Boletim Informativo Mensal - TJ Rio Grande do Sul · 2015-07-28 · Boletim Informativo Mensal -...

NOVEM

BRO DE 2005

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Porto Alegre - An

o XX

VIV

Corregedoria-Geral da JustiçaCorregedoria-Geral da Justiça

341341

SUMÁRIO

SEÇÃO I EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA.................................... 5 EDITAL Nº 24/05-CGJ.......................................................................................... 6 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 171/05-CGJ ........................................................................ 6 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 172/05-CGJ ........................................................................ 7 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 173/05-CGJ ........................................................................ 7 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/05-CGJ ........................................................................ 8 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 176/05-CGJ ........................................................................ 9 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 177/05-CGJ .......................................................................10 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 178/05-CGJ .......................................................................10 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 179/05-CGJ .......................................................................11 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 180/05-CGJ .......................................................................12 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 181/05-CGJ .......................................................................12 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 182/05-CGJ .......................................................................13 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 183/05-CGJ .......................................................................14 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 184/05-CGJ .......................................................................14 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 185/05-CGJ .......................................................................15 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 186/05-CGJ .......................................................................16 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 187/05-CGJ .......................................................................17 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 188/05-CGJ .......................................................................17 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 189/05-CGJ .......................................................................19 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 190/05-CGJ .......................................................................19 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 191/05-CGJ .......................................................................20 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 192/05-CGJ .......................................................................21 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 193/05-CGJ .......................................................................21 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 194/05-CGJ .......................................................................22 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 195/05-CGJ .......................................................................22 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 197/05-CGJ .......................................................................23 PROVIMENTO Nº 22/05-CGJ ................................................................................24 PROVIMENTO Nº 23/05-CGJ ................................................................................24 PROVIMENTO Nº 24/05-CGJ ................................................................................27

SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO .................................................29 PRESIDÊNCIA ....................................................................................................31

PORTARIA Nº 18/05-P ........................................................................................31 PORTARIA Nº 19/05-P ........................................................................................31 PORTARIA Nº 20/05-P ........................................................................................31 PORTARIA Nº 21/05-P ........................................................................................32 PORTARIA Nº 22/05-P ........................................................................................32 PORTARIA Nº 23/05-P ........................................................................................33 PORTARIA Nº 24/05-P ........................................................................................33 ATO Nº 20/05-P .................................................................................................34 ATO Nº 21/05-P .................................................................................................34

Boletim Informativo Mensal - BIM nº 339 Setembro/2005

Sumário | 4

ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/05-P..........................................................................34 RESOLUÇÃO Nº 01/05 ........................................................................................36 EMENDA REGIMENTAL Nº 05/05 ..........................................................................37 EMENDA REGIMENTAL Nº 06/05 ..........................................................................39

CONSELHO DA MAGISTRATURA ....................................................................42

ATO Nº 083/05-COMAG ......................................................................................42 ATO Nº 084/05-COMAG ......................................................................................42 ATO Nº 085/05-COMAG ......................................................................................42 ATO Nº 086/05-COMAG ......................................................................................43 ATO Nº 087/05-COMAG ......................................................................................43 ATO Nº 088/05-COMAG ......................................................................................44 ATO Nº 089/05-COMAG ......................................................................................44 ATO Nº 090/05-COMAG ......................................................................................44 ATO Nº 091/05-COMAG ......................................................................................45 ATO Nº 092/05-COMAG ......................................................................................45 EDITAL Nº 070/05-COMAG - LOUVOR DE SENTENÇA-.............................................45 EDITAL Nº 072/05-COMAG - REGIME DE EXCEÇÃO ................................................46 EDITAL Nº 073/05-COMAG - LOUVOR DE SENTENÇA-.............................................47 EDITAL Nº 074/05-COMAG - REGIME DE EXCEÇÃO ................................................48 EDITAL Nº 075/05-COMAG..................................................................................48 EDITAL Nº 076/05-COMAG..................................................................................48 EDITAL Nº 077/05-COMAG..................................................................................49 EDITAL Nº 078/05-COMAG - REGIME DE EXCEÇÃO ................................................49 RESOLUÇÃO Nº 521/05-COMAG...........................................................................49 RESOLUÇÃO Nº 522/05-COMAG...........................................................................50 RESOLUÇÃO Nº 523/05-COMAG...........................................................................51 RESOLUÇÃO Nº 524/05-COMAG...........................................................................52 RESOLUÇÃO Nº 525/05-COMAG...........................................................................53 RESOLUÇÃO Nº 526/05-COMAG...........................................................................53 RESOLUÇÃO Nº 528/05-COMAG...........................................................................54

SEÇÃO I EXPEDIENTE

DA CORREGEDORIA

EDITAL Nº 24/05-CGJ

FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.

PROCESSO Nº 022417/94-3

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005, O VALOR DA UNIDADE DE REFE-RÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS (URC) É FIXADO EM R$ 16,58 (DEZESSEIS REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS).

PORTO ALEGRE, 01 DE NOVEMBRO DE 2005.

DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.227, FL.02, DE 11-11-2005.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 171/05-CGJ

PROCESSO Nº 22125/05-8 PORTO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2005.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE VICENTE MA-CIEL COSTA E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 2570/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA VIDA E SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. – CNPJ 00.761.762/0001-00, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 291, DE 04 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 08 DE AGOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁ-RIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGIS-TROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPO-NIBILIDADE.

– VICENTE MACIEL COSTA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº 1 457 502 – SP, CPF/MF Nº 025 666 058 15, RESIDENTE NA RUA DR. ANTÔNIO BASÍLIO, 325, JARDIM DA PENHA, VITÓRIA – ES;

– VICENTE ALVES COSTA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº 428 342 ES, CPF/MF Nº 726 625 657 72, RESIDENTE NA AVENIDA CESAR HILAL, 1.335, AP. 403, PRAIA DO SUÁ, VITÓRIA – ES E

– STIVENSON MATOS COSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CI Nº 1 309 656 ES, CPF/MF Nº 068 594 307 02, RESIDENTE NA AVENIDA CESAR HILAL, 1.335, AP. 401, PRAIA DO SUÁ, VITÓRIA – ES.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (AV. AUGUSTO SEVERO, 84 – BAIRRO GLÓRIA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP 20021-040).

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

Boletim Informativo Mensal - BIM nº 341 Novembro/2005

Seção I – Expediente da Corregedoria | 7


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO



PROCESSO Nº 22067/05-2 PORTO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2005.

SERVIÇO VOLUNTÁRIO. ESCLARECE A POSSIBI-LIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS, QUE NÃO AS REFERIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 412/2002-CM.

SENHOR JUIZ:

DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE SOLICITAÇÕES DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO VOLUNTÁ-RIO POR PARTE DE EGRESSOS DE CURSOS DIVERSOS - NOTADAMENTE, DA ÁREA DO DIREITO - DAQUELES ELENCADOS NO ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 412/2002-CM,

ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 15 DA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, DE 10/03/2004, OUTRAS ÁREAS DE CONHECIMENTO E ATIVIDADES TÉCNICAS PODEM SER CONTEMPLADAS PELA SISTEMÁTICA.

ATENCIOSAMENTE,


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO

PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.222, FL. 02, DE 04-11-2004.


PROCESSO Nº 22128/05-6 PORTO ALEGRE, 01 DE NOVEMBRO DE 2005.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE HEITOR WOLFF JUNIOR E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 2521/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - COOPESAÚ – CNPJ 03.850.743/0001-49, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 278, DE 09 DE JUNHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 13 DE JUNHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊN-



CIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A E-VENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.

– HEITOR WOLFF JUNIOR, BRASILEIRO, SEPARADO, ADVOGADO, CI Nº 741 716-PR, CPF/MF Nº 171 816 239 15, RESIDENTE NA RUA DA PAZ, 396, AP. 202, CENTRO, CURITIBA – PR;

– ALTEVIR BURBELLO, BRASILEIRO, CASADO, CONTADOR, CI Nº 954 636-PR, CPF/MF Nº 171 301 319 34, RESIDENTE NA RUA GUIDO VICENTE NEGRELLO, Nº 40, CURITIBA – PR;

– MARCOS ANTÔNIO FAGUNDES CUNHA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ADVOGADO, CI Nº 4 310 859-PR, CPF/MF Nº 650 885 659 68, RESIDENTE NA RUA LAMENHA LINS, Nº 305, AP. 52, CURITIBA – PR;

– CLAUDINÊ MARCOS SFAIER, BRASILEIRO, CASADO, ECONOMISTA, CI Nº 537 735 8-PR, CPF/MF Nº 107 480 169 53, RESIDENTE NA AVENIDA CÂNDIDO HARTMANN, Nº 531, AP. 1901, CURITIBA – PR;

– SIMONE SFAIER, BRASILEIRA, CASADA, ENGENHEIRA DE ALIMENTOS, CI Nº 6 275 206 8-PR, CPF/MF Nº 978 812 609 04, RESIDENTE NA AVENIDA CÂNDIDO HARTMANN, Nº 531, AP. 1901, CURITIBA – PR;

– PAULO CÉSAR GRANADO, BRASILEIRO, CASADO, NEGOCIADOR, CI Nº 3 396 637 7-PR, CPF/MF Nº 544 170 079 34, RESIDENTE NA RUA FAISÃO, Nº 513, AFONSO PENA, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PR; E

– ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA SENISE, BRASILEIRO, CASADO, CORRETOR DE IMÓVEIS, CI Nº 702 028 SSP/PR, CPF/MF Nº 012 006 669 68, RESIDENTE NA RUA CORNÉLIO PROCÓPIO, 239, LONDRINA – PR.







PROCESSO Nº 22258/99-8 PORTO ALEGRE, 31 DE OUTUBRO DE 2005. PARECER Nº 469/2005 – VRH (CC)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUDIÊNCIAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2006. NECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO EM RAZÃO DA EMENDA CONS-TITUCIONAL Nº 45. REVOGA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 168/05 – CGJ.

SENHOR JUIZ /PRETOR:

CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE 30/12/2004, QUE VEDOU FÉRIAS



COLETIVAS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO;

CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 520/2005-COMAG, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 28/10/2005;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE EM RAZÃO DISSO O TRÂMITE DO JUIZADO ESPECIAL CÍ-VEL, QUE JÁ VINHA OCORRENDO NORMALMENTE NO MÊS DE JANEIRO, AGORA TAMBÉM DEVE CONTEMPLAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS,

ORIENTO A TODOS OS MAGISTRADOS COM JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ADJUNTOS NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS MESES DE JANEIRO E FE-VEREIRO DE 2006 LEVE EM CONTA A REDUÇÃO DE SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS SESSÕES NOTURNAS, EM RAZÃO DO GOZO DE FÉRIAS NESSES MESES, DEVENDO, CONTUDO, SER PRE-SERVADO O NÚMERO DE SESSÕES, REVOGANDO-SE O OFÍCIO-CIRCULAR 168/05-CGJ, PUBLICA-DO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 31/10/2005.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO/PRETOR PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL E ADJUNTO CÍVEL



PROCESSO Nº 10501/05-5 PORTO ALEGRE, 04 DE NOVEMBRO DE 2005. PARECER Nº 442/2005-DNS-CC

REMESSA DE AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. CUSTAS PENDENTES. ORIENTAÇÃO.

SENHOR JUIZ:

EM FACE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTENDENDO SER DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ANÁLISE E JULGAMENTO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS CONTRA EMPREGADOR, PATRÃO OU TOMADOR DE SERVIÇOS,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, ANTES DA REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVEM SER CALCULADAS NO SISTEMA THEMIS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, O FUTURO PAGAMENTO PELA PARTE SUCUMBENTE, QUANDO NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

ATENCIOSAMENTE,


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO






INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ALVIMAR PIO APARECIDO E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 2488/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE LTDA. – CNPJ 01.064.845/0001-03, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 277, DE 09 DE JUNHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 13 DE JUNHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILI-DADE.

– ALVIMAR PIO APARECIDO, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, RG Nº M344 758 SSP/MG, CPF/MF Nº 511 213 877 72, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA DOS PARÍQUIS, Nº 1454, BELÉM – PA;

– MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO GESTER, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, RG Nº 3 389 541 SSP/PA, CPF/MF Nº 181 820 202 63, RESIDENTE E DOMICILIADO NO CONJUNTO MÉDI-CI I, Nº 66, BAIRRO DA MARAMBAIA, BELÉM – PA;

– ROGER BARATA ATAIDE, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, RG Nº 196 051 49 SSP/PA, CPF/MF Nº 373 605 152 20, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA ARCIPRESTE MANOEL TEO-DORO, Nº 103, EDIFÍCIO SOLAR VIMIER XX, AP. 101, BATISTA CAMPOS, BELÉM – PA E

– SÉRGIO ROBERTO PAMPOLHA BARROS, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, RG Nº 2 150 123 SSP/PA E CPF/MF Nº 048 585 142 34, RESIDENTE E DOMICI-LIADO À TRAVESSA 9 DE JANEIRO, Nº 1757, AP. 101, SÃO BRAZ, BELÉM – PA.








INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RICARDO LUIS PANTOLFI.



SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO 1º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ – SP, REFE-RENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 188/04, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADO-ÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍ-CIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE RICARDO LUIS PANTOLFI, RG 15252296, CPF Nº 060 280 508 22, RESIDENTE NA RUA CONCHETA MAGNANI, Nº 100, PARQUE INDUSTRIAL, TUPÃ – SP, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA COLÔMBIA, Nº 200, TUPÃ – SP – CEP 17.605-320).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE BIAZI RICIERI DA SILVA E MARIA RICIERI DA SILVA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 2588/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA POLICLÍNICA AMHAVRE LTDA. – CNPJ 36.184.695/0001-56, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 290, DE 04 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 08 DE AGOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVI-DÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓ-VEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE BIAZI RICIERI DA SILVA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MÉDICO, CI Nº 52029473 CRM/RJ, CPF/MF Nº 268 809 467 04, RESIDENTE À PRAÇA JOSÉ HIPÓLITO FILHO, Nº 50, BAIRRO SÃO JOÃO, VOLTA REDONDA – RJ E MARIA RICIERI DA SILVA, BRASILEIRA, VIÚVA, COMERCIANTE, CI Nº 443 859 IPF – RJ, CPF/MF Nº 188 703 927 91, RESIDENTE À PRAÇA JOSÉ HIPÓLITO FILHO, Nº 50, BAIRRO SÃO JOÃO, VOLTA REDONDA – RJ, REGISTRANDO SUA INDIS-PONIBILIDADE.










INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ANTONIO ES-TEVÃO GARCIA PALLARES E TAKAJU NOMOTO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 2622/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA ATEND ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. – CNPJ 63.026.728/0001-02, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 265, DE 22 DE ABRIL DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 25 DE ABRIL DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ANTONIO ESTEVÃO GARCIA PALLARES, BRASILEIRO, VIÚVO, ADVOGADO, CI Nº 2 808 904 SSP/SP, CPF/MF Nº 060 881 478 49, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA GAIVO-TAS Nº 1.092, AP. 228, MOEMA, SÃO PAULO – SP E TAKAJU NOMOTO, JAPONÊS, CASADO, EM-PRESÁRIO, CI PARA ESTRANGEIROS – RNE W-255671-Z, CPF/MF Nº 085 276 600 91, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA DOS CRAVOS, Nº 291, CONDOMÍNIO JARDIM DAS FLORES, COTIA - SP, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.








INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ALEXANDRE CHAVES E JANILSON ALVES DE PAULA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 036/2005/S.MASTER/LIQ EXTJ, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE LIQUI-DAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA SAÚDE MASTER – ASSISTÊNCIA MÉDICA A SAÚDE LTDA. – CNPJ 04.184.021/0001-65, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 309, DE 19 DE SE-TEMBRO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EX-CELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ALEXANDRE CHAVES, BRASILEI-RO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº M/3 995 809 SSP/MG, CPF Nº 419 728 216 87, RESIDENTE E



DOMICILIADO À RUA NOVE, Nº 53, CANDELÁRIA, CEP 31.510-230, BELO HOROZONTE – MG E JANILSON ALVES DE PAULA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº M/3 172 517 SSP/MG, CPF Nº 432 553 376 15, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA URUTU, Nº 51, AP. 101, FERNÃO DI-AS, CEP 30.192-020, BELO HORIZONTE – MG, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.








INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CARLOS EUS-TÁQUIO DE SOUZA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 2649/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA SÃO LUCAS MED-VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR LTDA – CNPJ 02.185.702/0001-12, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 282, DE 05 DE JULHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 06 DE JULHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE CARLOS EUSTÁQUIO DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, CI Nº 11 185 164 SSP/SP, CPF/MF Nº 063 709 028 45, RESIDENTE E DO-MICILIADO À RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, Nº 262, JARDIM VITÓRIA, CAIEIRAS – SP, REGIS-TRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.










COMARCAS INTEGRADAS. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COER-CITIVA DE TESTEMUNHAS QUE DESATENDAM AO CHAMAMENTO JUDICIAL. REPUBLICA OC 115/97.

SENHOR JUIZ:

REITERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 115/97-CGJ E PRESENTE A OCORRÊNCIA DE ALGUNS PROBLEMAS NAS COMUNICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS ENTRE AS COMARCAS INTEGRADAS,

ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR (CPC, ART. 200; CPP, ART. 220, RESOLUÇÃO N° 2/82-CM; PROVIMENTO N° 131/82-CGJ; E RESOLUÇÃO N° 5/85-CM) NÃO AUTORIZAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE DESATENDAM AO CHAMAMENTO JUDICIAL PROCEDIDO PELA MANEIRA DESBU-ROCRATIZADA INSTITUÍDA PELOS REFERIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JURISDIÇÃO CRIMINAL – CAPITAL




INDISPONIBILIDADE DE BENS DE LUIZ FERNAN-DO CORRÊA DE MEDEIROS E OUTRO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 2669/2005/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA P. Y. SAÚDE LTDA – CNPJ 34.598.367/0001-70, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 279, DE 23 DE JUNHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 24 DE JUNHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JU-RISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.

– LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MEDEIROS, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ADMINISTRADOR, CI Nº 2 294 204 SSP/PA, CPF/MF Nº 022 122 003 82, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, Nº 2068, MARCO, BELÉM – PA E

– PAULA SOCORRO DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, COMERCIANTE, CI Nº 1 455 085



SSP/PA, CPF/MF Nº 269 782 292 53, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, Nº 2068, MARCO, BELÉM – PA.








INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CESAR DUAR-TE DOS SANTOS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 189/2005/DIR.ADJ/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA SOCIMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. – CNPJ 03.591.826/0001-60, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 308, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005, PUBLI-CADA NO D.O.U DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE CESAR DUARTE DOS SANTOS, BRASILEIRO, EMPRESÁRIO, CI Nº 80939437 IFP/RJ, CPF/MF Nº 235 559 047 87, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA LUIZ GAMA, LOTE Nº 12, QUADRA Nº 205, VISTA ALEGRE, SÃO GONÇALO – RJ, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.










INDISPONIBILIDADE DE BENS DE XÊNIA CRIS-TINA GODOY E SILVA E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 170/2005/DIR.ADJ/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA COOPERBRÁS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CNPJ 01.306.022/0001-47, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 299, DE 26 DE AGOS-TO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 29 DE AGOSTO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGIS-TRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:

– XÊNIA CRISTINA GODOY E SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MÉDICA, CI Nº 707 617 – SSP/PE, CPF/MF Nº 070 546 104 15, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SÃO JOAQUIM Nº 309, BLOCO II, AP. 22, SÃO PAULO – SP;

– OSÓRIO QUEIROZ DE CAMARGO, BRASILEIRO, CASADO, DENTISTA, CI Nº 3 626 967 SSP/SP, CPF/MF Nº 593 276 268 34, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. CARLOS AU-GUSTO DE CAMPOS, Nº 170, AP. 71, SÃO PAULO – SP;

– ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CRM-SP Nº 42365, CI Nº 6 893 001 – SSP/SP, CPF Nº 013 683 528 71, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VICENTE PÓLITO, Nº 38, PINHEIROS – SP;

– RODOLFO ALEXANDRE PERINI, BRASILEIRO, SEPARADO, CI Nº 7 901 460 SSP/SP, CPF/MF Nº 028 791 858 07, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ITAPEVA, Nº 143, PARQUE JAÇA-TUBA, SANTO ANDRÉ – SP E

– LUIZ AUGUSTO CIZOTO, BRASILEIRO, SEPARADO, CI Nº 9 708 063 9 - SSP/SP, CPF/MF Nº 041 126 268 86, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOAQUIM ACHAVAL, Nº 65, JARAGUÁ, SÃO PAULO – SP.










INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MARIA DO CARMO RODRIGUES E OUTRO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 215/2005/DIR.ADJ/DIOPE/ANS/MS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DI-REÇÃO FISCAL NA ASSITÁLIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. – CNPJ 00.387.203/0001-82, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 283, DE 05 DE JULHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 06 DE JULHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILI-DADE:

– MARIA DO CARMO RODRIGUES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, COMERCIANTE, CI Nº 19 755 569, CPF/MF Nº 094 541 188 03, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA SEBASTIÃO EUGÊNIO DE CAMARGO, Nº 150, BUTANTÃ, SÃO PAULO – SP E

– JOAQUIM THOMAZ AQUINO JUNIOR, BRASILEIRO, DIVORCIADO, COMERCIANTE, CI Nº 8 609 239, CPF/MF Nº 980 916 038 00, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PAPA PIO XII, Nº 547, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS – SP.








INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JALMAR TOR-RES E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CONFORME O-FÍCIO Nº 2758/2005/GGHAO/DIOPE/ANS, QUE INFORMA A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE DIRE-ÇÃO FISCAL NA UNIMED LITORAL SUL PAULISTA – CNPJ 02.910.011/0001-34, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 288, DE 19 DE JULHO DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 20 DE JULHO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE



SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:

– JALMAR TORRES, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI Nº 664 086 SSP/PE, CPF/MF Nº 540 726 898 15, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RICARDO PINTO N° 65, SANTOS – SP;

– MARIO DA COSTA CARDOSO FILHO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MÉDICO, CI Nº 4 265 387 SSP/SP, CPF/MF Nº 782 155 878 87, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ N° 320, AP. 31, SANTOS – SP;

– LUIZ FERNANDO CHIERIGHINI BUENO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 2 337 613 SSP/SP, CPF/MF N° 155 640 028 49, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA BERNARDINO DE CAMPOS, N° 508, AP. 52, SANTOS – SP;

– JOSÉ FERNANDO MONTEIRO DE ALCÂNTARA, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 4 115 949, CPF/MF Nº 783 576 328 15, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA SÃO PAULO, N° 1.001, MONGAGUÁ – SP;

– IVAN DANIEL ARNOSTI, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 3 972 319 SSP/SP, CPF/MF N° 539 660 748 34, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS, N° 123, AP. 11, SANTOS – SP;

– ELCIO GOMES JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI Nº 8 405 579, CPF/MF Nº 002 436 168 21, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CARLOS GOMES N° 164, AP. 91, SANTOS – SP;

– ELOI JOSÉ FERRERO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MÉDICO, CI N° 8 372 685, CPF/MF N° 910 667 437 20, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PEDRO DE TOLEDO, 110, CENTRO, ITANHAEM –SP;

– JAIME ITCHIRO UEHARA, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 5 114 047 0 SSP/SP, CPF/MF N° 918 394 838 49, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ INÁCIO ALVES, 318, PERUÍBE – SP;

– JOÃO CARLOS GARCIA, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 4 653 110 SSP/SP, CPF/MF N° 784 040 968 72, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS, Nº 20, SANTOS – SP;

– LAUDENICE GOMES GONSALVES, BRASILEIRA, CASADA, MÉDICA, CI N° 15 283 457 SSP/SP, CPF/MF Nº 159 127 948 81, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA ALMIRANTE COCHRANE, N° 26, AP. 31 , SANTOS – SP;

– LUIZ ALBERTO BARRETO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 2 796 940, CPF/MF N° 022 744 002 10, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PRESIDENTE WILSON, N° 87, AP. 81, SANTOS – SP;

– RENE CHRISTOL BARROSO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 4 297 069 SSP/SP, CPF/MF N° 730 877 268 34, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MARIO CARPENTER, N° 01, AP. 62, SANTOS – SP;

– PAULO SILVA CARVALHO, BRASILEIRO, CASADO, MÉDICO, CI N° 1 428 451 0 SSP/SP, CPF/MF N° 066 181 628 15, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA MAL. MALLET, N° 75, AP. 102, PRAIA GRANDE –SP E

– ELCIO ROQUE KLEINPAUL, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MÉDICO, CI N° 703 484 830 4 SSP/RS, CPF/MF N° 389 496 440 53, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PRESIDENTE WILSON, N° 174, AP.53, SANTOS -SP.










INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JULIO MIKAWA E OUTRO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU-LO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 2705/PAT/DEGE 2.2, REFERENTE AOS AUTOS DE FALÊNCIA Nº 2998/2000, DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SOLICITO A VOSSA EXCE-LÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUN-TO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONA-DAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:

– JULIO MIKAWA, RG Nº 1 440 082 SSP/SP, CPF/MF Nº 149 216 698 72 E

– JOSÉ MIKAWA, RG Nº 1 035 769 SSP/SP, CPF Nº 015 386 408 72. A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-

LICITANTE (RUA ALICE ALEM SAAD, Nº 1010 – NOVA RIBEIRÂNIA – RIBEIRÃO PRETO/SP – CEP 14096-570).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE AMAURI CAR-DOSO MARQUES E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO LIQUIDANTE DE ABSOLUTA SEGUROS S/A (ANTIGA ADRESS SEGUROS E PREVIDÊNCIA), CONFORME OFÍCIO OF.LIQ/ABSOLUTA/Nº 053/2005, EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECRETADA PELA PORTARIA SUSEP Nº 2281, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PUBLICADA NO DOU EM 14 DE OUTUBRO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A



ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGIS-TRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:

– AMAURI CARDOSO MARQUES, BRASILEIRO, RG 1918600 SSP/PI, CPF Nº 214 814 108 22;

– CARLOS EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO, BRASILEIRO, RG Nº 03979802-0 IFP/RJ, CPF Nº 505 965 947 04;

– LUIZ CARLOS DO ROSÁRIO MARQUES, BRASILEIRO, RG 6272752 SSP/SP, CPF 703 958 888 91 E

– MAGALI MELO DOS SANTOS, RG 09596802-0 IFP/RJ, CPF 428 391 651 04. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.






DIVULGA FURTO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO. COMARCA DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O FURTO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO, COM NUMERA-ÇÃO DE AAD09693 A AAD9711, CONFORME OFÍCIO Nº 089/05, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO – SEDE, DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA/ES, FICANDO CANCELADA SUA VALIDADE, CONFORME O ARTIGO 7º DO PROVIMENTO 026/05, PUBLICADO NO DIA 06 DE JULHO DE 2005.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO






DIVULGA EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO AUTENTICAÇÃO. COMARCA DE AIURUOCA, ES-TADO DE MINAS GERAIS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O FURTO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO, COM NUMERA-ÇÃO DE AFE 75601 A AFE 76600, E 1.000 (UM MIL) SELOS DO TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA, COM NUMERAÇÃO DE ADK 08601 A ADK 09600, DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE LIBERDADE, COMARCA DE AIURUOCA, FICANDO CANCELADA SUA VALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE 11.03.2005.







DIVULGA EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA. COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O EXTRAVIO DE 100 (CEM) SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA, COM NUMERAÇÃO DE ADV 16901 ATÉ ADV 17000, FICANDO CANCELADA SUA VALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE 11.03.2005.









DIVULGA EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA. COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O EXTRAVIO DE 47 (QUARENTA E SETE) SELOS DE FIS-CALIZAÇÃO DO TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA, COM NUMERAÇÃO DE ADM 71804 A ADM 71850, E DE 50 (CINQÜENTA) SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO AUTENTICAÇÃO, COM NUMERA-ÇÃO DE AFL 76551 A AFL 76600, PERTENCENTES AO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE BELO HORI-ZONTE, CONFORME O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº CIAD/P-2005-7687906, FICANDO CANCELADA SUA VALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE 11.03.2005.







PRAZOS PROCESSUAIS EM JANEIRO. CONSIDE-RANDO A COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA ORIENTAR O FUNCIO-NAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE PRI-MEIRA INSTÂNCIA;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 93, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, BEM COMO A RESOLUÇÃO 520/2005 DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA;

CONSIDERANDO AINDA DIVERSAS CONSULTAS FORMULADAS A ESTE ÓRGÃO,

O R I E N T A OS MAGISTRADOS E SERVIDORES JUDICIAIS NO SENTIDO DE QUE AS DISPO-SIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À DISCIPLINA DAS FÉRIAS FORENSES, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, FORAM DERROGADAS PELA EC 45/04; EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO SE SUSPENDERÃO NO MÊS DE JANEIRO OS PROCESSOS E PRAZOS PROCESSUAIS.

FICA REVOGADA A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR 190/2004, PUBLICADO EM 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

ATENCIOSAMENTE,







EXPEDIENTE AVULSO. PORTO ALEGRE, 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

PERMANÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS NO CARTÓRIO JUDICIAL ATÉ O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO DEVOLUÇÃO DE AUTOS AO CARTÓRIO EM FACE DE FÉRIAS, LICENÇA OU REMOÇÃO DO PROMO-TOR DE JUSTIÇA.

SENHOR ESCRIVÃO:

CONSIDERANDO O TEOR DO PROVIMENTO 23/2005-CGJ QUE REVOGOU O PROVIMENTO 20/2005-CGJ;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PROVIMENTO 46/2005, EDITADO PELO EXMO. SR. PROCU-RADOR GERAL DA JUSTIÇA E AINDA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER JUDI-CIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RGS,

ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE OS INQUÉRITOS POLICIAIS DEVEM AGUAR-DAR NO CARTÓRIO JUDICIAL O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELO MINISTÉ-RIO PÚBLICO ESTADUAL.

ATÉ QUE SE IMPLEMENTE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA NO SISTEMA INFORMATIZADO THE-MIS1G, OS INQUÉRITOS QUE AGUARDAM DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLI-CO DEVEM SER MOVIMENTADOS – AUTOS RETORNADOS A CARTÓRIO, INFORMANDO-SE NO LOCAL DOS AUTOS AGUARDA DILIGÊNCIA MP.

CABERÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTITUIR OS AUTOS DO INQUÉRITO AO CARTÓRIO, COM CÓPIA DA DILIGÊNCIA REQUISITADA, COMPETINDO-LHE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO, FICANDO VEDADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO RECEBER OFÍCIOS DIRIGI-DOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITARÁ CARGA DOS AUTOS. (PROVIMENTO Nº 46/2005-MP/RS E PROVIMENTO 23/2005-CGJ/RS).

ESCLAREÇO AINDA, QUE O AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROCEDERÁ À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS (INQUÉRITO, PROCESSO OU TC) AO CARTÓRIO JUDICIAL PELO GOZO DE FÉRIAS OU AFASTAMENTOS, DEVENDO, NESSES CASOS, OS FEITOS SER ENTREGUES, DIRETAMENTE AO SUBSTITUTO OU SUCESSOR SEM NECESSIDADE DE NOVA CARGA. (PROVIMENTO 46/2005-MP/RS).



ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO




PROVIMENTO Nº 22/05-CGJ

PROCESSO Nº 21101/05-6 PARECER Nº 033/2005-CLM/GE

CUSTAS. MANDADOS DE COMARCAS INTEGRA-DAS. REVOGA LETRA “E” DO INC II DO PROVI-MENTO 13/82-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NE-TO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 8121/85, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AO DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA, PARIDADE OU QUALQUER OUTRO FUN-DAMENTO EM MATÉRIA DE CUSTAS;

CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ TRAMITAÇÃO NO CARTÓRIO DO MANDADO DE COMARCA INTE-GRADA, SENDO ESTE RECEBIDO E REGISTRADO DIRETAMENTE NA CENTRAL DE MANDADOS, EM PORTO ALEGRE, OU CARREGADO NO LIVRO CARGA DE MANDADOS DA DIREÇÃO DO FORO, NAS DEMAIS COMARCAS INTEGRADAS,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA REVOGADA A LETRA “E” DO INCISO II DO PROVIMENTO 13/82-CGJ.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2005.




PROCESSO Nº 20090/05-4

INQUÉRITOS POLICIAIS. ALTERA PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS. REVOGA O PROVIMENTO 020/05 – CGJ.


CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O DOMINUS LITIS;

CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM POR TAREFA CONSTITUCIONAL O CON-TROLE EXTERNO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, O QUE IMPLICA TAMBÉM RESPONSABILIDADE EM CON-TROLAR OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR SEUS MEMBROS NOS AUTOS DOS INQUÉRITOS POLICIAIS;

CONSIDERANDO QUE, NÃO OBSTANTE, OS INQUÉRITOS TÊM SIDO DEVOLVIDOS AO CARTÓ-RIO JUDICIAL PARA QUE O JUDICIÁRIO PROMOVA UM CONTROLE MERAMENTE BUROCRÁTICO DA TRAMITAÇÃO DAS IDAS E VINDAS DE TAIS EXPEDIENTES, GERANDO DUPLO TRABALHO IRRACIO-NAL;



CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE DA LEI, AO DISPOR SOBRE A INTERVENÇÃO DO JUIZ NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO, DIZ, NÃO COM ATOS DE MERO TRÂMITE BUROCRÁTICO OU CON-TROLE DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE OS PRÓPRIOS MEMBROS DO MI-NISTÉRIO PÚBLICO REQUERERAM, MAS COM DECISÕES QUE ENVOLVAM LIMITAÇÃO DE LIBERDA-DES E DIREITOS, QUANDO A INTERVENÇÃO DO JUIZ SE FAZ, AÍ SIM, NECESSÁRIA;

CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROVIMENTO NÃO MALFERE A CONSTITUIÇÃO, PORQUE NÃO DETERMINA DISTRIBUIÇÃO DIRETA DE INQUÉRITOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE TEM SIDO OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZA-DAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ BEM APARELHADO DO PONTO DE VISTA MATERIAL E PESSOAL;

CONSIDERANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS DADOS CADASTRAIS RELATIVAMENTE AOS INQUÉRITOS DISTRIBUÍ-DOS;

CONSIDERANDO OS TERMOS DO PROVIMENTO EDITADO NESTA DATA PELO MINISTÉRIO PÚ-BLICO, COM BASE NO PROTOLOCO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS EXCELENTÍSSIMOS SE-NHORES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ART. 670 – O DISTRIBUIDOR AO RECEBER OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL OU OS EXPE-DIENTES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORIUNDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FARÁ A CONFERÊNCIA DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS, ARMAS E/OU OBJETOS APREEN-DIDOS, EFETUANDO O LANÇAMENTO NO “LIVRO DE REGISTRO DE COISAS APREENDIDAS“, OU NO SISTEMA INFORMATIZADO, COM ANOTAÇÃO, NO INQUÉRITO, DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS, BEM COMO PROCEDERÁ AOS REGISTROS NO SISTEMA INFORMATIZADO.

§ 1º - OS INQUÉRITOS POLICIAIS E OS EXPEDIENTES DE INVESTIGAÇÃO INICIADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEPOIS DE DISTRIBUÍDOS E TOMBADOS SERÃO ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO, JÁ CERTIFICADOS OS ANTECEDENTES PELO DISTRIBUI-DOR INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL, FAZENDO-SE CONSTAR, SE POSITIVOS, A DATA DO CRIME, DA SENTENÇA E DO TRÂNSITO EM JULGADO.

§ 2º - RECEBIDOS OS INQUÉRITOS EM CARTÓRIO, OS QUAIS NÃO SERÃO AUTUADOS, OS ES-CRIVÃES DEVERÃO ENCAMINHÁ-LOS ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ATU-AR NOS FEITOS, ANOTANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO A DATA DA VISTA.”

“ART. 671 – NOS CASOS DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO, DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E QUANDO HOUVER PEDIDO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL (BUSCA E APREENSÃO, PEDIDOS DE PRISÕES, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, ETC.), BEM COMO NOS CASOS DE ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DE SEQÜESTRO DOS BENS IMÓVEIS, DE ESPECIALIZA-ÇÃO DE HIPOTECA, DE AVALIAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO INDICIADO, DE EXUMAÇÃO PARA EXAME CADAVÉRICO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DE DEVOLUÇÃO DE FIANÇA, OS AUTOS DO INQUÉRITO SERÃO IMEDIATAMENTE SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL.

§ 1º - DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO JUIZ, O SERVIDOR PREENCHERÁ O BO-LETIM INFORMATIVO, REMETENDO-O AO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E ANOTANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO”.

§ 2º - SE O INDICIADO, POR QUALQUER TÍTULO, ENCONTRAR-SE PRESO E NÃO FOR OFERE-CIDA A DENÚNCIA NO PRAZO DE LEI, O ESCRIVÃO LEVARÁ O FATO AO CONHECIMENTO DO MA-GISTRADO.

§ 3º AS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS, MESMO AS IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ESTÃO AO ENCARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SALVO AS REFERIDAS NO CAPUT.”.

§ 4º - NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÁ SER CONSIGNADO NOS OFÍCIOS QUE AS RESPOSTAS SERÃO ENDEREÇADAS À SEDE ONDE TRABALHA O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE REQUEREU A MEDIDA, FICANDO VEDADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO RECEBER



OS OFÍCIOS DIRIGIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“ART. 672 – QUANDO HOUVER AFIRMAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUE O PEDIDO TRATA DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, OU AS AUTORIDADES PÚBLICAS OU ENTIDADES PRIVADAS NÃO HOUVEREM ATENDIDO AS SUAS DILIGÊNCIAS, OU, AINDA, SE OS AUTOS DO IN-QUÉRITO TIVEREM QUE, NECESSARIAMENTE, SER DEVOLVIDOS À AUTORIDADE POLICIAL (ART. 16 DO CPP), O ESCRIVÃO LEVARÁ OS AUTOS À CONCLUSÃO DO MAGISTRADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO FOR INDISPENSÁVEL A BAIXA DOS AUTOS DO INQUÉRITO, DE-VE SER PROVIDENCIADA COMUNICAÇÃO DO FATO À CORREGEDORIA DOS SERVIÇOS POLICIAIS, COM MENÇÃO DE DADOS PERMISSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO E INDICAÇÃO DO PRAZO FIXADO. NA COMARCA DA CAPITAL, A BAIXA DE AUTOS DE INQUÉRITO CONVÉM SEJA FEITA SEMPRE ATRAVÉS DA CORREGEDORIA DOS SERVIÇOS POLICIAIS.”

“ART. 673 – SERÃO ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AOS MAGISTRADOS:

I – OS INQUÉRITOS POLICIAIS EM QUE HAJA INDICIADO PRESO;

II – OS REQUERIMENTOS OU REPRESENTAÇÕES PELA PRISÃO PREVENTIVA E TEMPORÁRIA;

III – AS REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS (ART. 39, E §§, DO CPP);

IV – OS REQUERIMENTOS DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL PARA REALI-ZAÇÃO DE ULTERIORES DILIGÊNCIAS (ART. 10, §, 3º, DO CPP);

V – OS INQUÉRITOS QUE, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, DEPENDAM DE INTERVEN-ÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E AÇÃO PENAL PRIVADA);

VI – OS PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS;

VII – OS PEDIDOS DE RETRATAÇÃO;

VIII – OS PEDIDOS DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO;

IX - AS AÇÕES CAUTELARES PENAIS PREPARATÓRIAS AO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME;

X – OS PEDIDOS DE RECLAMAÇÕES DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO FOI INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLI-CA (ART. 5º LII, DA CF).

§ 1º - HAVENDO BAIXA DE INQUÉRITOS POLICIAIS À DELEGACIA DE POLÍCIA, A PEDIDO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (ART. 10, § 3º DO CPP), O ESCRIVÃO ANOTARÁ A DATA DA REMESSA NO SISTEMA INFORMATIZADO, A FIM DE SEREM RECLAMADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO, E CO-MUNICARÁ O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 129, VII, DA CF.

§ 2º - O ESCRIVÃO ZELARÁ PELOS PRAZOS DOS FEITOS QUE DEPENDAM DE INTERVENÇÃO DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E FARÁ CONCLUSÃO AO MAGISTRADO TÃO-LOGO FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL.”

“ART. 674 – SE OS MAGISTRADOS ENTENDEREM DE DEFERIR OS REQUERIMENTOS DE DILI-GÊNCIAS REQUERIDAS PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA, DEVERÃO ATENTAR PARA AS SEGUIN-TES SITUAÇÕES PECULIARES:

I - PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS, DEVE HAVER VERIFICAÇÃO JURIS-DICIONAL, POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO/PROCESSO, DA REAL NECESSIDADE DE PERÍCIA REQUISITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICANDO-SE, DE IMEDIATO, A DECI-SÃO TOMADA AO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL;

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 27/96-CGJ.

II - NA REQUISIÇÃO DE LAUDOS AO DML DEVE SER IDENTIFICADO O NOME DAS VÍTIMAS, DE MANEIRA CLARA E LEGÍVEL, JÁ QUE É ESTA A IDENTIFICAÇÃO REGISTRADA NO REFERIDO INSTI-TUTO.

PROVIMENTO Nº 10/96-CGJ.

III - PREFERENTEMENTE SERÁ OFICIADO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE ORIGEM;

IV - QUANDO FOREM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, DE-VEM SER INDICADOS NO OFÍCIO O NÚMERO DO INQUÉRITO E O NOME DOS INDICIADOS, A FIM



DE FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE DADOS;

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 43/97-CGJ.

V - QUANDO SE TRATAR DE REQUISIÇÃO DE LAUDOS PSIQUIÁTRICOS AO INSTITUTO PSIQUI-ÁTRICO FORENSE, A REQUISIÇÃO TAMBÉM DEVE SER ENCAMINHADA AO SUPERINTENDENTE DA SUSEPE, A QUEM CABE CONTROLAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO TRABALHO.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 66/97-CGJ E 79/97-CGJ.

ART. 2º - FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682 E 683 DA CNJ-CGJ.

ART. 3º - O PODER JUDICIÁRIO DISPONIBILIZARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OPORTUNA-MENTE, PELA VIA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS, OS REGISTROS CADASTRAIS DOS INQUÉRITOS POLICIAIS.

ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DTA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DO PROVIMENTO DE N. 020/2005-CGJ.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.





PROCESSO Nº 23115/04-5 PARECER Nº 127/2005-JLRA

PROJETO MORE LEGAL III. ASSINATURA DOS CONFRONTANTES. RECONHECIMENTO ALTERA REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 7º.


CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INCENTIVAR-SE AO MÁXIMO A APLICAÇÃO DO PROJETO MORE LEGAL - CUJA VERSÃO MAIS ATUALIZADA CONSISTE NO PROVIMENTO Nº 28/2004-CGJ -, EM VIRTUDE DE SUA EMINENTE FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL;

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO Nº 28/2004-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 7º - (OMISSIS)

I – A ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES DA FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE QUER LOCALIZAR, EXPRESSA EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, NESTE CASO COM AS ASSINATURAS RECONHECIDAS, ENTENDIDOS COMO CONFRONTANTES AQUELES PREVISTOS NO § 10º DO ARTI-GO 213 DA LEI Nº 6015/73.”

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 18/05-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

DESIGNAR OS DOUTORES CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, COORDENADOR, MYLENE MARIA MICHEL, HELENO TREGNAGO SARAIVA, MARTA BORGES ORTIZ, LUÍS FELIPE PAIM FERNANDES, ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA (TITULARES), ROBERTO CARVALHO FRAGA E ANDRÉ GUIDI COLOSSI (SUPLENTES), PARA INTEGRAREM A COMISSÃO DE RACIONALIZAÇÃO DOS SER-VIÇOS CARTORÁRIOS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU, A QUAL É SUBORDINADA AO CONSELHO DE RA-CIONALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E TRATA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DE 1º GRAU, DA SIM-PLIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DE ROTINAS NAS ATIVIDADES FORENSES.

A COMISSÃO SERÁ SECRETARIADA POR ESCRIVÃO DA CAPITAL DESIGNADO PELO COORDE-NADOR.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO PRESIDENTE



O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O ART 7º, INCISO II, DO ANEXO I AO ATO N.º 17/2002-P,

RESOLVE:

DISPENSAR, A PEDIDO, O SERVIDOR ROBERTO GEVERSON CAMARGO MORAES DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO.

DESIGNAR OS SERVIDORES CLAYTON REBELLO DA SILVA, JAMUR JASSON DE PALMA SANTOS E RICARDO DE BITTENCOURT PARA ATUAREM COMO PREGOEIROS, NA CONDIÇÃO DE TITULARES.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE.

PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.224, FL. 02, DE 08-11-2005.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO E-GRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBU-IÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DOTAR O SERVIÇO DO ARQUIVO JUDICIAL CENTRALI-ZADO DE MAIOR RACIONALIDADE, AGILIDADE E QUALIDADE;


Expediente Correlato – Conselho da Magistratura| 32

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ABRANGENDO OS ASPECTOS GERENCIAL E DE CUSTO/BENEFÍCIO ACERCA DA MANUTENÇÃO, REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA RECALL DO BRASIL LTDA., OU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO;

RESOLVE:

INSTITUIR, PARA TAL FINALIDADE, GRUPO DE TRABALHO, FORMADO PELO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DES. ÉLVIO SCHUCH PINTO, DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, DR. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, JUIZ-CORREGEDOR, OS QUAIS SERÃO ASSESSORADOS PELOS SERVIDORES MARCO ANTÔNIO REINBRECHT MENEGHETTI, ESCRIVÃO DESIGNADO DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, E MARTA VERENA LUCIAN, DIRETORA DO DEPARTA-MENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CUMPRA-SE.





O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 15399-0300/05-3,

RESOLVE:

DESIGNAR OS SERVIDORES JOEL BORGES DA FONSECA, ELISA MARIA BORTOLANZA E VERENI APARECIDA DE MOURA PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS MATERIAIS DE CONSUMO E BENS MÓVEIS.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.






RESOLVE:

DESIGNAR AS SERVIDORAS SELMA VITT SALINEZ, TAMARA ROBINSON E MARILEI VIDALETTI LOPES PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA, INTEGRAREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE VALORES EM TESOURARIA NA PAGADORIA DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.









RESOLVE:

DESIGNAR OS SERVIDORES CLAYTON REBELLO DA SILVA, SIMONE CURTH FARIAS E MARILDA FERNANDES PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM A COMISSÃO DE INVENTÁ-RIO DE VALORES EM TESOURARIA NO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.







RESOLVE:

DESIGNAR, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO PERMANEN-TE DE LICITAÇÕES, OS SEGUINTES MEMBROS:

MARTA ELAINE BETTANZO DA COSTA - PRESIDENTE

CLAYTON REBELLO DA SILVA

EVA LOURDES AMARAL DE SOUZA

LILIANA MARIA GIORA VIEIRA

SONIA MARIA DO NASCIMENTO DUTRA

KELY ANTUNES PEREIRA

GILBERTO BRANDÃO DOS SANTOS

JUVENINA BERNARDO TONELOTTO

SECRETÁRIOS:

LUCIANE DOS SANTOS NOLASCO

RÉGIS ANDRÉ BALEN







ATO Nº 20/05-P

ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DO ATO Nº 12/2004-P.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO E-GRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - COJE, E DO ARTI-GO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECE O SEGUINTE:

ART. 1º - O CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 3º DO ATO Nº 12/2004-P, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3º -NOS PROCESSOS CÍVEIS, OS EXAMES TÉCNICOS LIGADOS À ÁREA MÉDICA, QUAN-DO INDISPENSÁVEIS, DEVERÃO SER REALIZADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM EXCEÇÃO DA ESPECIALIDADE DE OTORRI-NOLARINGOLOGIA, QUE SERÁ, SEMPRE, REALIZADA POR PERITO NÃO-OFICIAL.

§ 1º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA ESPECIALIDADE OTORRINOLARINGO-LOGIA SERÁ EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS A ENTREGA DO LAUDO, ENCAMINHA-DO O PEDIDO NOS TERMOS DO ART.2º DESTE ATO, RESSARCINDO-SE AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE SUCUMBENTE.”

ART. 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO




ATO Nº 21/05-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

DECLARA COMO HÓSPEDES OFICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM PORTO ALEGRE, OS INTEGRANTES DO CONJUNTO MUSICAL “REGIONAL REMANES-CENTES DO CHORO” DE PEDRO OSÓRIO, PARA, NO DIA 19/12/05, APRESENTAREM-SE NA SOLE-NIDADE DE “CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO” NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE ATO, RELATIVAS AO TRANSPOR-TE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO GRUPO, CORRERÃO À CONTA DA U.O. 03.01 - AT 2031. 3.3.90.39.3925 - RECEPÇÕES E HOMENAGENS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.




ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/05-P

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFA-NELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS – ART. 42, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO IN-TERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHORAR O ATENDIMENTO, PRINCIPALMENTE DO PÚ-



BLICO EXTERNO, NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO E COM A DEVIDA EFICIÊNCIA;

CONSIDERANDO A ELIMINAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS COLETIVAS NO 2º GRAU, COR-RESPONDENTES AOS PERÍODOS DE 02 A 31 DE JANEIRO E DE 02 A 31 DE JULHO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHOR APROVEITAMENTO E ADEQUAÇÃO DA ESTRU-TURA FUNCIONAL DEVIDO ÀS DIFICULDADES DE AMPLIAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL E ÀS PECULIARIDADES DE CADA SETOR;

CONSIDERANDO OS RESULTADOS OBTIDOS POR RECENTE AVALIAÇÃO NO TOCANTE À FLEXI-BILIZAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO NOS MAIS DIVERSOS SETORES DESTE TRIBUNAL,

RESOLVE:

1 – FICA ESTABELECIDO REGIME DE PLANTÃO EM ALGUNS SETORES DOS SERVIÇOS AUXILI-ARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ABAIXO RELACIONADOS, COM HORÁRIOS DIFE-RENCIADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DA ADMINIS-TRAÇÃO:

1.1 – DAS 7 ÀS 12 HORAS

DEPARTAMENTO DE ARTES GRÁFICAS

EQUIPE DE TRANSPORTE

EQUIPE DE SEGURANÇA

CENTRAL DE MALOTES


DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO


DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA

DEPARTAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA

DEPARTAMENTO PROCESSUAL

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS (PROTOCOLO)

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

EQUIPE DE REPROGRAFIA


DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS


DIREÇÃO-GERAL

SUBDIREÇÃO-GERAL ADMINISTRATIVA

SUBDIREÇÃO-GERAL JUDICIÁRIA

SECRETARIAS DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIAS DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS



DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E ESTENOTIPIA

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

FUNDO DE REAPARELHAMENTO

SERVIÇO DE PRECATÓRIOS

1.6 – DAS 6 ÀS 12 HORAS E DAS 19 ÀS 23 HORAS

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

1.7 PODERÁ, OPORTUNAMENTE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO, SER INSTI-TUÍDO PLANTÃO DE 24 HORAS PARA AS ATIVIDADES DA EQUIPE OPERACIONAL DO DEPARTA-MENTO DE INFORMÁTICA.

2 – OS DEMAIS SETORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES NÃO ELENCADOS NO ITEM 1 DA PRE-SENTE ORDEM DE SERVIÇO, DEVERÃO CUMPRIR O HORÁRIO REGULAMENTAR DE TRABALHO (DAS 12H ÀS 19H), FICANDO, A CRITÉRIO E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, O ESTABELECIMEN-TO DO RESPECTIVO REGIME DE PLANTÃO.

3 – EXCETUAM-SE, AINDA, DO PRESENTE REGRAMENTO, AS SITUAÇÕES DE SERVIDORES QUE, PELO TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA OU TAREFA EXECUTADA, SE FAZEM NECESSÁRIOS FO-RA DOS HORÁRIOS JÁ ESTABELECIDOS.

4 – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2002-P.

5 – ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CUMPRA-SE.




RESOLUÇÃO Nº 01/05

ALTERA A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDI-CIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, NA SESSÃO DE 07-11-2005, EDITA A SE-GUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - OS INCISOS I, II, VII, SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 01/98, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11-.....

I - ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º GRUPO CÍVEL (1ª E 2ª CÂMARAS CÍVEIS) E ÀS INTE-GRANTES DO 11º GRUPO CÍVEL (21ª E 22ª CÂMARAS CÍVEIS):

A) DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL;

B) PREVIDÊNCIA PÚBLICA;

C) LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EXCETO AS DEMANDAS RELATIVAS AO FOR-NECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA.

II - ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL (3ª E 4ª CÂMARAS CÍVEIS):

A) SERVIDOR PÚBLICO;



B) CONCURSO PÚBLICO;

C) ENSINO PÚBLICO;

D) LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO.

VII - ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL (13ª E 14ª CÂMARAS CÍVEIS) AS SE-GUINTES QUESTÕES SOBRE BENS MÓVEIS:

A) CONSÓRCIOS;

B) ARRENDAMENTO MERCANTIL;

C) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA;

D) RESERVA DE DOMÍNIO;

E) USUCAPIÃO.

§ 1º - OS FEITOS REFERENTES AO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO NOS INCISOS I E II SERÃO DISTRIBUÍDOS A TODAS AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS, OBSERVADA, MENSALMENTE, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO, A IGUALDADE DE PROCESSOS DIS-TRIBUÍDOS ENTRE OS DESEMBARGADORES PERTENCENTES ÀQUELES ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

§ 2º - OS FEITOS REFERENTES AO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO NOS INCISOS Ⅲ A Ⅸ, SERÃO DISTRIBUÍDOS A TODAS AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, OBSERVADA, MENSALMENTE, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO, A IGUALDADE DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ENTRE OS DESEMBARGADORES PERTENCENTES ÀQUELES ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

ART. 2º FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA ORA ALTERADA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS FRACIONÁRIOS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE LHES FORAM DISTRIBUÍDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, O QUE NÃO DETERMINARÁ, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS REGULADORAS DA PREVENÇÃO E DA VINCULAÇÃO.

ART. 3º FICA REVOGADO O § 3º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 NELA INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/03.

ART. 4º ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 139 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:

ART. 139-.....

PARÁGRAFO ÚNICO: “COMPUTAR-SE-ÃO NA DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE SORTEIO OS FEITOS DISTRIBUÍDOS EM RAZÃO DE PREVENÇÃO (ART. 146) OU VINCULAÇÃO (ART. 148), A FIM DE RESGUARDAR SUA EQÜANIME UNIFORMIDADE.”

ART. 5º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PORTO ALEGRE, 14-11-2005.



EMENDA REGIMENTAL Nº 05/05

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º. DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, DELIBERADA NA SESSÃO DO DIA 07/11/2005, EDITA A PRESENTE EMENDA REGIMENTAL:



ART. 1º O ART. 7º. DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 7º. O ÓRGÃO ESPECIAL, FUNCIONANDO NO EXERCÍCIO DELEGADO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, É CONSTITUÍDO POR VINTE E CINCO DESEMBARGADORES, PROVENDO-SE METADE DAS VAGAS POR ANTIGÜIDADE E A OUTRA METADE POR ELEIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO.

§ 1º. AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL SERÃO PRESIDIDAS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL E, NO SEU IMPEDIMENTO OU AUSÊNCIA EVENTUAL, SUCESSIVAMENTE, PELOS VICE-PRESIDENTES OU PELO DESEMBARGADOR MAIS ANTIGO.

§ 2º. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SERÁ EXCLUÍDO DO CÁLCULO DAS METADES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

§ 3º. A ELEIÇÃO DA METADE DO ÓRGÃO ESPECIAL SERÁ REALIZADA NA MESMA SESSÃO DA DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL, PARA MANDATOS COINCIDENTES, E O-CORRERÁ MEDIANTE O VOTO DIRETO E SECRETO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER SUFRAGADOS TANTOS NOMES QUANTOS SEJAM AS VAGAS ELETIVAS, FIXANDO-SE OS MEM-BROS ELEITOS, TITULARES E SUPLENTES, PELA ORDEM DECRESCENTE DOS VOTOS INDIVIDUAL-MENTE OBTIDOS.

§ 4º. OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO ESTÃO LEGITIMADOS A CONCORRER ÀS VAGAS NA CLASSE DA METADE ELEITA DO ÓRGÃO ESPECIAL, EXCETO OS DESEMBARGADORES QUE TITULA-REM O DIREITO DE INTEGRÁ-LO NA CLASSE DE ANTIGÜIDADE, FIXANDO-SE A ORDEM DESTA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO OU DE NOMEAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

§ 5º. NA CLASSE DOS ELEITOS DO ÓRGÃO ESPECIAL, É VEDADA A ELEIÇÃO DE MEMBRO TI-TULAR PARA MAIS DE DOIS MANDATOS SUCESSIVOS, SALVO SE NÃO HOUVER, DENTRE OS ELE-GÍVEIS, NÚMERO SUFICIENTE DE ACEITANTES PARA CONCORRER ÀS VAGAS ELETIVAS.

§ 6º. OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º., O ÓRGÃO ESPECIAL É COMPOSTO PELOS DOZE MEMBROS MAIS ANTIGOS DO TRIBUNAL PLENO E POR DOZE MEMBROS TITULARES NA CLASSE DOS ELEITOS, E RESPECTIVOS SUPLENTES.

§ 7º. EM CASO DE VACÂNCIA OU DE SUBSTITUIÇÃO NO ÓRGÃO ESPECIAL, A VAGA SERÁ SU-PRIDA, NA CLASSE DOS MEMBROS TITULARES MAIS ANTIGOS, SEGUNDO A ORDEM DE ANTIGÜI-DADE NO TRIBUNAL PLENO, E, NA CLASSE DOS MEMBROS TITULARES ELEITOS, NA ORDEM DOS SUPLENTES MAIS VOTADOS.

§ 8º. QUANDO UM MEMBRO ELEITO DO ÓRGÃO ESPECIAL VIER A INTEGRÁ-LO, POR SUBSTI-TUIÇÃO TEMPORÁRIA OU EM CARÁTER PERMANENTE, PELO CRITÉRIO E NA CLASSE DE ANTIGÜI-DADE, A SUA VAGA NA CLASSE DOS ELEITOS SERÁ SUPRIDA NA ORDEM DOS SUPLENTES MAIS VOTADOS.

§ 9º. PARA FINS DE ORDENAÇÃO DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS DO ÓRGÃO ESPECIAL, SERÃO OBSERVADOS, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

A) NA CLASSE DOS MEMBROS MAIS ANTIGOS, A ORDEM DECRESCENTE DE ANTIGÜIDADE NO TRIBUNAL PLENO, A PARTIR DO RELATOR, INCLUSIVE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE VA-CÂNCIA;

B) NA CLASSE DOS MEMBROS ELEITOS, A PARTIR DO RELATOR, A ORDEM DECRESCENTE DA VOTAÇÃO OBTIDA PELOS TITULARES NA ELEIÇÃO, INCLUSIVE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE VACÂNCIA.

§ 10. SERÃO OBSERVADOS, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE REDISTRIBUI-ÇÃO DOS FEITOS NO ÓRGÃO ESPECIAL:

A) EM CASO DE VACÂNCIA NAS CLASSES DE ANTIGÜIDADE OU DE ELEIÇÃO, OS FEITOS SE-RÃO REDISTRIBUÍDOS PARA O MEMBRO QUE ASSUMIR A TITULARIDADE DA VAGA ABERTA;

B) EM CASO DE TÉRMINO DO MANDATO DOS MEMBROS NA CLASSE DOS ELEITOS, O RELATOR PERMANECERÁ VINCULADO AOS FEITOS POR ELE AINDA NÃO JULGADOS, PROCEDENDO-SE AO JULGAMENTO NA FORMA PRESCRITA NO § 9º., "B";

C) PROCLAMADO O RESULTADO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO PREVISTA NO CAPUT, E § 3º., DESTE ARTIGO, OS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS AOS DOZE MEMBROS SUBSTITUÍDOS NO ÓRGÃO ESPECIAL



PERMANECERÃO SOB A SUA RELATORIA, NÃO SENDO REDISTRIBUÍDOS;

D) AS DÚVIDAS E OS CASOS OMISSOS QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NO ÓRGÃO ESPECIAL SERÃO REMETIDAS AO 1º. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL.

§ 11. NOS CASOS PREVISTOS NO § 10, "B" E "C", DESTE ARTIGO, A MATÉRIA SERÁ REGULA-MENTADA, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, MEDIANTE ATO REGIMENTAL.

§ 12. A ELEIÇÃO DA METADE DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL SERÁ REALIZADA IMEDIA-TAMENTE APÓS A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA.

§ 13. NA HIPÓTESE DE EMPATE NA VOTAÇÃO INDIVIDUAL OBTIDA POR CANDIDATOS À ELEI-ÇÃO PARA A METADE DO ÓRGÃO ESPECIAL, DEVERÁ PREVALECER O CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE NO TRIBUNAL PLENO.

§ 14. A COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME DEFINIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45, DE 08 DE DE-ZEMBRO DE 2004 (D.O.U. 31/12/2004), VIGORARÁ A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006.

ART. 2º ESTA EMENDA REGIMENTAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PORTO ALEGRE, 14-11-2005.



EMENDA REGIMENTAL Nº 06/05

RESTABELECE AS TURMAS DE JULGAMENTO NA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, DANDO CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL NAS SESSÕES DOS DIAS 17-10-2005 E 07-11-2005, EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N.º 12929-0300/05-8, EDITA A PRESENTE EMENDA REGIMENTAL:

ART. 1º FICAM RESTABELECIDAS NA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AS TURMAS DE JULGAMENTO, SENDO DUAS NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E TRÊS NA SEÇÃO DE DIREITO PRI-VADO, COM A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO, COMPETINDO:

I – À PRIMEIRA TURMA A MATÉRIA ATINENTE AO 1º E AO 11º GRUPOS CÍVEIS;

II – À SEGUNDA TURMA A MATÉRIA ATINENTE AO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS REFERENTE AO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO NOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N.º 01/98, ATUALIZADOS PELAS RESOLUÇÕES NºS 01/2003 E 01/2005;

III – À TERCEIRA TURMA, COM DUAS COMPOSIÇÕES DISTINTAS, MATÉRIA DE RESPONSABI-LIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS E MATÉRIA ATINENTE AO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, EXCETO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS;

IV – À QUARTA TURMA A MATÉRIA ATINENTE AO 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS REFERENTE A NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS;

V – À QUINTA TURMA A MATÉRIA ATINENTE AO 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS REFERENTE A DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO NOS INCISOS III A IX DO ART. 11 DA RESO-LUÇÃO Nº 01/98.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO DETERMINADA MATÉRIA TIVER SIDO CONFIADA À COMPETÊN-CIA DE UM ÚNICO GRUPO, A ESTE CABERÁ EXERCER, CUMULATIVAMENTE, AS FUNÇÕES ATRIBU-ÍDAS NO REGIMENTO INTERNO ÀS TURMAS DE JULGAMENTO.

ART. 2.º O INCISO II DO ARTIGO 4º E OS ARTIGOS 9º, 10, 13 E 150 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:



PARTE I

TÍTULO I

DO TRIBUNAL E SEU FUNCIONAMENTO

ART. 4º............

II – AS TURMAS DE JULGAMENTO;

CAPÍTULO III

DA SEÇÃO CÍVEL

ART. 9º A SEÇÃO CÍVEL É CONSTITUÍDA PELAS TURMAS, PELOS GRUPOS E PELAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, SUBDIVIDE-SE EM SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

SEÇÃO I

DAS TURMAS

ART. 10. AS TURMAS, PRESIDIDAS PELO 1º VICE-PRESIDENTE OU PELO DESEMBARGADOR MAIS ANTIGO PRESENTE, SERÃO CONSTITUÍDAS PELAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DE SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO E REUNIR-SE-ÃO COM A PRESENÇA MÍNIMA DE 88% (OITENTA E OITO POR CENTO) DE SEUS MEMBROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A QUARTA E A QUINTA TURMAS DE JULGAMENTO SÃO LIMITADAS, NA SUA CONSTITUIÇÃO, A VINTE E QUATRO E A VINTE E OITO DESEMBARGADORES, RESPECTIVA-MENTE, DEVENDO OS MESMOS SER RECRUTADOS DENTRE OS MAIS ANTIGOS DE CADA ÓRGÃO FRACIONÁRIO INTEGRANTE DE SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.

ART. 13. ÀS TURMAS DE JULGAMENTO COMPETE:

I – UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA CÍVEL;

II – JULGAR:

A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AOS SEUS ACÓRDÃOS;

B) OS RECURSOS DOS FEITOS QUE, ENVOLVENDO RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, SE FA-ÇA CONVENIENTE PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIAS ENTRE CÂMARAS OU GRUPOS;

C) OS RECURSOS DAS DECISÕES DO SEU PRESIDENTE OU DO RELATOR, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA;

D) OS INCIDENTES SUSCITADOS NAS CAUSAS SUJEITAS AO SEU JULGAMENTO.

III – IMPOR SANÇÕES DISCIPLINARES;

IV – REPRESENTAR, QUANDO FOR O CASO, AOS CONSELHOS DA MAGISTRATURA, SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SECIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.

§ 1º NA HIPÓTESE DO INCISO II, LETRA “B”, A TURMA, PRIMEIRAMENTE, DELIBERARÁ ACER-CA DE INTERESSE PÚBLICO NA ASSUNÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO. NÃO O RECONHECENDO, DEVOLVERÁ OS AUTOS AO ÓRGÃO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE.

§ 2º NO CASO DO PARÁGRAFO PRECEDENTE, QUANDO A DECISÃO FOR TOMADA PELA MAIO-RIA ABSOLUTA EM TRÊS JULGAMENTOS CONCORDANTES, PELO MENOS, A TURMA PODERÁ APRO-VAR SÚMULA SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA, DIVULGANDO-A EM ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.

§ 3º A SÚMULA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR TERÁ POR OBJETIVO A INTERPRETA-ÇÃO, A VALIDADE E A EFICÁCIA DE NORMAS DETERMINADAS, VISARÁ À SEGURANÇA JURÍDICA E À CONTENÇÃO DA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE QUESTÕES IDÊNTICAS, CONFERINDO-SE-LHE EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARTE II

TÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL



CAPÍTULO I

DAS SESSÕES

ART. 150. AS TURMAS REALIZARÃO SESSÃO ORDINÁRIA A CADA TRIMESTRE, OS GRUPOS, A CADA MÊS, E AS CÂMARAS, SEMANALMENTE E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE IMPUSEREM AS CIRCUNSTÂNCIAS.

ART. 3.º ACRESCENTE-SE AO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS SEGUINTES INCISOS:

XXXII – PROPOR À CÂMARA OU AO GRUPO SEJA O RECURSO SUBMETIDO AO JULGAMENTO DA TURMA NOS FEITOS QUE, ENVOLVENDO RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, SE FAÇA CONVENI-ENTE PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA;

XXXIII – PROPOR À CÂMARA OU AO GRUPO PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DA TURMA ACERCA DO DIREITO, OBJETIVANDO A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 4.º REVOGAM-SE OS ARTS. 11 E 12 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 5.º ESTA EMENDA REGIMENTAL ENTRARÁ EM VIGOR EM 1° DE DEZEMBRO DE 2005.




CONSELHO DA MAGISTRATURA

ATO Nº 083/05-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 25/10/2005 (PROC. 276/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22044/05-0),

RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE SÃO FRAN-CISCO DE PAULA, PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, PELO PRAZO DE QUARENTA DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO DE 26/10 A 22/12/2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUS-TIÇA MÁRCIA MULLER FELLINI E VOLNEI ANTONIO BATISTELLA, LOTADOS NAS COMARCAS DE PASSO FUNDO E IJUÍ, RESPECTIVAMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO PERÍODO, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SILVIA KNOPF FRAGA.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 25 DE OUTUBRO DE 2005.





RESOLVE:

RETIFICAR O ATO Nº 075/2005-COMAG, PARA QUE CONSTE COMO DATA INICIAL DA DESIG-NAÇÃO DA DRA. CARLA FERNANDA DE CESARO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE ALVORADA O DIA 29/09/2005, PELO PERÍODO DE UM ANO, E NÃO 12/09/2005, COMO CONSTOU.






RESOLVE:

DESIGNAR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SAPIRANGA, BEM COMO PARA A PRESIDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, O DR. JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL, A CONTAR DE 11/09/2005, PELO PERÍODO DE UM ANO.







O DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRE-SIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. SPI Nº 22333/05-0),

RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA 3ª VARA DA FAZENDA PÚ-BLICA DA COMARCA DA CAPITAL, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DE 10/11/2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES MARIA INÊS RATHKE, OFICIAL ESCREVENTE DA COMARCA DE SOBRADINHO, ANDERSON GIULIANI ROZNIESK, OFICIAL ESCREVENTE DA COMARCA DE CANDE-LÁRIA, E ROSLAINE TEN CATEN BUTZEN, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMARCA DE CAM-PINA DAS MISSÕES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COORDENA-DOR DE CORREIÇÃO SÉRGIO SOUZA DE ARAÚJO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.

DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI 1º VICE-PRESIDENTE,

NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

BELª. ANA LIA VINHAS HERVÉ SECRETÁRIA



O DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRE-SIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. Nº 241/2004-COMAG, 5ª CLASSE - SPI Nº 22449/04-9),

RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO DE 21/11/2005 A 30/12/2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES LUCIANO TONIN, OFICIAL AJUDANTE DA COMARCA DE CERRO LARGO, LISIANE BEDIN E MARIA ASSUNÇÃO BERDET BORGES RODRIGUES, OFICIAIS ESCREVENTES DAS COMARCAS DE SÃO PEDRO DO SUL E BAGÉ, RESPECTIVAMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO DENISE NENÊ DE SOUZA.









O DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA (PROC. SPI Nº 22593/05-8),

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA EM EXPEDI-ENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 21/11 A 25/11/2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES, DAS AUDIÊNCIAS APRAZADAS E DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM CURSO.






RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE MONTENE-GRO, PARA O CUMPRIMENTO DE PROCESSOS DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PELO PRAZO DE VINTE E OITO DIAS ÚTEIS, INCLUÍDO O FERIADO, NO PERÍODO DE 23/11 A 30/12/2005, COM A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR ALÁDIO URODA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMARCA DE SÂNTO ÂNGELO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA SEU DESLOCAMENTO – IDA E VOLTA - NO PERÍODO, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SILVIA KNOPF FRAGA.





O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 22-11-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO (PROC. Nº 296/2005-COMAG, 5ª CLAS-SE – SPI 022581/05-5),

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO EM EXPEDIEN-TE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 28/11 A 2/12/2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PA-RÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS UR-GENTES.


DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO



PRESIDENTE



O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 22-11-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ (PROC. Nº 297/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 022541/05-3),

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ EM EXPEDIENTE EX-CLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 05 A 09/12/2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.





O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 22/11/2005 (PROC. 203/2005-COMAG, 5ª CLASSE – 21205/05-5),

RESOLVE:

AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU IMPLANTADO JUNTO AO CAR-TÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL (ATO Nº 048/2005-COMAG), PELO PRAZO DE VINTE E OITO DIAS ÚTEIS, DE 23/11/2005 A 30/12/2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS OFICIAIS AJUDANTES EUGÊNIO PIO FASSINI, DA COMARCA DE SEBERI, E SANDRA APARECIDA SAGRILO CARVALHO, DA COMARCA DE SANTIAGO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SILVIA FRAGA, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE NO CARTÓRIO DAS 8H ÀS 12H E DAS 13H ÀS 19H, INCLUINDO-SE O FERIADO DE 08 DE DEZEMBRO, PARA TODA A EQUIPE DO CARTÓRIO, SERVIDORES DESIGNADOS E EFETIVOS. A MAGISTRADA TITULAR DEVERÁ MANTER EFETIVO ACOMPANHAMENTO DOS TRABA-LHOS, REALIZANDO VERIFICAÇÃO SEMANAL NOS CUMPRIMENTOS DOS DESPACHOS.




EDITAL Nº 070/05-COMAG -LOUVOR DE SENTENÇA-

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,

EM SESSÃO DE 25/10/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. MÁRIO ROBERTO FERNANDES CORRÊA, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JUL-



GAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70012206264 – Nº DE 1º GRAU 001/1050086747-3 (PROC. Nº 264/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 13314/05-0).



PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.222, FL. 02, 04-11-2005.

EDITAL Nº 072/05-COMAG REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 1º/11/2005, PRORROGOU A 5ª FASE DO REGIME DE EXCEÇÃO – SENTENÇA-ZERO (EDITAL Nº 054/2005-COMAG), EM RELA-ÇÃO AO DR. CRISTIAN PRESTES DELABARY, PELO PRAZO DE 07 DIAS, A CONTAR DE 31-10-2005, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, AUTORIZANDO A INSTAURAÇÃO DA 6ª FASE DO REGIME DE EXCE-ÇÃO - PROJETO SENTENÇA-ZERO, PARA OS JUÍZES VITALICIANDOS, QUE FICARAM À DISPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, BEM COMO, A DESIGNAÇÃO DE 03 MAGISTRADOS PARA ATUAR NO PROJETO JUSTIÇA NO VERANEIO/2006 (EDITAL Nº 068/2005-COMAG), E A REDESIG-NAÇÃO DE 05 MAGISTRADOS PARA ATUAR EM REGIME ESPECIAL DE JURISDIÇÃO COMPARTILHA-DA, OBSERVADO O PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CONFORME SEGUE (PROC. Nº 043/2005-COMAG, 5ª CLASSE, SPI Nº 23164/04-1):

- PARA ATUAR NA 6ª FASE DO REGIME DE EXCEÇÃO – SENTENÇA-ZERO, PARA O JULGAMEN-TO DE 443 PROCESSOS, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES JUÍZES VITALICIANDOS:

1) DR. LEANDRO DA ROSA FERREIRA, NO PERÍODO DE 31-10 A 21-11-2005, PARA O JULGA-MENTO DE 53 PROCESSOS: 16 PROCESSOS DA 1ª VARA DE TRÊS DE MAIO, 11 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 19 PROCESSOS DE PAROBÉ, 06 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA E 01 PROCESSO DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE;

2) DRA. SÔNIA FÁTIMA BATTISTELA, NO PERÍODO DE 31-10 A 21-11-2005, PARA O JULGA-MENTO DE 53 PROCESSOS: 20 PROCESSOS DE PAROBÉ, 13 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 07 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA, 12 PROCESSOS DA 1ª VARA DE TRÊS DE MAIO E 01 PROCESSO DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE;

3) DRA. AMITA ANTONIA LEÃO BARCELLOS MILLETO, NO PERÍODO DE 31-10 A 30-11-2005, PARA O JULGAMENTO DE 75 PROCESSOS: 10 PROCESSOS DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 26 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA, 14 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 03 PROCESSOS DE PAROBÉ, 21 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA E 01 PROCESSO DA 1ª VARA DE TRÊS DE MAIO;

4) DRA. PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER, NO PERÍODO DE 31-10 A 30-11-2005, PARA O JULGA-MENTO DE 75 PROCESSOS: 29 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA, 07 PROCESSOS DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 15 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 03 PROCESSOS DE PAROBÉ E 21 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA;

5) DR. CRISTIAN PRESTES DELABARY, NO PERÍODO DE 31-10 A 30-11-2005, PARA O JULGA-MENTO DE 75 PROCESSOS: 09 PROCESSOS DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 07 PROCES-SOS DE PAROBÉ, 11 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 29 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E 19 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA;

6) DR. JULIANO ROSSI, NO PERÍODO DE 31-10 A 30-11-2005, PARA O JULGAMENTO DE 75 PROCESSOS: 05 PROCESSOS DE SANANDUVA, 05 PROCESSOS DA 2ª VARA CÍVEL DE IJUÍ, 10 PROCESSOS DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO, 02 PROCESSOS DA 3ª VARA DE LAGOA VERMELHA, 05 PROCESSOS DA 2ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL, 06 PROCESSOS DA 3ª VARA CÍVEL DE PELOTAS, 08 PROCESSOS DA 9ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 03 PROCESSOS DA 3ª VARA DE MONTENEGRO, 10 PROCESSOS DA 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL, 01 PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAJEADO, 11 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO, 08 PRO-CESSOS DA 1ª VARA DE TRÊS DE MAIO E 01 PROCESSO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL;

7) DR. MARCOS LA PORTA DA SILVA, NO PERÍODO DE 07-11 A 21-11-2005, PARA O JULGA-



MENTO DE 37 PROCESSOS: 15 PROCESSOS DE PAROBÉ, 01 PROCESSO DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 03 PROCESSOS DA VARA CÍVEL DE ALVORADA , 05 PROCESSOS DA 1ª VARA DE TRÊS DE MAIO E 13 PROCESSOS DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO;

- PARA ATUAR NO REGIME DE JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, FICAM REDESIGNADOS OS SE-GUINTES MAGISTRADOS:

– 1) DRA. GABRIELA DANTAS BOBSIN, NA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL, JUNTO ÀS 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS, COMPARTILHANDO A JURISDIÇÃO DAS DUAS UNIDADES, POR TEMPO INDETERMINADO, SENDO QUE A MAGISTRADA DESIGNADA ATUARÁ NA 1ª VARA, EM ½ DOS PROCESSOS CÍVEIS, CRITÉRIO PAR/ÍMPAR, EXCLUÍDA A EXECUÇÃO FISCAL, FICANDO COM OS PARES. NA 2ª VARA, EM ½ DOS PROCESSOS CRIMES, CRITÉRIO PAR/ÍMPAR E TO-DO O JECRIM, CABENDO-LHE OS PARES, COM ASSUNÇÃO EM 1º-12-2005;

– 2) DRA. AMITA ANTONIA LEÃO BARCELLOS MILLETO, NA COMARCA DE GRAVATAÍ, JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL, PARA ATUAR COM A JURISDIÇÃO PLENA, COM ASSUNÇÃO EM 1º-02-2006, POR SEIS MESES, ATÉ 31-08-2006, EM RAZÃO DE LICENÇA-GESTANTE DA MAGIS-TRADA TITULAR;

– 3) DRA. PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER, NA COMARCA DE OSÓRIO, JUNTO À 1ª VARA CÍVEL, FICANDO RESPONSÁVEL POR ½ DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E OS DE FAMÍLIA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2006, POR SEIS MESES, FIXANDO-SE O INÍCIO DO TRÂNSITO EM 1º-02-2006, COM ASSUNÇÃO EM 13-02-2006;

– 4) DR. CRISTIAN PRESTES DELABARY, NA COMARCA DE LAJEADO, JUNTO À 1ª VARA CÍVEL, PARA ATUAR COM JURISDIÇÃO PLENA, A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2006, POR SEIS ME-SES, EM RAZÃO DE LICENÇA-GESTANTE DA MAGISTRADA TITULAR, FIXANDO-SE O INÍCIO DO TRÂNSITO EM 1º-02-2006, COM ASSUNÇÃO EM 13-02-2006;

– 5) DR. JULIANO ROSSI, NA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS, POR SEIS MESES, A CON-TAR DE FEVEREIRO DE 2006, PARA ATUAR EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES, FIXANDO-SE O TRÂNSITO EM 1º-02-2006, COM AS-SUNÇÃO EM 13-02-2006;

- PARA ATUAR NO REGIME DE EXCEÇÃO (PROJETO JUSTIÇA NO VERANEIO/2006) INSTAURA-DO PELO EDITAL Nº 068/2005-COMAG, CONFORME INDICAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA INICIAL:

– 1) DR. MARCOS LA PORTA DA SILVA, PARA ATUAR JUNTO À COMARCA DE CAPÃO DA CANO-A, POR SEIS MESES, NO PERÍODO DE 02-12-2005 A 31-05-2006, FIXANDO-SE O INÍCIO DO TRÂNSITO EM 22-11-2005, COM ASSUNÇÃO EM 02-12-2005;

– 2) DR. LEANDRO DA ROSA FERREIRA, PARA ATUAR JUNTO À COMARCA DE TORRES, POR SEIS MESES, NO PERÍODO DE 02-12-2005 A 31-05-2006, FIXANDO-SE O INÍCIO DO TRÂN-SITO EM 22-11-2005, COM ASSUNÇÃO EM 02-12-2005;

– 3) DRA. SÔNIA FÁTIMA BATTISTELA, PARA ATUAR JUNTO À COMARCA DE TRAMANDAÍ, POR SEIS MESES, NO PERÍODO DE 02-12-2005 A 31-05-2006, FIXANDO-SE O INÍCIO DO TRÂN-SITO EM 22-11-2005, COM ASSUNÇÃO EM 02-12-2005.


BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ SECRETÁRIA






EM SESSÃO DE 1º/11/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. RÉGIS ADIL BERTOLINI, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009220765 – Nº DE 1º GRAU 2700177949 (PROC. Nº 281/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 14416/05-1).





FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 1º/11/2005, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) NO 1º JUIZADO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, PELO PRAZO DE QUARENTA DIAS, PARA JULGAMENTO DE 150 PRO-CESSOS, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, COM A DESIGNAÇÃO DOS MAGISTRADOS: DRA. KATYA ZIEDE COELHO LEAL, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA FINAL, A CONTAR DE 1º/11/2005, PARA JULGAMENTO DE 75 PROCESSOS, E DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, A CONTAR DE 15/11/2005, PARA JULGAMENTO DOS 75 PROCESSOS RESTANTES, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDO-RIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 283/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21072/05-3).






EM SESSÃO DE 22/11/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA. MARIA ALICE MARQUES RIPOLL, PRETORA, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELA-ÇÃO CÍVEL Nº 70011709110 – Nº DE 1º GRAU - 008/1.05.0004266-5 (PROC. Nº 285/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 14820/05-0).






EM SESSÃO DE 22/11/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. ALEXANDRE KOSBY BOEIRA, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70012397600 – Nº DE 1º GRAU - 01901322726 (PROC. Nº 292/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 15413/05-0).







FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 22/11/2005, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BORJA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DE 1º/12/2005 E SUSPENDENDO-SE APENAS DURANTE O GOZO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO DESIGNADO, DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, PARA READEQUAR A PAUTA ATUAL, PRESIDIR E REALIZAR AUDIÊNCIAS NA TOTALIDADE DAS CARTAS PRECATÓRIAS EM TRAMITAÇÃO, ASSIM COMO AS SOLENIDADES PRELIMINARES DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JECRIM, DECI-DINDO TAMBÉM TODA E QUALQUER MATÉRIA NESSES FEITOS, COM ÔNUS PARA O PODER JUDI-CIÁRIO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 300/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22607/05-0).





FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 22/11/2005, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMAR-CA DE RIO GRANDE, PARA JULGAMENTO DE DOIS PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI (2040001282-5 E 2040000020-7), COM A DESIGNAÇÃO DA DRA. ANDRÉA REZENDE RUSSO, JUÍ-ZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, SEM ÔNUS PARA O PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 293/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22580/05-8).




RESOLUÇÃO Nº 521/05-COMAG

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE VIAMÃO.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 25-10-2005, (PROC. Nº 277/2005-COMAG, 5ª CLASSE – 21134/05-0),

RESOLVE:



ART. 1º - DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMAR-CA DE VIAMÃO, NOS SEGUINTES TERMOS:

I - FICA RESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 79, I DO COJE;

II - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA ESPECIAL DA 2ª VARA CRIMI-NAL (JECRIM E JIJ).

ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VI-GOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2006 (ALTERADO PELA RE-SOLUÇÃO Nº 524/2005-COMAG).



ALTERAÇÕES:

RESOLUÇÃO Nº 524/2005-COMAG - RETIFICOU O ART. 2º PARA ALTERAR O INÍCIO DA VI-GÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, E NÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO.



DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS DE ENTRÂNCIA FINAL E INSTITUI A FUNÇÃO DE JUIZ-COORDENADOR DO SERVIÇO DE PLANTÃO PERMANENTE DA CO-MARCA DE PORTO ALEGRE.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 1º-11-2005, (PROC. Nº 282/2005-COMAG, 5ª CLASSE – 21995/05-9),

RESOLVE:

ART. 1º - AS DESIGNAÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO OU PARA PROJETOS ESPECIAIS DE APOIO À JURISDIÇÃO PREVISTAS PARA PERDURAR POR MAIS DO QUE SESSENTA (60) DIAS OU POR TEM-PO INDETERMINADO SERÃO PRECEDIDAS DE CONSULTAS AOS JUÍZES SUBSTITUTOS DE EN-TRÂNCIA FINAL, PREFERENCIALMENTE POR MEIO VIRTUAL (INTRANET), ASSEGURADO PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, E ATENDERÃO AO CRITÉRIO DE AN-TIGÜIDADE NA ENTRÂNCIA, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.

§ 1º - NÃO HAVENDO INTERESSADO, A DESIGNAÇÃO RECAIRÁ NO MAGISTRADO MAIS MO-DERNO QUE NÃO ESTEJA A CUMPRIR DESIGNAÇÃO SIMILAR.

§ 2º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT, FICA ESTABELECIDO QUE A VEICULAÇÃO DA CONSULTA DE INTERESSE PELA INTRANET, PREFERENTEMENTE A OCORRER ATRAVÉS DE E-MAIL DIRIGIDO AOS JUÍZES SUBSTITUTOS DA CAPITAL, SERÁ PRESUMIDA COMO DE CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS DESDE AS 18 HORAS DO DIA EM QUE ENVIADA, A PARTIR DE QUANDO FLU-IRÁ O PRAZO.

ART. 2º - EXCETUAM-SE DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 1º AS DESIGNAÇÕES PARA SUBS-TITUIÇÃO NOS JUIZADOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE EXECUÇÃO CRIMINAL E PARA PROJE-TOS ESPECIAIS DE APOIO À JURISDIÇÃO DE FAMÍLIA EM QUE, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, MOSTRA-SE PARTICULARMENTE RELEVANTE A EXPERIÊNCIA ANTERIOR E O PERFIL PESSOAL DO MAGISTRADO.

ART. 3º - O JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL DESIGNADO POR PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS OU POR TEMPO INDETERMINADO NÃO SERÁ DESLIGADO EM FAVOR DE OUTRO MAGISTRA-DO, MESMO SUBSTITUTO DE TABELA, SALVO A PEDIDO OU POR DECISÃO MOTIVADA E ESCRITA DA ADMINISTRAÇÃO, ASSEGURADA SUA PRÉVIA OITIVA EM PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS.



§ 1º - SOMENTE APÓS CUMPRIR UM PERÍODO MÍNIMO DE UM ANO EM UMA MESMA DESIGNA-ÇÃO É QUE SERÁ ADMISSÍVEL PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO PELO JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂN-CIA FINAL.

§ 2º - NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O MAGISTRADO REDESIGNADO SERÁ RES-PONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE EVENTUAL RESÍDUO GERADO DURANTE O EXERCÍCIO DA DE-SIGNAÇÃO ANTERIOR, NA PROPORÇÃO DA PRÓPRIA JUDICÂNCIA EXERCIDA.

ART. 4º - PARA O SERVIÇO DE PLANTÃO PERMANENTE DO FORO CENTRAL, DESIGNAR-SE-Á UM JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, QUE ALI ATUARÁ PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS ME-SES CONSECUTIVOS, E QUE, ALÉM DAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 83/93 E 196/96, EXERCERÁ A FUNÇÃO DE COORDENADOR, COMPETINDO-LHE A SUPERVISÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E CARTORÁRIAS.

ART. 5º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VI-GOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 1º DE NOVEMBRO DE 2005.




DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS DOS SERVIDORES DO 1º GRAU.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DO DIA 1º/11/2005, E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, QUE ACRESCENTOU O INCISO XII AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTS. 192 DO CÓDIGO DE ORGA-NIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO QUE FOR COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (PROC. Nº 243/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22014/05-5),

RESOLVE:

ART. 1º - OS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL GOZARÃO FÉRIAS ANUAIS DE TRINTA DIAS, ME-DIANTE ESCALA ORGANIZADA PELA DIREÇÃO DO FORO, SEGUNDO CRITÉRIOS DESTA RESOLUÇÃO.

ART 2º - AS FÉRIAS DEVERÃO SER GOZADAS NOS DOZE MESES SEGUINTES, A CONTAR DA DATA EM QUE SE COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO PODERÃO SER CASSADAS, ASSEGURADA SUA OPORTUNA FRUIÇÃO.

§ 1º - HAVENDO COMPROVADA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A CRITÉRIO DA DIREÇÃO DO FO-RO, AS FÉRIAS PODERÃO SER INTERROMPIDAS, ASSEGURADO O DIREITO DE GOZO DOS DIAS REMANESCENTES OPORTUNAMENTE.

§ 2º - A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS ANUAIS SERÁ DEFERIDA PE-LA PRESIDÊNCIA, OUVIDA A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, APÓS EXPOSIÇÃO FUNDAMEN-TADA DA DIREÇÃO DO FORO.

ART. 3ª - AS UNIDADES CARTORÁRIAS DEVERÃO FUNCIONAR COM, NO MÍNIMO, A METADE DOS SERVIDORES, SALVO DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUIZ DIRETOR DO FORO.

PARÁGRAFO ÚNICO - IDÊNTICA REGRA SERÁ APLICADA AOS DEMAIS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL QUE NÃO ESTEJAM LOTADOS EM SERVENTIAS.

ART. 4º - OS SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM ATIVIDADE NA SERVENTIA, TERÃO PREFERÊN-CIA NA INDICAÇÃO DO MÊS DE GOZO DE FÉRIAS, PRESERVADA A ALTERNÂNCIA. NO CASO DE DOIS OU MAIS SERVIDORES COM POSSE NA MESMA DATA, A ESCOLHA RECAIRÁ SOBRE O MAIS ANTIGO NA CARREIRA E, SE PERSISTIR O EMPATE, A PREFERÊNCIA SERÁ DO SERVIDOR MAIS IDOSO.



§ 1º - OS TITULARES DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS (ESTATIZADOS E PRIVATIZADOS) DEVE-RÃO ENCAMINHAR A ESCALA DE FÉRIAS DOS SERVIDORES À DIREÇÃO DO FORO, COM O VISTO DO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, RESSALVADO O ANO DE 2005, QUANDO A DATA LIMITE SERÁ O DIA 30 DE NOVEMBRO, INPRETERIVELMENTE, (DATA LIMITE PARA ENCAMINHAMENTO AO DRH).

§ 2º - OS SERVIDORES DEVERÃO INFORMAR AO JUIZ DIRETOR DO FORO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS ANTES DE INGRESSAREM EM FÈRIAS, O ENDEREÇO E O NÚMERO DE TELEFONE ON-DE PODERÃO SER LOCALIZADOS .

ART. 5º - NAS COMARCAS CONSIDERADAS COMO DE REDUZIDO MOVIMENTO, ELENCA-DAS EM PROVIMENTO, EM QUE NÃO ESTIVER PROVIDO O CARGO DE DISTRIBUIDOR-CONTADOR, SUAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS PELO ESCRIVÃO OU NA FALTA DESDE PELO SEU SUBSTITUTO, SEM ÔNUS AO ESTADO.

ART. 6º - QUANDO PROVIDOS OS CARGOS DE DISTRIBUIDOR E DE CONTADOR, A SUBSTITU-IÇÃO DAR-SE-Á ENTRE AMBOS.

PARÁGRAFO ÚNICO- O ESCRIVÃO E O OFICIAL AJUDANTE LOTADOS NA MESMA SERVENTIA JUDICIAL NÃO PODERÃO GOZAR FÉRIAS NO MESMO PERÍODO.

ART. 7º. – NÃO DEVERÁ SER NOMEADO OFICIAL ESCREVENTE PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE JUIZ, EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR QUE ESTIVER EM FÉRIAS. NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE TAL NOMEAÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO ATO DE DESIGNAÇÃO, O AU-XILIAR EM FÉRIAS NÃO RECEBERÁ A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO, RECEBENDO-A AQUELE QUE TIVER DESEMPENHADO A FUNÇÃO.

ART. 8º. – OS CASOS OMISSOS, AQUELES QUE ENSEJAREM DÚVIDAS E EVENTUAIS ALTERA-ÇÕES, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, SERÃO RESOLVIDOS PELO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO.

ART. 9º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLI-CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 1º DE NOVEMBRO DE 2005.




O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO NA SESSÃO DO DIA 08/11/2005 (PROC. Nº 277/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21134/05-0),

RESOLVE:

ART. 1º - RETIFICAR O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 521/2005-COMAG, QUE ALTEROU A COM-PETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DE VIAMÃO, PARA QUE O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA SEJA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, E NÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, COMO CONSTOU.

ART 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.









ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 514/2005-COMAG, QUE DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍ-TULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS E EXECU-ÇÕES FISCAIS ARQUIVADOS NAS COMARCAS DE 1º GRAU.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 08/11/2005, (PROC. Nº 258/2005-COMAG, 5ª CLASSE – 12833/05-5),

RESOLVE:

ART. 1º - O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 514/2005-COMAG PASSA A TER A SEGUINTE RE-DAÇÃO:

“ART. 1º - OS AUTOS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJU-DICIAIS E DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE EMBAR-GOS DE DEVEDOR NEM DE TERCEIRO, EXTINTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS SERÃO ELIMINADOS, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA RESOLUÇÃO.”








REVOGA EM PARTE A RESOLUÇÃO Nº 476/2004-COMAG, EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO PRE-TOR NA COMARCA DE BENTO GONÇALVES.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO NA SESSÃO DE 22-11-2005 (PROC. Nº 121/2004-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 23693/03-7),

RESOLVE:

ART. 1º - REVOGAR EM PARTE A RESOLUÇÃO Nº 476/2004-COMAG, NO SENTIDO DE DETER-MINAR A DEVOLUÇÃO À MAGISTRADA TITULAR DA VARA CRIMINAL A COMPETÊNCIA PARA PRESI-DIR E PROCESSAR OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DERIVADOS DOS FEITOS CRIMINAIS RELATI-VOS À CONTRAVENÇÃO E DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E/OU MULTA E QUE NÃO OBSER-VAM O RITO DA LEI Nº 9.099/95, CABENDO-LHE, PORTANTO, A TOTALIDADE DOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EM TRAMITAÇÃO, MANTENDO-SE QUANTO AO MAIS, O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 476/2004-COMAG.

ART. 3º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VI-GOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS ORIEN-TAÇÕES NECESSÁRIAS.







ALTERA O ART. 34 DA RESOLUÇÃO Nº 431/2003-COMAG, RELATIVAMENTE AOS CONCURSOS LO-CAIS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SER-VIDORES AUXILIARES DA JUSTIÇA DE 1º GRAU.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 22/11/2005, (PROC. Nº 273/2005-COMAG, 5ª CLASSE – 12596/05-0),

RESOLVE:

ART. 1º - FICA TRANSFORMADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 431/2003-COMAG EM PARÁGRAFO 1º, INSERINDO-SE O PARÁGRAFO 2º QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 34 - ...

§ 1º - ...

§ 2º - SÓ SERÁ ADMITIDO RECURSO AO CORAD CONTRA AS DECISÕES DA COMISSÃO DE CONCURSO ELENCADAS NO § 1º OU CONTRA DECISÃO DESTA MESMA COMISSÃO QUE ANULAR QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA.”





BOLETIM INFORMATIVO MENSAL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 4º ANDAR - PORTO ALEGRE

ANO XXVIV - Nº 341 – NOVEMBRO DE 2005 Edição do SEDOC - Serviço de Documentação e Divulgação/Informática - CGJ

Boletim Informativo Mensal - TJ Rio Grande do Sul · 2015-07-28 · Boletim Informativo Mensal -...

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