Casa Militar do Governador

INTERESSADO: Casa Militar do Governador do Estado da Bahia,

ASSUNTO; ProrTogacão por mais 12 (doze) meses, através do sexto termo aditivo ao Cotitrato

N° CMG/013/2010, corn rermo inicial no dia 30/06/2015 e termo final no dia 29/06/2016, she

ebjoto é a prestacio de sarvicos do iretamento eventual do aeronaves, toree aviäo executive,

pacluado corn a ompresa ATA - Aarotxi Abaetë UrnA.

AUTUAçAO

An quinto dia do mës de maiD do ano he dois mil a quioze, nesta cidade do Salvador, Estado da

Bahia, no Casa Militar do Governador, situada no Centro Administrativo da Bahia, Autuo a

Procecso a demais docomentos, do and para constar lavro 0 prasente temlo.

DanithZflaH alcaoAranha - CAP PM Coordenadora delLichaol e Contratos

III Ave nide, n 390 Plalaforme IV Un S ji 2e Andar Centre Adrni nistrativo da Bahia C OP 41 745-010

Tel 31 5-0395 Telefax 5115-e391

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x GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA CASA MILITAR DO GOVERNADOR

COORDENAçAO DE LicrtAçoEs E CONTRATOS

Mem. a.° 028-APG/CLC Liii 06 do abril do 2015.

Ao Sr. Tenente Coronal FM - Diretor de Aviaco

-- Assunto: lnlormaçâo / SoIicilaço.

Scrihor Diretor,

renclo em vista a proximidade do ténnino do Contrato if. CMG/013/2010, quo

ocorterá em 29/06/2015, celebrado junto a empresa ATA - Aerotáxi Abaeté Lida., cujo objeto & a

prestacu de fretameato eventual do aerotlaves, tipo aviäo executivo, solicito a V. 5a que, caso haiti

interessa flu continuidade do serviço, quo näo podorá ser prorrogado, said enviada, no praio

maximo de 30 dias, documentacão pertinonte, para fins do instruçäo processual, abordando Os

seguitites itens:

Justificativa do necessidade do senhiço;

lermo do reforéncia da contratacão, devidamentc assinado, qua! deverá detalhar

objetu e Os procedimcntos para a execução do scrvico;

AprescntacaO de 03 (träs) orçamentos de empresas do mesmo ramo comercial,

datados, assinados e corn os respectivos CNFJ.

Saliento quo é imprescindivel quo as orçarnentos estejarn datados e assinados pola

empresa e caso sejan recebidos via e-mail, carimbados e assinados polo servidor respOnSvel.

Outrossim, solicito urgôncia nas infonnacöes, tendo cm vista a necessidado do

cumprimento do procodimentos a prazos legais para a deilagraçäo do uma nova licitação, an tempo

qua informo quc quaisqucr düvidas sejan eseihcidas junto a Coordenacão de Ucitaqoes c

Contratos.

Atenciosamente, tUkO k kUAJ

JlioNthias Punheiro Filho - Ccl PM

Respondendo pelassessoria do Planejaniento e Gcstao

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031, Itr

GOVERNO DO ESTADO fDA BAWA CASA MILifAR DO GOVERNADOR

DIRETORIA DE AVIAtAO

Mem. n2 145/15-DIRAV Sahador. 23 de abril do 2015

An Senhor Assessor

Assrnito: SoIicitaço de abertura de pr000sso licitatorie.

Senhor Assessor,

Em resposta an Menf if 028APG/CLC, informo a VS.a que esta Diretoria tern interesse

or abertura de processo licitatOrlo tendo como objeto a prestacão de serviço de fretametito

eventual de aeranaves, tipo avião executivo, visando efetuar p transporte aEreo do Exm' Sr.

Goverriador do Estado its Bahia, em cumprimento a sua agenda institucional e dos demais

integrantes do primeiro escaIo do poder executivo, nas missOes de caráter oficial dentro do nosso

Estado. Saliento que o valor estimado pain essa contrataçäo o inesno do contrato ailteriOr, Cu

seja, ItS 4.757863,02.

A firn de balizar Os valores de mercado, encaminhamos cotacäo de preços, orçanientos

das empresas ATA Aerotaxi Miaeté EBTA Enpresa Haiana de Taxi Aéreo Lou e Aero Star Taxi

Aerco.

Respeitosarneflte. /

.- M unior — TenCeIPM

D our de AviaçAo

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Cli

GOVERNO DC ESTADO DA BAI{IA CASA MILITAR DO GOVERNADOR

DIRETORIA DE AvIAcAO

Men, n° 222/15-DIRAV Salvador, OS do junho do 2015

An Sr. Assessor

1-1 Assunto: Solicitacao do prorrogacäo.

Senhor Assessor,

Em resposta co despacho da Procuradoria Coral do Estado en sedo de processo desta

Casa Militar do Governador quo trata da contratacao de enpresa para prestacáo do sorvico do

transporto aéreo, esciarecenos as circunstancias notivadoras e qile justifican tal conlrataçao,

conforme abaixo descrilo:

Consta em regimento aprovado polo decreto n° 9.525 do 24 do agosto de 2005, quo

compete a osta CMG a roalizacAo de transporte aeroviário em atendimento, nAo so ao Govemador

do Estado, mas também a toda estn'tura do governo, e inclusive a visitantes oficiais, conforme

consta no sea arligo 21, inciso VII, a seguir transcrito:;

Art.? - O)mpeLe a Casa Milithr do (jovernador:

VII - planejar, ojordonar, controlar C executar os serviços rolativos so transporte donvore o ieroviário do (;overaador, dos visitantes oricials e do outras autoridades- (griro noflo)

A atiial from da Casa Militar do Governador e numericamente pequena para atender

As demandas desses tlicntes", Iimitaoo quo Se acentua quando da realizacao obrigatoria do

manutencOes em nossas aeronaves, mediante cumprimento do protocolos estabelecidos polo

tabricante, cuja obrigatoriedade 6 mandatoria pot parte da Autoridade Aeronáutica Brasileira,

Agncia Nacional do Aviaçao Clvii (ANAC) born como quando da realizacão do intervençóes

nessas aeronaves para resolver probtemas apresentados durante a sna operacao.

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Diante do ccnario acirna descrito, apenas a contratação de empresa para

prestação de serviço de transporte aerovirio, como forma de supIernentaço a nossa

flota para atendinento as dernandas riesta CMG, se demonstra suficierite e capaz de

evitar a inviabilizaçao das açoes de governo que dependan' da utilizacao de transporle

aéreo para a sua cxecuçäo, funco que vem sendo bern desempenhada polo confrato em

vigéncia, pois tern suprido essa lacuna de [omia satisfatoria todas as vezes que a nossa

[rout exaure a sna capacidade de resposta e atendimento. -

Respeitosaneute,

Manuel Paulo Muniz Junior - Ten Ccl PM Diretor dc-AviacAo

30.2186214 / AWACIOl 603

oc.

-

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Sstvador. lode Abril cit 201

A

Coordenaco do Operacöes Adreas

])iretoña do AaciO

CasaMijitar do Governador

Ass I Proposta de PrecOs

Senhores

Conforno soIicitaño aprosentamos proposta de preco as segulutes aerOflaV

I —Jato corn capacidade do S6 OB IuPfeS pat: RS 16A000,00

M000notOr Tuibo Relict capacidado para atéo8 pox: US 4975,00

Bimotor Ttrbo Holice coni capacidade pan atéO& pax US 705 0,®

BimotOr Turbo Eeiicepressuritsdo corn a capatiãtde pan ate 06 pnx US 7540,00

Bimotor Turbo Relict corn oapacid4d* pan ate 14 par US 7800,00

81 vaiorporpemoite:I3100Q

[j3.S18.444I0001.9 Btk.kpCeli Btiait it TW lire. Ltü. Aeroporto internaolOUal deIVadOT

tus

Cordasirnente, Mfld{ArIiOGrai - CEP4 1.52041

2) C7—m

L SkLVADOR3A J

,..

AeropertO inteaiiacic,mi do Salvador .. Deq#fldO Las EflTdO Maga1] Mn & AVkIO Qtral,

CUP 41.520-910. Sahidor - Balila / Tet/Fax (71) t5 t-S250

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AERO SPrAR TAXI A'REO LTOA -CHETA 2000412 CKf - 0302-CUE 0701.41 !ANAC CNPJ 0L717. 3iO0OI-I - I. B.: 42.T42OO4EO - L M.: 3a.7f6jO1-U

- Aaeo szR

A. DarOole Snmpaio-OAP PM Con IjIiiar do Governadcr do Baha Dirragaria de AvieçAo Coordenadora AdmintraIiva

ORCAMENTO

TN,RSA !MPRFSA TIPO DE AERONAVE VALOR DA HOP VJLOR DO

VOAOAR$ P€RNOfltRI

bi. LOCAflb DE AERONAV, corn pitroao a jaio, Ooa, oonfi9ura$0 re, bIe exacodva. coti capadads no mrrith,o pl Co (040) N Osponival Faa DepenIvIl

passageiros, • hornoI0ada now aI4r]da4a aorc4álEjces Era no, pin OIaII.

- 12. to(mcAo DE JkliSHONAVE. dogma, corn pro9iJino Ltsrbo hello., presstthSdo, mr, ctntguracAO do b aejlivt corn &TG1.I$-: RI 2.109 51 caacIdsd no mEnkno - Or 5_) psagero$, e horUOlOga4a p*s attorIdedee aeronáutospta 0 W. LOCAcAO dmSMVE. bimotor cmi propi.o oaft hI* Won ur' or NioDlepontYsI cablile executvS. corn to ntlOio M&oOltPen(eI Para OS (o8) passa0Iros, hornda pas autoridedeS e0ronalca0 cara ir no Brash. e4LocAcTh DE AERONAVt bjm{& p,opieo to eIIce o0m riflurac do -

bine .,cecttha, to(n capadad. no rjitnfrno Nit Dsponwe1 noorrialownimA paa 14 (t0rTh) pa,Sagiros. 0 psias autolidades seronaLItloas pea opemr no Arasil- 05. LocAcAo DE AERONAVE, monomotor OO Dl propldsao turbo hcE, corn cofl9UracO do cabins .xeoutiva, corn cr no minirno IIa DbpeIIWeP Nb Dispoelvel pare 06 (o80) p,uagermoa an 1.200 Kg do caoa a bornoI0ada petal .LLtOildadsS teroatiuca, para oIsr rIo BreI. - VALOR TOTAL RI 0,791.0 RI L100.51

ricamos a dispo.AcãO para rnaomel .sclarecimefltoi,

RI - ra - Soda DIlator

Prt. Oauo CQdUflhO sin. As ropo to radminamord do SEth,.Sr No Isle Eduirdo MsgSIhkS - AvEnSo 00,11 - Nanon A.tt Star- tic crIt - 80Fndo,- Dali's - CEP 4I1O.O45

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Casa Militar do Governador

DEC LARACAO

Deciaro, para Os fins legais, que axiste previso de recursos orcamentãrios

7nanceiros para 0 exerciclo de 2015 no valor total de R$ 2.989.122,31 (dois

milhdes novecentos e oltenta e Rove nil cento e vinte e dois TeSs e trijita

e urn centavos), para atender despesas, no dotaco orcamentárla abaixo

especlficada, no valor de R$ 2.378.931,51 (dots mllhöes trezentos e setenta

e oito mit novecentos e trinta e urn reals e cinquenta e Un, centavos),

ficando de satdo da referida dotacao a valor de R$ 610.190,80 (seiscentos e

der mU cento e noventa reais e oltenta centavos), conforme LOA 2015.

UNIDADE ORçAMErIrMIA: 05.101 FONTE: 0.100.000000

PRO]EIO / ATIVIDADE: 2000

ELENIENrO DE DESPESA: 3.3.90.3300

Salvador, 15 de rnnio de 2015.

Mauriclo drè Sant nrla - Maj PM

Coardenador ftPG

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OOVEHNQ DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA A0MINLsTFcAOj SUPEAft4TENDENCIA DE RECURSOS LOGISTICOS SlSTE INTEGHACO DE MATERIAL PATRIMONIO F sERvIcos - SIMPAS /VERSAO - 12.31.001 MoDULe. FORNECEDOR PAGINA I 0MG - DIRETORIA GERL. EMISSAD; 0810612016

Extra to ije Fornecedor

Dados Bâsicos 4 Docvmentapao

Raflo Social: ATh AEROTAX ABAETE LTDA -' FantasIa ABAETE AEHOTMI CNRI / CF'F: 14 074.45l/000I-I9 CRC/CAb: 0001 364-I Vencimonto: 00101/2010 Sltuagao:Ativo Fridereco: PC GAGO COUTINHO Nmero:S/N Complemento HANGAR Beirro: AEROPORTO CIdade: Salvador UF:SA OEP. 41.520970 C - maII:jorgemeIIo@ebaelecomSr T&etone: (71) 3462-9000 Fnx (71) 3377-0073 Telefax VI) 3377-2555 Cadastramento: 07/08/I 095 Renovaco: 24/01/2015 Pesaoa p/ oontato; JORGE Desempenho (%): 100

Docu me nto N meD Vend me nta Vencidos

CNPJ/CPF I 4.674451/0001-19

CADASTRO OF CONTRIBUINTE ESTADUAL 026.231.737

CADASTHO DE CONTRISUINIE MUNICIPAL 025.530/001-1S 31/12/2015

REG COM A FAZENDA FED F A DIVIDA ATIVA S/H 30/05/2015 X

AEGULPHIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL 20150355697 22/06/2015

REGULARIDADE COMA FAZENDA MUNICIPAL S/N 21/00/2015

HEGULARIDADE COM 0 INSS S/N 30/05/2015 X

BALANCO PATRIMONIAL 31/12/2013 30/06/2015

CONCORDATA E FALENCIA 001603327 28/05/2015

CONIHATO SOCIAL (ULTIMAALIERAOAO) 26.04.2011

DECLAHAOAO DO EMPAE3ADCR S/N

DECLAHACAO DE SUPERVENIENCIA 1364

REGULARLDADE COM 0 FOTS - CEF 2015O52I022419448 19/00/2015

ANAG - AGENCIA NA0IONAL OF AVIACAO CIVIL 43 28/I 1/2016

OERTIDAO OF DEBITOS TRARALHISTAS 01705265/2015 17/08/2015

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.MINISTERIODA FAZENDA Secrelaria do Recoita Federal do Brasil Procuradorla-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDAD POSITIVA CaM EFEITOS DE NEGAT1VA DE DEBETOS RELATIVOS AOS - TRIBUTOS FEDERAlS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO

Home: ATA AEROTAXI ABAETE LIDA CNPJ: 14674.451/0001-19

Ressalvado 0 direFto de a Fazenda NacEonal cobmr e inaccever quaisquer dividas de responsabll'dade do sujSo passivo acirna Identificado qua vierern a ser apuradas,6 cerlificado qua.

i conatam debitos administrados pela Secetarla da Recta Federal do Brash (RFB), corn a

exigibilidade suspensa, nba ternios do art- 151 da Lel I1 5.172. de 25 de oLilubro de 1966 - Codign Trit4Jtáo Nacional (GIN), ou thjeto de deciso judicial que deterr,iino sLia desconsiracãO para fins de certificaçäo do regularidade fiscal;

2. nao constam inscriçOes em Olvida Ativa da Uniäo na Procuradtha-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Contornie dispoato nos ads. 205 e 206 do GIN! oste documento tern as mesmos efeitos da certidao ne ativa.

Esta cedidao, emitida em norTle do rnatriz avAlida para Was as suas fihiais. Sara-se exclusivanieflte A situaçao do sujeito passivo no arnbito da RFB e do PGFN e abrange inclusive as conlribuicOes sociais previstas nas alInes a ad' do parAgrafo Unlco do an 11 da Lei At 8.212, de 24 de ILliho de

1991.

A aceitaço death certidâo esta coridicionada a vedticacao de sua autenticidade na Entemet, nos enderecos <mojtwvN . receita - faz ends .gov - br> on chtt p:IhAwv - pgfrt. fazenda - g ov - br>.

Certidao emitida gratuitamente corn base na Portaria Conjunta RFBIPGFN nI 1.751, de 0211012014. Emitida as 10:51:07 do dia 12IM2015 <ra a data de Brasilia>. Vàlida ate 08/11/2015. Gadigo de controle da certldao: OBCF.BSFC.GEEDADOE Qualquer rasum on emenda invalidará este docuniento.

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GOVERNODO ESTADODA BAHIA EmissAo: (38106120]5 1718

3J SECRETARIA DA FAZENDA

Certidao Negativa de Débitos Tributários

(Egiitid. PSM Os oteitoe doi arts. 113.114 do Lal 3.956 S 11 do d.z.nibro do 1981 - Códlgo Trlbutarlo do E.do do Bahia) -

Ceiidao he 2015011

Ro

AlA AEROTAXI ABAETE LTI)A

INSOR IcAr EOTAOOAL lPj

035231737 14.674.45i/000i-19 .

responsabilidade do pessea fis'ca on juridica acinla identthcada, relauvas an

Esla oanidao engloba once as seus estabelednienlos quanto A ruexistenda do debllos, incjijsive as insontos no Diuida Ativo, he competenda on Procuradoris Carol do Estado, ressaado 0 dirito do Fazenda Publice do Eslado in Bahia

cobrar quatequer débilos an vierem a ser sprados pooledorniante

Emitida em 08100/2015. confonaie Portar'a n 918/g9, condo valida per 00 dies, eiitados a parlir da data do sua emissaeS 7

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUSIENTO PODESER COMPROVADA NAS INSPETOPIAS FAIENDARIAS OU M INTERNET. NO ENDEREQO http:ilwww.setaz.ba.govbr

Vdi'da corn a apresentacao conjiJilta do car±ao original do I.,srilcoo no CPP OIJ no CNPJ do Secrets its an Reito Federal do Ministerlo do Fozends.

Pai ide I Rd CettdaNegati VO] p1

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PMS - Prefeitura Municipal do Salvador Secrelaria Municipal da Fazenda

Coordeiadoria de Arrecadacãa e Cobranca - CAC PQMS - Coerdenadoria da Divida Ativa

Certidao Negativa de Debitos Mobiliários-

Iihcriflo Municipal: 25.8301001-18 CNIPJ: 14.674.45110001-19

Sontribuinte. ATA-ROT ABTE LThA

Endereco: l'racaoago Ceutinho N@ S/N AEROIORTO.I.L.E. MAOALHAES-BOXIGALPAO SAD CRISTOVAO 4I.5IOM4

Certifco que a inscrIço acinla está can situacao regular, ale a preserite data ressalvando 0 direito do FazendaMunicipal cobmrquaisquer dividasque vierem a icr apuradas, confbrme artigo 277, § 3.:da Lou 7 19612006

Emisso autorizada as 17:54:3 7homs do die 03/06/2015. - Valida are diao6/09120I 5C.

odigo decontroIedacertido: OEBB.63BE.5DD3.caGs8F86.7013.82C6.7649

Esta cccido foi emitida pela pagina do Secrelaria Municipal do Fazenda, no endereco http :/iw.sefitz.saIvador hagov .br, e sue autcaticidade pode ser confimiada utilizando

cadigo de controle acima.

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Casa Militar do Governador

AuT0RIzAçAO

Nos tonics dos A'f. 140, paragtafo ñnico e 0 142, do Lei Estadual if. 9.433 do 01 do marco

do 2005, autorizo a prorrogaço per majg 12 (doze) noses, através do sexto return aditivo ao

Cont'ato n. CMGI13/2010, corn termo inicial no dia 3010612015 a termo Final no dia

29/06/2016, cujo objeto 6 a prestação do fretanento eventual do aeronaves, tipo aviaço

executivo, pactuado corn a enpresa ATA - Aerotáxi Abaeté Ltda,, deverido a Coordenacão do

Licitacoes e Cantratos adotar as medidas necessarias a composiçäo do referido processo.

Salvador, 15 de maio do 2015.

Caries Augusto Comes Souza e Salva - Ccl M

Chefe tnterino da Casa Militar

I I I Avenida, 0' 390, Platafomia IV Na Sul, 2' Andar Comm Athninistrativo da Bahia. CEP 41 745-010 Tl 311 5-0325 Teletax WI I

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA CASA MILITAJI DO GOVERNADOR

DECLARACAO DO ORDENADOR DE DES1'ESA

Deciaro, para as fins legais, especia]inente do quanro consta na Lei de Responsabilidade Fiscal, qua

existem recursos orcamentArios a financeiros para a atendimento da daspesa de qua trata este presente

processo de prorrogaçao do Contrata no CM611312010, por mais 12 meses, referente a prestacão de services

de fretamento eventual de aeronave, tipo aviäo executivo, no valor total de R$ 4.757.863,02 (Quatro

- milhoes setecentos e cinquenta e sate mil oilocenlos a sessenta e trés reals e dois centavos), qua sara

ealizada exciusivamente no corrente exeroicia, constando do Piano Piurianual - PPA, da Lei do Diretrizes

Orçamentárias LDO a da Lei de Orçanieoto Anual - LOA. fiesta iltima na seguinte Dotacão Orçamentária:

UNIDADE

ORçAMENIARIA

EONTE - PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA

05.101 01000tj000 20 33.903300

saldo da referida dotacäo orcamentaria d de RS 2.989.122,31 (dois milhOes novecentos e oitenta

nova miT cenlo a viola e dois reals e trinta a urn cootavos), a a impacto estimado do valor esthnado para a despesa no

corrente exercicia de 2015 6 do RS 2.378.93151 (dois milbOes wezentos a sotcnta a alto add novecentos a trinta C urn

reals a cinquenta a urn celitavos), represtnta 79,58% do referido saldo existei,tc no corrente exercicik,.

impacto orcarnenthrio-financeiro estlmado pros 0 excrcfcia de 2016 serd do RS 2.378.931,51

(quarenta a seis out trezentos a trinta reais a sessenta e dais centavos).

A metodologia de cilculos levou-se em CelIa:

PARA 0 EXERCICIO DE 2015:

Valor total estimado nos 06 (seis) mesas do ano de 2015;

PARk 0 EXERCIC!O DE 2016:

Valor total estimado em 06 (,eis) meses do ano do 2016.

EmI5iLQI1/5 r\Q3 Carlos Augusto Gomes So za a ilva - Ccl

Chafe da Casa tar

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rsTAoo DABAIMA PROCURADORIA GERAL Do ESTADO

- PROCURADORIA ADMO4IflATIVA - NICLEO SSTDRIALPAP,A AREA SOCIAL- NSAS

PROCESSODQc2414338 - - -

CASA MThrrAk DO GOVERRADOR - CMG - - NtERESSADO: Ark - AEROTAXI ABAETE LTDA

PARECER: PA-NSAS.MBS275.I4 -

CONTRATO ADITIVO DE n kZO. PrestacAo do -

serviços do fretamento everax 11 do aeronaves, Aditainento visatido - a prorrogs an - an prazo do vig&lCia. Possibiljda,je. Apljcaça do art. 140, inciso H cc art. 142 da- Lel Estan d - ii 9.433/2)5

- - Recomendacoes -

Citida-se no presente expedietite do exantinar a pos4ilidade do quarto

aditamento & prazo do Contrato if CMQ/13/2010 firmado sand c]]Estado do Bthia, athsvs do Casa Militar do Govemador- CMI). a a enpresa em c*rafe. advindo do

procedimento licitatoijo if CMG/O7/2010 modalidade pregão pisencia para prestacao de

serviços do fretamerito eventual do aeronaves, tipo aviAo executivo.

0 contrato apresenta wao do vigencia do 12 (doze) nesel contados a partir

do assinatura do conhiato, em 30.06.2010 0 uiltimo Termo Aditivo pr4Togu 0 prazo de

vigencia por mais 12 (doze) meses, contados a partir do 30 dejulilto de j0I3. findando em 29 do junbo do 2014 (fi. 34), II

0 expedietite encontrase instruldo corn soJlcitaçAo inicial as. 01/02); P4cm. -

rI 046-DC (Us. 02); Mom. n 214/14-DIRAV (fi. 03); quadro demor trativo (fia. 04); -

declaraçAo do ordenador do despesa (fi. 05); Oficio n CLC/026-2014 (±1 06); cotaçOes de precos (Us. 07109); cópia do confrato e aditivos e manifostacoes este N'Icleo da Piocuradoria (Is lW44); minuta do aditivo (±ls, 47149); autorizac an autoridade competcote (us. 50); nova declaraflo do ordenador de despesas (fig. SI parecer tecnico (Us. 52/53). - • -

- 0 parecer k fis. SV53 estlarece que o ReEimerno fidemi cia Casa Militar do Govenador prove dentre mifras- missOos 'planejar, orgoplizar, di r C executar or d

•

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H IT H ESTADOOAB4.pJ

PROCUPsomAopDo USTAtO PROCtJRADORIA ADMPJISnAnVA

3cL2o sRmarsL FMA AREA SOCML - NSAS

serviços de segurança pessoal do Exrr Sr. Governador do Estado e

de conbolar a tamhE,n execwtai as serviços relativo, a., transpone ten

Govemador, dos visitantes oflciajs e Ic ournu awoHdades" -

ADjoenonares, aiim

sire e aerovtdrio do

0 valor total anual eatjmado do coafrald primifivo era

(trs mithoes e duzenros ml! reais) 0. 12, reajustaijo porn its 4000.0 de reals), quando do segundo Tenno Adjtivo tI 23. - -

to k$ 3.200020,00

00 (quatro milhoes - -

A CMG demonstra atravds do psquisa de precos junt empresa conbatada continua apresentando a meihor proposta do prnta valor será reajustado corn base no INPC atravsde apostilamento

Co m&s dejunho de 2014, tendo per base a data da proposta tie preços apre

do certarne, permanencendo asjm Os meinso va!ores da 10caoo do CDII

a anN autos, quo a

bern assim que, 0

otme 0 fildice do

entada na abertura

ato, (us. 52)

Segundo a CMG, faz-se nece88 0 a pronogâo da vi coritrato por mais 12 (doze) mese, a contar cit 3W0612014 corn ténnino

êrtcia do referido

Dn 29106/2015.

- 0 processo chegou a este Macleo do PGE em 21 de I consonanoja

corn o art. 142 da Lej estadual n 9,433195 no qual

baiano one qualguer prolrogaçao dever sér so!icitacja ainda no p Contrato

alo de 2014 en]

inn o legis!ador

de vigercia do

Pois hem. A Iei Esradual de UcitaçOes, Jei u 9433/2 142, estabelece 0 seguinte, in verbis:

art. 140 C art.

A duraflo dos cnj,atcs regidos dos

pot cra Lei ficata A Vigenoja respecuvos crditcs orcament4rios exceto q020to sos rela ivos C..)

H - I presthçlo de services a AS podei'o tnt execuI.do, d to Contmta, pie vistas er a St's duraçao pronogada por sucess! as perodos corn I obteiiço de preças C condicoes inais V tajosas pars a Adminfstraço _its a 6 (senta) es -

Paragrafo dnico Em carter excepojonal devidanq Ate justificado e mediante aotorzacAo do autoridad superior, 0 praw de tram 0 inciso I!

INC

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IIIJ .

:f •

- USTADO DA BAUM PROCURADOmA GEItAL DO LFSTADO

PROtXU{ADORL& ADMLNISnATrVA NOCsao SflORIALPAP.A AREA SOCIAL_NSAS

daMe arligo poderá ser prorrogado por at 12 (do TlOsSos ) mees (.)". grifos

Alt 142 - Qualquer prornjgaçao devera set solid vigucja do conirato a &ada no prazo cia corn justW]caçso e7jta a prev", autoridade competeate pars celabrar mente autorizada pela

0 ajusle.

Padarafo daico - A pronogaçso dt]s confratos cia scram estack cia servicos a executados cia forma continua datra 5cr a responsava! pe]o sea acoulpa&larnento no prazo mAi icitada pelo servicfor

a de sEa aO (sesseora) dias auras do Sen tarmo Final. I

No caso posto a análise, percebemos qua o serviço está ofIquadrado naquelas considerados contrnuos sendo, portanto perfej(aiente aplicavel a nota do inoiso II do supracitado artigo,

Neste semido, corn vistas a regular prorrogaflo ciev4n 5cr observados, cautelosamente as ci-it&ios a) vantajosidade b) interesse. cia A ministraco a C) justlicariva pare a proirogaflo A Lei e clara quando exigd qua seja vealajosa a

prorrogacac para a AdmiuisrracAo caso contrdrio, ala nAn podera Se efetivada. Nao

eslxitamrxste necessdrjo qua a vantagem Leja econOmjca, embora Seja Ste o maiD mais

comum para tat aleriçao.

Verificando a teor dos autos sob exarne depreende_se o a SolicitaçAo

demaig document05 infomlam qua a profrogaçtjo me faa aecessaria ten4 em vista qua servipo mencionado pe indisnsavel pare anianutencao dcc atividades do ti

Visando demonstrar a vantajogidade cia 000m-aracao, a C 0 relata qua as preQos e000nhxamse cia acordo corn os praticados no mernado de aviaçAo barn coma qua a

ernpresa em questho vem preslarado adequadafuente 0 serviço objelo do Co trato. (fi.

Parece-me assimm devidamente justificada a solicitacao a

vantajosidade e a interesse do Admiaistraqao isa manatenço dos serviço coatrato sob análise.

gua

No entanto, corn Vistas a regularidade cia imlstrucAo co

juatar cam autos prova cia regularidade pam corn as fazeridas lcderal, adminisrraçAo

El a Municipal

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ESTADODABApJ

PROCUOPGM DO USTADO PROCT-PAtCRL& ADMPqJSTItTIV

• NUCLPOSRDRI4LPAAA ASO •

-

-

do donücflja ou sede daethpresa, bern corno do reguaridade pan coin Fazenda do Estado cia • prova- do regularidade reläUya a Seurjdade Social

( 55), medianie - apresentaçAo daccftjdao ?cegativa & Débitos/CIre ao Fundo do Ga

a -

Sèrvfço (FOTS), oiI3ulta prdvia cia r&aAo das empresas slispensas on

mda por Tempo do

on contratar corn a AdodolsoNAO Pübiica do Esta&j da Bidua. mpedidas do ficibe

Assjrn, • atendidas as recomendaç&s fez-se possI • I Pretendic]a cujo objetjvd viabjjjzar a prestacfto do seM cos do fre

a proiTogac.

acronaves hpo avmo execnUvo • - to eventual de--

Mo e dernais • registrar que a plibOcaflo d dftam ofidal e condAo lrdpnsávl pn aia vaidd e eiic

o

, dend

no

e

na

t prn

v

i

i

mn

d

sa

a

•

pela AdrnffiJatraça. • • -• -

• • - - -:

- • Em face des Portaxias ?GE n. 119/2W 1 e .123/2011

•

autos ao flxmo Chefe do Casa Militar Caminhemse.os

do Goveniador • - • - • - -

: • -•

rKuLUnD()pJ4 ADMINLSflI.AflvA NIJCLEO SETORIAL! - • • - SOCIAL,28&Ij de O14.

:- • •• •

- Procuradora do EsIàdo -

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Casa Militar do Govemador

A P0 S T IL A N 001/2014

o Estado da Bahia por firtherm6dio do Chefe da Casa MiIithr do Gover"allbr, no uso de sins atrihuicóes, considerando 0 disposto no r 8 do art. 143 c/c art. 146 da 9.433/2005 C as Cláusula Sexta (*1") do Conliato ii' CMCl/13/2010 ce}ebrado entre 0 Estado daahia/Casa Militar do Govemador c a empresa ATA - Aerotãci Abaeté Ltda, resolve:

Apartir de 22/06/2014, floe concedido a reajustamento, corn base no variação 0 It4PC/IBGE, no percentiial de 6,92%, em face do aniversário da proposta de preco, passando precos a vigorar cos soguintes termos:

'3- CLAOSULA TERCEIRA — pREco".

O valor global anna! doste Contrato passa a 5cr Ic R$ 4.757.863,02 (quatro Sr •lhOes setecentos cinquenta 0 sete orl oiwcentos e sessenta e tres reais e do's centavos).

VALORfl4UCRA - VSLQRDO Tip!) DR AERONAVE I PflNOJTE fl

01 LOCACAO DE AERONAVE corn propulsão a jato, corn conf'gumço da cabine executiva, corn capacidade no minima pam 08 R$ 14.673,60 PS 2.824,97

(oito) passageiros, a hornologada pelos auto,idades aerooáuticas pan operar no Brasil. 02— LOCACAO DE AERONAVE, birnotor corn propuIso tu,bo-helice. pressurizado, corn configuracão da cabine executive, corn capacidade PS 6.779,95 RS 2.598,98 no mimmo pan 06 (sels) passageiros, a homologada palas autoridades aeronáuticas pam opar no Bras'!.

LOCACAO DE AERONAVE, bimotor corn propu!são tiarho-helice, corn configuracAo da cabine executive, corn capacidade no minimo peru R$ 6.214,95 Its 2.59898

08 (oito) passageiros, C homologada pales autoridades aeronáuticas most operur no Brasil. ______________________ - ________________

LOCACAO DE AERONAVE, bimotor corn propuisao turbo-helice, corn configuracAo da cabine executiva, corn capacidade no minima pare PS 6.870,35 Ks 2.598,93 1: 14 (catorze) passagciros, e hornologada poles autoridadea aeronauticas para oparar no Brash. ______________________ - —

Ref.1907663-21

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corn propulsao turbo-helice, corn configuraçao da I cabine exuiva corn capacidade no minima pan

R$ 4160,07 R$ 2259.98 08 (ofto) passageiros ou 1.200 Kg tie carga homologada pelas auloridades aeronáuticas pan

Salvador, 2 de

Representante do Coritratante

Ref.1907663-22

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA CASA MILITAR DO GOVERNADOR

CO0RDENAcAQ DE LIcrrAc6Es E CONTRATOS

CONTRATO N', CMG /13/2010 Qujinto Tenhto Aditivo

ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTJ DO DA BAMIA, ATRAVES DA CASA I ILITAR DO GOVERNADOR E A EMPRESA A 4_ AEROTAXI AØAETE LTOA.

— 0 ESTADO DA RAffiA, pot intermedjo da CASA MILITAR DO GOVEI lABOR - CMG, CNPJ W 03702.512/0001-98 sitiada an Mt. Lijis Vines FIthO, Polaform: IV, Ala Siji, V Pavimento - Centro Administrutivo - CAB - Salvador, Eslado da Bahit neste at represenlado palo sea timlar Cel PM Carlos Auigusto Gomn Souza e Silva, br.sileiro, ci ado, mililar, KG

0011725911 - 8SF/BA, inscrito no CPF ii'. 14315985S-49, reidente e doniici ado nesta Capital,

conforme dsogacao em Decoto, a contar Be V07/201 3. peblicado no Diana 0 cml do Ests& em 30/07/2013, doravante denominado CONTRATANTE, a a empresa ATA — Adsf )TAXI ABAETE LTDA, CNPJ n°. 14,674.451/000I-19. lnscriçao EstadS Fr 25231137, sill da no Aeropoolo Internacional as Salvador Deputado Luis Eduardo Magalhaes, Box Aba & Salvador-BA, adudicataria vettoedora do Preflo Prese.'eial n• CMG(007!2010, neate uto rep sentado pale Sr. JORGE NEY BARRETTO MELLO, brosileiro. CPF n°. 080.867.025-53. Ide :idade C. 759310, SSP/BA. Sooio-Gerertte, doravanle denorninado CONTRATADO, corn base I Lei Estadual n.

9433/2005 a Tm Lei Federal tie. 866e93, resolvern aditar 0 coiltralo n. CMGI i/2010, c.lebrado

em 30106/2010, medianre as clausolas a conditbos seguinles:

CLAUSULA PRIMEIRA

0 pruzo de vigência do contrato em adilado rica prorrogado per mais 12 (doze metes, corn iniciO

art 30/06/2014 a lermino cm 29/06/2015. corn base no an. 14011, da Lei Maindual n' 9.433/05,

§L SerAo mantidos as precos vigentes, ate quo asia divulgado 0 indice de rj istomento (INPC),

conforme cMusula sexta,

§2 0 valor mensal do contrato pmnanece de Ks 370827.33 (tZeZeIilOS a seten a nnal oitocentos

virne a sate reais C tririla a irSs cetitavos), resultomtc da multiplicacao dos quanlit os

uaithnios, perfazerido 0 valor global de ItS 4,449.928,00 (qualm injihoes quatro

nova mit novecentos e viole oito rtais), "\ ' VALOR DA flORA —

TWO lIE AERON yE A VOADA RS J , 01- LOCACAO DE AERONAVE. corn - -. proputs.o a into, corn configuracào da cabine (

executiva, corn capacidade no minimo pars 08 R$ 13.728,58 V

(0110) passageiros,a homologada pelas autoridades aeronaulicas pam operar no Brash.

Quinto Ttimo Aditivo so Confralo N' CMCi13171110

Ref.1907663-23

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02— LOCACAO DE AERONAVE. birnotor corn propuIso turbo-helice, pressurizado, corn configuraflo do cabine executiva, corn capacidade

R$ 634114 R$ 243077 no minirno pan 06 (5015) passageiros, C honiologada pelsa autoridades aeronauticas pam operar no Biasil. 93 LOCACAO DE AERONAVE, biniotor corn propulsáo tiirho-helico, corn configumcAo da cabine executiva, corn capacidade no minirno para R$ 5812,71 R$ 2430,77 08 (cito) passageiros, e hornologada pelas autoridades aeronhuticas 2ara operar 10 Brash.

LOCACAO DE AERONAVE, bhnotor corn propulso turho-helice, corn conflguracilo da cabine executiva, corn capacidade no m!nimo pua 11$ 6.425,69 R$ 2.430,77 14 (catorze) passa&eiros, e homologada peks autoidades aeronãuticas yarn opea no Bmasil. I

LOCACAO DE AERONAVE,mononiotor corn propulso turbo-helice, corn contiguraco cIa caine exedutiva, corn capacidnde no rainhrno pen

IU 3 98435 L 08 (oito) passageiro homologada pelas aopaar no Brazil.

CLAUSULA SEGVNDA—ooTAcAo ORcAMENTAmA I As despesas para 0 pagarnonto do contrato e respectivo Aditivo conorAo por cou4 de recursos aft dotaco OrcarnentAria a seguir especificada: Ii

UNmADE GESTORA PROJETOIATIVIOADEr ELEMEflO DE I

- - I DESPESA I 004 I o.m0000000 I 2000 11 1 3390.33 I

CLAUSULA TERCEIRA

[mo-se mr quitados as pagarnentos do principal o as accssOT4os das parcel4s vencidas 0 já pagas concementes an ooitato on aditivado, ressalvados apenas as eventuais ,Ieitos de reviso on reajustamentojáforrnulados. e quo so enconarn pendentes do análise pelo CON!ATANTE.

CLAUSOLA QUARTA II

Ficarn retificadas as clausulas em desacordo acm as rncdificacaes can Seridas, denials.

r Iom. 1? do ,utLc> do 2014,

Carlos Aug usto Gomes Souza e Silva - Cel aorgeNq Chefe Interino da Casn Militar do Govemnador a

Reprnentar'te do Cou'trataptc

TegypF ) 7 Teste

Mat. 05233.7364 L

Peclara qua a extrflo do adltivo tol pablicado DOE de&/ OQIjS (norne, cargo toad,

Qubto Tcnuo Aditivo so Coi,fraIaIf. CMG/13/2010

Ref.1907663-24

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Ref.1907663-25

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SECRETAWA DE CULTURA bElutm o PtMnIo ArtI,tJue ibjM—IC .. üó

w t!L 4 a. MII .1• I.-

,_ Mn - —. .!.t44 tSa WCOATIAn Ent IN a.Ill IL&A.. MnA llnEnn

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SECRETARIA DA EDUCAcAO nn,EEIMMI I.InEMEMMI, A!*4.•

SERETRRIA C ?OIl - 0 CMEMM PnEn M,U& EEL• IhSd•a. PENllENCI4

_.. N4I ,• I. !I•t I.00DENrE n,, In I N ICU

flflST Mr 0' -DEM -A!!o4' . MIMEnd c_ 04 UAiS A04 - -- CI4!E 0StAc&.

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A_a.•- DA SACJDE SECRErARIA 4

4 LCfl DCTOW - iItaIAI• I 0 InwEl, Ofta! a. SE46 !fl;;

e!cI 00P4S1! Lro -ME •ma. 44Sil 0'

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APIEI- 00'04 0100 O• kM M& a.

CWQ FP - 00Fift.a04 •0 - • d a'4S tIa oNJ 0. IlO0•-!,- Ol)70 dO

0'-d•a••"• ,rO•]ThOd4d.JL•s1rIta1I14 .4. 014 a0OO

SECRETARIA DA ADMINTRAAO rnLA N 0! a OT0A Mr ,lu,acl

0'0PlR!0 c$0'10d;AO •• 0-d••In

Ref.1907663-26

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Casa Militar do.Governador ?Babja

CONTRATO NO. CMG/13f2010

CONTRATO DE pRESTAcA0 DE SERVIO DE FRETAMENTO EVENTUAL DE AERONAVES, QUE ENTR! SI, CELEBRAM 0 ESTADO 0* BAIIA, PaR INTERMEDIO DA CASA MILrTAR DO GOVERNADOR E A EMPRESA AlA - AEROTAXI ABAETE LTDA.

o EsTADq DA BAHI& por internnedio da CASA MILITAR DO GOVERNADOR, lnscrlta no I)ZNPJ sob o n°. 03.702.51210001-98, situada pa 3. Avenida, no 390, Plaraforrna V, Ala SijI, 20 Pavimento, Cent-c Adniunl*ativo da Babla - CAB, Salvador - Bahia, nes* ato representado pelo seu titular Sr. CEL PM flCPEDI10 MANOEL BARBOSA E SOUZA, brasileiro, casado, milltar, RG no 0689594275-55P-BA, inscrito no OPF NoL no 050.874.49549, residente e damidliado nesb Capital, devidamente aLitorizado elo Decrato publicath no D.O.E. de 05 01/2007, doravante denorninado CONTRAT NTE, e a empresa AlA - AEROT ABAETE LTD& CNPJ n°. 14.674.451 001-19, tnsciicão Estadual NO 25231737, situada no Aeroporto Intemadan I de Salvador Deputado L.uis Eduardo Magalhâes, Box Abaete, Salvador-BA, neste a o representado pelo Sr. JORGE Nfl' BARRETO MELLO, brusileiro, CPF no. 08086 025-53, Identidade n°, 759310, SSP/BA, Sócio-Gerente, aqui denornunada QONTWATJ DA, corn base na Lel Estadu& no. 9.433/2005 e na Lei Federal W. 8666/93, resolvern celebrar 0 presente contrato, autorirado palo Pracesso Adniinistrat no 240010&002723, na rnodahdade Pre9ao Presendal n° CMC/07/2010, coni base Parecer n° PAE-AMB-CG-2312010, mediante as cláusulas e canrflcôes seQ ul ntes:

CLAUSIJLAIPRIMEIRA - OBJETO

-

Constitui ot eta do presente cantata a prestaca de servicas Be fretamento eventual de aeronav S tlpo avlâo executivo, de acordo corn as especll9cac5es e obrigacöes constantes 0 Instrument Convocat&io, corn as condicôes previas neste contrata e na Proposta de Preças apresentada bee CONTRATADA.

10 A CON TADA flcará obrigada a aceitor, nas mesmas candicôes cantratuais, acrescimos U supnmaoes qLse Se fizerem no objeto, d % do

9in a

.l

sadal

/05atualizado d contrato, na toma dos 10 e 2 do at. 143 d a

nvo

(1

§20 As supr sôes p1erâa ser superiores a 25%, desde que haja resuPtado de acordo entre os to ratantes.

-

nntO n CMI3f2010

I

If

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30 E veda Is a sLlbcondatocão parcial do objeto, a associacäo da COPdT1ADA corn outrern, a essâo aLl bansferênda total ou parciol do contrato, bern cr110 a fuso, cisão ou it orporacào da CONTRATADA, rião Se responsabilizando to CONTRATANTE por nenhur compromlsso assumido per aquela cont terceiros.

40 Be se ,[cas Dbjeto deste coni Ago podem softer solucão de continuidade durante 0 D a prazo as sua viqencia, devendo Ear executados por empregados do CONTRATA A, sob a inteira resporisabilidade fundanal e operadonal desta, mediante v[nculo de ubordinacão dos trnbalhadores paro corn a empress contratada, sobre Os

quals mant rá estrito e exciusivo controle.

o prow de 'igênda do contrato, a contar do data da sua assinatura, saré do 12 (doze) rneses, adi Itlndo-se a sua prorrogaco nos termos do Inc. TI do art. 140 da Lel Estadual ni 9.433/2005, observado 0 estabelecido no capote no § Unico do art. 142 desta el.

§10 A now ogacão do prazo be vigencia, nos terrnos do or. II do art. 140 do Lel Estadual ni 9.433/2005, esth condicionada a obtancão do precos e condlces ma's vantajosas deveré ser realizada naves do ternia aditivo.

§20 A van; An do valor contratuai pars razor face ao reajuste do precos previsto no proprio car roto, as atuauzacaes, compensacôes all apenaces flnartceiras decorrentes das condic res de pagarnento ne previstas, ben, comb 0 empenho de dotaces orcarnentá' as suplementares ate a Ilrnite do seu valor corrigido, nâo caracterizani aLteraco p mesrno, pedendo ser registrdos par sirnpies apostila, dispensando a

pagará a CONTITADA be seguintes valores:

TIPODEAERONAVE

VALOR DA

FlORA VOADA R$

VALOR 00

PERNOITE R$

LOU AO CE AERONAVE, corli propulsão a

[homi

:onfiguraço as cabins exectJtiva, Coin no minima pars 06 (oa) passageirOS

Is 'ada pelas aulordades aeronãLiticas R$ 12.340,50 R$ 2.375,00 r no Brasil

' bal anual estimado: R$ 800.000,00 a All reals).

02— LOC CAO DE AERONAVE, birnotor coni propulsM turbo-Iieiice, pressuniradO, coin configurac he da cabIns executive, corn capacidac no minirno pars 05 (seis)

0 homologada pelas autonidades a, R$ 5.700,00 R$ 2.185,00 passageir aeronautic as pare opener no Brash.

- Valor gI SI anual esdmado; R$ 1.000.000,00 urn mIIhA de reai5.

Cantrato n oaI3/2010

Ref.1907663-28

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VALOR DA

VALOR 1 '0 DE ARONAVE - HOR

VOADAR$ PERNOITE R

03- LOCACAC DE AERONAVE, bimotor corn propusão turl -hells corn configuracao do cabins exeojti a, corn capacdado no minima para 08 (olto) assageiros, e bomologada palas R$ 5.225,00 RS 2.185,00 autondades BOJ 'nauticas para operar no Brasil.

- Valor global inual estiniado: R$ 300.000,00 (trezentos and i als).

b4- LCCAGA4 DE AERONAVE, birnotor corn propulsão turd -he[ice, corn conftguraçao do cabins executi a, corn capacidade no minimo para 14 (cato 0) passageiros, e bomo]ogada pelas aulandan ,s aeronaullcas para operar no R$ 5.716,00 R$ 2.185,00 Bra sil.

Valor global inual estirnado: R$ 400.000,00 (quatrocentos Al reais).

05- LOCAGAO DE AERONAVE, monomotor corn propulsão in -helice, corn configuracào do cabins exeojti a, corn capacidade no minirno para 08 (oto) p ssageros on 1.200 Kg do cams honiologada pe as autoridades aeronauticas para R$ 358150 R$ 1.900,00 aperar no Brasi

- Valor global ,nual estimado: R$ 700.00000 (setecentos as reais).

§10 Estima-se para esta contratacäo o valor total global anual de R$ 3.200.000,00 tes ruilhoes e dontos mil reals).

20 Co pagan entos devldo a CONTRATADA somerite serao realizados, qundo do I :ilização do seMco pelo 00141P,ATAWIE, conslderando-se apenas as hoi as efètivamette voadas.

30 - Nos prec cc{iU-dtados estão inciuldos todas as custos corn material de consurno, salarlc encarios socials, previdendárlos e trabalhistas do todo 0 pessoal da colvrpATADA, C mo tarnbém rardamento, transite de qualquer natureza, materiais empregados, inc isive fenarnentas, utensfilos e equfpamentos utilizdos, depreciaco, alugu&s, admini! Thc0, rnpostos, taxas, emorLirnentos e quaisquer outros custos que, direta on incinex nente, Se radcnem corn o fiel cumprurnento pela CONTRATADA das obrigaces.

.

Contrata n° 040/13/2010 3

Ref.1907663-29

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30

s pra a pagamento deste cnrtto correrão por conta dos recursos d mentra

a seguir especificoda:

UNIDAILE GESTORA FONTE PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO bE ______ DESPESA

004 00 2116 3.3.90.33

QUINTA - PAGAMENTO

Os pagam nIos devidos a WNITRATADA, que somente sero realizados pela utiliracâc do sorvico, consldemndo-se apenas as horn efetivamerite voadas, erâo efet Ads atraves de ordem bancária ou credito em conta corrente, no prazo

no sujaerk r a 08 (oito) dos, contados as data da apresentocâo do Nota Fisca/Fatura e após ate: one a prtaco do servico polo area competente do COrURATAN1E,

§10 As sib cdes a que alude o art. 228-B do Regulomento do rcMs, aprovado polo Dec-etc Ec 9dual n° 6.284/97, sujeltar-se-o, nas hipóteses prev]stBs, fi emisso do nota fiscal letronica.

nsiderada hora de voo (hora/vôo), o tempo contado ente dos niotores eo carte dos motores da aeronave

§30 0 boIem de medcão ou ratorio de voo será elaborado pela CONTMTADA, após cada viagdfn, corn a do acordo do CONTRATANT, sendo aferida a quantidade de hora(s) e tinuto(s) voedo(s), quo será repassado a CONTRATADA paro emisso da fatura. II

-

§40 Eni ha ndo alguma pendencia impeditiva do pagamento, 0 prazo fluirá a pwtr do sua nagular laoc per parte as contratada.

§50 A otua zoção monethria dos pagamentos devidos pela Adniinistracão, em caso de mora, sara alcu!ada considerando a data do vencimento da obrigaco e do scu efetivo paganientc de acordo cam a vaflação do INPC do IBGE pm dats tmpore.

CLAUSUL SEXTA - MANUTENcAO EMS coNDIcors DA PROPOSTA - REAJUST) MENTO E REVISAO

(x ) Duran e 0 curso da execucio do contrato, as precos serão wrrigdos consoante as sec jififts reçras: §11 Os precos sac fixos e irreajustáveis durante a trarlscurso do prazo de 12 mes s do data do apresentaco do proposta, apás o que a oncessao de reaji stamento, nos tombs do Inc. )OW do art 80 da Lei Estadual n° 9.433/05 sore elta mediante a aplicacão do INPqIBGE. §21 A revisao do precos, dos ternias do Inc. X) 1 do art 80 da LeE Estadual no .433/05, dependerá de requerimento do interessada quando visar reco iwr 0 preco quo Se tornou fr,sufic,nte, insMjIdo corn a dccumentacâo que omprove 0 desequilibulo econêmlco-flnanceiro do contrato, devendo ser insta rada pela próprla administraç5o quando coliniar recornpor 0 preco quo so torm J eressfVa.

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31 SETIMA - oBluGAcUEs DA CONTRATADA lot

A, além dos determinacôes confidas no SEcAQ B - DISPOSIOES do iristrumento convccatório, que aqui Se considerani literalmente como daquelas decorrentes de lel, obriga-se a:

desigir r de sua etrutura adminisfrativa an preposto pemianentemente responi iel pela perfeita execucão dos servicos inclusive pam atendimento de eniergên Ja, bern corno pare zelar pela prestacao cont inue e ininterrupta dos servicos, bear como dentre as qua perrranecam no local do trabalbo, urn qua sara responsá TI pelo born andarnento dos sen'icos a qua possa tornar as providéncias pertineri is para qua sejam corrigidas todas as falhas detectadas;

realizer is programacães de vôo sornente p0, ordem de representarite credenciado do COW 3ATANTE,0 qual devera ser previamente iridicado a CONTTADA, nos ternios este thntrato, observando rigorosaniente as dlsposicôes do presente insflijrne to as regulamentos e cateirminari As Agenda Nadonal de Avco Civil - ANAC S t 5 normas de seguranca aplicavels e tals serv[cos, fornecer par sue conta pilotos devidamente habilitados perante as ôrgãos püblicos compete tes a nianter, sob sua exciusiva responsabilidade, toda a sUpervisO, dlreco t recursos hunianos pare execucâo conipleta e eldente dos servicos objeto deste a ildract, bern corno a aquisico de paces sobressalentes, lubrificantes

reoIizac de quaisquer ouis despesas relatives a rnanutenco ou reparos no helithp zelar pel boa e cornpieta execucão dos serviços contratados e facliltar, por todos as rneios at seu alcance, a ample açâo tiscallzadora dos prepostos designados palo CONJfl ANTE atendendo prontarnente as observac&s a exigencias qua Ihe forem solicited

a) comuni at ao CONTR4TANTE qualquer anomialldade qua interfira no born andame do dos seMcos

atender ten prasteza as rectamaçdes sobre a qualidade dos servlços executados, provIde dando sua Imediata correco, gem onus pare o CONTRATANTE;

respeita e fazer corn qua seus ernpregados respeltern as normas de seguranca do

trabal discipline e denials regulanientos vigentes no CCTPATANTE, bern Como atentar vi as regras de cortesia no local onde ser5o executados as servicos;

reparar, nipor ou resmuir, nas rnesmas condicóes a especificaçöes, dentro do prazo qua for detainninnado, as equipanientos e utensios eventualmente recebldos pare use nos serviços objeto deste contrato, delxando as instalaçes no mais perfeita condicä de ftjncionarnento;

I) arcar to a todo e qualquer dano ou prejuizo de qualquer natureza causado an MNTP, TANTE e terceiros, por are culpa, ou em conseq(Jência de eros, impericia própria u de auxliares qua estejam sob sue responsabilidade, bern conic ressarcir

equit flente a todos as danas decorrentes All pamlisac& ou interrupco dos servico rontratados, exceto quando isto ocorrer por exigenda do CONTRATANTE

DU am por caso ibrtuito on farce nialor, drcunstândas qua deverâo ser comuni adas no prazo de 48 quarenta e alto) horas após a sua ocorrncia;

nianter, durante tada a execucao do contrato, em compatibilidade corn as obriga as assuniidas, todas as cortdices de habilitacao e quollficacäo exigidas na lidtaco

providerI ar a manter atualizades todas as liceriças e alvarés junto as raparticñes

compet ntes, necessários a execucao dos sen'icas;

I) efetuar I mrtualmente 0 pagamentO de todas as taxes e Impostos que madam 'ou\ /\\ venhaff a incidir sobre as suas atividades a/au cable a execucão do objeta do present contrato, bern como observar a respeitar as Leglslaçôes Federal, Estadual - e J'Iunic I, relativas aos sen'icos prestados;

/ Conirarn n° CMG/13/2010 5 - -

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adimpir as fomecirnentos exigdos pelo Inebumento convocat&io e pelos quais Se obriga, isando a perfeita execucao deste ccntrato

reorizar sem custos para a CONTRATANTE, a manutencâo perlddica e a abastec nento de combustPvel para a aeronave, srnpm que necesSir, em qualiquE parte do Estado da Bahia, e, everitualmente em outro e Estado;

0) disponib izar para a CONTft1MUE as comprovacöes prévias dos reallzacöes dos ravedee periodIcas Be cada aeronave a ser uti!'zada, previstas no manual do

manter, S suas experisas, Os seguros necessários no cumprimento do confrato e da leqista em vLgor, destiados a cobertura dos tripulantes, aeronaves e equipan ento do von;

distionit izar aD cONTft&TANTF as atuaIizaces das Iicencas do vôo dos pHotos, corn sin i respectivas horas de too;

manter, is suas experisas, durante a vl9encia deste contrato e de suas eventuais prorrog goen, 0 SEGLJRO AERONAUTICO, corn cobertura RETA, por acidemb lincidente, devendo 5cr leito sua comprovacâo atraves da apol]ce do

5) respond bllizar-se pelos gastos cam translado de pessoal da CON1RATADA, instala o, al]mentaco 0 hospedagem, manutenco 0 abastecimento do aeronave no = da operacäo, encargos sociais e outros;

t) atender s orientacôes da Divisao do informacOes Aeronéuticas, no que Sc refere a

legisaa 0 vigente

U) observa e cumprir flemente as disposlces do CodT90 Brasileiro Be Mronáutica e as dote' inacães da Agencia Nacional do Aviacao CA' - ANAC

v) disponi ilizar obrigatcilamente outras aeronaves, corn capaddades equivalentes, a rim do ào Interromper as servicos prestBdos, per urn periodo Be cinco area Oteis, nas sit egoes em que a aeronave necessLtar realizar as manutencöes periódicas, condon a prove a reguIamentaco its avtacão brasitelra

x) provide ciar a imedlata substitulço da aeronave, em caso do pane durante a prestac o do service, sem ônus para 0 CONTRATANTE

z) Respons bitizar-se par todos as custos do manutenc Os necsãrIas a Beronave

CLAUSULI OITAVA - OBRIGAcOES 00 CONTRATAPITE

0 CONT4TANTE, alérn das obrigaçOes condas neste contrato por detemninacãO

leqal, obriq4-se a:

four scer ao cantiatado Os elemeritos Indispensáveis ao cumprimentO do con ato, dentro do, no maxima, 5 (cinco) dias an assinatlira;

real nr 0 pagamnento pela execucäo do coitato;

C)

pro der 5 publicao resumida do instrumento Be contrato e Be seus acit mentos na Imprensa oflcial no pram legal;

d) fa as sojhipacbas dos servicos, quando necessSrio, através do requisTco do

vão a CONTMTADA, constando as lnforniacöes necessárias para 0 p[ai ajamento do vao e da opernco a 5cr desenvolvida, a fim Be possibilitar as pro ses de abastedmerito e demais providéndas pare a seQuranca e garantia do - em ate 12 (doze) horns ante do hor&io previsto para a decolagem

CLALISU NONA - REGIME DE EXECUcAO/P0RNA DE FORNECIMNT0 N

mpreItad par pro ( x ) global ( ) unitario

cnat0 n° CICJ13/2010 6

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37 CLAUSULII DCIMA - FISCALIZAcAO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OB5ETO I

Competirá 0 Q)NTMTANTE procader ao aconipanhamento da execucäo do contrato, no lrma c D art 154 da Lel Estadual 9.433/05, f'cando esdarecido que a ao ou omisso, F Cu parcial, da fiscaIizaço do CONTRTANTE no eximirá a CONT1A Ada total responsabllldade on execuco do conato.

§10. 0 re iniento do objeto so dará segundo o disposto no art. 161 as Lel Estadual 9.433/05, s ndo cefto qua, esgotado 0 pmzo de vencimento do recebiniento provis6r]o sotii qualci er manifstacão do Orgão ou entidade CONTRATMJTE, considerar-se--e defiriltivam nite aceito pela Adrninistraço C objeto cantratue!, pare todos as efeitos, salvo justifi va esalta fundamentada.

§20 0 recal niento definitivo de obras, cornpras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior aG jimlte estabeleddo para a rnodaridade de can,ite, deverá ser conrpado a urTla comw lo de, no minimo, 03 (três) n,errbros.

§3° Nos ca as de aqulscio de equlparrentos de grands vulto, 0 receblmento far-se-mediarite N wo circunstandado a, nos deniais, rnediante rthbo.

CLAUSUU DECIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDAOE CIVIL

A COrrR.A rITE fica eximida de qualquer responsabilidade civil nor danos pessoals materials c usados a aeronave, aos seus tripulantes, passageiors ou terceiros, em razãa de ac Jerides em too ou em terra no operacäo de todos as servicos que estejam sendo reali 3dos, ou a pretexto de executth-los, arcando a CONTTADA unicamente com ressan mento de qisquer prejLxIzos.

Sern prejul da caracterlzaão dos [idtos administrativos prevlstos no art. 185 da Lei Estadual 9. 33/05, cm as conilnacOes Inerentes, a inexecuco contratual, inclusive par ataso justifLcado as execuc5o do contrato, sujeltará 0 cortatado a multa de mora, qua serh graduada de acorda corn a gravidade da infracâo, obedecidos as seguintes Ii iiii maxlmos'

I - 10% (d z par canto) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da at 1i ou ainda nfl hlpótese de negar-se a CONTPA1ADA a efetuar a reibrco all uca, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocaco;

II - 0,3% ( Th decinios par canto) ao dia, ate a trigesimo dia de atreso, sobre o valor da parte do fornecirrento Cu servico no realizado;

III - 0,79s, ate décimos por canto) sobre o valor da patte do fornecirTlento Cu Servico

naa reatlza par cada dia subsequente ao trigeslmo.

§10. A mul a a qua Se refers este item no impede que a Administracâo rescinda unilateraim nte o contrato e aplique as demais sancdes previstas na lei.

§20 A Lou ra, aplicada apes ragular processo administntivo, sara descontada an qarantia do cormaUxia faltoso, sendo certo qua, Se o SeU valor exceder ao as garantia prestada - ando exigida, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pe!a sue-diferenca, lue sera descontada dos pagamentos everitualinente devldos palo administrac 0 ou, ainda, Se for o 050, cobroda judidalmente. Acaso nao tenha sido exigida gar ntia, a Admlnistracâo 5€ reserva 0 direlto de descontar diretamente do / pogomento Jevido a CONTTAA o valor de qualquer niulta porventuro imposta. /

Conatn nO cMG/13/2010 7 I -

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30 As mu as previstas neste Item no tern carter compensatóuio e 0 seu pagamento nao exirnr 0 Contiatado da responsabllldade por perdas e danos deorrentes dos infraes a nnetaidars.

cLAUSUU DECIMA ThRCEIRA - RESCISAO

A inexecu is, total cu parcial, do contrato ensejará a sua resclso corn as conseüen as ontratuais e as previstas no Lei Estadual n° 9.433105.

§10. A mon An podere Se determlnada por ato unilateral e escrito do CONTRATMJ[E nos cows nurnerados nos indsos I a XV, )O( eCU do art. 167 da Lei Estndual n° g.433/05.

§20. Quanr a rescisâo ocorrer corn base nos incises I e XV1 a XX do alt. 167 do Lei Estadual 0 9.433/05, sail que haja culpa do contratado, serâ este ressarcido dos prejuizos ularmente compovados que houver soflido, no farma do § 20 do art. 168 do rTlesmo tell

DECIMA QUARTA - vmcuLAcAo AO INSTRUMENt)

Integra aIrewnte contrato, mo se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condicoes stabelecldas no pmes cso llcttatório referLdo no preârnbula deste rtstrumen r convocatàrio e seus anexos e na proposta do Ilcitante vencedor,

apresentad na referida Iicitaco.

As partesegem 0 Foro de Cldade do Salvador, Estado do Boliia, queprevalecera

sobre qual or ou ávidas tro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer d oriundas d presente contnto.

E, por esta 11 assim justos e cnntratados, flm,am 0 presente contrato em 03 (tr) vias de igu I teor e forina na presenca des testernunhas qua subscreven, depois do

Salvador, 30 de junho de 2010.

Coritiato n° G.1G/13/2010 8

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SECRETAJ1IA Di AGRICULTURA, IPPICACAD E Al FORMA AGRARIA

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GOVERNO DO ESTADO DA BANIA - SECRETARIA DA ADMINISTHAQAD / SUPEHINTENDENCIA DE RECUHSOS L.00ISTICOS SFSTEMA INTEOHADO OF MATERIAL, PAIHIMONIO E SERVIQOS - SIMPAS /VERSAO - 12.31.001 MODULO: HEOuPSIcAC pAGINA: 1 0MG - DIRETORIACERAL EMISSAO: 08/00/2015

RELATORIO DE RMS 08105/201 SA 08/06/2015

RW :05.00154(2015 UNIO SOLIC.. 05.004 D0TAcAD GEAAQAC :08.00-2015 EMISSAC ' 11P0 :04. Compa Diretaa Delega, SFTUAQAO.04 - Peodepite

QQDAC QQ8LQQ OlD PEDOAQTD ATENDIDA )LasEuN TOTAL CI .50.05.00000287.9 LOCACAC DE AER0NAVE,

lurbo-liel Ice pressurizado, corn bimatar cam propolaso Un

OoMguraOao da 08

100 1,00 950.503,41J 950.503,4'

cebine eXeCLI&Ja. con, oapacldade (esis) pessepeiros

01.36-0500000288-7 LOCACAO 08 AERONAVE, propsilsao turto-heilce, pleeslirizado,

00 mln[nio pera

monomotor. con, on corn

1,00 1,011 480.063,1000 480.043,1

cor,tigoraoao be oabins sxscuflva, min)nio pArs 08 (0110) pasapsiros

01.30.0500000289-5 LOCACAO DE AEROIAVE, turte-hsJIce. pie ssij rizade, corn

corn copaddade no ou 2 Kg de r9a

birnotor corn proplslsao Un configuracac on

1.110 1,00 1.902.075,0100 19112 076.01

cahine exeoutiva, corn cepacidads - (otto) passageiros

0800000200-0 LOCACAC DEAFRONAVO, Iisrbo-IieI Ice, pressurizedo, corn

no mininiO pera 06

barnolar cons propuao Lir, oorlfigtiracao da

1.00 1,00 050,503.4000 950.501,40

- cabins execlsthIao car capacidade (catorze) pas4agoIros

01 36,05,00000291.7 LOCACAO DE AR0NAVE, corn configuracea da t,ablne

no minima pam 14

corn propL)lsaa a Fata, Un exeoutiva, corn

L,00 1,00 474.7) 7,1000 474,117.10

ospacidade no niIn TO pare GA (alto) passaosiros TOTAL : 4.757.863,02

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GOvERJvODO!STADODAfl4fiU INFORMAçOES PARA PHOCESSO

secrcaar.e 1€ AththtisIc&I N° 2400150003739 — Supgrieeendbtda an RecaraosLogisfirt

PROCESSO: 2400150003739

INTERES5ADO: CASA MILITAR DO COVERNADOR

ASSUNTO LICITAcAO PARA CONrnATAcAO DE SERVIO DE FRETAMENTO DE AERONAVES.

Trata-se de processo oriundo do CASA MIIJ]I&DD_GOVERNADOR solicitando a deIegaco do Requisicão de

Servico no 05.DO11G/2015, no valor derfi$4..757. quatro mllhöes, setecentos e cinqOenta e sets mu,

oltocefltos e sessenta e trés reals e dols centavoS referents a contratacao de €rnpresa especializada pa a

prestaco de servicos de fretamento eventual Be aeronaves tipo avio executivo, visando 0 tra nsporte a dreo do

Exm Sr Governador do Estodo do BahiL

1. ConsttamoS one o orocesso encontra-se instruldo corn:

Motivaco do contrataco do senhico desejado, if. 01;

Cotacoes Be precos, fis. 03 a 05;

C) (suadro comparativo de precos, fIs 06€ 07;

ci) Manifestacäo'da APG, Th 08;

e) Autorizacäo do Di riente Mximo fi. 09;

Declaraflo do Ordenador de Despesas, fi. 10;

gI lndicacão do IlumeracO dos Requisiçoes Be Services, e/ou Relatorio RMS, 9. 11;

h) Copias do contrato n2 13/2010, apostilamentO e publicacöes, 95. .3 a 18.

Ba a nál'se dos autos e considerando 0 Decreto Estadual as 15.924 cia 05 Be tevereiro Be 2015, no qual dispOe que 0

ce]ebroøo S controtos de prostocão Lie servicoc, termos de cdftomertto € her contratos de oqu!stcSo de hens deverd

seT obj eta Lie ondlise prey/a pela Assessoric Lie P/at,ejanienta e GestSo - APG dos Secretarios cu setor correioto ParC O

- demais entes pObIicos (...), tenios a informa r que 0 processo encontra-se instruido a Iuz do reterLdo normativo.

Salientaiiios qua o valor do contrataflo e superior a RS 455.00000 {qUatrOcerltos e ciriqoenta e cinco rul reals),

consta rn nos autos DeclaraçO de Ordenador de Despesa cuja U nidade 0 rçamentária é a 3.05.004, declarando a

dispbnubilidade de recursos pare o item no planejado

Ressaltamos a necessidade de registro de todo fluxo dessa contrataco no Sistema Integrado de Material, Patrimönio

S Senhico5 - SIMPASS DEBAR RS > CADASTRAR DOTAcAC ORcAMENTARIA > FNVIAR/CLASSIFICAR > GERAR SRD

GERAR LID 5 GERAR APS > DILIGENCIAR APS > GAIXAR APS cOM AS NOTAS FISCAIS.

Diente do exposto, solicitarnos 0 encaminhanlentO dos autos a SRL a, havendo an uêIiCia, eniJIO as GASEC/SAEB pa to

conheciniento.

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[!' xJ s- I-'

GOVaVODOEsrIDODA BAHM &CFeM Fiji do Admij,isfrocM Spth(endada dekece,,,s LngIsfkos

INF0RMAçO[s PAM PROCESSO his 2400150003739

Ainda, considerando que a referrda contrataco perfaz a valor global R$ 4757863,02 (quatro milboes,

setecentos e clnquenta e sets mu, oltocentos e sessenth e trés rears e dais centavos), valor este superior ac

limite de, R$ 455.00000 (quatrocentos a cinqcenta e cinco mil reais a de grande impacto orcamentario, sugerEr1os

inicialmente remessa dos autos a Coordenaco All Qualidade do Gasto Publico/S€rAZ e apos nianifeslac5o, retorne a

esta DS/SRLISAEB pa ra conhecimento a demais provld&icias relativas as pross!guirlento do feito.

En, 05/05/2015.

sin,'krins

- -- r4cnico Nivel Su nor

Canhila Azeve

Coordenadora I

MoiraAngelim Junior

Coordenador II

Raul jro Celuque

Diretor IcOs

-

De acordc LIcami he-s 0 GASEC/SAEB, apos remessa a Coordenaço de Qualidade do Gasto Piiblico/SErAZ.

Jerusa Marin Paes e 0

Superi ntendete de P cursos Loglsticos

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GOVERNO DO ESTADO DA BAKIA SECRElARIA 0* ADMJNISTRAcAO BAHI OABINETEDOSECRETARIO

GOVERNO DO ESTADO

PROCESSO: 2400150003739 INTERESSADO: CASA MIIJTAR DO GOVERNADOR ASSUNTO: FRETMflENTO EVENTUAL DE AERONAVE.

DES PAC HO

Do ordem do Excelentissimo Senhor Secretarlo da Administraçao e,

considerendo as informaçaes exaradas pale Supehntendência do Recursos

Logisticos - SRLJSAEB (us. 51/52), encaminbe-se 0 prosonto oxpedienle a

Coordenaçao da Qualidade do Gasto PübIIcoISEFAZ, para conhocimento 0

adoçao das medidas pertinentos.

Salvador, 08 do mao do 2015.

- RODRIGO rIMENTEL DE SOUZA LIMA CheldeQabjnete

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SE(XETARIA DA FA2EIDA Ali OJOXOENAcAO IDE QUALOADE DO GxTO FrBL1CO - aQGP

ANALISE TCNlCA CQGP - N071/ 2015

PROCESSO: 2400150003739 -

- SIPRO: 089494/20154 -

ORIGEM CASAMIUTARDOGOVERNAPOR

- PREGAO ELETRoNICO: CGNTRATAcAO.bE EMPRESA - ESPECIALIZADA PARA OgJETO: - pRESTAcAo...DE5xvjcOsbE: FFETAMFNTO -DE -AERONAVES TIPO AVIAO

- ExEcuTIvo; - vIsANDoo.TRANponTEAEREo DO EXMO 5R GOVERNADOR DO

ESTADODABAHIA --

A Di retora do Coordenaco de Qualidade do G2sto Püblico,

Trata 0 presene pr000sso de soIiciIaco as Casa Militar do Covernador visa rido

contrataco de em presa especializada para prestaco de servicos de fretamento eventual de

aeronaves, tipo aviào executivo, tendo em vista o transporte aéreo do Exm° Sr. Governador do Estado

do Ba h ia] em cu mprimento 6 sua agenda institucional a dos demais integrantes do prinleiro escalo do

parlor executivo 035 missöes do carâter oficiaF dentro do Estado atravds de Frego EletrOnico par 12

(doze) moses, no valor estimado de ks 4757.85302 (quatro milböes, setecentos e cinquenta e sete

and, oitocentos e sessenta e trS reals e dois centavos), corn im pacto para a despesa no corrente

eercicio de 2015 do <5 2.378.931,51 (dois milI,öes, trezentos e setenta a oito mil, novecentos € trinta

an reais a cinquenta a urn centavos), conforme informacöes nos autos.

0 processo encontro-se instruido dentre outros, corn as seguintes doctirnentos: solicitac)

inaugural fL. 01); cotacOes do precos (fis, 03105); quadra corn parativo de precos corn a media

a ritmética (Os. 06/07); manifestaçao Ia ARC (fI. OS); autorizaco do Dirigente Mximo (9. 09);

Decla racão do Ordenador do Carrara it. 10); relatOrlo the Rr15 (fl 11); cópia do Contrato anterior as

013/2010, a postilamento a publicacôes (Os. 13/18).

Encam inhados as autos A Secreta na cia Ad ministraco, a Superintendência do Recursos

Logisticos proteriu dapaclin air 51/S2

Posteriorrnente 0 processo to' enca minhado a esta CoordenacOo, visa ndo anal Ise técnica

qua nto a observâ ncia do seu im oacto orcamentario a oualificacao do gasto, corn fulcra no quanto

deterrn ma o art. 10, do Docreto nQ 15.924, do 06 do fovereiro do 2015.

No que tange ao ml pacto orcamentário, a nalisando as infori1laces do Dernonstativo de

Execucäo do Despesa - DED - Plan. 60, extra [do do Sistema lntegrado do Planejamento, Conta bilidade

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SECRETJA DA FENDA - oJOIoErt\cAO DE QUALrDADE DO CASTe PIII3UcO - (IXGP

Financas - FaAN (em a new), constata-se que pa ra a exercicio do 2015 a u n 'dade orcamentá r[a

05101, ate a presente dato possul sa Ido orcanientria Ce R$ 2.989.12231 (do,s mil}iOes, novecentos

oitenta e road mU, cento a vinte e dais reals a trinta a urn cantavos), assi rn suficiente Fars a rcar

corn a valor da pleiteada contrataco.

0 portuno salientar, também, p ue a Li nidade deversi verifica r 0 compro metirnento

orcanientrio dos contratacfles jth firniadas, hem como dos seus gastos corn custeio/investimento

a ntes da realizaco da di

race as exposto, sugerimos a encan, inbamento dos a utos ao Gabinote do Earns Sr.

Si desta Pasta, pera providencias.

Salvador. 15 Ca moo de 2015.

Do jelo M. S. do Qinho

Assessora Tecnice Coordenacào do Qualidade do Gasto PU blico

.MzeStspodeOIiV€1m

Coo rd e n a ci a Coordenacäa Ce QualLdade do Gasto Pblico

De acordo,

Encarnin hem-se as autos ao Gabinete do Secretrio desta Pasta, para providências.

,. LiIqhe Barbosa Britto

Diretaro CoordenacSo do Qijolidade do Gosto Sbtco

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OOVIRNO DO ESTADO DA BAFIJA SECRETAItIA DA PAZENDA OAJ3JNETE DO ScRETARrO

IIVrORMA cars PAPA 0 PROCESSO NO 089494/2015-4SEFAZ e 24001 50003739-CPuS - mull /1 0 56

0nem: CPuS —01 n 0 APG/CLC/029/2015 Peft Pregao E/etrón!co ii° CPuS 007/2015 - Ecetainento de Aeronaves.

Providenciada qua tbi a nitiva desta Secretada, conorrne manifestaço de f's. 54 e seguintes, encaminhe-se n prcsentc expedienle a CASA MILITAR DO GOVERNADOR pta conhecimento a providéncias regulates.

Ate ncio s anionic

Ern,15 de maio de 2015.

ADJ4JJ{AGAS Cheic a fretc

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GOVERNO DO ESTADO DA BARTA CASA MILITAIt DO GOVERNADOR

COORDENAcA0 Oh rJclTAcoEs E CONIILkTOS

MINUTA

Sexto Termo Adilivo

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO BA DAHIA, ATRAVES DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR F A EMPRESA ATA - AEROTAXI ABAETELTDA.

ESTADO OA BAHIA, xir inlermédio da CASA MILITAR DO GOVERNAJ)OR - CMG, UN?] No 03.702.512/0001-98, siluada na As. Luis Vana Filho, Plalaforma IV, Ma Sul, 3 Pavimcntn - Cenlro Administraivo - CAB - Salvador, Esado do Bahiur neste go reproseolado pelo seu Litular Cd PM Carlos Angusto Gomes Sotizo e Silver,brasileiro, casado, militar, RG

00717259-I1 - SSPIBA, insorilo no CPF n. 143259855-49, rsidente e doraiciliado nesla Capital, conforme delegaçci can Docreto, a conlar do 12)07/2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 30/07/2013, doravante denominado CONTRATANTE, e a onipresa ATA - AEROTAXI ABAFTE LTDA. CNPJ n' 14674.45 1/01-1 9, lnscHqo Estadual No 25231737, situada no Acroporto

loternacional do Salvador Dopotado Luis Eduardo MagalMes, Box Abaeld, Salvador-BA.

adjudicatdria vencedora do Preflo Preseaclal n CMG/007/20I11, neSlC ato representado pelo Sr.

JORGE NEY BARRETTO MELLO, brasileiro, CPF n. 080.867.025-53, Identidade an. 759310, SSP/BA, Sdcio-Gerente. doravanle denominado CONTRATADO, corn base an Lci Estadual o. 9.433/2005 c na Lci Federal in 8.666/93 resolvcrn aditar 0 cootrato n CMG/13/2010, celebrado

em 30/06/2010, modianle as cláusulas C condicóes seguinte.s:

CLAUSULA PRIMEIRA

prazo de viglIcia do conlrato nra aditado fica prorTogado pin mais 12 (doze) mcses, corn infcio em 30/06/2015 a término cal 29/06/2016, corn base no an 144), paragrato dnko, da Lei estadual 00

9.433/05.

§1 Serão maotidcxc Os precos vigentes, ate quc seja divulgado o indice de reajustamento (INPC),

x,nforme clausula scxta.

§2 0 valor mensal do contrato permanece de R$ 396.448,58 (lrez ontos a setenla niil oiIOcCLltOS vinic e sete reais c ream e trés centavos), resultanle da multiplicaco dos quantitativos pelos precos unithrios, prfazendo ci valor global de IS 4.757.863,02 (qoatro muthdcs setecentos e cinquenla sate 'nil oitocentos e sessenta a trs reais e dois centavos).

TIPODE<AL. ,ii.VOROA:H0RA:

;)'

' VM.ORD0 PERNOITE R$

0] LOCACAO DE AERONAVE, coin propulsao a jato, coOl configuração its oabinc exeduhia, corn capacidade no minimo para 08 RS 14.678,60 R$ 2.824,97

(olin) passageiros. C homologada polas auluridades aerorthuticas para operar no Brasil.

Minuta it, Sixto Tenno Aditivo at, Contralo Na. CMG/13/2010

Ref.1907663-45

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02— WCACAO DE AERONAVE, hirnolor corn propuIso Iurbo-hclice, pressurizado, corn configuracão da cabine execuliva, corn capacidade R$ 61 779,45 R$ 2.598,9 no rnInirno porn 06 (seis) passageiros, C -

hornologada pelas autoMaTics aemnauticas pam openr no Brasil.

LOCACA{J DE AERONAVE, hirnolor coin propulsao (Llrbo-helice, corn configuracan as cahine execoliva, corn capacidade no minirno para R$ 6214,95 R$ 2.398,98

09 (oiIo) passageiros. C hornologada pelas auLoridades aeronduticas para npemar no BrasH.

LOCACAC DE AERONAVE, bimotor corn propulsaD lorbo-heJice, win configuracäo do cabine excoutiva, corn capacidade no nirnimo puma RS 6.870,33 RS 2398.98

14 (catorze) passagciros, C hornologada pohs autoridades aeronutjcas para operar no Brasil. _______

LOCACAO DE AERONAVE, monomolor corn propiilsao urbo-helicc, corn configuraçAo do cabiae executiva, corn capacidade no minirno pam RS 4.260,07 R$ 2.598,98 08 (ofto) paccageiros ou 1.200 Kg Tie carga hornologada pelas auloridades aeronáuticas para operar no Brash.

CLAUSIJLA SEGUNDA - ooTAcAo 0RçAMENTARIA

M desposas pam o pagarnento do conlrato e respectivo Aditivo corrcro per conta Tie recursos on dotacão Orcarnentária a scgu{r especificada:

E ELEWNTO DE

05.101 1 0.10(1.000000 2000 3.3.90.33.0(

CLAUSULA TERCEJRA

Dão-se per quilados as pagarnentos on principal e on acossOrios dos parcelas vcncidas C is pagas

concernentes no connto era aditivado, rossalvados apenas Os cventuais pleitos do revisäO on

reajuslamenro ja forrnolados, e que Sc encontrarn pendentes do anlise polo CON'TRATANTE.

CLAUSULA QUARTA

Ream re(ifpcadas as clausulas one desacordo corn as rnodificacãcs ora inscridas, bern 8551111 ratiflcadas as

dornai .

Salvador, de __________de2015.

Carlos Augusto Oonies Souza e Silva - Ccl PM Jorge Ney Barretto Mello

Chefe Interino do Casa Militar do Governador e Coatntada

Representaute do Cootr2tantc

Teslemunlias (noBle CPE) Testemunhias (Borne CPF)

Declaro que 0 extrato do aditivo ml pubhicado no

DOE de _JI. (name, cargo e eadastro do deeloniite)

Minuta do Sexto Tcrnio Aditivo as &,ntrato N'. cMGJ13J2010

Ref.1907663-46

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CASA MILITAR DO GOVERNADOR Ày. Lu is V111, Fil ho, 3 Aveflida, nP 30 - Flat. IV - Na Sial - CAB

C:EP 41 745-005 - Salvador/BA T11.: 55 71.31156371 - Fax: 55.71.31156209

htpqwww.cmg.ba.gov.br / e-mail: cmg@cmg.ba,gov.br

Oficio n/ CLC/029-2015 SalvadDr. 08 de junho de 2015.

A Sua Senhoria 0 Sellhor Jorge Nay Barreto Mello ATA - Aerotáxi Abaet6 Ltda.

— Aeroporto lnteniacional de Salvador Deputado Luis Eduardo Magalhaes CEP: 4 .520.970

Assunto: ProrrogaçAo do Contralo CMC113I2010.

Tendo em vista a possibilidade de prorrogação do contrato at. CMG/13/2010, qua

and Sen temio final cm 29/06/2015, junto a essa empresa, cujo objeto é a prcslaçuo de

serviços de iretanonto eventual de aeronaves, tipo avião oxecutivo para a Casa Militar do

Governador, serado qua tel prorrogação está prevista no artigo 140, paragriafo ñnico da l_ei 11°.

9.433 de 01 de marco de 2005. Para tanto, solicito a V. SP a manifcstação do irateresse no

prorrogaçso do supracitado pacto, por mais J2 (doze) mesas, inediante termo aditivo

contratual -

Outrossim, solicito qua caso haja interesse no prorrogacão, favor responder

encaminhando as certidoes de regularidades junto as Concordata c Falncia a Balanco

Patri moaiiàl.

Atenciosamcnte,

Daniela - Cap FM

Coordcnacâo de Licitacôes e Coatratos

Ref.1907663-47

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A ABAETE Csa Militar do Governador AEROTAX

Diretoria de Aviaço

Setor de Licilaçoes

Sen horns;

Em resposta a consulta formulada, registramos nossa concordancia em prorroga, am caráter oxcapcionat, a validade do Contrato CMG/1312010. Pam tanto, rnanteremos as valoras em vigor ate a defmnicâo do now processo icitato 1 oXYYYDCOOOQ(XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

S&Jedor, 09 do junho do 2015.

Aerotaxi Abeeté LIDA.

Souirnaraes

Car. Cornercial

Diretor de OperacUes

)pO1 tai' Cdo MOO' 141510U 5oC]iLVO 5LI Or (PhIa iL • ,L3461,9&

- .-

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Casa Militar do Governador

CONSIDEIL4COES PARA INSTRUCAO DO PROCFSSO

Considerando que 0 Eslado Wi Bahia através do Casa Militar do Governador firnou Contrato n.

CMG/1312010, em decurrêaoia do Pre$o Presencial n° CMGI07/2010 corn a emprosa ATA - Aerotdxi Abact&

Ltda., cujo objeLo é a prostacao de fretarnento eventual de aoronaves, tipo aviaco exccutivo;

Considerando quo estd previsto no Rernente Intorno do Casa Militar do Govemador, dontre outras

misses, planejar, organi2ar, dirigir e executar as servicos de seguranca pcssoal do Exm Sr. Governador do

ltstado e sells familiares, 2Iém de centrolar £ também exetutar as servtcos relatives ao transporte terrestre

o acroviario do Governador, dos visitantes oficiafr e do outros autoridades;

Considerando quo o presente conirato teth scu tome final em 29 do junho 2015. 0 qua o prOcesso pam

realizacãu do abortuma de nova conrataQäo, apOs andlise realizada pela Secretaria do Administraflo e Secretaria

do Fazenda, fls3j. a a 14f a Mi, fei encaminhado a Procuradoria Gcral do Estado, quo devolven a osta

Casa Militar em OS de junho do 2015, solicitando diigencias para concluso de parecer j uridico;

Considorando quo em obediência a Le' 9.433/05, quo estipula como prazo minimo para publicidado In

procosso licitatOrio, no modalidade preflo, seja do 08 (Oito) dias dteis, o qua inviabiliza a concluso do presonto

procosso scm que haja a interrupcào dos reforidos sen'icos de frotamento de aeronave;

Considerando quo a näo disponibilidade do supracitado service dificulta o ate mesmo impossihilita a

exocucao de atividados, dentre aquelas enquadradas como incunihncia dosta Casa Militar, qua objetivam dar

supOrtc do transporte adreo em missbes ofioiais, sendo assim considerado urn service necessariamdnte continue.

Considerundo a pessibilidado logal, prevista no paragrafo Lnico do Art 140 do Loi Estadual

9.433/2015, do prorrogacão, apos as 60 mesas, Ic contrato existenle por urn periodo do aM 12 (doze) meses;

Censiderando qua p000as empresas do mcrcado de looaçäo the aeronaves possuem em sua frota as

modelos espocificados no objeto do referido contrato, é quo foi realizado, no ambito comercial, 0 evantamento

dos preqos atuais atmves da proposta apresentada pola empresa: EBTA - Empresa Baiana do Tdxi Atree lAde.,

constatanL]o quo os precos atualmonto estabelecidos pcla contratada ostho do acordo Corn OS praticados no

mercadu, inclusive corn valoros inferiores, sendo quo a empresa Acre Star, apresciltOu cotacão aponas do uma

aeronave, per and possuir Os demais modolos cotados, confomw fist6 e 0

considerantlo quo atCm dos proços ostarem dentro dos padrOes praticados no mercado, a empresa ATA

rontpnciou 0 reajuste contratual previsto, _k bern 00mG quo cenforme informaqio do Diretoria do Aviaqo a

referida emprosa vem prestando 0 servico adequadamonte sendo, portanto, convonioote e vantajOso para

admi nistracão dar cuntinuidade ao contrato rjrrnado, proirogando-n atravds do soxto termo aditivo. [Cr mais 12

(doze) moses on ate a concluso do prucesso leJ ja iniciado, 0 quo 000rrer primeiro.

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St Considerando into o valor total estirnado do coniralo alual 6 de RS 4.757.863,02 (quairo milhUcs

sciecenLos e cinquenta o sole mil OitllceIllos e sessenta c tres reais e dois 000lavos), utilizado de forma eventual de

acordo corn a necessidado, sendo quo a Casa Mulitar possui dotacAo orçarneutAria a presenie conirataflo, estando

denim da; osiimativas do Orgão, pemianecendo as valores das locacOes do qui nto ierrno adiiivo ac Contrato 11

CMG/13/2010, confoime iabela abaixo:

- VALOR DAI VALORDO - TIPODEAFRONAVE ROBA -VOADA

?EOITERS

H- J.00ACAO DE AERONAVE, corn propulsäo a jato, corn :nniiguracão da cahine executiva corn capacidade no minirno para

RS 14678,60 RS 2.82497 18 (olto) passageiros, C homologaia polas autoridades aerondoilcas Jara Operar no Brasil.

12— LOCACAO DE AERONAVE, bimotor corn propulsao turbo-- iclice, pressurizade, corn configuracao da cal,ine executiva, corn

R$ 6.779,95 R$ 2.598,98 zapacidade no rnlnlrno para 06 (seIs) passage'ro, a hornulogada jelas autoridades aeronduiicas para opmar no Brasil.

LOCACAO DE AERONAVE, bimotor corn propu!so turbo- iclico, corn contigoraçAo da caine execuiiva, corn capacidade no

R$ 6.214,95 Its 2.598,98 Ilillirno para 08 (olin) passage'ros, a homniogada pelas autondades Ieronáuticas para operar no Brasil.

LOCACAO DE AERONAVE, binotor corn propulsao turbo- ielice, courn configuraqão da cabine executiva, corn capacidade no

RS 6.87035 R$ 2,598.98 ninirno para 14 (caEorze) passageiros, a hornologada pelas ioioridades aeronduiicas para operar no Brasil.

LOCACAO DE AERONAVE. rn000rnciior corn propulsao :url,o-helice, corn configuracao da cahine executiva, corn zapacidade no minirno para 08 (nib) passageirus on 1.200 Kg de RS 4.260[}7 R$ 2.25998

arga a homologada peks autoridades acronáiiicas para operar no Brasil.

Compondo esto prosso, segue anexo cdpia do Parecer N' PA-NSAS-MBS-275-2014, fl•a a

Q .exarado pela Dra. Maristela Barbosa Santos Cicerelli, dabado do 28 do main the 2014, quo deferiu a

colcbratimo do quinto terrno aditivo de prorrogacão, bern coma a justificativa da necessidade da reforida

promlgaçao, conforms Mernorando Interim n_2A2j2015 da Diretoria de Aviaco, [I. jja Jh

Adernais, aiosto a necessidadc do encaminharnento dos autos a Seerotaria In Adrninistraqao do oscado da

Bahia -SAEB, a tim de obter parecer quanto a possihilidade de set firmado 0 sextO termo adhivo, para a

pronogacOo pot mais 12 (doze) moses do Contralo 11 CMG/13/2010, em caráter excepcional, corn a empresa

.kTA - Aerotki Ahaeté Ltda., pelo periodo do 30/06/2015 a 29/06/2016 on aid a conclusão do prOcosso legal já

iniciado ci qua 000rrer prirneiro, 005 termos da rninuta anon, corn fundarnento 110 parágrato rinico do art. 140 da

Lci EstadLial n 9.433/2005.

Ate nciosarne nte,

Salvador. 09 dejunho do 2015.

--

Daniela Mad Falcã6 AianhC Cap PM

Coordonadora de Ucitacóes a Coniratas

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OOVERNO DO ESTADO DA BAIIIA CASA MILITAR DO GOVIIRNADOR

Au Lu Is V ian Filbo, t' Avenida, a. 3 - PEaL. IV - Al a Stal - CAB cEP: 41745.005 - Saluador/BA

1el.: 55.71.31156371 _- Fax: 55.71.31156209 hLlp./.:w cmg.ba.go'/.br / e-mail: cmg@omgha.gov.bf

Oficio ti.0 APCi/CLC/039-2015 Salvador, 08 de janho de 2015.

A Sua Senhoria a Senhora Jomsa Mantis Pacs Cociho Superintendetitc de Serviços Administrativos - SAEB

r Avenida, n° 200, CAB CEP: 41745-003

Assunto: Solicilaçào.

Em atendimento aO Art. 17 do Decreto if 14.690 de 05 agostO de 2013 e o Decreto

15.924, do 06 de fevcreiro de 2015, solicito a V.5.2 parecer quanto a possibilidade do

prorrogacãO pun mais 12 (doze) noses do contrato or CMG/013/2010, polo perlodo do

30/06/2015 a 29106/2016, con fundamento no paragnafo ünico do Art 140 the Lei Estadual

9.433/2015, do pronrogaçaO, apos os 60 moses, do contrato existente pot urn perlodo do ate 12

(doze) meses, tics termos da minala e nas consideraçOes quo instrui este pcdido Or. -yç

4 qua tern cono objeto a prestacão de servicos do fretament) eventual do aeronaves, tipo

avio execativo, no valor total estimado anual de R$ 4.757.863,02 (quatro milhOes setecentos

cinquenta a sate mu oitocentos a sessenta e três reals o dois contavos);

Outrossim, solicito a liberação da Requisicao de Senvico gerada sob o nünierO

05.0015412015, para fins do dar prossegiiinento aD processo.

Atenciosarnente, .

!LUIAMA- CV Lc Sulio Nunes Pinheiro Filho - Gel PM 7

Rcspondendo pea Assessoria do Planejamento a Ciestâo

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GOIODO ESTADODA BAHM INFORM4cOLS PARA PUOCESSO /

Ssc,d2,k daAdadthiracâo N° 2400150005022

Srq,erIivatdênra a. Reca,,cs Lch*vs

PROCESSO: 2400150]05022

INIfRESSADO: CASA MILITAR DO GOVERNADOR -CMG

ASSUNTO: & TERMO ADITIVO or PRAZO AO CONTRATO DE rRErAMENTO OF AERONAVES

Trata-se de processo oriundo do CASA MLLI1AR 00 GOVERNADOR - CMG, referente a celebrac5o do 61 termo

aditivo de pram 00 contrato n CMG/01312010 de fretomento eventuaE de aeroflave, no valor de

R$ 4.757863,02 (quatro milhoes, setecentos e cinquenta e sete mit, oitocentos e sessenta a três reals e dais

centavos).

Constatanlos que 0 processo encontra-Se instru{do corn as seguintes documentos

MativacO do celebroco do termo aditivo desejado fls. 01;

Autorizaco do Oirigente Maxima para celebracäo do termo aditivo, fi. 15;

C) Declaraco do Ordenador de Despesas, It 16;

d) Copia do contrato nQ CMGI13/2010, termo aditivo e publicacöes, fis. 23/35;

B) Relatório RMS no 05.00154/2015 fi. 36;

Minuta do & terma aditivo de valor, F. 45/46.

On documento acostado a fi. 49, a Coordenadora de LicitacOes e Contratos da CMG informa qile tendo em

vista o termtno do reterido contrato em 29 de junbo de 2015, fez-se necessáriO a abertura de processo para

uma nova contrataco, e apos envio a Si e Si fol encaminhado a Procuradoria Geral do Estado, no qual

devolveu a CASA MIUTAR, " ... sol/citando dikgencias porn conclwäo do parecer jurldico' Desta forma,

considerando que a ei 9.433/05 estipulo un p1010 minima de 08 {oito) dias teis para publicidade do processo

icitatório, invEabilizou a concluso do reterido processo sem que baja solucao de continuidade dos servicos.

Ainda, ressalta que, caso nao baja disponibitidade do servtco, ira diticultar e ate mesmo impossibilitar a

C execucäo de atividades dentre aquelas enquadradas coma incumbénCia dessa Case Mititar, QIJe objetiva dar

suporte de transporte aéreo eni n,issoes oficlais, considerando assim o servico necessariamente continua.

No mesmo documento, a CMG registra que t.olérn dos precos estarem dentro dos podr5e5 praticados no

rnercado, 0 empreso ATh rernrnciQu a reajuste controtuaI preWsto, fi. 49, bern como que ca,ifotiiie nformacJo

do Diretoria de Aviacäo a refedda empresa vem prestando 0 servico adequadomeflte sendo, portanto

conveniente e vorttajoso porn adrninistroc5O dos continuIdode Co controtofirniadO prorrogafldo-O otrovés do

sexto termo ai pot nois 12 (doze) meses oil otd C conc/usöo do processo ego/id in/ciado, 0 que OCOrTer

primeiro".

Considerando 0 Decreto Estadual fl! 15.924, de 06 de fevereiro de 2015, no qual dispöe que a celebrnc5o de

controtos de prestacäo de services, tern'os de oditumento e de contratos de oqu!sicdo de bens deverO ser

objeto de aMUse préWo pela Assessoria de Plariejamento e Gestäo - APG dos Secrerodas no setor correlate

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INF0RP&4cos NRA PROCESSO 7 No 24D01 50005022

p.' GOVEtYV DO EST4D0 11.4 IJAHIA Secrd,ai daAth,th,iflracio Sal Thicà deRansDglthCOS

parc as demois ente5 páblicos (.7, temos a nfomiar quo is processo encontra-se instrLJIdo a Iuz do rEferido

normativO.

Tendo em vLsto qtJe a referida soIicitaco 'a fora obleto do anatise desta Diretoria de Servicos/SAEB atravs do

processo na 240015O3739, conforme copia de despacho acostado as f's. 37/38 e que a SEFAZ enhitiu parecer

favorável a contratack (us. 40/41), entendemos näo ser necessário nova manifOstocO do mesma quanto

ceIebraco do Vernon aditivo de pram, haja vista que a Iicitaco para contrataflo do referido servlco, solicitado

através do processo supracitado ainda naG foi concluldo. Desta forma, inforniamos que a RS foi devidamente

delega d a

Ressaltamos a necessidade de registro do todo ftuxo dessa contratac0 através de TermO AditivO no Sistema

Integrado de Material, Patrimonlo e Servicos - SIMPAS: GR RS CADASTRAP DOTCAO ORCAJ.IflITARLA >

ENVIAR/CiASSIFICAR >GERARAPS> DILIGENCIAR AN> BAIXAR US COM AS NOTAS nsa's.

Diante do exposto, solicitathhos 0 encarninbamento dos autos a SRI e, havendo anuência, envia a CASA MILITAR

para continuldade quanto aD feito.

En, 17/05/2015.

4 Vitor Rosa

Técnico Nivel Superior

Camila Aze4edO

Coordenadora I

De acoo.7nh7 CMG.

JerLjsa Marins Paes'èoelho

Superinteradentim Recursos LogIsticos

c or. Angelim Junior

Coordenador II

Raul Et 1W celuque

Diretor de Servicos

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- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAQAC GABINETE DO SECRETARIO GtVERNO DO PSTADC

PROCESSO: 2400150005022 INTERESSADO: CMG ASSUNTO: ADITIVO - FRETAMENTO EVENTUAL DE AERONAVES

DESPACHO

Do ordem, tendo err vista a quanto cirounstanalado pela Superintendência do Reoureos

- Logistcos - SRL/SAEB no despaobo do fis. 5Z/53, born como diants do parecer do

- Coordenacao do Qualidade do Gasto PLbl'co favorável a contratagao em tola exarado

nos autos do processo administrativo n° 2400150003739 p do copia as i's. 40141,

volvam as autos do presente expedionte a Casa Militar do Governador pam

conLiecimento e adoçâo and providêno'as outras quo Se fizerem pertinentes a

continuidade do feito.

Salvador. em 19 do junbo do 2015.

Pa ujoInta Coôrden\dor 1/GASEC

Ref.1907663-54

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5 ' #

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OOVIiRNO DO ESTADO DA RAffiA CASA MHJTAR DO GOVERNAIJOR

Av Lois Viana FilIio, 3 A,c jid a. p.' 390 - "I at. IV - As S ((I - CAB CEP: 41745-005 - SaPader/HA

Tel.: 55.71.311 56371- Fat: 5571.31156209 htLp//vw.crgMa.g0,br Ic-mail: cmg(crg.ha.gov.br

Oficio fl.° APG/CLC/038-2015 Salvador, 09 dejunho do 2015.

A Sua Senhoria a Senhora Maria do Carno Freaza Cerviflo Procuradora da Procuradoria Ceral do Estado - FGE Endereço: 5, Avenida, 550, Centro Adminis(ralivo da Bahia - Salvador

Cm' 41,745-005

Msunto: Solicitacao.

Senhora Procuradora,

Eacaminho a essa douta procuradoria procnsso relativo it possibiidade juridica pan a

prorTogacäo por mais 12 (doze) noses on ate a concluso do procusso de nova licitação, do

contrato It. CMG/013/2010, conceruento it prestacão do scrvicos do fretamento eventual de

aeronaves, tipo avião, nos ternios da minuta, consideracOes e justificativas, conslante no Mom.

N° 222/2015-DIRAV, anexo nas fis 4 aS, corn hindanento no An 140, parawafo nico, da Lei

Estadual no 9.433 de 01 do marco do 2005.

Atenciosannnte,

,hIio Nunes Pinheiro Ejlho - Ccl PM

Respondendo,pe!asSessoria do Flanejamento a Gestão

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ESTADODABAIIL4 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIAADMINJSTRATIVA

PROCESSO: 2400150005022 INTERESSADO: CASAMILITARDO GOVERNADOR PARECER PA-NSSP-MCE- 125-2015

CONTRATO. PRESTAçA0 DE sERvlco DE

FRETAMENTO EVENTUAL PP AERONAVES. Vigencia, Prorrogacäo excepcional corn base no

art. 140, parágrafo ünico da Lel ii° 9.433/2005. Pela

possibilidade desde que cumpridas as recomendacOes expostas neste opinativo.

Trata-se neste expediente, oriundo da Casa Militar do Govemador, da analise juridica acerca da possibilidade de prorrogacão excepcional, coin base no parigrafo Onico do art, 140 da Lei n° 9.433/2005, do

Contrato & CMG/13/2010, firmado em 30 de junho de 2010, entre 0 Estado da

Bahia e a E'npresa ATA— AEROTAXI ABAETE LTDA, CNPJ nY 14.674451/0001-

19,

objeto contratado é a prestação de servico de fretarnento

eventual de aeronavcs, tipo avião executivo C o prazo final de vigéncia

contratual é 29 de jmTho de 2015 ressaltando-se que já fornm procedidas a todas as prorrogacöes contratuais possiveis, dentro da previsão de sessenta meses

prevsta no legislacao pertinente.

processo iidtatório nccessário a nova contratacão foi instaurado

tendo sido jé analisado preliminarmente por este Nácleo Setorial Segurança Püblica nos autos do Processo n° CMG-2400150003739 conlorme Se ye as fLs.

48/49, tendo sido soicitado diIigncias corn vistas a perfeita instrução

processual.

Corn vistas a comprovaco da necessidade da prorrogacão

pretendida, restou inlormado nos autos através do documento de fis. 51/53, subscrito pela i. Coordenadora de LicitaçOes e Contratos, a CAP PM Daniela

Maria Marques Falcao Aranha, o seguinte:

Ref.1907663-56

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EsrAbo DA BAmA PROCURAOORIA GERAL 00 ESTADO

Que está previsto no Regimento da CMG, dentre outras missOes, a planejainento, a organizacAo e a execução dos

serviços de seguranca pessoal do Governador do Estado C seus

familiares;

Que, além disso, são executados as serviços de transporte terrestre e aeroviário do Govemadar, dos visitantes oficiais e

outras autoridades;

Que a processo licithtOrio pertinente esta em andamento;

Que a observância dos prazos estipulados em Iei pam 0 pregão

iria inviabilizar a nova contratacão sem a intermpcão dos

sendcos pretendidos;

Que uma dos incumbencias da CMG, de dat suporte de transporte aéreo em missOes ofidais, é urn serviço continua.

Acostados, acs autos Os documentos que comprovam a

andamento do processo Iicitatório can análise, já tendo sido analisado pela Superintendencia de Recursos LogIsficos da SAEB, fts. 40/41, encarninhamento dos autos I Coordenaçâo de Qualidade do Gasto

Páblico/SEFAZ, ft. 42 e a análise técnica do CQGP/SEFAZ, fls. 43/47.

Nao se fez prova nos autos da data em que Se iniciou 0 processo

ltcitatthrio em questao. A ,nanhfestaçao da SAEB e de 05 de maio de 2015, 0 que

pressupde que a formajizaçao inicial as deu no inlcio de mês de maio de 2015.

Pois bern. Dc lam, a primeira premissa que Se chega do quanto

inforinado nos autos é que, considerando-se o servico que as esta pretendendo cnntratar, nan ha como Se pensar em solucao de continuidade. Nao podem set

interrompidos, face b necessidade pimlica.

Vejarnos entäo 0 teor do art. 140 da Lei nY 9,43312005 no que

pertine I matéria aqui em foco

Art. 140-A duracao dos contrafos regi4os par esta Leiflcará adstrita

vigencia dos respectivos créditos orcamentários, exceto quanta aos

2

Ref.1907663-57

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ESTADO ILk BAHIA

relativos:

(.)

H - a prestacão de servicos a screm executados its ftmnna continua, que

poderao ter a sua duraçdo prarragada p01 sucessivos periodns corn vistas

a ohtençao de preços e condiçoes ,rnzS vantajosas para a Administracäo,

Jimitadu a 60 (sessenta) meses;

(..j

Paragrafo ünico - Em caróter excepcional, devidamente jusurfiersho

mediante autorizuco fr autoridade superior, a prazo de que trata 0 indso

H deste artigo padtrd serprorrogado POT ate 12 (doze) meses.

Do conteüdo literal do parágra(o do dispositivo transcrito se infere de piano os requisitos especificos para a proitogaçäO extraordinaria. São

eles; a) justfficadva cia excepcionalidade; to atttorizacão cia autoridade

compctcnte; e C) exaurimento das possibilidades de prorrogacão previstas no

inciso II do prOprio artigo.

Apontados os requisitos especificos, temos que a des devein se somar as etgencias gerais Irazidas para as prorrogacóes "cotnuns" estatuldas

no inciso Ii, do art. 140 aqui in cwnenturn.

Dito isso e passando para as condiçoes fáticas do processo,

podemos concluir que, apesar de mao terern sido especificadas as datas exaMs do infcio do processo lidtatorio necessérlo a contratacão, a jusfificativa

apresentada as mostra em tese a nos plausiveL corn a juntada dos documentos já aqui referidos, corn a ressalva, entretanto, que o juizo de valor conferido pela Iei para a caracterizaçao da excepcionalidade, por se tratar de conceito juridico indeterminado se insere na seara da competéncia C.

consequentemente, responsabilidade do orgao contratante.

Indo rnais adiante no questao da instruçäo porcessual, necessário

se trner a lun'e a autorizaçao expressa do Chefe Interino da Casa Militat. o CEL PM Carlos Augusto Gomes Souza e Silva, para a prorrogacão, acostada a

ft 16.

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Ref.1907663-58

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EtADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORLA ADMINTSTRATIVA

Dc oufta forma, 0 ültimo requisito especifico se faz configurado no processo, já que iminente a implemenhtçao dos sessenta meses de vigência con tra hi a I.

A margem dos especificos, resta agora a obrigacao de se implementar os requisitos trazidos pelo indicado inciso II, em especial a demonstraçao da vantagem da prorrogacao para a Administraçao, haja vista nao 5cr a ñnica opcao disponivel já que existe sempre a possibilidade teorica de Sc proceder uma contratação emergencial scm licftacao.

Também esta questâo restou comprovada nos autos, através da docmnentaçao relauva a cotaçäo de precos que foi realizada corn duas empresas do ramo, a tim de que Sc possa alerir SC os precos da locaçao estão compativeis corn aqueles atualmente praticados no mercado.

Conforme comprovam os documentos de fla. 07/10, os valores ofertados pelas duas empresas pesquisadas, EBTA- Empresa Baiana de Taxi Aéreo Ltda e AERO STAR Téxi Aereo, são superiores aos prccos hoje praucados

pela empresa contratada Empresa ATA - AEROTAXI ABAETE LTDA, e que ora se pretende prorrogar esta contratação.

Acostada a fi. 50 a declaraçao da empresa interessada concordando com a prorrogacSo pretendida e mantendo os valores atualmente em vigor, ate a definiçao do processo licitatorio a que demonstra a renñncia a reajuste ou revisão dos precos ora em vigor, que devera restar previsto na minuta de adilivo contratual.

Assim é que, em se entenderido pela materialização da excepcionalidade autorizadora da medida, demonstrada coma se mostra a essencialidade do servico a impedir a sua hiterrupcão, possivel se faz a prorrogação do conirato.

Quanto ao prazo as prorrogacão, porque excepcional, ha de 5cr fixado pelo perfodo minimamente necessario a conclusao do procedimento

licitatorio e realizaçao da nova contratacão, razão pela qnal recomendo que seja prevista a prorrogacâo pelo prazo de trés ou seis meses, cabendo at a anilise e expertise do Orgäo técnico acerca da possibiidade do certame

4 .jy

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ESIABO BA BAHIA PROCUIt4DORIA GERALDO ESTAOO FROCURADORLA ADMIN!STRATIVA

licitalério se estender mais ou menos, bern como set prevista a possibiidade

de ténnino anlecipado ia vigencia da prorrogação, pan a hipotese de se encerrar antes a licitaçao em andamento.

Ressalte-se, pot fim, a necessidade de compmvaçäo da manutençao das condiçoes de habiitaçao juridica e reguliridade fiscal da coniratada been como a verificaçao da autenticidade e validade dos docunientos acostados aos autos.

For determinaço do §1© do art. 131 da Lel Estadual n". 9.433/05, deve a CMG providenciar a publicacao resumida do Termo Aditivo no imprensa oficial, como condicao indispensável para sua eficacia.

No tocante a minuta de termo aditivo, sugiro que sejam acrescidos dois parigrafos I clausula printeira, corn a soguinte redacao:

V 0 tenno final do contrato fica sufeifo a antecipacao na hipOtese fr

supeiveniencia ic concluthi do procedimento licitatorio realizado pam a

contiatacão da !ocação que ora Se prorroga

2" Durante o novo periodo de vigencia, serao mantidos Os fl1CSiflOS

pie cos cia praticados, renunciando a CONTRATADA a reajustanzcnto

c/cu retnstio.

For fim, é importante ressaltar a necessidade da observância, na presente hipotese, das disposicdes contidas no Decreto ne 15.924, <Ic 06 de fevereiro de 2015, que dispoc sobre a execucao orcamentaria dos drgãos mntegrantes do Admmnistraçao Füblica Estadual devendo 0 setor competente collier a manifestacao dos órgãos técnicos indicados.

Encaminhem-se as autos a Casa Militar do Covemador, pam conhecimento e adoçAo dos medidas cabiveis.

Procuradoria Adzninistrativa, Nücleo Setorial Segurança Páblica, emlsdejunhode2Ul5.

MAthA D CARMO FREAZA GARCLA T',ocuradora Assiteñte

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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscriçào: 1457445110001-19 Razao SOCIal:ATA AER0rAXI ASAETL LTOA Endereço: PC GAGD COUJUNHO S/N AER TNT L. E HAGALHA / ALROPCRTO /

SALVADOR / BA / 41520-970

A Caixa Econômica Federal, no uso do atribuicão que Its confere Art. 7, do Lej 8036 de 11 de rnaio de 1990, cerlilica qLJe, nesta data, a empresa acima identificada encontro-se em &tuacão regular perante 0 Fundo do Garant,a do Tempo de Servico - FGTS.

0 presente Certificado no servirá de prova contra cobranca de qua'squer débitos referentes a contribuicOes e/ou encargos devidos decorrentes das obrigacöes com a FGTS.

Validade: 09/06/2015 a 08/0712015

Certificacäo Námero: 2015060901'

Informacào obtida em 19/06/2015, as 16: 29:13.

A utirizaco deste Certificado pars as fins previstos em Lei esté condicionada a verificação de autenticidade no site as Caixa: www ca I xa -gay. br

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o PMS - Prefeitura Municipal do Salvador

Secretaria Municipal da Fazcnda

Coordenadoria de ArrecadacAo e Cobranca - CAC

PGMS - Coordcnadora da Divida Ativa

Certidao Negativa de Débitos Mobitiàrios

Iiiscriçao Municipal: 25.830/001-18 CNP.J: 14.674.451/0001-19

Contr'huintc ATA-AFROTAM ARAEThT TDA

[ndereco Praca Gago Coutinho, N S/N AEROPORTOJ L.E. MAOALIMES-BO)UGAIPAO SÃO CRISTOVAO 41510-045

Certitico que a inscraçao acima está em situacso regular, ate a prcscntc data, ressalvando o dircito da Fazenda Municipal cobrar quaisquei dividas que vierom aser apuradas, conforme artigo 277, § 3, daLe' 7 19612006

Eniisso autorizada as 14:34.47 horns do dia 25/06/1015. Valida ate dia 23/09/2015.

COdigodecontrole dacertidjo 7377.9FC5.20E2.5F7F.B074.DOAO.4E6A.6ED4

Esta ccrLido foi em itida pela pasina ha Secreta'ja Municipal da Fazenda, no enderepo hltp /1ww seffiz.salvador ba gUy br. e Sm, autenticidade pode ser con tntada utilizando

cod igo decontrol acima.

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Gz BRASIL Acesso a inforrnacão [ Participe ServicOS I LeglsJacâo Caiais

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rrv

SMINISTERIODA FAZENDA Secmtarla da Receita Federal do Bras" Procuraaorla-Geral da Fazenda Naclonal

CERI1DAO POSITIVA CaM EFEITOS DC rIEGATIVA DE DEBITOS RELAI1VOS AOS TRIBIJIOS FEDERAlS CA DIVIDA ATIVA DA UNIAC

Nome, ATA AEROTAXI ABAETE LTDA CNPJ: 14.674.4511000149

RessaLvado 0 dimilo de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer drvidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado we vierern a 5cr apuradas,6 certificado qua:

constam debitos adnhinistrBdos pela Secretaria da Rec&a Federal do Brazil (RFR), corn a

exigibilidade suspensa, nos tombs do art. 151 da L& flQ 6.172, de 25 de oLfiubro do 1966 -

Codigo Iribotrio Nacional (CTN), ou objeto do decLsão judicial qtn determina sus descorisideracao para tins de certificação da rsqtaddade fiscal;

2. nao constam inscriçOes em Divida Ativa da Uniao no Procuradorla-Geral da Fazenda Nacional

(PGFN).

Gonforme disposto nos arts. 205€ 206 do GIN, este docuniento ten, as mesmos efeitos da certlbo neg athia.

Esta ceclidäo, emitida em nome da n,atriz e valida para todas as suas fihisis, refers-se exclusivanlente a situaçäo do suj&to passivo no ãnibito do .RFB e da PGFN 0 abrare inclusive as coritribuices sociais previstas nas ailneas a' ad do paragrafo Onico do art. 11 do Lei n2 5.212, de 24 de julho as

-- 1991.

A aoeitacao desta certidao estã 0o4,dicionada a verificacao de sua autenticidade na InterTlet, rios erderecos <http:Iiwww.receita.fazenda.gOV. br' ou .chttp:/twNwpgm.fazenda.gCV.br>.

Certidào emitida gratuitamenle con, base na Portaria Conjunta RFB!PGFN r 1.751. de 02110/2014. Enlitida as 10:5107 do dia 12/05/2015 ct,ora e data do Brasilia>. Valida ale 08111/2015. Codigo de controle da certidao: 08GF.B$FC.6EED.AD6E Qualcuer rasura Cu emenda invalidara este documento.

Nova Consutta Pr!p.rar pina prl Irnpr

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COVERNODO ESTADODABAfflA Emisso. 19/06/2015 162S

SECRE1ARIA OA FAZENDA

Certidão Negativa de Débitos Tributirios

Emltida p815 as efeltos dos arts. 1131114 do La] 3956 d. 11 S dezembro S tOM - Codigo TributSno do Estado ds shia)

Certidso N5: 26150751 00

RuZAC S c iAL

AlA AEROTAXI AISAEIt LIDA

iHtcRçAo ESTCUAL

O25-2I737 1t674451i0001-17

Fica cerlincade que ,ao corLatam at a presents data. pendancias de respensabtildade da pessoc ifetce OLI juridiot soirna - identilloeda, retativas sos Idhutos adininisirados per eels S.erelarie.

Esta cerfidso enpioba todos Os 5U5 estabeleoiteer.tos quanta a inexistenda do debitoa. Inclusive as inscribe no Divide Alive, do competencie do Procuradone Gerel do Ettado ressalvedo 0 dlreilo do Fezenda Publica do Estade do Bahia

cobrar maisquer débites que vterem e tsr epurados posteriottiiente.

Emitids em 19101 5. centorme Porteria n5 018/09 sendo vflida per 60 dias, contados a parlir do data S sua ernie 55

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COM?ROVADA NAS INSPETO FAZENDARIAS DU VIA INTERNET, NO ENDEREQO hftp:I/wn.seraz.ba.qovbr

Valida can S apresen(scto cefijunts do Carl so oriainaI do inscrjcao no C PF on 50 CN PJ d becretaria do Recalls Federal do Miniut ito du Fazonda

Fag,as i de i R11cc1,daeNc5st1u it

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GOVERNO 00 ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAAO I SUPERINTENOENCIA DE RECLIRSOS LOGISTICOS SISTEMA INTEGRADO DE MATERIAL FATRIMONIO F SERVIcOS - SIMPAS I VFRSAO - 1237M01 M6DLJLO: FORNECEDOR PAGINA: 1 OMO - DIRETORIA GEHAL EMISSAO: 25/08/2015

Extrato de Foniecedor

Dados flésicos + Documentacao

Reflo SnoinI: ATA AEROTkXI ABAETE LTDA Fantasis ABAETE AEROTAXI CNPJ / CPF: 14-674-451101 CRC/OHS. 0001364-1 Vencimento: 09I01/2016 Situ acao :Ativo Euidereça. PC GAGO 000TINHO Nmern:S/N Complemento: HANGAR Bairro: AEROPORTO Cidade: Salvador UF: BA CEP: 41.520270 F - mail- jorgemeIIO@aha?te com.r Teletone (TI) 3452-9600 Fax (71) 3377-0073 Telefax: (71) 2377-2565 Cadasirarnento 07/05/i 95 Renovaco: 24/01/2013 Pessea p/ conlato. JORGE Desempenho (% 100

ocu menlo N urn ero Vend me nto Vsncidos

CNPJ/CPF 14 874.451/0001-19

CADASTRO DE CONTRIBUINTE ESTADUAL 026-231.737

CADASIPO DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL 026-830/001-18 31/1

nEC COM A FAZENDA FED E A DIVIDAATIVA S/N 30/05/2015 X

REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL 20150355897 22105/2(15

REGULARIDADE COM A FAZENDA MUNICIPAL 8Th 21/08/2015 X

REGULARIDADE COM 0 INSS S/N 30/05/2015

BALANCO PATRIMONIAL 31/12/2013 30/06/2015

CONCOHDATA E FALENCIA 001603327 2810512015 X

CONTTO SOCIAL (ULTIMA ALTEOAO) 2804-2011

DFCLARACA0 DO EMPREÔADOR 8Th

DEOLARACAO DE SUPERVENIENCIA 1364

REGULARIDADE COM 0 FOTS - CEF 201506090107595266 06/07/2015

- NAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL 43 28/11/2018

CERTIDAO DE DEBITOS WASALHISTAS 81705265/2015 17/08/2015

Ref.1907663-66

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GOI/ERNO DUESTADO DA BAlI/A 66

REouIsIcAo DE SERVIçO NUMERO: 05.00154/2015 PAGINA: 112

TIPO: 03- Compra Direta Delegada SITUAQAO; 10- Enviada pars Compras

GERAcAO: 08/06/2015 EMSSAO: 19/06/2015 DELEGAQAO; 19/06/2015

SEC.. CqO LJNIDADE 05004- DIRETOPIA OEFtL U5 rooa 0510' 0001

DOTAçAO CRcAMENTARIA. 05101.0001.04.122.502.2000,200033903300.01000000001

Tipo on Despesa Cnpras e Seniçoe

ITEMCbDIGO DEscAIcAo UM OTDE. VL UNIT. VL TOTAL

1

01.36.05,00000287-9 LOCACAO liE AERONAVE Un 1,00 . 950.503,4100 950,503,41

LOCACAO DE AERONAVE, bimotor corn propulsao Iurbo-helics, preurizado, corn conEguracoo da cE,ine execuiva, corn cpacidade no minirno pars 06 (seis) passagelr{]s, hornologada pelas autoridades aeronauticas para operar no Bras,].

OteorI$o Complem ontar

CO, Referencial. 0,0000 Valor Registrajo 0.0000 Uma Conpra'

..0.00000288-7 LOCACAO OF AERONAVE Un 1,00 480,063,1000 480,063.10

LOCACAO DE AERONAVE, rnononiotor, con] propuIan urbohelice, pressurizado, corn configuracao da cabine executiva, con, capacidsde no minim] nra 08 (,no) pasageiros on 200 Kg de carga e homologada pelas autolidadEs aeronauticas p,lra operar no

Brash.

Deetrio CompEen,enar

Valor Reterer,c]aI. 0,0000 Valor RagIgtrndo 0,0000 I]t'ni a Compva.

3 0136.05.00000289-5 LOCACAO OF AERONAVE Un 1,00 1902,076,0100 1902.076,01

LOCACAO DE AERONAVF., h'tnntnr corn pmpu]sao turho-Im]icc, pressuriiado, corn configeiracan do cahine execlItiva, con] capacidadc no minirno pars 08 (oi]o) passageiros, e horno]ogada pelas auoddade, acronauucas pars operar 10 BraiI.

Deaccao Corplenlestar.

Valor Referenclal' 0,0000 Valor Reqittrao. 0.0000 Ullima Conpra'

4 0..,6.05.00000290-9 LOCACAO liE AERONAVE Un 1,00 950.503,4000 950.543,40

LOCACAO DE AERONAVE, biniotor corn propu],o turbohelice, pressurizado, corn conf'guracao do caine cxCCu]iva, corn capacidadu no nlinirnr, para 14 (eaorze) pasaageiros, C hornologada pelas autoridades aeronautics, pace opeNr no Brasil.

Oesoitcao 000iplenestar

LOCAL DE ENTREGA: 05 004 0002 - ALMOXAHIFADO

ENDERQO AV tl, PLATAFORMA IV, SUB-SOLO - CAB' Salvador BA CEP 41750300

UNIDADE SOLICITANTE COORDEaQAO DE SERV]O ,—h_ coMPnOvAcAo AECEBIMENTO

HESPONSAVEL DATA DATA No. CADASTRO

/ . - ACCORD dEPMJUUO1LThESPINHIft6

DATA ,/Th DIHETOR DATA AECEB. No EMPENHO No. AFMIAPS ASSINATURA

I (EMPENHO

A I a. UNDORC 11SF 2a. GER.ThkBlL FIIaNC. 3a.SUPRIM I ALMOX An UNID.ORcAMSNTARIA

Ref.1907663-67

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GOVERNO DOESTADO CA BAA/A t-d

REQUISIcA0 DE SERVIO NUMERO 05.00154/2015 PAGINA: 2/2

IIPO: 03- Compra Direta Delegada SI1UAcAO: 10- Enviada para Compras

GERAQAO. 08/06/2015 EMSSAO: 19/06/2015 OELEGAQAO: 19/06/2015

srO CAN UNIDADE 05.004 - olAroplA GEPAL U'd F'Vor 0510' 0001

ooTAcAo ORcAMENTARIA 05101.0001.04.122.502.2000 90Cc 22002300.0100000000.1

TIPO de Dsspesa CompaS e SeriIgos

TEMCODIGD DESORI9AO UM OTDE. VL UNPT. VI.. TOTAL

Valor Referencial: 0,0000 Valor Raqiatrado- 0,0000 lbma Corn pra

5 01 3t05.ft0000291-7 LOCACO Ill? AERONAVE Uu 1.00 474.717.1000 474.717,10

LOCACAO DE AERONAVE, corn propu]sao a jato, aiim eonfiguracao da cahina executiva corn capacidade no minmi para 08 (alto) pageiros, C hornologada palas autoridades aeronauticas para operar no Brasil

peecricao Coinpieni en tar:

Referencial: 0.0000 Valor Rep'sad0 0,0000 Liltima Compra:

(JUATRO MILHaES, SETECENTOS B CL''OUEPCTA E SETS MIL OITOCENTOS F sFSSEN1Var Total 4 767.351

TRES REAlS F DOIS CENTAVOS

LOCAL DE ENIFECA: 05.004.0002 - ALMOXARIFADO

ENDEHEcO - AV Ill, PIATAFORMA IV. SUS-SOLO - CAB - Salvador - BA - CEP 41750300

UNIDADE SOLICITANTE COORDELAQAO DE OOMPROVAQAO RECEBIMENTO

RESPONSAVEL DATA No, CADASTRO

CEL PM JULIO NUNES iiEipo DATA

ORDEeTCR NLDOP

--

DATA ,7\ \ DETOR I

DATA RECEB. No. EMPENHO No, AFWAPS ASSINATUBA roll

I a. UNID CR011

2a. CER.0 TABIL EINC. 3a SUPRIM I ALMOX. 4a. UNID ORcAMENTARIA

Ref.1907663-68

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a.

I GOVEItNO DO ESTADO DA BAHIA CASA MILITAR DO OOVERFADOR

C00RDENAcAO DL LICITAcOES E CONTRATOS

CONTRATO N. CMGII3/20111 Sexto Termo Adilivo

SEXTO TERMO ADITJVO 40 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DA BAHIA, ATRAVES DA CASA MILITAR DO GOVERNAOOR E A EMPRESA ATA - AEROTAXI ABAETE LrDA.

ESTADO DA BAHIA, por jntemiôdio in CASA MILITAR DO GOVERNAIJOR - CMG, CNPJ N© 03702512/0001-98, situada in A. Luis Viana Filbo, Plataforma IV Ala Sul, 3" Pavimento - Centre Administralivo - CAB - Salvador, Estado An Bahia, neste are representado polo seu titular Ce' PM Carla Augasto Gomes Souza e 811,,., brasileiro, casado, militar, RU 00717259-11 - SSI'/BA, inscrito no CPF n. 143259855-49 residente e domiciliado nesta Capital, confomie deIegao em Decrcto, a contar do 12/07/2013, publicado no Diáiio Oficial do Estado em 30/0712013, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa AlA - AEROTAXI ABAETE LTOA, CNN n". 14.674.45110001-19, lnscriyRa Estadual SO 25231737, situada no Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luis Eduardo Magalhacs, Box Ahaete Salvador-BA. adjudieatária vencedora do PrAo Presencial n' CMG/007/2010, neste ato representado polo Sr. JORGE NEY BARRETTO MELLO, brasileiro, CPF n°. 050867025-53. Identidade a". 759310, SSP/BA, Socio-(uerente e MILTON TOSTO, brasileiro, casado, CPF in 165.097.305-53, Jdcntjdade ii" 96898 MAER, SOcja-Gerente, doravante dcnominado CONTRATADO corn base na Loi Estadual n. 9.433/2005 0 na Lei Federal n. 8666/93 resokem aditar 0 cantrato W. CMG/1311010, celebrado cm 30/06/2010, 'aediante as clausulas a condicöes segu]]ltes:

CLAUSULA PRIMEIRA

pram de vigencia do contmto ora aditado fica prorrogado per mais 12 (doze) meses, corn inicio out 30/06/2015 e tdrmino em 29/06/2016, corn base no art. 140, paragralb ünico, da Lei estadual n" 9.433/05

0 termo final do contrato fica sujoito a antecipaço na hipOtese de superveniéncia da concluso do procedimento licitatorio realizado para contrataflo da Iocacäo quo nra so prorroga;

Durante a nova perfodo do vigéncia, seräo mantidos as mesmos preços our praticados, renunciando a CONTRATADA a rcajustamento one revisão.

§3" 0 valor mensa] do contrato pcnnanecc do RS 396.448,58 (trezentos C setenta mil oitocentos e vinte e sole reals e Izinta e três centavos) resullante da inulliplicacao dos quantitativos pelos precos unitArios, perfazendo

valor global de 14$ 4.757.863,02 (quatro miII,tes sctecootos c ciuquenta e sofa mil oilocentos e sessenta trés reals c dois centavos).

TIPO DE AERONAVE VALOR DA JJORA

VOADA R$ VALOR DO

PERNOJTE R$ 01- LOCACAD OF AERONAVE, corn propulsao a into, corn conflguraçgo da cabine execuliva, corn capacidade no minimo para 08 (oito) passageiros. e R$ 14.672,60 R$ 2824,97 hornologada pelas autoridades aeronáutioas para operur no Brasil. 01— LOCACAO flIt AERONAVE, bimotor corn propulsao turbo-helice, pressurizado, corn contiguraflo An cabine executiv& corn capacidado no rnInimo pam 06 (seis) RS 6.77995 IS 2.598,98 passagciros, c ho,nologada pelas autoridades aeronauticas para operar no Brasil. \ 2 IN

Sexlo Ternio Adilivo ao Contrato N". CMO/13/10 l0(J ),/7 <~~\ç

Ref.1907663-69

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IOCACAO DE AERONAVE birnotor corn propulsao turbo-heIicc corn configuncão da cabine oxecuifra, corn capacidade no ,,,i,,!.!O pam 08 (01k,) passageiros, e 14$ 6.214,95 R$ 2.598,98 hornologads pelts autordades aerortãuticas pan operur no I) ras ii.

LOCACAO DE AERONAVE, bimotor corn propulsäo turbo-hello; corn configuracao da cabinc cxcculSva, corn capacidade no minima pars 14 (calorzc) passagoiros. c R$ 6.87035 R$ 2.598,98 homologada pelts autoridades aeronhuticas pan opcnr no Bras!!.

OS- IOCACAO DE AERONAVE, monomotor corn prbpulsäo turbo-halice, corn configura0o da cabine executiva, corn capacidado no rninimo pam 08 (oito) R$ 4260,07 ItS 2.598,98 passageiros on 1.200 Kg docarga homologada pelais autondades erorniuticas pare o no Brasil.

CLAUSULA sEc4DA—ooTAcAo ORCAMENTARLA

As despas pars o pagarnento do conirato a respectivo Mitivo corrergo per conta do recasos na dotaco OrçamentAria aseguir especifloada:

IWFO 0.10000000

ROET&ATW1DA1)E

2000

P SrE I 05.11)1 3.3.90.33.00

CLAUSIJLA TERCEIRA

Diode per quitados Os pagarnentos do principal c no acess&ios das paroelas vcncidas a já pages concenientes an con(nto ova aditivado, ressalvados apenas Os eventusis picitos do restilo on reaj ustarnento ja fonnulados, e quo so encontram pendcntcs do ana]ise palo CONJRATANTE.

CLAUSULA QUARTA

Ficarn retiticados as oláusulas eul desacordo corn as rnodificaccs ore inseridas, bern assirn ratificadas as denials.

vrtL

Carlos Au8usto Gorncs Souzae Sibu) tel PM ISe $q Buretto Mob

Chore Entcrino do Casa Kfihitar do Governador e \Contratada Repr€sentsnte do Contr.t*nt

ternoahas (aorne CPF) Ttmuflhas oine CPF) o2u.ocSZct3 - ci

OfAKWT~LISA Declare qop extrito do aditivofoi pabliesdo fl) Alvaro do

DOE de EiJJti.iS (nome, cargo etS'o decIar.nte)

Soxto Ternm Aditivo so Connto N. CMGJl3j2010

Ref.1907663-70

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HIIIlIliJI S 0O5 U!EbO - 5' .0)1 l_ 0l.0

I:W(IIh1ll, -.lw-'Th CASA CNU.

SECRE1ARIA DE CULTURA 0 aaflvCNats,Ea Ima Sa .0 i 2 0a•3 N• ½ .,., 0.0O;N

hfibt dnPahimnin rthco e CuEtipil - Mt l lfrt00l •&- 33i -01 a C - 00 Oala 25 00l5

INN a PNbfr,NO Als%. I N I.& 2Sh I,n II,nn a

a _w...,a.,qal. LPC LNmNS tEa.3 0300ttfl In c' 0001aNN 1.1111, 11 a -'4 MI On [...cls In S0fl

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO UASAIID

Gompatbdroese,,didmsnb lit.., S E'bdo da Bahia NOFR

23MbA CalNv r,, ,a on 002.01. a0 &ao,a 0..

5l000a[!*O0 0k *0..a •00O0 a.aO, 000 PNn 00 I. a .1L0040-a .5.0r

0 IN In .*,a ININ IS frS000 On 00 nlEll IN III I NN I NNINO 1.I,n 100

so4a 0a.50--aa.NalO.00oo 0 Ial.asoSooaa. 30o000l as OIa,*0

0)0 1E000 SCNTV N' 41)5017- Cc9r.*1 +0' 3?tl 5 pIS50. '7.1O~ .So,a0. OEa.a 1_0- stS)ntttoo&aSat £tlocs&l3* Inn,.50!000 0_.~•+0

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CASA MIUTAR P05w_S S0 35S5 150043*511000

O!NS0 -a CMfl)2aS - dNcc )o' 51003 00 l*ATO +l- O33002503 lInn In .0000 - Na- NN uns, (raJa N;la,al 00. 0!4!)3 rnnnpp.000000000 NO 00011 . Nn S00&k INNI 005 00 *0)a_ 015000

0000 M..00 I&_-_ • -00-a00-o..o,l. I. .00!InIp '000 5_co Noo!MarAsI& Ja,o,.ado 20I0-!L!MIC0 b CEOPL&

-ILIO N DLNc.N0. 3 0 - +500a00 00slçNG .'ODNaa 0090050 - 70

ep.To on ala a. I 5o00.s*a. .5s00c4. 0051001

15L7000 IlarO 05C0053 £ % MalA0O 75 PN)) tC.0707 api. +)o00 .0 00033a10 - 7553070000) A[Nl 00)0 1 rOQscI;wollC 1250 0i00n3)000.C3il50)*s3N 5a-a cta Paol. O&t 4-0 kaaos,a00a0I -00011 ao+ oaNa. 05?I+0 Aft £54' cn•J . 11171 X0'5 - 0100ro oo00 0 00

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INIn .i.,&.aoaa, .aa.o. o0* aa*. .aa.,so Is a).4-4 0 1. a 4aSl Is 1. a7(4aI; 0 3501000 ,.a,ao00.I_l0loqAo04ca9),a4 ftII*)SO I SIC 5))0L

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SECRETARIA DA SPLU DE 5400 0.0+0+0045. pO*5$flk. 3*0)0505.05*5454 4450

1I70301 NIN I I014'NO 0-00*. 04)00 ON ANLnLIIlA 040040!aIlC& 5)0505 [45000)9 5+0 0050)0 Oaa,50 3300 •'L0!'4r)005 000(7N

IIWI 33930*0300 rsa 0 l93L0) -5032071 00fl*t50 I) 50000+00•50 a oat 1000 70)1200)01 bI I-CIrACaaS C 50000+70? DLC 15)0013215 - 050)7*70 NNAI, .o5400 50000001 _ 700+05501551000).

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SECRETARIA DA AOMINI51RAAQ O aoa,l,o, ILLN 0000)1 NIPANn.011 ca., am 5404' Pst4oe,!apn b•t01rT2C, 00.05 na00035l. 10034 L So'lWnO.t I *0 all. Lb Ea5 a00. 45.4 , 5s0)+' a 50)500 0)55)000001540040*57000 0040505107535 03+032)2 1010000000050a+N1 43c0lE2Dl5lIUc52R55S01Oc500773Li. -0,41005 00)00005. 03200 4.0500o00 £000000 1*1 40SO4 005.000+00000"

310420053* 4O)0045.00 H50.mau?, 0 C00.,a 00000. EN.IIL So. 03)5, p5..a.'00d. 5.a.ao%00070o.,d,aS0400.1.k50000 0004000500•00005

045.00) 55 0&4d&SN15 sob.cI. 5004 doOao04S Osodala, 07013 ,,oS..th SSO.,00aoSofr. . 0400*10 45a., o. .040.320*24,0 *5)0.00 IS.sOc*0 O,NNnMrpmV ILI INI. 55400,5751404191+0 M's00 I. 07350 1kSd!* 4400+104 0 - 5000550 0)07 Saa,4al.9Is aSs., 50 04 7)045 00 -7•4540 00.00

Ref.1907663-71

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Edson Oliveira SenaSERV DA GEPRO. - Assinado em 06/09/2017

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