidente do

trabalho; emitir atestado de óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples, primeiros

socorros e urgências com encaminhamentos com ou sem preenchimento dos prontuários;

articular os recursos intersetoriais disponíveis para diminuição dos agravos à saúde dos

pacientes; estar disponível como apoio matricial de capacitação na sua área específica;

executar outras atividades compatíveis com o cargo,

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL – 40 h


PADRÃO

X




como médico em equipe multiprofissional, no desenvolvimento de projetos terapêuticos

individuais, familiares e coletivos em Unidades de Saúde e nas comunidades locais,

realizando clínica ampliada; realizar visitas domiciliares; realizar atendimento ao acidente do

trabalho; emitir atestado de óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples, primeiros

socorros e urgências com encaminhamentos com ou sem preenchimento dos prontuários;

articular os recursos intersetoriais disponíveis para diminuição dos agravos à saúde dos

pacientes; estar disponível como apoio matricial de capacitação na sua área específica;

executar outras atividades compatíveis com o cargo,

CARGO: MÉDICO CIRURGIÃO GERAL – 40 h


PADRAÕ X




como médico em equipe multiprofissional, inclusive residentes em treinamento, no

desenvolvimento de projetos terapêuticos individuais, familiares e coletivos em Unidades de

Saúde e nas comunidades locais, realizando clínica ampliada; realizar atendimento ao

acidentado do trabalho; emitir atestado de óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples,

primeiros socorros e urgências com encaminhamentos com ou sem preenchimento dos

prontuários; articular os recursos intersetoriais disponíveis para diminuição dos agravos à

saúde dos pacientes; estar disponível como apoio matricial de capacitação, executar outras

atividades compatíveis com o cargo

CARGO: MÉDICO ORTOPEDISTA – 20 h


PADRAÕ IX



Realizar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e outras formas de

tratamento das afecções agudas, crônicas ou traumatológicas dos ossos e anexos, valendo-

se de meios clínicos ou cirúrgicos, para promover, recuperar ou reabilitar a saúde do

paciente, executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: MÉDICO PEDIATRA – 20 h


PADRAÕ IX



Realizar exames médicos, emite diagnósticos, prescrever medicamentos e outras formas de

tratamento para diversos tipos de enfermidades, prestando assistência médica específicas as

crianças até a adolescência, para avaliar, prevenir, preservar ou recuperar sua saúde;

executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA – 20 h


PADRAÕ IX




tratamento das afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexo, atende a mulher

no ciclo gravídico-puerperal, prestando assistência médica específica, empregando

tratamento clinico-cirúrgico, para preservação da vida da mãe e do filho; executar outras


CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA – 20 h


PADRAÕ IX




tratamento das afecções cardíacas congênitas ou adquiridas, empregando meios clínicos ou

cirúrgicos, para prevenir, promover ou recuperar a saúde dos pacientes; executar outras


CARGO: MÉDICO OFTALMOLOGISTA – 20 h


PADRAÕ IX




tratamento para as afecções e anomalias dos olhos, empregando processos adequados e

instrumentação específica, tratamentos cirúrgicos, prescrevendo lentes corretoras e

medicamentos, para promover ou recuperar a saúde do paciente; executar outras atividades

compatíveis com o cargo

CARGO: ENFERMEIRO – 40h


CLASSE DE VENCIMENTO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria


Receber e encaminhar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem

realizados; orientar e assistir as atividades auxiliares de enfermagem na verificação de sinais

vitais como pulso, temperatura, pressão arterial e frequência respiratória; aplicar vacinas;

administrar fornecer medicamentos; efetuar curativos; realizar visitas domiciliares; promover

bloqueios de epidemias; promover grupos educativos com pacientes; atuar de forma integrada

com profissionais de outras instituições; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento

de projetos terapêuticos em Unidades de Saúde; desenvolver ações de prevenção, promoção,

reabilitação da saúde, em nível individual e coletivo; tomar decisões visando o uso apropriado,

eficiência, a eficácia e o custo efetividade da força de trabalho, medicamentos, equipamentos,

procedimentos e práticas; avaliar, sistematizar e decidir as condutas mais adequadas,

baseada em evidências científicas; manter o sigilo das informações confiadas, na interação

com outro profissionais de saúde e o público em geral; executar outras atividades compatíveis

com o cargo.

CARGO: BIOQUIMICO – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Farmácia e Bioquímica e registro profissional no Conselho da categoria

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Recepcionar e identificar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em Unidades de Saúde; atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação da saúde da população, em seus aspectos individuais e coletivos; desenvolver atividades de planejamento, pesquisa, manipulação, produção, controle de qualidade, vigilância epidemiológica, farmacológica e sanitária dos medicamentos e produtos farmacêuticos; atuar no controle e gerenciamento de medicamentos e correlatos (políticas de saúde e de medicamentos); prestar assistência farmacêutica na dispensação e distribuição de medicamentos e correlatos envolvendo revisão, atualização, inspeção e fiscalização, elaboração de laudos técnicos e a realização e perícias técnico-legais relacionadas com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; atuar na seleção (padronização), compra (licitação e opção técnica), armazenamento e distribuição de medicamentos e correlatos; atuar no controle de qualidade, inocuidade e eficácia dos medicamentos; desenvolver atividades de formação e educação; facilitar o acesso e participação do paciente e seus familiares no processo de tratamento, incentivando o auto - cuidado e as práticas de educação em saúde; participar do planejamento, coordenação e supervisão de atividades desenvolvidas na instituição por estagiários e voluntários; atuar na comunidade através de ações intersetoriais, executar outras tarefas compatíveis com o cargo

CARGO: FARMACEUTICO – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Farmácia e Bioquímica e registro profissional no Conselho da categoria


Recepcionar e identificar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em Unidades de Saúde; atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação da saúde da população, em seus aspectos individuais e coletivos; desenvolver atividades de planejamento, pesquisa, manipulação, produção, controle de qualidade, vigilância epidemiológica, farmacológica e sanitária dos medicamentos e produtos farmacêuticos; atuar no controle e gerenciamento de medicamentos e correlatos (políticas de saúde e de medicamentos); prestar assistência farmacêutica na dispensação e distribuição de medicamentos e correlatos envolvendo revisão, atualização, inspeção e fiscalização, elaboração de laudos técnicos e a realização e perícias técnico-legais relacionadas com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; atuar na seleção (padronização), compra (licitação e opção técnica), armazenamento e distribuição de medicamentos e correlatos; atuar no controle de qualidade, inocuidade e eficácia dos medicamentos; desenvolver atividades de formação e educação; facilitar o acesso e participação do paciente e seus familiares no processo de tratamento, incentivando o auto - cuidado e as práticas de educação em saúde; participar do planejamento, coordenação e supervisão de atividades desenvolvidas na instituição por estagiários e voluntários; atuar na comunidade através de ações intersetoriais, executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA – 20h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria


Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados;

elaborar diagnóstico e prognóstico e tratamento das afecções da cavidade bucal; examinar e

identificar alterações de cabeça e pescoço, identificando a extensão e profundidade dos

problema detectados; executar procedimentos preventivos envolvendo raspagem, limpeza e

polimento dos dentes e tratamento de gengivas; elaborar procedimentos educativos individuais

e coletivos de prevenção; saúde bucal; coordenar e orientar as atividades auxiliares do

consultório dentário em procedimentos individuais e coletivos de biossegurança; executar

curativos envolvendo exodontia de raízes e dentes, drenagem de abcessos, suturas de tecidos

moles e restauração de cárie dentárias; prescrever ou administrar medicamentos; elaborar

normas e procedimentos técnicos e administrativos; atuar em equipe multiprofissional no

desenvolvimento de processos terapêuticos: em Unidades de Saúde; executar outras


CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA – 40h


PADRÃO

VIII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria


Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados;

elaborar diagnóstico e prognóstico e tratamento das afecções da cavidade bucal; examinar e

identificar alterações de cabeça e pescoço, identificando a extensão e profundidade dos

problema detectados; executar procedimentos preventivos envolvendo raspagem, limpeza e

polimento dos dentes e tratamento de gengivas; elaborar procedimentos educativos individuais

e coletivos de prevenção; saúde bucal; coordenar e orientar as atividades auxiliares do

consultório dentário em procedimentos individuais e coletivos de biossegurança; executar

curativos envolvendo exodontia de raízes e dentes, drenagem de abcessos, suturas de tecidos

moles e restauração de cárie dentárias; prescrever ou administrar medicamentos; elaborar

normas e procedimentos técnicos e administrativos; atuar em equipe multiprofissional no

desenvolvimento de processos terapêuticos: em Unidades de Saúde; executar outras


CARGO: FONOAUDIÓLOGO – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Fonoaudióloga e registro profissional no Conselho da categoria


Atuar na prevenção, habilitação e reabilitação utilizando-se de protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; orientar pacientes, familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; avaliar as deficiências, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias; programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, impostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras; aplicar os procedimentos fonoaudiólogos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; executar atividades administrativas e elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de atuação; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: FISIOTERAPEUTA – 30 h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria


Atuar no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde; realizar visitas

domiciliares; atuar em todos os níveis de atenção à saúde, integrando-se em programas de

promoção, manutenção prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;

recepcionar e promover consultas, avaliações e reavaliações em pacientes, colhendo dados,

solicitando, executando e interpretando exames propedêuticos e complementares que

permitam elaborar diagnóstico cinético - funcional, para eleger e quantificar as intervenções e

condutas fisioterapêuticas apropriadas; emitir laudos, pareceres, atestados e relatórios; atuar

em equipe multiprofissional no desenvolvimento de processos terapêuticos em Unidades de

Saúde; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: NUTRICIONISTA – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria


Planejar e elaborar o cardápio alimentar para as escolas, creches e hospitais; orientar na elaboração de alimentos nos estabelecimentos municipais; orientar quanto à compra de produtos alimentares; orientar quanto ao controle de estoque e armazenagem; responder pela qualidade da alimentação consumida; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: PSICOLOGO – 40h


CLASSE DE VENCIMENTO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Nível superior em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria


Educacional- Diagnosticar e planejar programas no âmbito da educação e lazer, atuando na realização de pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógico em grupo ou individual; elaborar planos, programas, projetos e atividades de trabalho; proceder estudos, buscando a participação de indivíduos e grupos, nas definições de alternativas para os problemas identificados; interpretar de forma diagnóstica a problemática psicopedagógico; atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem psicossocial e econômica que interferem na saúde, aprendizagem e trabalho. Social - Atender individualmente e em grupo, visando auxiliar à reflexão de sua própria história e a elaboração de novos projetos de vida objetivando a inclusão social, ·bem como desenvolver mecanismos facilitadores que incentivem o usuário a participação popular, tomando-se como referência para compreensão a elaboração das metas o contexto psicossocial do usuário; gerenciar, planejar, pesquisar, analisar e realizar ou operacionalizar ações na área social numa perspectiva de trabalho inter/transdisciplinar e de ação comunitária; articular junto à comunidade, às famílias, crianças e adolescentes e a população em geral, a rede de serviços e atenção, participando de Fóruns pertinentes; coordenar grupos com a população atendidas, operativos e sócio - terapêuticos, elaborando pareceres e relatórios e acompanhando o desenvolvimento individual e grupal dos mesmos; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: FISCAL SANITÁRIO – 40h


PADRÃO

VII

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Superior em Enfermagem, Farmácia ou Medicina Veterinária com registro no respectivo Conselho da profissão.


Executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária, bem como inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor, providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; inspecionar, sob supervisão de profissional da área, hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações, documentos necessários para funcionamento e responsabilidade técnica; comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função; orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária; providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município; zelar pelas condições de saúde dos animais, observando-os e identificando os doentes, comunicando a ocorrência ao superior imediato para evitar a contaminação dos demais e solicitando a atuação clínica da área responsável, elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotina de trabalho tais como mapa diário de visitas, notificações, termos de intimação, autos de multa, infração, interdição, entre outros e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA – 20h


PADRÃO

V

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino médio e curso em Técnico em Radiologia.


Executar exames radiológicos sob a supervisão do médico, posicionando o paciente e acionando o aparelho de Raio X, para atender as requisições médicas.; receber e encaminhar pacientes; auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados, zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços, desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de segurança, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM – 40h


PADRÃO

IV

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Médio e registro no COREN


Receber e encaminhar pacientes; agendar consultas; verificar sinais vitais como pulso,

temperatura, pressão arterial, frequência respiratória; aplicar vacinas;, administrar e fornecer

medicamentos; efetuar curativos; realizar visitas domiciliares; esterilizar ou preparar materiais

para esterilização; acompanhar e transportar pacientes; promover bloqueio de epidemias;

promover grupos educativos com pacientes; integrar e participar de reuniões de equipe; atuar

de forma integrada com profissionais de outras instituições; executar outras tarefas correlatas,

conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA – 40h


PADRÃO II

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Médio e Registro no CRO


Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico. Orientar pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas. manter em ordem arquivo e fichário; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar o paciente para atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente, instrumentar o cirurgião dentista e o técnico em higiene dental, junto a cadeira operatória, manipular materiais restauradores, colaborar em atividades didático-científicas e em campanhas humanitárias, auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados, zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços, desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – 40h


PADRÃO

III



Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio varejista; fiscalizar condições de

higiene em estabelecimentos comerciais e industriais; orientar e determinar ações para

pronta solução de irregularidades; providenciar a retirada de produtos que apresentam

condições impróprias ao consumo; vistoriar boxes e bancas de vendas de produtos

alimentícios; preencher relatório diário de suas atividades; executar outras tarefas correlatas,

conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – 40 h


PADRÃO

VI

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Fundamental

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Inspecionar e tratar estabelecimentos comerciais, residenciais, prédios públicos e terrenos baldios com a finalidade de prevenir, controlar e eliminar focos de vetores animais peçonhentos e outros que possam transmitir doenças, bem como orientar a população através da educação e saúde quanto aos meios de eliminação e prevenção de agravos, realizar visitar à comunidade com o objetivo de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos pertinentes para evitar situações que propiciem o aparecimento de focos transmissores de doenças; eliminar focos de proliferação de vetores, roedores e animais peçonhentos através da utilização de inseticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores, barreiras mecânicas e outros; inspecionar e tratar águas estagnadas, fossas e rios, drenos, valões, poços e cisternas; realizar pesquisa larvária em armadilhas, pontos estratégicos e demais imóveis para o levantamento do índice de infestação; encaminhar aos supervisores de saúde os casos suspeitos de agravos de notificação compulsória; informar ao serviço de saúde casos suspeitos de endemias, tais como: malária, leishmaniose e esquistossomose e fazer a investigação dos mesmos; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 40h


PADRÃO V

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Médio e registro no COREN


Receber e encaminhar pacientes; verificar sinas vitais como pulso, temperatura, pressão arterial, frequência respiratória; aplicar vacinas e injeções; administrar e fornecer medicamentos; efetuar curativos; realizar visitas domiciliares; esterilizar ou preparar matérias para esterilização; acompanhar e transportar pacientes para dentro e fora da unidade de saúde, inclusive outros municípios; promover bloqueio de epidemias; promover grupos educativos com pacientes; integrar e participar de reunião de equipes; atuar de forma integrada com profissionais de outras instituições e da própria; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL – 40h


PADRÃO V

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Médio e registro no CRO


Planejar o trabalho técnico-odontológico, prevenir doenças bucal, executar procedimentos odontológicos básicos, sob supervisão do cirurgião dentista, executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM ANÁLISES CLINICAS – 40h


PADRÃO V

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Médio e Curso de Laboratório e Análises Clinicas


Realizar trabalhos técnicos de laboratórios, relacionados a anatomia patológica, dosagens e análise bacteriológicas e químicas em geral, para possibilitar o diagnóstico de doenças; executar outras atividades compatíveis com o cargo

CARGO: TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA – 40h


PADRÃO V

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Médio e Curso Técnico em Nutrição e Dietética


Planejar e elaborar o cardápio alimentar para as escolas, creches e hospitais; orientar na elaboração de alimentos nos estabelecimentos municipais; orientar quanto à compra de produtos alimentares; orientar quanto ao controle de estoque e armazenagem; responder pela qualidade da alimentação consumida; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO:

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO – 40h


PADRÃO V

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Médio e Curso de Técnico de Segurança do Trabalho

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, bem como analisando esquemas de prevenção, para garantir a integridade do pessoal; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – 40h


PADRÃO VI

REQUISITO PARA INGRESSO Ensino Fundamental Completo, curso introdutório de formação continuada e residir na área da comunidade.


Trata, desenvolve e reabilita pacientes portadores de deficiência física e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para ajudá-los na sua recuperação e integração social. Presta atendimento à comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde, que necessitam de terapia, estabelecendo tarefas de acordo com as prescrições médicas. Organiza, prepara e executa programas ocupacionais, baseando-se em características e sintomas dos casos em tratamento, para propiciar aos pacientes uma terapêutica que possa despertar desenvolver, ou aproveitar seu interesse por determinados trabalhos. Planeja, executa ou supervisiona trabalhos individuais ou em pequenos grupos, desenvolvendo no paciente atividade criativas, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas, para possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente e melhorar o seu estado psicológico. Dirige e orienta os trabalhos, supervisionando os pacientes na execução das tarefas, auxiliando-os no desenvolvimento de programas, para apressar sua reabilitação; executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · atribuições da mais alta posição hierárquica,...

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