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------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ---------------------- -------------------------------------- Mandato 2009-2013 ---------------------------------------- --------------------------ATA NÚMERO OITENTA E DOIS ------------------------------- -----PRIMEIRA REUNIÃO DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA INICIADA NO DIA ONZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOZE ------------------------------------------------------- -----Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, e em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do seu Regimento, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em sessão ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Deolinda Machado, respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------------------------------------- ------ Alberto Francisco Bento, Aline Gallash Hall, Ana Bela Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Bravo Martins Campos, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Lopes Antunes, André Nunes de Almeida Couto, António José do Amaral Ferreira de Lemos, António Manuel, António Manuel de Freitas Arruda, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Duarte de Almeida, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Deolinda Carvalho Machado, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braancamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe Mário Lopes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Gonçalo Matos Correia Castro de Almeida Velho, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado Aparício, Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, Inês Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento Fonseca, Joana Rodrigues Mortágua, João Cardoso Pereira Serra, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, João Nuno de Vaissier Neves Ferro, João Paulo Mota da Costa Lopes, João Vaz Lima, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira Franco, José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel Rosa do Egipto, José Manuel Marques Casimiro, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Cândida Rio Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito Gargalo Ferreira da Silva, Maria da Graça Rezende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de

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Jesus Pinheiro, Maria Elisa Madureira Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Idalina de Sousa Flora, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem Leal de Faria, Maria João Bernardino Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa Rodrigues das Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virginia Martins Laranjeiro Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Nuno Roque, Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues do Vale César, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da Conceição Carraça Magrinho, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Vítor Manuel Alves Agostinho, Pedro Manuel Tenreiro Biscaia Pereira, Ricardo Amaral Robles, Pedro Paulo Machado Alves Mendes, Renata Andreia Lajas Custódio, António José Gouveia Duarte, Zita Maria Fernandes Terroso, João Maria Martins Baioneto, Marina Jesus da Silva Penedo da Costa Figueiredo, Carla Almeida e Manuel dos Santos Ferreira. ----------------------------------------------------------------------- ------ Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais:------------------------------- ------ Ermelinda Lopes da Rocha Brito, João Augusto Martins Taveira, João Mário Amaral Mourato Grave e Salvador Posser de Andrade. -------------------------------------- ------ Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: ---------- ------ António Dias Baptista (Partido Socialista), por um dia, tendo sido substituído pelo deputado Pedro Biscaia Pereira; ------------------------------------------------------------ ------ Maria do Céu Guerra Oliveira e Silva (Independente), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Renata Lajas Custódio; -------------------------------------------- ------ Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia (Independente), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Pedro Paulo Machado Alves Mendes; ------------- ------ João Bau (Bloco de Esquerda), por dois dias, tendo sido substituído pelo Deputado Ricardo Robles; ------------------------------------------------------------------------- ------ Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais: ----------------------------------------------------------------------------- ------ António Prôa (Partido Social Democrata), tendo sido substituído pela deputada Zita Fernandes Terroso; ---------------------------------------------------------------------------- ------ Adolfo Mesquita Nunes (Centro Democrático Social), tendo sido substituído pelo deputado João Fraga de Oliveira Martins; ------------------------------------------------ ------ Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ---------------------------------- ------ Filipe Pontes (Partido Social Democrata), Presidente da junta de freguesia da Sé, pelo deputado João Martins Baioneto; ------------------------------------------------------ ------ José António Videira (Partido Socialista), Presidente da junta de freguesia da Ajuda, pela Deputada Marina de Jesus da Silva Penedo da Costa Figueiredo; ------------

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------ Alexandra Figueira (Partido Socialista), Presidente da junta de freguesia da Encarnação, pela Deputada Carla Almeida; ---------------------------------------------------- ------ José Maria Bento Sousa (Partido Socialista), Presidente da junta de freguesia de São João, pelo Deputado Manuel dos Santos Ferreira; ---------------------------------------- ------ Jorge Manuel Ferreira (Partido Comunista Português), Presidente da junta de freguesia da Madalena, pelo deputado António Gouveia Duarte; --------------------------- ------ Carlos Lima (Partido Comunista Português), Presidente da junta de freguesia do Castelo, pelo deputado João Capelo; ------------------------------------------------------------- ------ A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos senhores Vereadores Catarina Vaz Pinto, Manuel Brito, Maria João Mendes, Graça Fonseca, Nunes da Silva, Helena Roseta e José Sá Fernandes.------------------------------------------ -----Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição, Victor Gonçalves, António Monteiro, João Marrana e Carlos Moura. ------------------------------ ------ Às quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. ---------------------------------------------------------- ------ Seguidamente, nos termos regimentais, abriu o período destinado à intervenção do Público. ------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------- INTERVENÇÃO DO PÚBLICO --------------------------------- ------ A Senhora Maria dos Anjos de Sousa Martins Barbosa, Residente na Rua Inácio Pardelhas Sanches, 153-B, Bairro da Liberdade, 1070-146 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------ ----- “Boa tarde a todos os presentes. ------------------------------------------------------------ ----- Com o meu devido respeito pela Senhora Vereadora Dra. Maria João Mendes, a qual já me respondeu a este assunto que aqui venho tratar, mas é ao Senhor Presidente Dr. António Costa que me dirijo, pois foi o Senhor Presidente que fez promessas. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Venho aqui para pedir a reabertura do processo dos comerciantes no ativo e para dizer bem alto que a situação dos comerciantes da encosta, que foram indemnizados até 2013, não é diferente da nossa, que estamos no ativo. ------------------ ----- Na última reunião descentralizada o Senhor Presidente disse que eu poderia falar neste assunto sempre que quisesse e longe de pensar que a sua intenção não fosse textualmente dita. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A Câmara assumiu com os comerciantes da encosta a sua reinstalação, o que não aconteceu. Por isso foram indemnizados até 2013. Com os comerciantes no ativo assumiu, volto a repetir, assumiu a construção da Rua Inácio Pardelhas Sanches no início de 2010. Fantástico como é que me dizem que as situações são diferentes. ------- ----- Estamos no terreno e aonde é que temos as pessoas para vender os nossos produtos?--------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Nos últimos oito anos saíram perto de mil famílias do bairro. É verdade que assinámos em 2009 em como nos considerávamos ressarcidos dos prejuízos, claro que sim até 2009, mas com a promessa da reconstrução no início de 2010. -------------- ----- Alguns dos comerciantes não tinham vontade de assinar, porque não acreditavam que a promessa de novas casas fosse cumprida. Eu mas uma vez

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acreditei no “pai natal” e incentivei a que todos assinassem. Eis que estamos às portas de 2013 e nada. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Fantástico, como as situações se repetem. Em 2004 houve meia dúzia de “paraquedistas” que aterraram no bairro e afixaram editais por todo o lado a dizer que as pessoas tinham que sair, supostamente por oito meses, mas as promessas têm sido sucessivas e repetem-se ao longo dos anos e nunca se cumprem. --------------------- ----- Senhor Presidente, o Bairro da Liberdade não é uma zona estratégica da cidade, mas mesmo assim esperamos que o nosso pedido seja ouvido e atendido. Volto a repetir que não é descabido o nosso pedido, visto que os dois casos, as promessas não foram cumpridas e, mais uma vez com todo o meu devido respeito pela Senhora Vereadora Dra. Maria João Mendes, mas espero receber resposta a este assunto somente vinda do Senhor Presidente. ------------------------------------------------------------ ----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor António Forbes de Bessa Lencastre, residente na Rua Tomás da Fonseca, nº 6 – 8ºEsq, 1600-211 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------------- ----- “Boa tarde. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Venho falar hoje aqui sobre umas obras que começaram a ser iniciadas em 23 de novembro pela Câmara Municipal de Lisboa no Parque Bensaúde, para instalação de um parque hortícola. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Nós, Associação dos Amigos do Parque Bensaúde, tivemos uma reunião com o Dr. Sá Fernandes, que gentilmente nos recebeu em 20 de junho, na qual apresentámos a associação e pedimos que nos fossem disponibilizadas todas as informações sobre os trabalhos que a Câmara pretendia realizar, que nos foram comunicados nessa reunião e um dos quais seria a instalação de hortas numa zona não aberta ao público do Parque Bensaúde. --------------------------------------------------- ----- Depois, em 31 de julho, tivemos uma visita ao local com o assessor do Vereador, em que solicitámos que nos disponibilizassem essas plantas do projeto que a Câmara pretendia realizar, tendo internamente o assessor solicitado autorização ao Senhor Vereador, mas até à data não recebemos nenhuma informação sobre as hortas que a Câmara pretende instalar no Parque Bensaúde. ----------------------------------------------- ----- No final do mês de novembro fomos surpreendidos pelo início dos trabalhos, sem nos ter sido dada nenhuma informação que permitisse à associação consultar os seus associados e uma tomada de posição sobre a instalação de hortas no Parque Bensaúde, ou eventuais alternativas de localização na proximidade. ---------------------- ----- Entretanto, os trabalhos realizados de limpeza e “desmatagem” permitiram verificar in loco as características do terreno que estamos a falar e as implicações da sua utilização para talhões de hortas. ----------------------------------------------------------- ----- A zona prevista para as hortas é a melhor zona do Parque Bensaúde, sendo uma área de grande qualidade dentro do conjunto paisagístico que é o Parque é a que têm as melhores condições de utilização pelos utentes, por ser muito menos inclinada que as restantes zonas, ter uma ótima exposição solar e sombras, ter uma boa cobertura vegetal em prado sequeiro que permite a realização de atividades de recreio e de

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piqueniques, situando-se na zona mais próxima do futuro acesso ao Parque, pela Estrada da Luz, que a Câmara pretende realizar. ------------------------------------------------------------- ----- A Associação Amigos do Parque Bensaúde considera que as hortas na Cidade de Lisboa são um fator muito positivo e apoia o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal, mas neste caso concreto não concorda com a instalação das hortas que estão já em execução no Parque Bensaúde, por entender que vão ocupar uma área única do Parque que deve ser aberta ao público, sendo assim usufruída por todos os munícipes e não só por alguns que obtenham a concessão de talhões para hortas. ----------------------- ----- Além do mais, existe local alternativo na proximidade do Parque que permitirá a instalação de hortas e tornará uma zona neste momento ocupada por mato numa zona que seria limpa e impediria a sua utilização por má utilização. --------------------------------- ----- A Associação solicita, e transmitiu isto por e-mail ao Senhor Presidente da Câmara em 4 de dezembro, a suspensão dos trabalhos de instalação das hortas. Isto porque a empreitada que começou em 23 de novembro tem um curtíssimo prazo de vinte e cinco dias. De modo a evitar que a prossecução dos trabalhos crie uma situação de facto consumado e que não sejam produzidos danos irreversíveis que destruam a unidade única do notável conjunto arquitetónico e paisagístico do Parque Bensaúde. -------------- ----- Solicitar ao Senhor Presidente e à Exma. Vereação da Câmara Municipal que visitem o Parque Bensaúde com a maior brevidade e na companhia da Direção da AAPB, em dia e hora que entenderem conveniente, para poderem constatarem In loco a excelência da zona em questão e a sua não adequação para instalação de um "parque hortícola", que poderá ser realizada numa outra área próxima, sem sacrifício e danos de um espaço público com características únicas e sem maiores custos, permitindo a todos utilizar um espaço de grande qualidade ambiental.-------------- ------ Muito obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Maria Gabriela Felix Gerardo Garcia, residente na Rua Fábrica das Moagens, nº 2 – 1ºDto, 1900-881 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------- ----- “Estou aqui hoje em representação da Associação Sócio Cultural e Recreativa de Melhoramentos da Penha de França para nos apresentarmos perante a Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A associação foi criada no início do presente ano com o objetivo de apoiar, promover e incentivar a Freguesia da Penha de França nas vertentes sociais e culturais, bem como a aproximação da população ao bairro, não querendo de modo algum substituir as entidades competentes, mas sim criar um pólo de apoio às mesmas. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Neste âmbito, entre os diversos projetos que se encontram em fase de desenvolvimento, contam-se: a conceção e execução artística da marcha infantil da Penha de França para o ano 2013; criação de uma loja social destinada a apoiar as famílias mais carenciadas da Freguesia; dinamização de espaços históricos da Freguesia, através da realização de atividades culturais e desportivas diversas; promoção de eventos que permitam a aproximação internacional e étnica, tirando proveito da diversidade cultural existente na Freguesia. -------------------------------------

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------ Para a prossecução desses objetivos, refira-se que a associação conta já com o apoio de algumas instituições e organizações exteriores à Freguesia, bem como de diversos comerciantes locais. --------------------------------------------------------------------- ------ Aproveitamos ainda esta oportunidade única para agradecer a disponibilidade mostrada pela CML para apoiar o nosso projeto, nomeadamente nas pessoas do Senhor Presidente António Costa, da Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, do Senhor Vereador Manuel Brito, pela gentileza de nos terem recebido e quererem conhecer o nosso projeto.-------------------------------------------------------------------------- ------ Desejamos assim continuar a contar com a CML para a realização dos nossos projetos, bem como da Senhora Presidente da Junta de Freguesia, Dra. Elisa Madureira, assim como a Cidade de Lisboa pode contar connosco. Estaremos sempre presentes para participar. ------------------------------------------------------------------------- ------ Desejamos a todos umas santas festas.” ------------------------------------------------- ------ O Senhor Nuno Ventura Santos Bento, residente na Rua Prof. Dias Amado, nº 5 – 6ºE, 1600-612 Telheiras, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------ ----- “Boa tarde a todos. --------------------------------------------------------------------------- ----- Eu venho falar de um assunto… eu venho fazer três exposições e deixar uma pergunta para reflexão de todos. Venho falar da extinção da EPUL, Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, e venho falar da reabilitação urbana. -------------------------- ----- Esta intervenção vem na sequência da proposta aprovada em reunião de Câmara no último dia 5 de dezembro, que pretende trazer a esta casa uma proposta de extinção da empresa. ------------------------------------------------------------------------------- ----- A primeira exposição é que da parte dos trabalhadores da EPUL foi uma enorme surpresa esta decisão do atual Executivo, porque a EPUL de facto tem um histórico de quarenta e um anos ao serviço da cidade. Este próprio edifício foi comprado pela EPUL e reabilitado para a Assembleia Municipal. -------------------------------------------- ----- Muito recentemente temos um histórico que eu diria muito interessante na atual situação do País. Nós, em três anos, temos cinco milhões de lucros anuais, com redução de endividamento a uma média de cinco milhões ao ano, quando conseguimos reduzir cerca de 34% o número de trabalhadores, cerca de 35,5% os custos de funcionamento da empresa e cerca de 50% a estrutura da empresa. ----------- ----- Portanto, estaríamos agora prontos para os desafios do futuro e achávamos, e esta é a segunda exposição que venho fazer, que estávamos especialmente preparados para fazer reabilitação. Porquê? ----------------------------------------------------------------- ----- Porque temos um novo PDM, porque temos o RMUEL, temos um novo Código das Expropriações, temos um novo Regime de Arrendamento Urbano e temos um aumento de IMI por força da atualização do valor patrimonial dos imóveis, que tudo conjugado cria condições únicas para aplicar o novo Regime da Reabilitação Urbana, a Lei 32/2012, que entrou agora em vigor, publicada em agosto.---------------- ----- Esta Lei diz claramente que têm que ser delimitadas áreas de intervenção para que a reabilitação urbana seja efetuada por entidades públicas, por entidade gestora ou pelo município. ----------------------------------------------------------------------------------

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----- Ora, a EPUL tem algumas experiências, umas melhores que outras. Nós tivemos o Programa “Lisboa a Cores”, tivemos o Programa “Repovoar”, tivemos o Programa “Alfama – Quem cuida ama”, com resultados distintos. ------------------------ ----- A Câmara Municipal também teve inúmeras experiências, as mega TD, os gabinetes técnicos locais, as obras de reabilitação de equipamentos e mais recentemente os programas QREN, em que eu queria enfatizar o QREN Mouraria. ---- ----- Todas estas experiências não produziram efeitos, julgo eu, do Fundo de Recuperação do Chiado, o que demonstra, a meu ver, que esta Lei é extremamente atual e que de facto a reabilitação urbana só funciona a larga escala. Esta é a minha terceira exposição. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Nós precisamos urgentemente de reabilitar a cidade, mas não faz sentido, em meu entender, do ponto de vista técnico, reabilitar avulso. A reabilitação tem que ter um plano, tem que ter um programa financeiro e faseado no tempo e têm que ser alocados recursos. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- O Chiado funcionou porque teve alavancagem pública. O Chiado funcionou porque criou um efeito difusor. O Chiado funcionou porque houve uma aposta do setor público, que liderou a intervenção dos privados. --------------------------------------- ----- Porque é que os privados até hoje não começaram a reabilitar desalmadamente a cidade toda? Porque é necessário haver uma liderança pública nesse sentido. -------- ----- Nós acreditamos que a EPUL poderia ser a entidade e poderá ser a entidade que flexível, rápida e com a experiência que acumulou ao longo destes anos e com os técnicos da CML e das outras entidades públicas, incidir em áreas estratégicas da cidade, para poder fazer operações de reabilitação urbana de um modo alargado. ----- ----- A última pergunta, depois destas três exposições, é: quem é que vai fazer reabilitação na Cidade de Lisboa? --------------------------------------------------------------- ----- Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente perguntou se tinham algum dossier para entregar. ---------- ----- Nuno Ventura Santos Bento disse que tinham entregue todos os documentos ao Senhor Presidente da Câmara e pediu desculpa pela indelicadeza. Disse que existia um pelouro e que centralizavam sempre tudo no Senhor Presidente. ----------------------- ----------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------------- ------ Terminadas as intervenções a Senhora Presidente deu por encerrado o período de intervenção do Público informando que iriam passar à leitura e votação dos votos de pesar. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 1, pelo falecimento de Óscar Niemeyer, apresentado pelo Grupo Municipal do PCP. ------------------------------- ------ Voto de Pesar nº 1 – pelo falecimento de Oscar Niemeyer.------------------------ ------ “Faleceu aos 104 anos no passado dia 6 de Dezembro Oscar Niemeyer, figura maior, no Brasil e no Mundo, da arquitectura e do urbanismo no Século XX e militante comunista. ------------------------------------------------------------------------------- ------ Membro honorário da Ordem dos Arquitectos, foi autor de uma vasta e notável obra que se espalha por diversos países e continentes, nomeadamente em Portugal, como é exemplo o Casino Park Hotel, no Funchal (1976), protagonista

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maior do desenvolvimento de técnicas de construção em betão armado explorando ao limite as suas possibilidades plásticas e de construção, Oscar Niemeyer marcou indelevelmente a arquitectura no último século. --------------------------------------------- ------ A morte de Oscar Niemeyer significa a perda de um homem que com o seu trabalho e a sua intervenção cívica e partidária, sempre procurou como afirmava “ser simples, criar um mundo igualitário para todos, olhar as pessoas com optimismo”. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012, delibere: --------------------------- ------ a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Oscar Niemeyer, guardando um miniuto de silêncio em sua memória; --------------------------------------- ------ b) Remeter o presente voto de pesar à Embaixada do Brasil.” ---------------------- ------ VOTAÇÃO – O Voto de Pesar nº 1, pelo falecimento de Óscar Niemeyer, foi aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 2, pelo falecimento de Joaquim Benite, apresentado pelo Grupo Municipal do PCP.-------------------------------- ------ Voto de Pesar nº 2 – pelo falecimento de Joaquim Benite. ------------------------ ------ “Faleceu aos 69 anos no passado dia 5 de Dezembro o encenador, programador e director do Teatro Municipal de Almada e do Festival de Almada, Joaquim Benite, antifascista e militante comunista que, durante décadas, integrou o colectivo partidário do PCP. ---------------------------------------------------------------------- ------ Filho de um empresário do teatro, Joaquim Benite foi actor, jornalista e crítico de teatro, antes de fundar, em 1971, o Grupo de Teatro de Campolide. --------- ------ Em 1978, Joaquim Benite saiu de Lisboa e mudou-se para Almada, onde fundou a Companhia de Teatro de Almada.--------------------------------------------------- ------ Criou, em 1984, e dirigiu sempre o Festival de Almada, um evento de teatro internacional que se tornou o maior acontecimento teatral realizado em Portugal, pela qualidade e quantidade de espectáculos de teatro de companhias nacionais e estrangeiras que todos os anos nele se apresentam.------------------------------------------ ------ Ao longo de 40 anos de carreira, Benite encenou textos de Molière, Brecht, Lorca, Pushkin, Beckett, Shakespeare, Gogol, Eugene O’Neill, Mikhail Bulgakov, Camus, Edward Albee, Thomas Bernard, Pablo Neruda, Peter Shaffer, Nick Dear, Victor Haim, Sanchis Sinisterra, Marguerite Duras e Antonio Skármeta, entre outros. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Deu igualmente a conhecer, em estreia, autores portugueses como José Saramago, Virgílio Martinho, Fonseca e Lobo e, mais recentemente, Rodrigo Francisco, além de ter também encenado textos de outros autores nacionais, como António José da Silva e Almeida Garrett. ------------------------------------------------------ ------ Várias encenações suas receberam prémios da crítica e ele próprio foi distinguido com a Medalha de Ouro de Mérito Cultural do Concelho de Almada e a Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, além de ter sido condecorado pelo Governo francês com o grau de Cavaleiro da Ordem das Artes e das Letras e pelo rei de Espanha com a comenda da Ordem de Mérito Civil. --------------------------

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------ A morte de Joaquim Benite é uma perda irreparável para a Cultura portuguesa. O seu trabalho como homem de teatro – fundador de uma das mais importantes companhias de teatro nacionais e de um dos mais importantes festivais de teatro europeus – marcou indubitavelmente a vida cultural do nosso país. Portugal perde um dos seus mais prestigiados encenadores e uma figura relevante do movimento de renovação do teatro ocorrido no período que antecedeu e que se sucedeu ao 25 de Abril. ---------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012, delibere: --------------------------- ------ a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Joaquim Benite, guardando um miniuto de silêncio em sua memória; --------------------------------------- ------ b) Remeter o presente voto de pesar à família de Joaquim Benite e à Companhia de Teatro de Almada.” ------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – o Voto de pesar nº 2, pelo falecimento de Joaquim Benite, foi aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 3, pelo falecimento do Arquiteto Óscar Niemeyer, apresentado pelo Grupo Municipal do Partido Socialista. -- ------ Voto de Pesar nº 3 - pelo falecimento do Arquiteto Óscar Niemeyer. ---------- ------ “Com o falecimento, a 6 de dezembro, de Óscar Niemeyer fechou-se o ciclo de uma vida, invulgarmente longa, de quase 105 anos, que alterou, decisivamente, as conceções e a prática da arte da Arquitetura e da ciência do Urbanismo. Há, de facto, um antes e um depois de Niemeyer na Arquitetura, no Brasil e no Mundo. Há um antes e um depois de Niemeyer nesse Urbanismo do Novo Mundo que é Brasília. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Há um antes e um depois do arquiteto Óscar Niemeyer no estabelecimento das proporções “entre volumes e não volumes, entre cheios e vazios”. Há um antes e um depois dele, no “modo como Niemeyer inventa espaço dentro do espaço”. Como ninguém, o grande arquiteto brasileiro de expressão e obra universais, soube “fabricar um pouco de infinito (…) com traços e com esquemas”. ----------------------- ------ Da obra de Niemeyer, é difícil falar fora da linguagem própria de uma outra nobre arte – a arte poética – com que o poeta Manuel Alegre se lhe dirigiu, ao agradecer-lhe um livro que o arquiteto lhe enviara, em 2003. Escreveu-lhe Alegre: “Tão pouco sei se Deus tem mão e se desenha/ não sei sequer se existe ou simplesmente/ deixou para Óscar Niemeyer / o oitavo dia da criação”. ------------------ ------ Sentindo a arte da Arquitetura através da arte da Poesia, dizemos e sentimos, através das palavras de Alegre, que “Com Óscar Niemeyer o Brasil é mais Brasil/ o mundo se refaz se reinventa se revoluciona/ contra a injustiça contra a opressão contra a fealdade”. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Este último verso de Manuel Alegre é, também, uma síntese e uma homenagem à longa e sempre coerente militância cívica de Niemeyer, que conheceu a deportação e o exílio e que, através dele, ironicamente, teve a possibilidade de mundializar a sua obra e de ver reconhecido o seu génio, por outros homens tão

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geniais, Mundo fora, como foi o caso, entre muitos, de um dos maiores intelectuais europeus, como André Malraux. ---------------------------------------------------------------- ------ A obra do arquiteto Óscar Niemeyer teve a proporção – e tem a polémica – do Génio. Como tal é controversa. Mas a arte da Arquitetura nunca mais foi igual depois do traço de óscar Niemeyer. ------------------------------------------------------------- ------ Por tudo isto, prestamos a nossa sentida homenagem a essa figura de exceção do Mundo de Língua Portuguesa que foi o Arquiteto Óscar Niemeyer.------------------ ------ O Grupo Municipal do Partido Socialista, propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 11 de Dezembro de 2012, que guarde um minuto de silêncio em sua memória e que endereça à sua família as mais sentidas condolências.” ------- ------ VOTAÇÃO – O voto de Pesar nº 3, pelo falecimento do Arquiteto Óscar Niemeyer foi aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 4, pelo falecimento de Ulpiano Nascimento, apresentado pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. ------------------- ------ Voto de Pesar nº 4 - Ulpiano Nascimento, 1915-2012 ------------------------------- ------ “Faleceu o seareiro Ulpiano Nascimento, antifascista insigne, lutador pela liberdade e pela construção da democracia em Portugal. ----------------------------------- ------ Ainda estudante, quer no Instituto Comercial de Lisboa, quer depois no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, onde viria a licenciar-se em economia, cedo se sentiu atraído por “ideias progressistas”. -------------------------- ------ Ligado à Comissão dos Economistas do MUD e à candidatura do General Norton de Matos, teve ainda uma colaboração activa na “Revista de Economia”, fundada em 1948 pelo Professor Bento de Jesus Caraça. ---------------------------------- ------ Foi dirigente sindical, de 1950 a 1959, no Sindicato Nacional dos Comercialistas. Preso em 1959, liberto em finais de 1960, inicia em 1961 uma colaboração com a revista “Seara Nova”, onde denuncia a propaganda e a política anti-social do “Estado Novo”. ------------------------------------------------------------------- ------ Exerceu funções de Inspector-Chefe do Ministério da Agricultura, até ser afastado compulsivamente devido às suas opiniões e acções oposicionistas. Acabou sendo proibido de trabalhar em organismos oficiais e privado de todos os seus direitos cívicos e políticos, pelo que partiu para o exílio em 1962. ------------------------ ------ Aceita o convite para integrar uma equipa de técnicos coordenada pela Comissão Económica para a América Latina (CEPAL), exercendo missões no Chile, Paraguai, Uruguai e Santo Domingo. -------------------------------------------------- ------ Após ter permanecido três anos na CEPAL, foi convidado para trabalhar noutro organismo da ONU, a FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura) onde permaneceu dez anos, cumprindo diversas missões técnicas na América Latina, na África do Norte e na sede da FAO em Roma, onde permaneceu até ao 25 de Abril. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Durante a sua estadia no estrangeiro cruzou-se e manteve contactos e relações estreitas com outras personalidades antifascistas obrigadas a sair do país, como Ruy Luiz Gomes, Ramos de Almeida, Mário Ruivo, Rodrigues Lapa, Manuel

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Tito de Morais, Jorge Alarcão, Egmídio Cadima, Fernando Piteira Santos e Barbosa da Silva. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Regressa a Portugal para desempenhar funções de Director-Geral da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas, ocupando de seguida o cargo de Secretário de Estado das Pescas. ----------------------------------------------------- ------ A convite do então director Câmara Reys, passa a colaborar desde 1961 na histórica e prestigiada Revista “Seara Nova”, fundada em 1921 por um grupo de intelectuais em que avultavam, entre muitos outros, os nomes de Aquilino Ribeiro, Jaime Cortesão, Raul Brandão, Raul Proença ou, mais tarde, António Sérgio. -------- ------ Tendo sido seu director desde 1978 até à sua recente morte, sem o seu empenhamento a Seara Nova não teria subsistido, acabando por propor que a Associação Intervenção Democrática - ID assumisse a propriedade da Revista, que se mantém, desde então, como uma publicação trimestral que comemora, este ano, o seu 90º aniversário. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Durante dezenas de anos, até ao seu desaparecimento aos 97 anos de idade, manteve uma colaboração regular escrevendo sobre múltiplos assuntos. Foi autor de vários estudos monográficos, nomeadamente, um importante ensaio intitulado “A Indústria portuguesa e o condicionalismo institucional”, que assinou com o pseudónimo Pinto de Almeida, porque se o seu nome surgisse na capa a obra seria apreendida. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Personalidade cativante, de grande energia, entusiasmo e detentor de uma memória invejável, foi, como democrata, de uma firmeza inabalável como opositor ao fascismo. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera: ------------------------- ------ 1 - Guardar um minuto de silêncio em memória do dr. Ulpiano Nascimento; --- ------ 2 - Sugerir à Câmara Municipal de Lisboa que pondere a atribuição do seu nome a uma praça, via ou outro espaço público da cidade de Lisboa; ------------------- ------ 3 - Enviar o presente voto de pesar à família, à direcção da Revista Seara Nova e à ID - Associação Intervenção Democrática.” -------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – O Voto de Pesar nº 4, pelo falecimento de Ulpiano Nascimento, foi aprovado por unanimidade. ----------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente sabendo que a viúva e o filho de Ulpiano Nascimento se encontravam presentes naquela Assembleia, dirigiu-lhes, em seu nome, em nome da mesa e dos Senhores Deputados Municipais, as mais sentidas condolências. ------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 5, pelo falecimento de Papiniano Carlos, apresentado pelo Grupo Municipal do PCP. ------------------------------ ------ Voto de Pesar nº 5 – falecimento de Papiniano Carlos. ---------------------------- ------ “Faleceu no passado dia 5 de Dezembro o poeta e ficcionista da 1ª. Geração do neo-realismo português, Papiniano Carlos. ----------------------------------------------- ------ Nasceu em Lourenço Marques, Moçambique, a 9 de Novembro de 1918. Aos 10 anos, fixou-se no Porto, cidade onde viveu e estudou e cumpriu o fundamental da sua vida de autor prolixo e exigente. --------------------------------------------------------

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------ Com mais de 60 anos de militância no PCP, tendo aderido na década de 1940 e participado em acções na clandestinidade com o nome “Garcia”, em homenagem ao poeta andaluz Frederico Garcia Lorca, o autor de Sonhar a Terra Livre e Insubmissa foi afastado do ensino oficial pela ditadura fascista por se ter recusado, enquanto funcionário público, a assinar a famigerada “declaração anticomunista”. ------ O seu primeiro livro de poesia, Esboço, foi publicado em 1942, seguindo-se-lhe, na ficção, o romance Terra, e o notável Estrada Nova, com capa de Júlio Pomar, texto que contribuiu decisivamente para o seu reconhecimento público. A Pide, atenta, apreendeu a obra. Também Papiniano Carlos não escapou às sevícias e às prisões do regime. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Dirigiu, entre 1957/61, com Egito Gonçalves, Luís Veiga Leitão, António Rebordão Navarro e Daniel Filipe, os fascículos de poesia Notícias do Bloqueio, e colaborou como autor e crítico nas revistas Vértice e Seara Nova. Pertenceu, igualmente, aos corpos directivos do TEP – Teatro Experimental do Porto. ------------ ------ Da sua vasta obra, salientamos, Mãe Terra; As Florestas e os Ventos; Rosa Nocturna; A Ave sobre a Cidade; O Rio na Treva. O seu livro para a infância A Menina Gotinha de Água, do qual existem inúmeras edições, é justamente considerado um dos mais importantes livros publicados em Portugal para os mais jovens e é, ainda hoje, um dos grandes acontecimentos literários alguma vez publicados entre nós para aquele grupo etário. ----------------------------------------------- ------ Senhor de uma escrita límpida e rigorosa, com uma incomum capacidade discursiva e imagética, de grande intensidade metafórica, a sua poesia espelha com amplo fulgor, o pulsar de um tempo, do nosso tempo, denunciando injustiças e sujeições, pugnando, num rasante lírico primordial, por uma sociedade de verdade, igualdade e tolerância, por uma ordem social da qual estejam ausentes o medo, a ignorância e a exploração – uma sociedade fraterna e solidária. ------------------------- ------ A sua ficção e a sua poesia, expressam a profunda humanidade que sempre transportava nos seus gestos e na sua acção cívica e cultural. Papiniano Carlos é feitor de uma escrita modelar, luminosa, de grande coragem intelectual mesmo quando o lírico e o sentido pedagógico atravessam os seus textos e uma luminosidade contagiante integra esse discurso que se faz na raiz da língua e das suas mais sensitivas vibrações. Estas componentes estão, de forma pedagogicamente brilhante, espelhadas nos seus textos para a infância e a juventude. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------- ------ 1. Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Papiniano Carlos, guardando um minuto de silêncio em sua memória; --------------------------------------- ------ 2. Remeter o presente voto de pesar à família de Papiniano Carlos” -------------- ------ VOTAÇÃO – o Voto de Pesar pelo falecimento de Papiniano Carlos foi aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------

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------ Seguidamente a Senhora Presidente informou que iriam guardar um minuto de silêncio em memória de Óscar Niemeyer, Joaquim Benite, Ulpiniano Nascimento e Papiniano Carlos. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD) saudou os presentes e dirigiu-se ao Senhor Presidente na qualidade de uma Lisboeta apaixonada pela sua cidade. Afirmou que, não obstante o facto de se encontrar na oposição, simpatizava com a ideia de não ter de fazer intervenções, pois isso significaria que tudo estaria a correr bem. Lamentou que tal não se tivesse verificado e que mais uma vez, em nome da transparência, necessitasse de alguns esclarecimentos. ------------------------------------ ------ Prometeu que iria ser breve e que se iria cingir aos factos. Referiu que no dia quinze de março de dois mil e dez tinha sido celebrado, pelo prazo de quarenta e sete dias e pela importância de cinco mil novecentos e vinte e cinco euros, um contrato com um jurista,. Acrescentou que aquele jurista tinha ido prestar serviço de assessoria jurídica no Gabinete da Vereadora Graça Fonseca, nas matérias relacionadas com direito das autarquias locais e direito administrativo geral, nomeadamente no âmbito da simplificação administrativa e participação cívica, bem como reorganização Orgânica da Câmara Municipal de Lisboa. ----------------------------------------------------- ------ Alongou que naquele mesmo dia, quinze do três de dois mil e dez, tinha sido celebrado pelo prazo de duzentos e quarenta e cinco dias e pela importância de vinte e três mil e setecentos euros, outro contrato com o mesmo jurista. Referiu que os objetos de ambos os contratos eram quase iguais, Especificou que a única diferença residia na ausência de especificação do Gabinete onde o referido jurista iria exercer. Aditou que também naquele dia, quinze do três de dois mil e dez, um outro contrato havia sido celebrado, com o mesmo objeto, com um prazo de mil e trinta e cinco dias e pela importância de sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos. Expôs que a totalidade daqueles contratos somava a módica quantia de noventa e um mil cento e oitenta e quatro euros e vinte e quatro cêntimos. ------------ ------ Constatou que, consultada a conta corrente daquele fornecedor, se verificara que no ano de dois mil e dez, entre abril e dezembro, aquele senhor tinha recebido trinta e seis mil duzentos e vinte e nove euros e dezanove cêntimos; que entre janeiro e dezembro de dois mil e onze recebera vinte seis mil setecentos e vinte e quatro euros e doze cêntimos e que em dois mil e doze, até ao dia vinte e sete de novembro, recebera cinquenta e um mil duzentos e vinte e um euros e vinte e três cêntimos, totalizando oitenta e nove mil cinquenta e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos. ----------------- ------ Expôs que a sua dúvida, que gostaria que fosse esclarecida, era se aqueles três contratos, celebrados no mesmo dia, com a mesma pessoa, para exercer as mesmas funções tinham sido cumpridos em simultâneo ou sucessivamente. Disse que, se tivessem sido em simultâneo e para além de tudo o que se pudesse dizer, existia uma ilegalidade e que se tinham sido sucessivamente, ultrapassavam aquele mandato. ------- ------ Mencionou uma outra situação. Referiu que apenas faltavam receber, para a totalidade do contrato, dois mil cento e vinte e nove euros e setenta e cinco cêntimos e que olhando para a conta corrente e estando em falta o pagamento do mês e dezembro, se partia do pressuposto que a Câmara iria pagar adiantado. Admitiu que o problema

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de não conseguir entender aquela situação fosse seu, pois custava-lhe a acreditar que o Senhor Presidente embarcasse nos “jobs for the boys” e revelou que tinha ficado surpreendida ao tomar conhecimento que aquele senhor consultor, afinal, para além de pertencer à comissão política da concelhia de Guimarães do Partido Socialista, ter sido deputado, inclusive da direção de bancada da Assembleia Municipal de Guimarães, também era candidato à Câmara de Caminha pelo Partido Socialista. ------ ------ Falou da grande contribuição que os munícipes da cidade de Lisboa tinham tido na campanha eleitoral do Presidente António Costa e questionou se os munícipes de Caminha não quereriam também contribuir para a campanha de Lisboa. ------------------ ------ Referiu que existiam duzentos e noventa e oito jurista nos quadros da Câmara de Lisboa, mais especificamente, vinte e seis com inscrição na Ordem para, entre outras funções, representarem a Câmara em tribunal, e duzentos e setenta e dois licenciados em direito com funções, entre outras, de elaboração de estudos e emissão de pareceres técnicos. Indagou o por quê de se contratar um assessor externo, e se os juristas da Câmara seriam incompetentes. -------------------------------------------------------------------- ------ Lamentou que aquele assunto tivesse chegado tarde ao seu conhecimento e não ter tido tempo suficiente para preparar uma intervenção mais detalhada. Frisou que a sua consciência não ficaria tranquila se não denunciasse aquela situação. ----------------- ------ Disse que ficava a aguardar a devida explicação. Prometeu que voltaria a abordar aquele assunto numa outra intervenção caso a resposta não fosse esclarecedora o suficiente. ------------------------------------------------------------------------ ------ Alertou para o facto de continuarem a aguardar uma resposta ao requerimento apresentado pelo Partido Social Democrata, datado do dia três de abril, no qual solicitavam os contratos celebrados entre a EMEL, a MParques e a SParques. ---------- ------ Relembrou, assumindo que todos os vereadores o saberiam, que os requerimentos deveriam de ser respondidos no prazo de quinze dias ou, desde que bem fundamentado, de trinta dias, e que aquele requerimento aguardava uma resposta, há duzentos e trinta e seis dias. Frisou que ia continuar a aguardar. ------------------------ ------ O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS) começou por falar da recomendação que o Partido Socialista iria apresentar naquele dia referente aos mercados de Lisboa. Disse que os mercados de Lisboa eram um pilar essencial do comércio tradicional e que tinham, ao longo do tempo, assumido um papel importante na vida económica e social daquilo que era a cidade de Lisboa. Comparou os mercados a uma marca associada à frescura de produtos, à proximidade e à simpatia, uma marca que distinguia, uma marca de turismo, uma marca cultural da cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Salientou que, no entanto, alguns erros de políticas do urbanismo comercial tinham permitido a construção de grandes superfícies, apoiadas pela comunidade de parques de estacionamento, muitas vezes quase coladas aos mercados, como era o caso do mercado de Benfica, onde tinham sido instaladas, a cerca de cem metros, o continente, o Pingo Doce, o Lidl. -----------------------------------------------------------------

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------ Enunciou que a falta de estacionamento e de condições de acesso fácil, sentidas por parte do conjunto de compradores, e sentido, por exemplo, no mercado da picheleira, era um dos fatores que minimizava a competitividade daqueles espaços. ---- ------ Destacou que os comerciantes tinham, ao longo daquelas últimas décadas, trabalhado muito para conseguirem manter vivos aqueles espaços, sem terem, nunca, baixado os braços. Revelou que os comerciantes dos mercados de Lisboa acreditavam nos seus produtos e na mais-valia dos mercados de Lisboa. --------------------------------- ------ Expôs que, e numa rotina que produzia impacto nas suas vidas familiar e social, os comerciantes se levantavam muito cedo, por forma a poderem selecionar os melhores produtos nos mercados abastecedores. Alongou que os comerciantes acreditavam na sua marca, que inovavam e que procuravam sempre fazer melhor. ------ ------ Sublinhou que os mercados de Lisboa eram, sem dúvida, uma garantia de frescura de produtos, da melhor relação de preço e garantia de qualidade, de uma diversidade de oferta, e, de um atendimento simpático e familiar; que comprar nos mercados de Lisboa era uma garantia de que se estava a comprar produtos autênticos e que o PS, bem como a Câmara, acreditavam nos mercados de Lisboa. -------------------- ------ Assinalou que, no entanto, a grave crise económica que o país atravessava, associada à manutenção das taxas de ocupação no conjunto dos mercados de Lisboa, tinha feito com que cada vez mais existissem espaços de arrendamento comercial a preços mais competitivos que as bancas de mercado, levando muitos comerciantes a terem que empreender um esforço enorme para se conseguirem manter nos lugares que tinham ocupado até àquela altura, ou a terem de deixar os mercados procurando outras alternativas. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Notou que aquela situação gerava uma insuportável quebra de produtividade que conduzia ao encerramento e ao prejuízo de muitos comerciantes locais.-------------- ------ Lembrou que Assembleia Municipal de Lisboa tinha aprovado, no dia vinte e sete de novembro de dois mil e doze, um pacote fiscal relativo à redução das taxas de IMI, IRS e Derrama, um pacote no qual o Partido Socialista se revia face ao impacto fiscal positivo que iria produzir no conjunto de famílias de Lisboa e nas suas empresas. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerou, no entanto, que era possível ir um pouco mais longe no apoio às empresas e às famílias e que por isso o Partido Socialista iria apresentar naquele dia uma recomendação à Câmara Municipal de Lisboa, que visava a redução do valor das taxas de ocupação dos mercados de Lisboa, mostrando que o Partido Socialista era, como sempre, um partido humanista, um partido que tinha as pessoas no centro das suas preocupações, tal como o demonstrado por aquela Câmara em inúmeras outras ações. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Disse que o objetivo era evitar a morte dos mercados de Lisboa, tão importantes para a cidade e, por outro lado, atuar de forma inversa, dando uma oportunidade, para que num contexto adverso, fossem capazes de se reorganizarem e reposicionarem, no sentido de conseguirem ultrapassar a grave crise económica em que o país se encontrava. Considerou que os mercados, face ao conjunto de comerciantes, face à

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sua importância para a cidade de Lisboa, deveriam de ser vistos com a mesma tónica utilizada na análise de outras matérias. ---------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) disse que iriam apresentar uma moção contra a privatização da TAP e da ANA. --------------------------- ------ Expôs que estavam em curso processos que visavam a privatização dos grupos TAP e ANA que colocariam em causa, caso se concretizassem, todo o sector aéreo nacional, a soberania nacional, largas dezenas de milhares de postos de trabalho e que seria um desastre económico de proporções incalculáveis para a economia nacional. --- ------ Salientou que a TAP era uma importante e prestigiada empresa pública, era a companhia de bandeira de Portugal, o maior exportador nacional, com quase dois mil milhões de euros de exportações, com mais de cem milhões de euros anuais de receitas para a segurança social e que constituía um poderoso grupo de empresas do sector aéreo.------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Alongou que a TAP representava largas dezenas de milhares de postos de trabalho, diretos e indiretos e que não recebia qualquer cêntimo do governo há quinze anos; que a TAP assegurava a capacidade soberana nacional de transporte aéreo num País com onze ilhas no território, com milhões de cidadãos em comunidades emigradas, em todo o mundo, com os países de expressão oficial portuguesa e onde o turismo representava uma percentagem significativa do Produto Interno Bruto. --------- ------ Destacou que a ANA era uma empresa com cem por cento de capitais públicos, lucrativa, que tinha assumido, e continuava a assumir, sozinha, toda a modernização e investimento na rede aeroportuária nacional. -------------------------------------------------- ------ Disse que aquilo que o Governo pretendia era alienar uma empresa lucrativa e estratégica, o que, em conjunto com a TAP, constituiria a alienação de toda a soberania nacional no sector aeroportuário, colocando-se ainda mais nas mãos dos “mercados” e prosseguindo o caminho do empobrecimento e submissão. ----------------- ------ Afirmou que os aeroportos eram estratégicos para o sector da aviação civil, pelo que a manutenção da sua gestão no sector público, de um modo integrado, era decisiva para a sua expansão e modernização, sem a qual a viabilidade do sector aéreo ficaria em risco. Proferiu que as consequências da concretização daquelas privatizações, para além do que até ali tinha sido referido, eram os despedimentos, a retirada de direitos, o aumento da exploração dos trabalhadores, a abdicação da soberania nacional sobre o transporte aéreo, a destruição das empresas e do sector, ao serviço dos interesses da acumulação de capital, nacional e transnacional. ---------------- ------ Propôs que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberasse manifestar a sua discordância com os processos de privatização da TAP e da ANA, exigindo que a sua gestão se mantivesse no sector público, como questão fundamental para assegurar a continuidade do sector aéreo nacional, para assegurar o desenvolvimento daquele sector estratégico para a economia e para a própria soberania nacional, bem como a continuação de um serviço prestigiado e de elevada segurança para as pessoas e bens, e que deliberasse solicitar à Câmara que intercede-se junto do Governo Central para que parasse com os processos de privatização mantendo ambas as empresas no sector público. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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------ Referiu que iriam apresentar também uma moção contra a proibição de circulação de carros matriculados até dois mil.------------------------------------------------- ------ Mencionou que tinha surgido na comunicação social, no dia dezanove de novembro, uma notícia, relativa à proibição, a partir de abril de dois mil e treze, da circulação de veículos automóveis com matrículas anteriores a dois mil na Avenida da Liberdade e Baixa, e que nas Zonas de Emissões Reduzidas já se encontravam proibidos de circular veículos anteriores a mil novecentos e noventa e seis. -------------- ------ Contou que o Senhor Vereador Nunes da Silva tinha, em reunião de câmara, não só reafirmado as notícias referidas, como anunciara também o seu agravamento até dois mil e catorze para os veículos com matrículas anteriores a dois mil e dois. ---------- ------ Assinalou a grave situação económica, em que o país e a cidade se encontravam, provocada pelas políticas recessivas da economia, pela degradação do poder de compra dos trabalhadores e pela falência diária de pequenas e médias empresas. Sublinhou que aquelas medidas não iriam apenas afetar a população da cidade em termos de mobilidade, mas também uma grande parte da frota de distribuição que abastecia o comércio, bem como um aparte significativa da frota de táxis de Lisboa. --- ------ Propôs, o Grupo Municipal do PCP, que a Assembleia Municipal de Lisboa exigisse que a Câmara Municipal de Lisboa suspendesse todas as medidas que visassem a implementação das proibições referidas. ----------------------------------------- ------ Salientou que a ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi tinham adotado uma posição conjunta relativamente à gravidade daquelas medidas e às suas repercussões nos seus associados. --------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS) referiu que o CDS ia apresentar uma moção relativa à iluminação de Natal. Destacou que aquela não era a primeira vez que o faziam, disse que já o tinham feito em dois mil e dez e em dois mil e onze, e sempre com o intuito de alertar o executivo socialista para a necessidade de diminuir os gastos em iluminações natalícias, nomeadamente através de parcerias com empresas privadas que pudessem suportar aqueles custos. ----------------------------------- ------ Lembrou que o Município tinha gasto em dois e dez oitocentos mil euros e que em dois mil e onze tinham conseguido diminuir o gasto para cento e cinquenta mil, tendo optado por lançar um concurso de ideias através do MUDE. ------------------------- ------ Declarou que a ante venda daquilo que não tinha custado a ganhar, antes caíra do céu, ou do aeroporto, chegava; que tinham, naquele ano, regressado ao despesismo fundamentado na grave crise financeira que o pequeno comércio atravessava. Considerou irónico que aquela fundamentação não tivesse sido aplicada no ano transato uma vez que a crise era bastante visível. ---------------------------------------------- ------ Esclareceu que não eram contra os efeitos luminosos de Natal, pelo contrário, defendiam que os municípios deveriam de apoiar a sua instalação e que tinham a obrigação de encetar esforços junto de empresas que pudessem apoiar e patrocinar aqueles equipamentos, tal como acontecera em mandatos anteriores. ---------------------- ------ Destacou que a falta de respeito daquele executivo, aliada à falta de respeito pelas moções e recomendações que naquela Assembleia eram aprovadas originara a apresentação daquela moção. ---------------------------------------------------------------------

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------ Informou que aquele executivo tinha assinado um protocolo com a União de Associação de Comércios e Serviços no valor de duzentos e cinquenta mil euros que visava apoiar os gastos com as iluminações. Assinalou que não era identificada, em nenhuma das cláusulas daquele protocolo, a percentagem correspondente ao apoio da Câmara, e o facto de terem deixado ficar para acordo posterior a localização das artérias afetas àquele apoio. Acusou a Câmara de se limitar, basicamente, a transferir dinheiro público. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Relativamente à árvore, que custara à EGEAC duzentos e trinta mil euros, disse que não havia muito a dizer, bastava escutar a opinião dos que por lá passavam. Considerou que aquele apoio era avultado e insultuoso para os tempos de crise em que se encontravam e que não passava de um ato de cosmética efémera e despesista. -------- ------ Lamentou que o executivo não recorresse a um outro tipo de apoio para as iluminações de Natal, gerando sinergias com empresas privadas que libertassem o dinheiro público para questões prioritárias da atuação municipal. -------------------------- ------ Condenou, o CDS, veementemente aquele executivo por não respeitar, sistematicamente, a vontade democrática da maioria, expressa nas votações daquela Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Referiu os votos de saudação dos oitenta anos da Maternidade Alfredo da Costa. Disse que pretendiam manifestar o profundo agradecimento pelo desempenho por todos os profissionais que trabalhavam e que tinham trabalhado naquela unidade. ------ ------ Salvaguardou que, tendo em conta que o CDS defendia que a extinção da Maternidade, caso se efetivasse, e após profunda análise, só deveria ter lugar após a abertura do Hospital de Todos os Santos, e que não podendo votar favoravelmente a parte deliberativa se iriam abster.----------------------------------------------------------------- ------ Transmitiu, em relação à saudação número três do MPT, que se associavam à homenagem ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles, figura ímpar da arquitetura paisagística, pensador e obreiro da cidade de Lisboa. ----------------------------------------- ------ Declarou que a conclusão do corredor verde de Monsanto era mais uma obra de que se orgulhavam, no entanto, pretendia aquele executivo simbolizar a autoria do corredor com a colocação de uma placa na ponte sobre a Avenida Calouste Gulbenkian. Disse que atribuir o nome de homem que tinha batalhado e lutado pelo verde na cidade, e eternizá-lo no betão, não era apropriado nem digno, pelo que sugeriram ao Senhor Presidente que o nome Ribeiro Teles fosse imortalizado numa zona verde daquele mesmo corredor. ------------------------------------------------------------ ------ Manifestou, em relação aos documentos apresentados por outras bancadas, o voto favorável do CDS relativamente à moção número três do PCP, relativa à proibição da circulação de carros com matrícula até dois mil. ------------------------------- ------ Assinalou que crise que o país atravessava associada ao baixo poder de compra dos portugueses tornava insustentável a possibilidade de adquirir carros novos. Estranhou que o Senhor Presidente afirmasse que os níveis de emissão de gases poluentes tivessem diminuído e que existisse tanta pressa em proibir a circulação automóvel naquela mesma zona. -----------------------------------------------------------------

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------ Enunciou que era necessário que aquele executivo refletisse bem sobre o impacto que aquela medida iria ter e que no entender do CDS era ilegal. Alongou que as zonas de emissões reduzidas, defendidas pelo Vereador Nunes da Silva, derivavam de uma norma comunitária que ainda não tinha sido transposta para a legislação portuguesa e que, para além disso, os sinais de trânsito colocados pelo Município eram ilegais pois não se encontravam incluídos no código da estrada nem homologados pelo IMTT. Concluiu que todas aquelas medidas, pensadas de forma avulsa, eram totalmente ilegais. ------------------------------------------------------------------- ------ Questionou, caso aquela medida chegasse a ser colocada em prática, se o Senhor Presidente e os vereadores da maioria teriam pensado no impacto que aquela medida iria ter na vida da cidade. Observou alguns exemplos que não se encontravam incluídos no critério de exceção atribuído e previsto pela Câmara, nomeadamente no caso de o carro avariar na baixa, o reboque, por ser anterior a dois mil, não poderia entrar; ou, num espaço de restauração, a carrinha das cargas e descargas, por ser anterior a dois mil, também não poderia entrar; numa reabilitação de um prédio histórico não se iria poder avançar com a obra pois o camião do entulho ou o do material não iria poder entrar; uns alunos, provenientes do Alentejo, pretendiam vir, em visita de estudo, ao Teatro D. Maria II, a Câmara de Lisboa não iria autorizar por o autocarro ser anterior a dois mil e que a recolha de lixo se iria deixar de fazer porque os camiões da recolha de lixo também eram anteriores a dois mil. -------------------------- ~ ------ Sublinhou que insistir naquela medida era um erro que iria acarretar imensos prejuízos a quem pretendia trabalhar, investir e viver na cidade, particularmente, no centro histórico. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Expressou a posição do CDS relativamente à recomendação número dois do PS sobre a redução dos valores das taxas para os mercados municipais. Lembrou que o CDS há três anos que exigia que o Vereador Sá Fernandes apresentasse um plano estratégico para os mercados municipais, um plano que nunca tinha passado de promessa por parte do Vereador. ----------------------------------------------------------------- ------ Recordou que os mercados tinham começado por serem invadidos pelos hipermercados LIDL, nomeadamente em Alcântara, Alvalade Norte ou Forno do Tijolo, com a anuência do PS na Câmara e que tinha sido aquele executivo socialista que tinha aumentado as taxas no ano anterior, e que era quele executivo socialista que propunha um novo aumento na proposta de orçamento para dois mil e treze. Lembrou que tinha sido também aquele executivo que autorizara as grandes superfícies a abrirem aos domingos e aos feriados, ao ter optado por não regulamentar a abertura aquando a saída da nova legislação. Afirmou que não conseguia entender os lamentos do Senhor Deputado do PS sobre a maldade gerada no comércio com a abertura daquelas grandes superfícies. Considerou irónico que fosse aquele mesmo partido a solicitar a redução das taxas, tendo sido aquele partido o grande impulsionador do estado a que os mercados tinham chegado. Indicou que iriam, obviamente, votar a favor mas que não poderiam ter deixado de refletir na ironia da proposta. Sugeriu ao Partido Socialista que aditasse um ponto à sua recomendação, que solicitasse àquele

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executivo que apresentasse um plano estratégico para os mercados municipais, pois se se fosse um pedido da oposição, aquele executivo iria fazer “orelhas moucas”. ---------- ------ O Senhor Deputado Ricardo Robles (BE) disse que o Bloco de Esquerda iria apresentar naquela sessão três saudações e quatro moções. Expôs que tinham apresentado uma moção, fora do tempo, na conferência de líderes, relativa ao sexagésimo quarto aniversário da declaração dos direitos humanos das Nações Unidas, que não fora admitida. Alongou que o PS e o PSD tinham entendido aquela proposta não seria admitida por causa dos pontos número seis e número sete, que faziam referência aos direitos que em Portugal estavam a ser colocados em causa, designadamente os económicos, sociais e culturais e que eram referidos pela declaração das Nações Unidas. ------------------------------------------------------------------- ------ Indicou que iriam apresentar três saudações, sendo, uma delas, relativa ao povo palestiniano, um povo que tinha sido admitido como estado observador das Nações Unidas. Congratulou o Bloco de Esquerda por isso acrescentando em seguida que aquele povo era um povo muito digno, com muita resistência e que um dia iria ser, com certeza, um Estado independente, pois era aquele o caminho da história para aquele território. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Referiu que tinham uma outra saudação referente aos oitenta anos da Maternidade Alfredo da Costa e enalteceu a importância daquele equipamento para a cidade de Lisboa, admitindo que muitos dos que se encontravam presentes naquele plenário teriam nascido naquela Maternidade. ------------------------------------------------- ------ Disse que tinham uma Moção sobre a defesa da autonomia do poder local, uma discussão que estava a decorrer naquele momento na Assembleia da República. Considerou que era importante defender a democracia a e democracia de proximidade, e que o poder local era essencial à democracia em Portugal, que era importante defender a Liberdade. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Explanou que iriam apresentar três moções, duas relacionadas com a habitação, especificando que uma estava relacionada com o novo regime de arrendamento urbano, e outra com a habitação social e a renda apoiada, e uma terceira relativa ao Orçamento de Estado de dois mil e treze, que considerou ser um instrumento de política de austeridade, de brutalidade social, ao qual não poderiam ficar indiferentes e que iria entrar em vigor em janeiro seguinte. --------------------------------------------------- ------ Dirigiu umas breves palavras à saudação apresentada pelo MPT, referente ao Banco Alimentar contra a fome. Explicou que não poderiam deixar de referenciar aquela saudação, que, no seu entender, quase parecia articulada, com a visada, Isabel Jonet, que tinha no jornal “I”, na edição daquele dia, uma entrevista sua. Lembrou que aquela senhora tinha sido notícia pelas declarações polémicas que fizera, nomeadamente que os portugueses andavam a comer muita carne. Estranhou, o BE, que uma pessoa com tanto contanto com a fome e a pobreza emitisse declarações daquele género. Salientou que naquele dia, no Jornal “I”, do qual a senhora tinha sido capa, a citação da Senhora era “Sou mais adepta da caridade do que da solidariedade social”. Revelou que eram contra aquela declaração e que por isso iriam pedir a votação ponto por ponto daquela saudação, embora saudassem todos os voluntários

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que, de forma generosa, davam uma parte do seu tempo, participando numa iniciativa tão importante como a do Banco Alimentar Contra a Fome. Sublinhou que não se poderiam associar a uma saudação à Presidente daquele banco por aquelas e por outras razões. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ Participou que tinha lido a entrevista daquele dia e assinalou que para alguém que tinha dito que o seu discurso anterior tinha sido confundido com política, que demonstrava exatamente o contrário naquela entrevista ao jornal “I”. Acentuou que não se poderiam associar a um voto de saudação a alguém que condenava o que se passava na Grécia, porque os gregos, e citou “põem tudo em causa, é muito difícil governar assim. Os gregos saem à rua e protestam e portanto dificultam a vida aos governantes e é por isso que eles estão nesta situação” ou, mais à frente, onde dizia, relativamente ao problema da Grécia, “há o problema dos emigrantes, os emigrantes são um problema. Há o problema dos emigrantes que entram todos os dias pelas ilhas da Grécia, sobretudo os curdos e os afegãos. Pessoas miseráveis que não têm ambição nenhuma de trabalhar”. Posicionou-se contra afirmações daquele cariz ideológico que considerou serem uma tomada de posição política. ------------------------- ------ Mencionou uma outra saudação do PPM relativamente à extinção da EPUL. Referiu que “Os Verdes” também tinham uma moção sobre aquela matéria e adiantou que se iriam abster por que tinham uma posição sobre a EPUL, sobre as empresas municipais que tratavam da habitação. Informou que aquela discussão iria, em tempo oportuno, àquela Câmara e que nessa altura participariam do debate dando os seus contributos. Entendeu, o Bloco de Esquerda, que aquela altura não era a adequada, uma vez que o debate não estava em curso, e como tal não se iriam associar a uma saudação à Câmara Municipal relativamente àquela matéria, como tal ir-se-iam abster. ------ Destacou uma outra moção do MPT que propunha que os Deputados Municipais abdicassem da sua senha de presença em prol de uma IPSS. Pediu desculpa aos seus colegas, e explicou que no entender do Bloco aquela era uma proposta populista. Fundamentou que as IPSS, os pobres referidos naquela moção, as famílias carenciadas precisavam de apoio todo o ano, não precisavam de esmola no Natal, precisavam de uma Câmara que fosse responsável, que assumisse a sua responsabilidade política e que sobretudo os respeitasse, era para isso que ali se encontravam, e que como aquela moção não ia naquele sentido iriam votar contra. ---------------------------------------------- ------ Participou que pretendiam solicitar, relativamente à moção sobre a EMEL, a votação ponto por ponto. Expressou que iriam votar favoravelmente o primeiro ponto, referente à extinção daquela empresa, mas que não concordavam que a responsabilidade do estacionamento na cidade passasse para as freguesias. Frisou que aquela deveria de ser uma política do Município, coordenada e integrada. ---------------- ------ Abordou as propostas que o Bloco iria apresentar na área da habitação. Introduziu que a habitação na cidade de Lisboa era uma bomba relógio, que tinha imensos problemas, que tinha, sobretudo, três dimensões e que o ano de dois mil e treze iria revelar aquela problemática, iria revelar aquele drama social. Explicou que a habitação social era uma das dimensões referidas, que uma outra tinha a ver com a habitação própria e com o crédito à habitação e por último, a questão do

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arrendamento. Referiu que tinham tido, no âmbito da ação social, uma campanha violenta, dirigida, em parte, pelo Governo e pelo IRU, direcionada para os habitantes dos bairros sociais e para os moradores daqueles bairros. Considerou que a campanha orquestrada tinha uma justificação que era a implementação do regime da renda apoiada. Afirmou que era um regime injusto, um regime que iria deixar muita gente com impossibilidade de pagar aquelas rendas e que cidade de Lisboa se tinha de preocupar urgentemente com aquele assunto. Declarou que a suspensão, ou revisão, do regime era urgente. Salientou que a Ministra Assunção Cristas tinha ido mais longe, tendo tido o topete de acusar os moradores de fraude generalizada. --------------- ------ Referiu, ao nível do crédito da habitação, que as notícias daquele dia davam conta daquilo que se estava a passar sobre aquele tema e denominou-o de drama social. Descreveu um cenário de incumprimento generalizado, não porque as pessoas, e contrariamente à imagem que estavam a tentar passar, tivessem vivido, até àquela altura, acima das suas capacidades, mas porque se encontravam impossibilitadas de o fazer, quer fosse pela crise quer fosse pelo desemprego, ou mesmo pela diminuição dos seus salários. Alongou que estavam a ser entregues aos bancos vinte e cinco casas por dia, que as notícias daquele dia informavam que seis vírgula quatro por cento das famílias já não conseguiam pagar. --------------------------------------------------------------- ------ Realçou que o Governo, a maioria PSD/PS, aprovara medidas na Assembleia da República e que, na altura, o Bloco de Esquerda, por considerar que as medidas eram muito facilitadoras para o banco, adotara também uma posição. --------------------------- ------ Mencionou a aprovação, na Assembleia da República, do novo regime de arrendamento urbano, realçando que a confusão estava lançada, que o Governo não sabia o que fazer, que por um lado dizia que os rendimentos que importavam eram os de dois mil e doze e que por outro dava indicação às finanças para que não emitissem declarações; que os inquilinos estavam a ser notificados em Lisboa, aos milhares, pelos senhorios, com aumentos brutais, aumentos que, em alguns casos, atingiam os quatrocentos por cento e asseverou que não era possível aplicar aumentos daquele tipo às pessoas. Revelou que sabiam qual era o próximo passo, que o passo seguinte seria que após as pessoas constatarem que não conseguiam pagar se seguiriam os referidos despejos agilizados, o tal balcão nacional de arrendamento que o Governo prometera mas que ainda não tinha explicado como é que iria funcionar. Sublinhou que a única coisa que se sabia era que a Lei garantia o despejo de forma fácil e rápida. Constatou que aquele era mais um ataque fundamental aos direitos das pessoas, o direito à habitação, à sua dignidade e que aquela Câmara devia adotar uma posição relativamente àquele assunto e que por isso apresentavam aquela moção. Disse que defendiam os inquilinos, defendiam os moradores e que por isso propunham a suspensão imediata do novo regime de arrendamento urbano. ------------------------------- ------ A Senhora Presidente, relativamente a uma afirmação proferida pelo Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles, e relativamente à saudação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, clarificou que as saudações, as moções e as recomendações, por regimento, eram entregues vinte e quatro horas antes da sessão e que a saudação referida pelo Senhor Deputado tinha sido entregue durante a reunião

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dos representantes. Explicou que se tivessem chegado a acordo, tal como tinha sido proposto, que a saudação teria sido, certamente, votada naquela sessão, mas que como não tinham chegado a acordo, pelo texto, que a saudação não tinha sido, por unanimidade, aceite na reunião de representantes. --------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal António Torres (PSD) dirigiu-se, com toda a amizade, ao Senhor Deputado Ricardo Robles e perguntou, dizendo que era aquele o seu esclarecimento, se achava bem que se pegasse nas declarações de uma pessoa, se achava bem que se extraíssem partes e se descontextualizasse o que fora dito. Questionou o Senhor Deputado sobre dois pontos específicos. Explanou que, quando questionada sobre a distinção entre solidariedade ou caridade, a Dra. Isabel Jonet respondera, e citou “hoje em dia as pessoas têm medo da palavra caridade, têm medo das palavras. Atribuem conotações e pesos à palavra caridade. Na aceção de São Paulo, caridade é amor, é espírito de serviço, é o outro precisar de nós sem que nós precisemos do outro, portanto, levamos o que ele precisa e não o que nós queremos levar”. Indagou se aquilo coincidia com o que o Deputado Ricardo Robles tinha dito. Prosseguiu com a citação “a solidariedade é algo mais frio, que incumbe ao Estado, que não tem que ver com amor, mas sim com direitos adquiridos. Infelizmente empobrecemos a nossa língua, atribuindo algumas conotações a algumas palavras e portanto temos medo de as usar”. ---------------------------------------------------------------- ------ Questionou se o Senhor Deputado Ricardo Robles, numa situação de necessidade preferiria ser ajudado por obrigação, porque o Estado era obrigado a isso, ou por amor, por ser amado por alguém. Frisou que tinha sido aquilo que milhares de pessoas tinham estado a fazer no fim de semana anterior, tinham estado a trabalhar por amor e por caridade. --------------------------------------------------------------------------- ------ Falou do segundo esclarecimento. Lembrou que o Senhor Deputado tinha referido as declarações da Dra. Isabel Jonet sobre os emigrantes e clarificou que o que a Dra. Isabel Jonet tinha dito era que os gregos estavam com dificuldade em chegar a um acordo e que isso tornava mais difícil uma tomada de decisão, porque, contrariamente a outras culturas e realidades, os gregos colocavam tudo em causa e relativamente à parte dos emigrantes, que frisou que não podia deixar passar em branco, citou a Presidente da Associação “(…) mas claro, há o problema dos emigrantes, que entram todos os dias pelas ilhas da Grécia, sobretudo os curdos e os afegãos, pessoas miseráveis que não tinham ambição nenhuma de trabalhar, porque vêm a fugir da guerra nos seus países. Pessoas tristes, deprimidas e angustiadas, que vão demorar até se endireitarem”. Afirmou que todo o resto da entrevista diferia daquilo que o Senhor Deputado ali mencionara. ----------------------------------------------- ------ Agradeceu e sublinhou a amizade que tinha ao Senhor Deputado. ------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) referiu que o Senhor Deputado António Torres tinha revisto o restante texto, o seguimento do texto, e esclareceu que a sua crítica tinha sido uma crítica política às declarações feitas pela responsável do Banco Alimentar. ---------------------------------------------------------------- ------ Respondeu, relativamente à pergunta colocada pelo Senhor Deputado, que queria ambas as coisas, e que, no caso de não ser amado, queria ter a garantia de que

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teria Estado Social. Expôs que defendia o Estado Social, que o Estado Social era essencial na Democracia, que a vida das pessoas, o respeito, a sua dignidade não podia depender do amor de terceiros. Sublinhou que a Democracia também era feita de amor, mas que acima de tudo, se fazia pelo respeito dos direitos das pessoas. -------- ------ O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) disse que pretendia, antes de iniciar a sua intervenção, perguntar ao Senhor Deputado do Bloco de Esquerda se tinha alguma coisa contra a Senhora Isabel Jonet, pois parecera-lhe que tinha sido um ataque pessoal e, relativamente à questão das senhas, salientou que a contribuição não era obrigatória, que também não era esmola nenhuma, e que se outras assembleias, outros autarcas eleitos seguissem aquele exemplo eram quatro milhões de euros que dariam para ajudar muitas IPSS. --------------------------------------- ------ Referiu que antes de iniciar a sua intervenção sobre as propostas que o Partido da Terra tinha decidido submeter naquele dia, àquela casa, que gostaria de chamar a atenção para algumas situações que vinham a ser relatadas na comunicação social. ---- ------ Focou uma notícia do jornal Público, que tinha sido publicada no dia trinta de novembro, que dizia que a EGEAC tinha feito cento e dezoito ajustes diretos, num total que ascendia os dois milhões de euros. Questionou se a Câmara e as empresas municipais que se encontravam debaixo da tutela do Senhor Presidente tinham inaugurado uma nova era na contratação pública, se o que até àquela data era exceção teria passado a regra. Perguntou ao senhor Presidente se conseguia explicar como é que, sem o conhecimento dos vereadores da oposição, a autarquia contratara bens e serviços, sem concurso público e através de uma empresa municipal. --------------------- ------ Especificou que se referia à adjudicação de aquisição da árvore de Natal, que tinha feito disparar os gastos totais com a quadra festiva para cerca de quatrocentos e setenta e nove mil euros. Indagou quem é que controlava a EGEAC, se aquela empresa municipal estaria para além de qualquer controle, pese embora fizesse a gestão de dinheiros públicos. ---------------------------------------------------------------------- ------ Lembrou que o Grupo Municipal do Partido da Terra votava constantemente, contrariamente às políticas daquela Assembleia, contra o esbanjamento de dinheiros públicos num momento em que se pediam tantos sacrifícios às famílias de Lisboa. ----- ------ Referiu que outra situação prendera a sua atenção. Mencionou o facto de aquele executivo camarário, sob o pretexto de que seria necessário diminuir os níveis de poluição na cidade, ter decidido poupar os ricos e penalizar a classe média, proibindo a circulação de viaturas com matrículas anteriores a mil novecentos e noventa e seis, para as zonas da Avenida de Ceuta, Forças Armadas, Estados Unidos da América e o Eixo Norte-Sul, as viaturas anteriores a dois mil para a zona da Baixa e da Avenida da Liberdade. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Aditou que a Câmara se preparava, ainda, e como se aquelas medidas não fossem suficientes, para implantar, nos semáforos, um avançado sistema automático de controlo de matrículas para não escapasse nenhuma viatura com data anterior a mil novecentos e noventa e seis. -----------------------------------------------------------------------

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------ Considerou, o Partido da Terra, que aquelas medidas que o Senhor Presidente pretendia implementar eram, no mínimo, chocantes e um atentado à liberdade das pessoas. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Seguidamente apresentou breves notas explicativas referentes às propostas que o Partido da Terra iria apresentar. ------------------------------------------------------------------ ------ Revelou que era com enorme satisfação que o Partido da Terra submetia à consideração daquela Assembleia a aprovação de oito propostas, quatro recomendações, uma moção e três votos de saudação. ---------------------------------------- ------ Referiu que a crise económica e social que se tinha abatido sobre o país, particularmente em Lisboa, visível na degradação social, e para a qual a única resposta possível ao alívio do sofrimento das famílias mais recentes passava, necessariamente, pelas atividades desenvolvidas pelas IPSS, designadamente as dos bancos alimentares, levara a que o Partido da Terra tivesse entendido submeter naquele dia, àquela Assembleia, a apresentação de uma voto de saudação à Presidente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra Fome, a Dra. Maria Isabel Parreira Jonet. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Destacou que a inauguração do corredor verde de Lisboa, que iria ter lugar na sexta-feira seguinte, organizada pela Câmara Municipal de Lisboa tinha feito com que o Partido da Terra submetesse àquele Plenário um voto de saudação à Câmara de Municipal de Lisboa, na pessoa do Senhor Presidente, pelo trabalho desenvolvido na implementação do corredor verde de Lisboa, bem como ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles pela concretização do seu projeto de décadas. Lembrou que o primeiro projeto daquele corredor verde tinha sido apresentado publicamente em mil novecentos e setenta e cinco. -------------------------------------------------------------------------------------- ~ ------ Expôs que os apelos que levava àquela Assembleia se encontravam expressos numa moção, na qual solicitava a todos os Deputados Municipais que, de forma simples e descomplexada, contribuíssem com os montantes das respetivas senhas de presença daquela reunião para uma Instituição particular, uma IPSS, do Concelho de Lisboa; três votos de saudação, um primeiro à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do Senhor Presidente da Câmara, pelo trabalho desenvolvido na implementação do corredor verde de Lisboa, como ao Arquiteto Ribeiro Teles pela concretização do seu projeto de três décadas, o corredor verde de Lisboa; um segundo aos profissionais e responsáveis pela Maternidade Alfredo da Costa por ocasião da celebração do seu octogésimo aniversário, e um terceiro à Dra. Maria Isabel Jonet pelo seu desempenho à frente dos bancos alimentares contra a fome e pelo excelente serviço prestado por aquela IPSS à população mais carenciada, bem como, felicitar todos os colaboradores e voluntários da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra a fome, pelo esforço conjunto, solidário e altruísta com que participavam nas campanhas de recolha de alimentos essenciais. --------------------------------------------------------------------------- ------ Relativamente às recomendações, explanou que na primeira solicitavam à Assembleia Municipal que organizasse e oferecesse uma ceia de Natal a uma IPSS do Concelho de Lisboa em substituição da tradicional oferta do bolo-rei e vinho do Porto aos Deputados Municipais; na segunda, solicitavam à Câmara Municipal que

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promovesse a criação de um Grupo de Trabalho, composto por técnicos camarários dos pelouros responsáveis, que elaborasse, com carácter de urgência, um plano de arranjo do espaço público na Avenida Coronel Eduardo Galhardo e que assim que aquele arranjo estivesse concluído, se iniciassem as obras de requalificação da mesma Avenida; na terceira, pediam à Câmara que considerasse a compostagem como o destino ecologicamente correto para as folhas e para os galhos, e que implementassem um programa de aproveitamento e transformação das folhas e dos galhos em adubo orgânico, que poderia posteriormente ser utilizado na plantação de árvores e de plantas, em áreas de preservação, jardins e em canteiros, localizados nas áreas públicas, bem como a criação de uma unidade de produção de adubo orgânico, numa ótica de rentabilização da natureza e a sua utilização na fertilização dos parques e jardins do Município de Lisboa. Abriu um parêntese e disse que as ruas, ou muitas delas, eram, desde outubro, um tapete de folhas apodrecidas; na quarta recomendação solicitavam à Câmara Municipal que promovesse a criação de um grupo de trabalho composto por elementos do Departamento de Desenvolvimento Social, e do Departamento de Habitação, para que, em estreita colaboração com os representantes da Sexta Comissão de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais, e da Oitava Comissão de Intervenção Social e Promoção de Igualdades de Direitos e oportunidades da Assembleia Municipal apresentassem àquela Assembleia, no prazo de sessenta dias, uma proposta de criação do Gabinete Municipal do Condomínio e respetiva proposta de regulamento. -------------------------------------------------------------- ------ Disse que no que respeitava às propostas apresentadas pelas forças políticas representadas naquela Assembleia, e mais especificamente em relação à moção número um, apresentada pelo CDS/PP, que cumpria lembrar àquela Assembleia que o Partido da Terra votava, desde dois mil e dez, contra aquele tipo de propostas submetidas pela Câmara para a adjudicação das iluminações de Natal e das árvores de Natal por entender que, face à grave crise económica com que as famílias se defrontavam, o Município se deveria de conter na realização da despesa e poupar nos dinheiros públicos; no que à moção número oito dizia respeito, apresentada pelo Bloco de Esquerda, referente à defesa da autonomia do poder local, também o Partido da Terra tinha tido a oportunidade de se pronunciar contra o espírito anti democrático da maioria daquela casa aquando a discussão da Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa, por ter entendido então que o que estava em causa era o facto de a população de Lisboa não ter sido devidamente auscultada. ----------------------------------------------- ------ Submeteu, o MPT, àquela casa, e à semelhança de anos anteriores, a moção número dois na qual apelava a que todos os Deputados Municipais contribuíssem com os montantes das respetivas senhas de presença daquela reunião para uma instituição particular de solidariedade social do Concelho de Lisboa, desejando alcançar daquela vez, e contrariamente às anteriores, e nem que fosse por uma única vez, a sensibilização dos Deputados Municipais, para que de uma forma simples e descomplexada, aderissem àquele apelo. -------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira (PPM) disse que o Grupo Municipal do PPM apresentava, naquela última sessão ordinária de dois

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mil e doze, uma saudação à Câmara Municipal de Lisboa pela extinção da EPUL. Aprofundou que há muito que solicitavam a sua extinção, que pecava por tardia. Datou que desde dois mil e dez que o Grupo Municipal do PPM apelava à sua extinção por considerar que os fins para que havia sido criada não se tivessem chegado a cumprir. Disse que tinha sido uma morte, lenta e anunciada, que iria custar ao erário público vários milhões de euros. ------------------------------------------------------ ------ Informou que tinham também uma moção pela extinção da EMEL. Reafirmou, o MPT, que o espaço público deveria de ser da competência das juntas de freguesia, por acreditarem que seria mais fácil para o cidadão entender, e até aceitar com civismo, o destino do dinheiro gasto com o seu estacionamento, que as verbas advindas do estacionamento seriam empregues no melhoramento da freguesia. ---------- ------ Referiu que a moção para a criação da medalha de mérito e cidadania, que seria entregue por aquela Assembleia Municipal, coincidia com a ideia da Excelentíssima Senhora Presidente, que já tinha sido ventilada numa conferência de líderes. Disse que aquele “trabalho” era um presente do PPM à Senhora Presidente daquela Assembleia. - ------ Relativamente à saudação do Bloco de Esquerda pelo aniversário da Maternidade Alfredo da Costa, disse que o PPM apoiava aquela saudação, mas que não apoiavam a do MPT na sua totalidade, pois não concordavam com a posição explicitada no ponto segundo. Esclareceu, seguidamente, que, caso fossem asseguradas, nas outras maternidades existentes ao longo do país, as mesmas condições de saúde, não eram contra o encerramento da Maternidade. Entendiam que aquilo que era realmente importante na Maternidade Alfredo da Costa eram as equipas e não as instalações, que por sinal se encontravam em muito mau estado, traduzindo-se, a sua reabilitação, num encargo que o estado não iria conseguir, pelo menos naquela altura, suportar. Lembrou que se tinham inaugurado, ao longo daqueles últimos anos, várias maternidades no país capazes de assegurar os mesmo serviços que a Maternidade Alfredo da Costa. ------------------------------------------------------------ ------ Ressalvou que o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa era diferente do encerramento do Hospital Dona Estefânia, que por ser uma unidade hospitalar direcionada para crianças, se deveria manter como uma unidade autónoma. -------------- ------ Disse, relativamente à moção número um, apresentada pelo CDS, referente às iluminações de Natal, que era do entendimento do PPM que as iluminações de Natal constituíam um atrativo para a cidade, traziam novos visitantes e dinamizavam o comércio local; entendiam que a verba despendida pela Câmara Municipal constituía um incentivo à dinamização da cidade, nomeadamente das artérias históricas e do comércio tradicional. Revelou que no entanto não concordavam com alguns dos aspetos mencionados naquela moção, designadamente os esforços desenvolvidos pela Autarquia junto a privados. Temeu que daquela forma se pudessem estar a abrir precedentes, designadamente, que a sagrada família viesse a surgir associada a uma qualquer marca de comunicações e deu como exemplo o caso das Festas de Lisboa, que tinham deixado de ser de Lisboa e que tinham passado a ser das marcas. ------------ ------ Mencionou que se dizia na moção número dois, apresentada pelo PCP, relativamente à privatização da TAP e da ANA, que o Partido Socialista apenas tinha

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aceite a privatização da TAP e da ANA em troca do pagamento da dívida da Câmara. Reforçou que a Câmara tinha recebido em troca a gestão da Parque Expo, acompanhada por quinhentos milhões de euros e o património da Frente Tejo, vulgarmente conhecido como o Tribunal da Boa Hora, e que aquele mesmo Estado iria adquirir metade do Tribunal da Boa Hora, metade daquilo que tinha acabado de ceder gratuitamente, por trezentos milhões de euros.------------------------------------------ ------ Focou a moção número três do PCP. Disse que há muito que andavam a dizer que as inspeções anuais pagantes dos automóveis mais não eram do que um ataque aos pobres, ao emprego e um apoio inequívoco ao consumo, ao despesismo e à importação, uma política reforçada naquela altura pelo Vereador Nunes da Silva, uma vez que o pobre deixara de puder ir com o seu carro à Baixa. ------------------------------- ------ Previu, relativamente à reabertura da piscina da Penha de França ao público, uma outra moção apresentada pelo PCP, a privatização das piscinas municipais através da exploração a um qualquer grupo espanhol. Declarou que aquela situação deveria de ser alvo de duras críticas, pois era uma situação tão grave, ou tão mais grave, do que a privatização da TAP e da ANA. Alongou que estavam a falar de equipamentos públicos que serviam a população mais fragilizada e com menos recursos para a prática do desporto e atividades lúdicas. Concluiu, através de algumas notícias, que os passes mensais iriam rondar os vinte e cinco e os trinta euros. ----------- ------ Lembrou, em relação à moção número cinco do PCP, que há muito tempo que alertavam para a necessidade de liberalização da rede dos transportes em Lisboa, pois a Carris monopolizava o mercado e fazia aquilo que muito bem entendia, prejudicando os lisboetas. Frisou que a liberalização iria gerar postos de trabalho e asseguraria um serviço adequado às populações. ---------------------------------------------- ------ Partilhou que apoiavam as recomendações números nove e dez do PSD. Aditou que a primeira preocupação da Câmara deveria de ser a de alcançar uma cidade livre de barreiras arquitetónicas, facilitando, sem exceção, o acesso de todos os cidadãos. Afirmou que o conceito de “degrau” teria de desaparecer. ----------------------------------- ------ Apresentou três questões que o Grupo Municipal do PPM pretendia ver esclarecidas, nomeadamente em relação ao Jardim do Campo Grande, queriam saber o porquê de se encontrar parado e para quando a finalização do projeto de requalificação; referiu que a greve dos estivadores no Porto de Lisboa, que tanto prejuízo tinha dado ao país e à cidade, ainda não tinha tido, da parte do Senhor Presidente da Câmara, qualquer tomada de posição, e por fim, quis saber o que se passava com o Museu dos Coches que, apesar de se encontrar finalizado, tinha reaberto as portas ao público. Indagou se existira algum acordo entre a Câmara Municipal, o Governo e a Presidência da República, e se o Governo estaria à espera do período eleitoral para agendar a reabertura daquele espaço, ajudando assim à reeleição daquele Presidente. ---------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) começou por dizer que «Os Verdes» tinham apresentado um voto de pesar por Ulpiano Nascimento, um notável antifascista, lutador pela liberdade e pela construção da democracia em Portugal. Estendeu que Ulpiano tinha sido dirigente sindical, e que no início dos anos

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sessenta começara a colaborar com a revista “Seara Nova”, denunciando a propaganda e a política antissocial do Estado Novo; que tinha sido, desde mil novecentos e setenta e oito e até ao seu falecimento, diretor da Seara Nova, revista que comemorava naquele ano o seu nonagésimo aniversário, propriedade da Associação Intervenção Democrática - ID que, juntamente com o PCP e o PEV dava corpo à CDU. -------------- ------ Partilhou que tinham perdido, aos noventa e sete anos, um democrata, de uma firmeza inabalável enquanto opositor ao fascismo, e uma personalidade cativante, de grande energia e entusiasmo. ---------------------------------------------------------------------- ------ Apresentou uma saudação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas. ------------------------------------------------------------------ ------ Recordou que aquela votação, com um total de cento e noventa e três votos, tinha obtido cento e trinta e oito votos a favor, o que era nitidamente demonstrativo de que a comunidade internacional não podia ignorar o que se passava na Palestina e com o povo palestiniano. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Disse que tinha ficado, assim, expresso o desejo de resolução do conflito israelo-palestiniano e o cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas. E numa altura em que existia um consenso cada vez mais alargado sobre a solução para aquele conflito, que passava, necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Apresentou também uma moção de “Solidariedade com a luta dos trabalhadores”, porque tinham vindo a ser impostas aos portugueses novas medidas de austeridade que não apresentavam qualquer solução para a crise, só traziam recessão, aprofundavam a destruição do país e impunham cada vez mais sacrifícios. --------------- ------ Salientou que o resultado daquelas medidas estava à vista, e que só não via quem não queria ver, um milhão e quatrocentos mil desempregados, dos quais trinta e seis por cento tinha menos de vinte e cinco anos, três milhões de pessoas viviam na pobreza e fechavam dezenas de empresas por dia. Destacou que apenas restava um país parado, que desperdiçava um dos seus maiores potenciais, a juventude. ------------- ------ Constatou que, seguindo aquela linha de austeridade, o Orçamento de Estado para dois mil treze que não iria ser capaz de inverter o caminho de imposição de mais sacrifícios e que iria eliminar qualquer possibilidade de crescimento económico.-------- ------ Expôs que, como não poderia deixar de ser, o povo português contestava aquelas políticas porque não aguentava mais tanta austeridade e tantos sacrifícios; que os trabalhadores eram as grandes vítimas daquelas políticas e que era urgente valorizar o trabalho e os trabalhadores, era urgente uma política de desenvolvimento e de dinamização do sector produtivo e do mercado interno, era urgente assegurar a soberania de Portugal. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Propôs, o Grupo Municipal de «Os Verdes», por todas as razões apresentadas, que a Câmara Municipal de Lisboa manifestasse a sua solidariedade e apoio a todos os trabalhadores, reformados, pensionistas, e jovens que lutavam por melhores condições de vida e que apelasse à participação na Manifestação que se ira realizar no dia quinze de dezembro, no Largo de Alcântara, promovida pela CGTP. -------------------------------

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------ Referiu que «Os Verdes» pretendiam alertar, mais uma vez e através da moção sobre a décima oitava Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas, aquela Assembleia para a urgência do combate às alterações climáticas, que eram um fenómeno que se repercutia, cada vez mais, em todo o planeta. Disse que todos sofriam as suas consequências e que as cidades, como Lisboa, assumiam um papel fundamental através, e entre outras ações, do incentivo ao uso do transporte público e coletivo em detrimento do transporte individual, e em medidas de eficiência energética. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Mencionou que o acordo alcançado naquela conferência se tinha revelado débil e irreal, pois não se tinha registado um aumento de ambição na redução das emissões, ou compromissos financeiros concretos para o combate às alterações climáticas. -------- ------ Afirmou que não pretendiam que Lisboa, tal como o que se verificara nas sucessivas conferências da ONU, se ficasse apenas por meras intenções, que pretendiam medidas concretas de combate efetivo às alterações climáticas. -------------- ------ Apresentou, o Grupo Municipal de «Os Verdes», uma recomendação no sentido de se salvaguardarem os direitos dos trabalhadores da EPUL, uma empresa com cerca de cento e cinquenta trabalhadores. -------------------------------------------------------------- ------ Lembrou que tinha sido aprovada na semana anterior, em sessão de Câmara, uma proposta que visava a extinção da EPUL e que aquele processo tinha sido conduzido com alguma pressa, que não se tinham apresentado argumentos válidos e fundamentados e que não se tinha percebido muito bem o porquê daquela urgência. Disse que o executivo alegara que o objeto da empresa se esgotara e que nem o argumento invocado tinha ficado, claramente, provado. -------------------------------------- ------ Explanou que na opinião de «Os Verdes», motivo pelo qual apresentavam aquela recomendação, qualquer intenção daquele género, com as implicações e consequências que trazia, não podia ser tomada sem fundamentos, sem estudos e sem assegurar previamente um conjunto de situações, nomeadamente no que dizia respeito aos postos de trabalho e à intervenção na reabilitação urbana da cidade. ------------------ ------ Propuseram, «Os Verdes», que fosse apresentado um relatório sobre a atividade e o estado da EPUL, para que todos tivessem acesso aos dados e aos elementos necessários a uma justa avaliação. Solicitou que, a par daquela avaliação, e independentemente da decisão que viesse a ser tomada, que os direitos dos trabalhadores fossem respeitados e salvaguardados os seus postos de trabalho. ---------- ------ Falou, por último, da recomendação sobre o acompanhamento do ruído nos estabelecimentos de animação noturna. Disse que resultava das diversas reclamações feitas pelos cidadãos que residiam no Bairro Alto e no Caís de Sodré, proveniente da falta de fiscalização de licenças, dos horários e do ruído produzido pelos estabelecimentos de animação noturna daquelas zonas. Revelou que tinham consciência que a revitalização e dinamização das atividades económicas nos bairros de Lisboa eram fundamentais, mas que, contudo, teriam de ser salvaguardados os legítimos direitos dos moradores, nomeadamente o sossego e a comodidade. ------------ ------ Reconheceu a necessidade de se encontrarem soluções urgentes de compatibilização entre os estabelecimentos de animação noturna existentes nos

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espaços centrais e residenciais da cidade de Lisboa e a população residente, para que fossem assegurados, à população residente dos bairros visados, os direitos a um ambiente urbano sadio e com qualidade de vida. ---------------------------------------------- ------ Explanou que competia ao município, enquanto entidade reguladora e licenciadora, contribuir para uma solução sustentada do problema, uma solução que permitisse a conciliação dos diversos interesses das partes envolvidas. -------------------- ------ Constatou ainda que acrescia, àquela necessidade de regulamentação e fiscalização dos estabelecimentos de animação noturna, a questão da insegurança e falta de higiene urbana, uma preocupação crescente naqueles bairros e à qual a Autarquia ainda não tinha dado uma resposta adequada. ------------------------------------- ------ Explicou que aquilo que «Os Verdes» pretendiam com aquela recomendação era que a Câmara adotasse um conjunto de medidas com vista ao acompanhamento e fiscalização daquelas situações. ------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal José Franco (Independente) disse que pretendiam explicar o sentido da posição adotada relativamente a alguns dos documentos que iriam votar. Especificou três documentos que abordavam assuntos relacionados com a circulação, trânsito e a mobilidade na cidade de Lisboa, nomeadamente duas moções do PCP, a número cinco, que se referia a um assunto que já tinha sido tratado numa sessão anterior, relacionado com as questões da mobilidade e dos transportes públicos na Rua Damasceno Monteiro. Informou, conforme era explicado no documento, que as instâncias ligadas aos interesses dos munícipes daquela zona tinham solicitado uma reunião que tardava em acontecer. Consideraram que era indesculpável uma demora tão acentuada relativamente à calendarização de uma simples reunião, aliás, uma condição para que outras diligências fossem tomadas. Comunicou que o PCP apoiava aquela moção, mas que, inversamente, na moção número três, também apresentada pelo Partido Comunista Português, consideravam que era um mau serviço à compreensão dos problemas da necessidade, do ordenamento e da disciplina do trânsito e da mobilidade na cidade. Descreveu que o texto contido na moção número três era simplista e conducente a tomadas de posição perfeitamente superficiais relativamente às restrições, às zonas de emissões reduzidas, perspetivando a possibilidade de poderem vir a existir, gradual e sucessivamente, tranches de veículos que, em função da antiguidade das suas matrículas, fossem impedidos de circular durante as horas diurnas. Adiantou, embora não estivesse definido em lado nenhum, que as regras que se encontravam definidas e implementadas para as zonas de circulação reduzida não se aplicavam ao horário noturno e que algumas pessoas tinham, compreensivelmente, manifestado a sua preocupação, questionando como é que os munícipes se iriam deslocar a certas zonas da cidade, se a partir de determinadas horas não existia circulação de transportes públicos. Aprofundou que era um problema efetivo e que, uma vez que aquelas restrições de circulação terminavam às vinte e uma horas, existia a necessidade de ajustamento das ofertas de transportes públicos. Recordou que as empresas de transportes públicos na cidade de Lisboa não dependiam do município, que dependiam, exclusivamente, do Governo e do respetivo Ministério e que era

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necessário, por parte daquela Assembleia e do Município, conseguirem uma influência mais efetiva, no sentido de ajustar a oferta dos transportes públicos às necessidades dos munícipes. Afirmou que não aceitavam, de modo nenhum, que se sugerisse que os munícipes se deslocassem a pé ao centro da cidade na impossibilidade de o fazerem em viatura própria. Alongou que naquela moção também focava a questão dos táxis. Informou que as associações empresariais dos taxistas tinham vindo a resistir àquele tipo de medidas. Revelou que sabiam que a Câmara tinha feito algumas diligências junto dos oficiais que tutelavam a questão do parque automóvel, no sentido de que algumas medidas, nomeadamente técnicas de introdução de filtros de partículas, catalisadores e outras medidas técnicas pudessem reduzir, de forma administrativa e para efeito de circulação, a idade do veículo, reduzindo assim o impacto provocado pelo parque dos táxis, um parque muito envelhecido e poluente. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Focou, finalizando, a recomendação número dez apresentada pelo PSD, alusiva há necessidade de criação de paragens para a largada de passageiros nas faixas laterais da Avenida da Liberdade. Disse que, segundo as informações obtidas junto da vereação na área da mobilidade, as medidas preconizadas naquela recomendação já se encontravam a ser implementadas, nomeadamente os locais, junto aos hotéis, para a tomada e largada de passageiros. Estranhou que um partido, com assento na vereação, apresentasse àquela Assembleia uma proposta de crítica e de recomendação à Câmara, solicitando à Autarquia que implementasse algo que já estava a ser trabalhado. ---------- ------ O Senhor Deputado Municipal Rui Pessanha (PSD) disse que gostaria de focar na sua intervenção três temas politicamente muito relevantes. Começou pelo orçamento. Introduziu que na sequência do acordo com o Governo, no qual o Governo havia assumido dívida da Câmara Municipal de Lisboa, no valor de duzentos e setenta e sete milhões de euros, se tinha apurado, em dois mil e treze, uma poupança para o município de cerca de quarenta e sete milhões de euros, referentes a encargos com o serviço da dívida, entre juros e capital. ---------------------------------------------------------- ------ Informou que, naquele contexto, tinha sido acordado entre os partidos um pacote fiscal para Lisboa que visava a diminuição da taxa do IMI, da Derrama e da participação do município na receita de IRS. Esclareceu que aquela deliberação, sobre a diminuição da participação na receita do IRS, só iria ter efeitos práticos na diminuição de transferência do Orçamento de Estado para o Município no ano de dois mil e catorze. Focou que no sentido e no espírito em que aquela diminuição havia sido decidida não iria ter, como se pretendera, efeitos em dois mil e treze, ficando por aplicar cerca de trinta milhões de euros da poupança alcançada com o acordo com o Governo no ano de dois mil e treze. Disse que, assim sendo, a Câmara tinha de encontrar uma forma, em conformidade com o espírito de consenso sobre o pacote fiscal, de beneficiar as famílias lisboetas, já em dois mil e treze, e em resultado das poupanças alcançadas, também naquele valor, de trinta milhões de euros. ---------------- ------ Referiu que o PSD apresentava duas propostas alternativas ao cumprimento daquele desígnio. Explicou que ou efetuavam uma alteração no âmbito das taxas, de

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forma a alcançar o referido valor, dando como exemplo a taxa de conservação de esgotos, ou aplicavam o valor correspondente no abatimento da dívida da Câmara. ----- ------ Indicou que o segundo tema que gostaria de focar era a Epul. Expôs que o PSD considerava que o objeto e a utilidade da empresa se encontravam esgotados, após um trabalho ao serviço da cidade que deveria de ser elogiado. Afirmou que aceitavam a extinção da empresa. Manifestou, no entanto, uma preocupação profunda pelas razões que tinham motivado a precipitação daquela decisão, afirmando que antes de viabilizarem a extinção da empresa iriam apurar exaustivamente as causas daquela decisão, a situação financeira da mesma e as consequências para a Câmara Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerou, o PSD, naquele sentido, precipitada a afirmação de aceitação de integração dos funcionários da Epul, considerando que aquela razão era um alerta pela simples razão que legalmente, com as limitações existentes, o máximo que poderia fazer era explicar como é que iria, a Câmara, colocar aqueles funcionários no quadro. Sublinhou que aquela preocupação deveria de ser tida em conta. --------------------------- ------ Referiu a rotunda do Marquês. Disse que após um período de experiência, com sucessivas correções, o trânsito nas vias adjacentes se tinha tornado ainda mais complicado. Salientou que no primeiro dia de chuva persistente se tinha verificado aquilo que um simples cidadão tinha denunciado, pois no anterior dia seis, no âmbito de um inúmero conjunto de precipitações, a rotunda do Marquês tinha inundado. ------- ------ Solicitou, em nome do PSD, que os votos de saudação números três e quatro fossem votados ponto por ponto. ----------------------------------------------------------------- ------ O Senhor deputado Municipal Miguel Coelho (PS) mencionou que tinha três notas que pretendia focar. Registou que o PSD não tinha nada a dizer sobre a cidade ou sobre políticas da cidade. Recordou que a primeira intervenção do PSD, daquele dia, tinha sido uma intervenção infeliz, uma intervenção “para caçar” o que se passava nos gabinetes dos vereadores. Confessou que conhecia a pessoa em causa e afirmou que era uma pessoa que tinha dado um contributo técnico muito importante àquela Autarquia. Lamentou que o PSD não tivesse tido, na sua primeira intervenção política, uma intervenção natural e construtivamente crítica sobre políticas da cidade, sobre alternativas a políticas da cidade e se tivesse limitado a fazer o número que tinha feito e que considerou muito infeliz. ------------------------------------------------------------------- ------ Relativamente à segunda nota, informou que se prendia com a circulação automóvel em Lisboa, nomeadamente na Baixa e mais especificamente com os carros cujas matrículas eram anteriores ao ano de dois mil. Revelou-se espantado e, num à parte, revelou também alguma curiosidade em saber como é que “Os Verdes” iriam votar aquela matéria. Prosseguiu. Disse que se por um lado entendiam que a defesa do ambiente era um valor que não deveria, em nenhuma hipótese, ser colocado em causa, por outro entendiam que deveria de ser aberta uma exceção para a baixa da cidade. Apontou uma grande incoerência naquela matéria e questionou como é que iriam resolver aquela contradição. Declarou que o ambiente era um valor perene, um valor que deveria de ser assumido, mas que por outro lado se considerava que a baixa da Cidade podia ser poluída à vontade. -------------------------------------------------------------

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------ Salientou as intervenções que tinham sido feitas em torno da árvore de Natal, admitindo que se estava a gerar uma polémica em relação àquele assunto e às iluminações de Natal. Evidenciou algum cinismo político naquela matéria e recordou que todas as iniciativas feitas pela Câmara, até àquele momento, com o patrocínio de entidades privadas, tinham sido abundantemente criticadas naquela Assembleia Municipal. Recordou que tinham acusado a Câmara de hipotecar o espaço público, a sua autonomia, a intervenção dos privados e que, segundo alguns senhores deputados da oposição, aquelas situações eram inqualificáveis. ------------------------------------------ ------ Expôs que naquele ano a Câmara desenvolvera uma iniciativa sem se socorrer do apoio privado e estava a ser amplamente criticada por não o ter feito. Solicitou aos Senhores Deputados alguma coerência naquela matéria, uma linha de conduta para que não voltassem a cair numa situação tão contraditória. ----------------------------------- ------ Lembrou que no ano anterior, naquela quadra festiva, Lisboa, tinha tomado uma determinada opção que também fora criticada naquela Assembleia, alegando que a capital do País não podia deixar de assinalar aquela data festiva, o conforto, a auto estima, entre outros. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Referiu que, na sua opinião, a Câmara fazia muito bem em assinalar a data em que se encontravam. Salientou que Lisboa era visitada por milhares de cidadãos de outros países e como tal não se poderia apresentar um acidade às escuras, uma cidade que não assinalasse, com contenção e com dignidade, aquela época festiva. -------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD) dirigindo-se ao Senhor Deputado Miguel Coelho, disse que era evidente que nem naquele dia, nem nunca, tinha colocado em causa o carácter de quem quer que fosse. Sublinhou que não tinha mencionado nomes e que não era o carácter de quem quer que fosse que estava em causa. Considerou que o PSD não tinha sido infeliz. Afirmou que quem tinha sido infeliz tinha sido o PS, ao celebrar um contrato com um jurista, quando tinha duzentos e noventa juristas na empresa, candidato a uma Câmara. Reforçou que, relativamente ao carácter, que tinha tido sempre o cuidado de não mencionar nomes nem de colocar em causa o carácter das pessoas. Declarou que carácter era uma coisa e que política era outra. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS) disse que a Senhora Deputada Maria José Cruz se tinha colocado a jeito naquela matéria. Explicou que, no seu caso particular, quando não ouvia uma intervenção, prudentemente, não ripostava, mesmo que a intervenção lhe dissesse respeito. Observou que não fora o que acontecera no caso da Senhora Deputada. Aditou que pela altura da sua intervenção a Senhora Deputada não se encontrava presente naquela sala não tendo, por isso, escutado a intervenção feita pelo Senhor Deputado, mas que ainda assim fora ripostar. Afirmou que quem tinha passado a mensagem à Senhora Deputada não o tinha feito corretamente e que por isso a Senhora Deputada se colocara a jeito. ----------------------- ------ Explicou que o que tinha dito, e que mantinha, era que achava extremamente infeliz que o PSD na sua primeira intervenção, numa sessão de período de Período Antes da Ordem do Dia, tivesse feito uma intervenção para identificar, uma pessoa, um assessor, um contrato, como se tivesse a “caçar” assessorias nos gabinetes.

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Admitiu que efetivamente o nome não fora mencionado, mas também não era preciso dizê-lo, pois a Senhora Deputada tinha feito sido muito precisa e minuciosa na sua descrição. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Referiu que estava naquela Assembleia há muitos anos, tendo estado também na oposição, e que nunca ao longo daquele tempo, abordara nas suas intervenções, políticas ou não, as sucessivas contratações de assessoria de gabinete dos Presidentes de Câmara anteriores. Explicou que não o tinha feito, não apenas por uma questão de elegância política, mas por reconhecer o princípio de que qualquer responsável político, qualquer Presidente da Câmara ou qualquer Vereador, detinha o direito de reunir à sua volta pessoas da sua confiança política. ------------------------------------------ ------ Sublinhou que na sua intervenção anterior lamentara que o PSD não tivesse feito uma intervenção política, de crítica política, de apresentação de alternativas, de propostas concretas de alteração de políticas municipais e que se tivesse limitado a fazer uma intervenção vocacionada para contratos de assessoria. Acrescentou que tinha sido aquilo que tinha dito e que era aquilo que mantinha. ----------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Rui Pessanha da Silva (PSD) disse ao Senhor Deputado Miguel Coelho que naquela casa eram todos iguais. Esclareceu que a sua colega, a Senhora Deputada Maria José Cruz estava em primeiro lugar nas intervenções e que falara, legitimamente, em primeiro lugar. Lembrou que o PSD, na sua pessoa, fizera uma outra intervenção. Destacou que tinha apresentado, na sua intervenção, segunda do PSD, propostas políticas e que não era totalmente verdade o que o Senhor Deputado Miguel Coelho tinha acabado de dizer, pois o PSD tinha contribuído, naquela tarde, naquele local, com alternativa política. ------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira (PPM) defendeu que era necessário que a Câmara Municipal tivesse rumo para que se pudessem apresentar alternativas naquela Assembleia, e afirmou que isso não se verificava, afirmou que a Câmara não tinha rumo há seis anos. Constatou que não se poderia apresentar alternativas a quem se encontrava sem rumo. Declarou que a Câmara Municipal se encontrava fechada num “gueto da Mouraria” a ouvir fados. ----- ------ A Senhora Presidente deu aquele assunto por encerrado e que informou que iriam passar à intervenção seguinte, tendo, no entanto, sido interpelada pela Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz que pretendia, por se ter sentido ofendida, usar da palavra em defesa da honra. A Senhora Presidente disse que não se tinha apercebido e deu a palavra à Senhora Deputada. ----------------------------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz começou por dizer que a honra da Senhora Presidente devia de ser, muito provavelmente, diferente da sua. ------ ------ Declarou, dirigindo-se ao Senhor Deputado Miguel Coelho, que a expressão “pôr-se a jeito”, indexada a uma senhora, era muito inconveniente, afirmando que não tinha gostado nada da expressão. ----------------------------------------------------------------- ------ Asseverou que aceitava tudo aquilo que o Senhor Deputado pudesse ter dito. Lamentou, no entanto, que o Senhor Deputado tivesse reagido, especificamente, àquela situação uma vez que em setembro do ano anterior tinha exposto, sem a resistência de ninguém, a existência de cinco ou seis contratados, avençados, para os

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gabinetes do Senhor Presidente e companhia. Admitiu que o Senhor Deputado tivesse reagido àquela denúncia por se tratar de um colega político, por se tratar de um candidato a uma Câmara. -------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Deputada Rita Magrinho (PCP) referiu que o PCP iria apresentar, mais uma vez, àquela Assembleia, quatro situações que se encontravam, há mais de um ano, por resolver na Câmara de Lisboa. Especificou que se tratavam de situações que tinham sido colocadas pelo PCP, situações que tinham sido objeto de moções ou recomendações aprovadas naquela Assembleia, situações que, àquela data, ainda não tinham tido qualquer tipo de resposta. ----------------------------------------------------------- ------ Esclareceu que uma das situações estava relacionada com a reabertura ao público da Piscina da Penha de França. Lembrou que após o PCP ter recebido uma resposta, por parte do Senhor Vereador, que dizia que não era possível prever a reabertura daquela piscina ao público, aquela Assembleia aprovara, no dia vinte e quatro de abril, uma Moção, e que os moradores, que tinham feito um abaixo-assinado, continuavam, até àquela data, à espera de uma resposta. Constatou que se tratava de um exemplo claro da política de proximidade defendida por aquela Autarquia e de aceitação das questões colocadas pelos munícipes à Câmara de Lisboa. ------ Referiu que a Rua Damasceno Monteiro, com o problema da carreira de autocarro da CARRIS, tinha tido duas reuniões marcadas com uma senhora assessora do Senhor Diretor Municipal da Mobilidade e Transportes tendo sido desmarcadas ambas as reuniões. Afirmou que a Rua continuava sem ter autocarro da CARRIS e que provavelmente não iria ter, pelo menos tão cedo, uma vez que a reunião não voltara a ser agendada. Asseverou que era uma verdadeira falta de respeito para com os moradores daquela rua. ------------------------------------------------------------------------- ------ Falou da reabilitação do muro do edifício concorde e da concretização do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes. Disse que tinham apresentado uma moção referente a uma estimativa, apresentada pelo Senhor Vice-Presidente, para o segundo trimestre de dois mil e doze, na qual se abordava a possibilidade de se apresentar uma proposta à Câmara relativamente ao Plano Pormenor da Calçada das Lajes. Afirmou que a reabilitação do muro também era para estar resolvida no primeiro trimestre de dois mil e doze. Constatou que se encontravam no final de dois mil e doze e que as situações continuavam por se resolver. ---------------------------------------------------------- ------ Referiu a requalificação do espaço público na freguesia do Alto do Pina, também a provada por unanimidade há um ano. Apontou que continuava por resolver um conjunto relativo ao espaço público junto ao monumento da Afonso Costa, bem como o acesso ao Pavilhão do Casal Vistoso, onde muitas das lajes se encontravam soltas e partidas, tendo, inclusive, dado origem a algumas quedas. ------------------------- ------ Informou que iriam votar contra a apresentação de uma proposta, de uma saudação pela extinção da EPUL, esclarecendo que iriam votar contra, primeiramente pela importância que a EPUL tinha, e depois porque a forma como aquela saudação tinha sido feita, alegando que a empresa não cumprira conectivos nenhuns na cidade de Lisboa, revelava desconhecimento, por inteiro, da cidade e da história da EPUL. Participou que o Grupo Municipal do PCP pedira que a proposta, que fora aprovada

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em reunião de Câmara, fosse discutida e analisada pela Comissão de Urbanismo da Assembleia Municipal, para que pudesse existir uma adequada discussão daquele problema, uma vez que da parte da Câmara Municipal não tinha existido uma única fundamentação relativa aos problemas que afetavam a EPUL, problemas que eram, pelo menos, do desconhecimento do PCP. Sublinhou que aquele era um problema sério que deveria de ser analisado adequadamente. -------------------------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Maria Clara Ferreira da Silva (CDS) historiou que no século XIII para se comprar produtos artesanais agrícolas e outros, se ia à feira, local onde, na altura, se realizavam as trocas comerciais. Alongou que D. Afonso III e D. Diniz, durante aquele século, tinham criado ao longo do reino cinquenta e nove feiras, que em muito tinham contribuído para o desenvolvimento do comércio interno, e para os usos e costumes passados de geração em geração. Contou que D. Diniz oferecera uma quinta a seu filho bastardo, D. Afonso Sanches, quinta que mais tarde, no reinado de D. Afonso IV, regressaria à coroa. --------------------------- ------ Prolongou que, desde então, aquele local se tinha passado a chamar Paço do Lumiar. Especificou que o Paço do Lumiar se estendia pelos Largos Júlio de Castilho, antigo Largo da Duquesa, São João Batista, atualmente igreja paroquial, ao longo da Estrada do Lumiar, Rua Direita e Rua Esquerda até ao Largo de São Sebastião. --------- ------ Contou ainda que desde mil duzentos e sessenta e seis todas aquelas localidades faziam parte do lumiar, faziam parte da Freguesia do Lumiar. ------------------------------ ------ Referiu que a signatária Maria de Lourdes Barros, comerciante na área do comércio de carnes do Mercado do Lumiar, e outros comerciantes, refletindo uma grande sensibilidade histórico-cultural, numa carta aberta endereçada ao Senhor Vereador José Sá Fernandes, datada de onze de julho de dois mil e dez tinham escrito e citou “Há que inovar, há que ter criatividade! vamos introduzir o nosso mercado na zona histórica do Lumiar, no seguimento de conceitos urbanísticos “Paço do Lumiar com os seus palácios e museus, Mercado com tendinhas e comerciantes tradicionais. Rua do Lumiar sem trânsito e zona de lazer noturna.” --------------------------------------- ------ Acrescentou que, de acordo com os registos e a memória, os mercados mais não eram do que uma captação das feiras datadas do século XIII, locais com grande importância enquanto posto de abastecimento e de encontro. -------------------------------- ------ Mencionou que se assistia, no século XXI, a uma proliferação desordenada e desumana de super e hipermercados. Estendeu que apenas na freguesia do Lumiar existiam oito, mais um na Alta do Lumiar, cuja construção aguardava tempos mais propícios ao negócio. ------------------------------------------------------------------------------- ~ ------ Salientou que a crise e o desânimo se tinham instalado entre a maioria dos comerciantes do mercado, cujo reflexo mais evidente era o abandono em cerca de cinquenta por cento dos lugares existentes, que se mantinham, até àquela altura, devolutos. Referiu que o talho, propriedade de Maria de Lourdes Barros, constava entre os devolutos, tendo sido declarada a insolvência em Agosto daquele ano. ---------- ------ Realçou que o espaço reservado ao mercado do Lumiar, estando requalificado, e dando como exemplo os mercados de Madrid, Barcelona e Munique, poderia ser uma

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mais-valia para todos os fregueses do Lumiar e para toda a população da cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Classificou de endérmico o isolamento social daquela altura, alongando que passara a ser uma obrigação política prognosticar a situação sócio económica dos mercados da capital, procurando um planeamento sensível que permitisse uma relação de afeto e proximidade entre todos os parceiros, fregueses e comerciantes e assegurando, simultaneamente, um suporte social e mental, diminuindo o isolamento, angústia e depressão a que se encontrava sujeita a população idosa e aposentada da cidade de Lisboa.------------------------------------------------------------------------------------ ------ Especificou que era preciso criar, inovar, fazer nascer centros culturais, gastronómicos, artesanais, de música e de lazer, de informação; centros culturais capazes de seduzir e atrair os mais jovens aos mercados tradicionais, injetando sangue novo e revitalizando uma cultura ancestral que murchava a cada dia que passava, revitalizando a identidade dos lisboetas. -------------------------------------------------------- ------ Admitiu que a situação económica e financeira que o país atravessava poderia representar obstáculos, mas asseverou que era possível, pois os sacrifícios não constituíam nenhum problema desde que existisse um caminho traçado, desde que as pessoas soubessem para onde estavam a ir. Alongou que o engenho e vontade eram apanágio do povo português. --------------------------------------------------------------------- ------ Sublinhou que somente exigia justiça, equidade e confiança como pilares, pilares que funcionariam como um assento para a mudança e contribuiriam para a consolidação da democracia. Certificou que apenas as memórias permitiam que se vivesse no presente e se construísse o futuro. -------------------------------------------------- ------ Propôs, o Grupo Municipal do CDS/PP, que a Assembleia recomendasse à Câmara a realização de um estudo sobre a requalificação e sustentabilidade económica do Mercado do Lumiar ouvindo todas as partes interessadas e referidas na recomendação apresentada.------------------------------------------------------------------------ ------ A Senhora Deputada Municipal Ana Sofia Antunes (Independente) referiu que iria falar da recomendação número nove, apresentada pelo PSD. Congratulou-se por aquela temática se encontrar, mais uma vez, em debate naquela Assembleia. Disse que pretendia fazer alguns comentários relacionados com aquela questão. --------------- ------ Informou que tinham recebido uma proposta de recomendação à Câmara de promoção da acessibilidade através da criação de percursos livres de obstáculos em edifícios, nomeadamente os equipamentos culturais e, exemplificou, os acessos a parques de estacionamento que lhes fossem próximos. --------------------------------------- ------ Assumiu que era do conhecimento geral o trabalho que se encontrava a ser realizado por uma equipa da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, um trabalho que procurava acompanhar com a maior proximidade que lhe era possível. Informou que, no âmbito daqueles trabalhos do plano de acessibilidade pedonal, estava prevista uma calendarização muito próxima da que era referida naquela proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Revelou que aquilo com que não concordava, e que pretendia referir naquele plenário, era que quando se pensava naquelas questões e naquela calendarização de

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intervenções ao nível da acessibilidade, que a calendarização deveria de ser abordada como um todo para toda a cidade. Lembrou que na altura em que surgira a necessidade de se definir uma área prioritária para o levantamento de barreiras e obstáculos na via pública, que tinham considerado um conjunto para diferentes critérios para definir aquela área de intervenção, critérios com os quais, na altura, concordara. Explicou que tinham tido em atenção os locais da Cidade, onde se concentravam as principais interfaces de transportes, as estações de metro com maior afluência, as zonas mais perigosas em termos de atravessamento e a proximidade de escolas. Reforçou que era o que pretendia deixar claro naquela sessão, que era importante que aquela calendarização fosse feita, ao nível das intervenções prioritárias na cidade de Lisboa, uma vez que eram obras dispendiosas e que tinham de, progressivamente e de forma sistemática, começar a serem feitas.-------------------------- ------ Manifestou que no entanto não concordava que aquele assunto fosse abordado numa perspetiva sectorial e apenas para bens culturais. Admitiu que a área do turismo era fundamental para a Cidade e que deviam apostar naquela área de forma prioritária, promover o turismo uma vez que a afluência de turistas era cada vez maior. Salientou que sendo os turistas pessoas maioritariamente idosas acrescia a possibilidade de serem pessoas condicionadas na sua mobilidade. Revelou que a equipa, que referira no início da sua intervenção, se encontrava a trabalhar numa ferramenta especificamente dedicada à área do turismo que consistia na criação de um mapa com as áreas pedonais das zonas de potencialmente turísticas, nomeadamente Belém, Baixa Chiado e Oriente. Considerou que seria excelente se aquela equipa conseguisse estender aqueles trabalhos a toda a cidade. ----------------------------------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Inês Dentinho (PSD) abordou as propostas que se encontravam ligadas à problemática da deficiência, salientando que era uma área que, não sendo da política, era para políticas. Revelou que folgava em saber que a Senhora Deputada concordava com o facto de o PSD levar aqueles temas àquela Assembleia. Salvaguardou, no entanto, que se analisassem aquela questão sempre de uma forma global, com estudos globais, pouco ou nada adiantariam. Solicitou à Senhora Helena Roseta que um dia trouxesse a exposição de que ouvira falar na última reunião do Conselho Municipal para a integração de pessoas com deficiência, por considerar que de facto lhes transmitia uma ideia global da cidade, daquilo que era mais ou menos fácil de fazer, admitindo que seria uma ferramenta muito útil para os presidentes de junta, pois iria facilitar a perceção das áreas de intervenção, como é que poderiam ajudar nos circuito de mobilidade e de acesso. ------------------------------------- ------ Retomou o raciocínio anterior e, relativamente à intervenção da Senhora Deputada Ana Sofia Antunes que referira que que não concordava com uma proposta sectorial, explicou que considerava que assim seria mais fácil. Sublinhou que aquelas obras eram muito dispersas, caras e que eram sempre abordadas numa perspetiva global e de difícil concretização. Expressou que se estava sempre à espera de se fazer em todo o lado e depois, dificilmente, pouco se concretizava, num casuísmo que, no seu ponto de vista, também não servia de uma forma eficaz. --------------------------------

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------ Lembrou que já tinha falado naquela Assembleia do acesso que era preciso estudar em relação a todos os centros de saúde, referiu que conhecia dois e que eram os dois completamente inacessíveis, especificou que um era na Travessa de Santa Quitéria e o outro na Rua Luxuriano no Bairro alto. Sublinhou que no seu caso era difícil de lá chegar, especialmente se levasse saltos altos e concluiu que deveria de ser impossível para pessoas com problemas de mobilidade, sénior ou deficiente. ------------ ------ Considerou que aquela era uma boa ideia, e desejou que o Senhor Presidente a aproveitasse, porque na verdade Lisboa tinha uma responsabilidade, a nível cultural, em relação ao País. Sublinhou que Lisboa era, também, capital cultural do país e que tinha uma responsabilidade cultural em relação aos seus monumentos, que tinha uma responsabilidade em relação há possibilidade de atração de turismo sénior e uma responsabilidade em relação às pessoas portadoras de deficiência, pessoas que se encontravam espelhadas nas Grandes Opções do Plano que o Senhor Presidente trouxera para aprovação e que fora aprovado. -------------------------------------------------- ------ Reafirmou que aquela era uma boa ideia e que como não podiam falar do todo iriam falar da parte. Demonstrou acreditar na possibilidade de tornar aqueles circuitos acessíveis. Questionou, a título de exemplo, se no Chiado existiam ou não passagens entre o parque de estacionamento do Largo de Camões e os teatros de São Carlos e São Luiz. Afirmou eu era importante que aquelas questões práticas acontecessem de forma sectorial pois de outra maneira dificilmente lá chegariam. --------------------------- ------ Assumiu que se encontravam todos de acordo em relação aos grandes pontos e ao ponto global, e que os estudos existiam de forma global, mas depois dificilmente se encontravam, nas zonas mais frequentadas, passeios com rampas. Revelou que acreditava que aquela matéria ganhava em ter um calendário, em ter um método, em ter objetivos muito concretos e que tinha sido possível, entre dois mil e dois e dois mil e cinco, fazer aquela mesma abordagem em relação aos lugares de culto. ---------------- ------ Informou que tinham atendido o pedido de todas as paróquias, pedidos de pequenas alterações, coisas fáceis de implementar e que, reforçou, não sendo o todo, ficava resolvida a parte. Considerou que aquela era uma belíssima ideia e expressou que gostaria de a ver aproveitada pelo Senhor Presidente. ----------------------------------- ------ Referiu que a criação de um roteiro online seria uma mais-valia. Explicou que conhecia pessoas, portadoras de deficiência, que sabiam que só podiam ir a dois ou três cinemas, e que se existisse um guia, um roteiro para as pessoas portadoras de deficiência, ou para a população sénior com dificuldade em movimentar-se, que todos ganhariam com isso. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Falou da segunda proposta e esperou que o Senhor Deputado Miguel Coelho a considerasse como uma proposta do PSD, uma proposta concreta, e que também considerasse a intervenção da Deputada Maria José como um exercício de fiscalização à Autarquia. Contou, relativamente à Avenida da Liberdade, que um jurista brilhante, com quem jantava todos os meses, comentara que não podia sair do carro na Avenida, uma situação também referida pelos taxistas, que diziam que quando tinham de de largar os turistas, com as suas malas e bagagens, que não podiam parar, pois só existiam saídas para a faixa de rodagem. Considerou, por isso, importante que a

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Câmara arranjasse pontos de paragem, sobretudo perto dos equipamentos culturais e dos hotéis, para as pessoas pudessem sair em segurança, e que deveria de ser aquele primado a presidir a qualquer alteração de trânsito. ------------------------------------------ ------ Constatou que, apesar de se estar a dirigir ao Senhor Vereador Nunes da Silva, a conversa do Senhor Vereador António Monteiro tinha mais interesse ou era mais urgente, lamentando que o Vereador Nunes da Silva não pudesse, pela falta de interesse demonstrada pela sua intervenção, aproveitar a sua proposta para a experiência que estava a decorrer, e que poderia ser melhorada, na Avenida da Liberdade. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Deolinda Machado (PCP) saudou, em nome do PCP, todos os trabalhadores que tinham participado, que tinham aderido, com grande força à grande jornada de luta protagonizada pela CGTP e que se tinha realizado no anterior dia catorze de novembro com a greve geral que tinha sido vista por todos. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Destacou que a adesão, quer do sector público quer do privado, fora impressionante. Salientou que tinham sido escondidas muitas daquelas mensagens, que tinham procurado torneá-las com outras, mas que todos sabiam a verdade, que todos sabiam que os trabalhadores de Portugal diziam “Não” ao Orçamento de Estado por acreditarem que iria agravar ainda mais a dívida do país, por acreditarem que e que as suas consequências seriam devastadoras para o débil tecido produtivo. ----------- ------ Sublinhou que existiam cada vez mais famílias sem dinheiro para comer, que existiam crianças a darem entrada nos hospitais cuja doença dava pelo nome de “fome”; que não podiam deixar que um país com mais de novecentos anos história prosseguisse naquele caminho. Afirmou que aquela política de destruição não podia continuar, que não podiam aceitar que se vendesse, a preço de saldo, a riqueza nacional, que não podiam ficar de braços parados e que tinham de continuar a lutar para que aquela política se alterasse. Sustentou que precisavam de outro tipo de política e não de uma política de submissão àqueles que eram os orientadores do diretório, àqueles que afirmavam que o povo português não queria trabalhar. Expôs que Portugal possuía o horário de trabalho mais extenso da Europa, que era dos que tinha salários mais baixos e que era, reforçou, necessário continuar a lutar por uma cultura, pela língua portuguesa, pela identidade e recuperar a capacidade produtiva do país, uma condição primeira para garantir o crescimento e o desenvolvimento económico geradores da criação de emprego. -------------------------------------------------- ------ Referiu que os jovens continuavam a emigrar e que era deles que Portugal precisava e saudou, em nome do PCP, de modo particular, os trabalhadores do município de Lisboa que tinham tido, pela elevada adesão, um papel de destaque naquela greve geral. Salientou que era também para eles, e com eles, que transmitiam, através das suas lutas, a sua força a todos os trabalhadores, que em conjunto exigiam aquela mudança de políticas que constituíam um desastre nacional e exigiam uma verdadeira alternativa, uma alternativa que recolocasse o ser humano no centro de vida, tal como o exigido na declaração dos direitos humanos. -------------------------------

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------ Apelou à participação dos senhores deputados e das senhoras deputadas na manifestação convocada pela CGTP que iria ter lugar no sábado seguinte às 15h. ------- ------ A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) disse que folgava em saber que o Senhor Deputado Miguel Coelho tinha curiosidade em conhecer o sentido de voto do Partido Ecologista “Os Verdes” relativamente à moção número três, acrescentando que não era necessário estar curioso, bastava aguardar pelo momento certo, pelo momento da votação para ficar a conhecer o sentido de voto daquele Partido, para confirmar que “Os Verdes” eram coerentes com as suas posições, que sempre tinham defendido uma aposta em investimento efetivo numa rede de transporte públicos coletivos eficaz, com preços socialmente justos e capazes de responderem às necessidades das populações, assegurando naturalmente o direito à mobilidade, um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. ----------- ------ Defendeu que eram, obviamente, a favor da redução de emissões de gases com efeitos de estufa e relembrou que tinham, ao longo do tempo, apresentado àquela Assembleia inúmeras propostas naquele sentido, mas que também eram a favor, para além da sustentabilidade ambiental, da sustentabilidade económica e social. Manifestou que tinham receio que aquela intenção da autarquia condicionasse ou impossibilitasse o direito à mobilidade, e à própria economia local. ------------------------ ------ Destacou que também era necessário ter em conta o contexto económico em que se encontravam, afirmando em seguida que aquela medida iria afetar a população lisboeta, em termos de mobilidade, grande parte da frota que abastecia o comércio e uma boa parte dos táxis de Lisboa. --------------------------------------------------------------- ------ Realçou que “Os Verdes” eram coerentes e conscientes, que eram um partido ecologista e não um partido fundamentalista e que por isso, e pelas razões referidas, iriam votar a favor daquela moção, em prole de uma sustentabilidade ambiental, mas também em prole de uma sustentabilidade económica e social, pois só assim, na opinião de “Os Verdes”, conseguiriam ter uma sociedade justa, igual e democrática. --- ------ O Senhor Deputado Municipal Nuno Roque (PSD) constatou que quando se debruçavam sobre a cidade de Lisboa verificavam que existiam problemas a resolver, designadamente a Reforma Administrativa da Cidade, que fora feita; a reestruturação da Câmara, que por ali ficara, e a questão das empresas municipais. Referiu que a Câmara tinha decidido extinguir a EPUL naquela altura. ------------------------------------- ------ Analisou que, considerando o vasto património da EPUL, considerando a necessidade de terem em atenção o direito dos seus funcionários e o encaixar do seu passivo, era na verdade a altura oportuna para se extinguir a EPUL. Sublinhou que aquela era a sua opinião, relativamente a uma empresa municipal, admitindo que nem todos estariam de acordo consigo. ---------------------------------------------------------------- ------ Lançou um repto. Referiu que existiam outras empresas municipais e, dirigindo-se aos líderes das bancadas daquela Assembleia, disse-lhes que tinham naquela altura a oportunidade, e a propósito da EPUL, de estenderem a necessidade a outras empresas municipais, analisando se seriam para extinguir ou para manter.---------------- ------ Revelou-se surpreendido por terem tentado, em dois mil e seis, criar uma empresa de desporto. ------------------------------------------------------------------------------

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------ Considerou que aquela medida da Câmara era uma medida positiva e que naquele momento, em termos de Assembleia, tinham de pensar no que é que se iria passar relativamente às outras empresas municipais. ------------------------------------------ ------ Abordou uma outra questão que não era, naturalmente, transversal a todos. Especificou que tinham ocorrido, na Capital, acontecimentos importantes e fundamentais, nomeadamente a questão do primeiro de dezembro de mil seiscentos e quarenta, e de aquele ter sido o último ano, daquele dia, como feriado municipal. ------- ------ Salientou a importância do primeiro de dezembro e, a título de curiosidade, disse que no dia onze de dezembro tinha sido criado o conselho de guerra que tinha resolvido os problemas administrativos e militares da organização do País, de maneira a fazer frente à resistência dos seus opositores. Alongou que aquele conselho tinha funcionado durante alguns séculos, tendo sido extinto no século XIX, e desempenhado um papel muito importante. ---------------------------------------------------- ------ Referiu, também a título de curiosidade, um senhor chamado Matias de Albuquerque que fora nomeado fronteiro do Alentejo tendo desempenhado um papel fundamental na independência nacional e que por isso a comemoração daquele dia dizia respeito a todos. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Sublinhou que a Câmara de Lisboa, com ou sem feriado, estaria sempre associada àquela data, uma data importante da história de Portugal e que, como era do conhecimento geral, grande parte da organização das cerimónias estava a cargo da Sociedade Histórica da Independência de Portugal, junto ao monumento dos restauradores, um monumento que tinha sido feito por subscrição nacional. Frisou que era, portanto, uma data importante e deixou uma chamada de atenção para aquela questão. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Registou com apreço que naquele ano o Senhor Presidente da Câmara tinha tido vários vereadores ao seu lado, contrariamente a outros anos em que o Senhor Presidente estivera sozinho. ----------------------------------------------------------------------- ------ Relativamente a outras questões, disse que tinha sido, pela primeira vez, convocado, como Presidente de Junta, pela Senhora Vereadora da Cultura para uma reunião. Manifestou o seu espanto, pois há cerca de dez que era Presidente de Junta, e atribuindo especial relevância às questões culturais que o tinham movido até àquele lugar, inclusive a criação do Museu dos Descobrimentos. Informou que também estavam presentes na referida reunião, para além da Senhora Vereadora, o Diretor Municipal da Cultura, a EGEAC e outros Chefes de Divisão. ------------------------------- ------ Ressaltou que tinha sido uma reunião importante. Evidenciou que a cultura era muito importante e desejou que os futuros vereadores da cultura dirigissem especial atenção à cultura na cidade de Lisboa. ----------------------------------------------------------- ------ Fez sobressair que se podia transmitir através da cultura aquilo que era a identidade de Lisboa, que se podia atrair divisas e que o turismo cultural era, naqueles dias, uma realidade mundial. ---------------------------------------------------------------------- ------ Referiu outras questões que se prendiam com alguns pormenores, que, na sua opinião, não podiam admitir que se passasse na cidade de Lisboa. Esclareceu que pouco tempo antes, na Zona Norte do Lumiar, tinham sido furtadas cerca de sessenta

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grelhas. Referiu que aquela situação constituía um perigo para o peão e para as viaturas. Informou que até àquela altura tinham sido recolocadas, pela Direção Municipal de Projetos e Obras, cerca de vinte e sete grelhas. Chamou a atenção para o perigo daquela situação. --------------------------------------------------------------------------- ~ ------ Chamou também a atenção daquela Assembleia, em particular dos Senhores Líderes das Bancada,s para o facto de a Lei determinar que o Conselho Municipal de Segurança se reunisse todos os trimestres. Questionou o porquê de o Conselho Municipal de Segurança se encontrar parado, salientando que aquelas pequenas questões poderiam ser abordadas nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança, que naturalmente iria determinar aos serviços da Câmara a resolução daqueles problemas. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Dirigiu-se a o Senhor Vereador da Educação dizendo que sabia como é que era fornecida a alimentação nas escolas do primeiro ciclo. Referiu que se fornecia o almoço e o lanche mas que, enquanto Presidente de Junta, e defendendo que aquela sugestão fosse estendida a toda a cidade, recomendaria a inclusão do pequeno-almoço na distribuição, principalmente naquela época de crise. Revelou que sabia, através da Senhora Vereadora Helena Roseta, da existência de uma verba de oitocentos mil euros que poderia ser aplicada naquela área e que era bom que, com alguma rapidez, aquela questão fosse analisada e solucionada. ---------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente informou que tinham terminado as intervenções dos Senhores Deputados e deu, por indicação do Senhor Presidente, a palavra à Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto. -------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto disse que pretendia dizer que relativamente às questões que tinham sido levantadas em relação à EGEAC, mais concretamente em relação ao elevado número de ajustes diretos, que o mesmo se prendia com a natureza da atividade da empresa. Esclareceu que a principal atividade da EGEAC era a contratação de artistas e que os artistas eram contratados por ajuste direto estando aquela possibilidade prevista na Lei como possibilidade de prorrogação ao concurso público. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Esclareceu, relativamente ao que fora dito pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, que aquela era uma frente que a Câmara, que o Pelouro da Cultura pretendia trabalhar em profundidade com as freguesias, e revelou que aquela tinha sido a primeira de outras reuniões, pois pretendiam continuar com aquele trabalho. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Vereador Manuel Brito abordou o tema das piscinas. Referiu que alguns deputados, devido à sua sensibilidade aquática, tinham voltado a falar das piscinas. Lamentou, no entanto, que não tivessem falado daquelas que esperara ouvir falar, nomeadamente as piscinas dos Olivais, Campo Grande e Areeiro cujas obras se encontravam a decorrer a todo o vapor. --------------------------------------------------------- ------ Expressou que podiam, pelo menos, ter elogiado o executivo por se encontrar a decorrer uma das tarefas mais difíceis na área desportiva. -----------------------------------

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------ Informou que já se encontravam a decorrer, em plenitude, as obras na Piscina dos Olivais e do Areeiro e que tinha assinado naquele dia o contrato para a Piscina do Campo Grande. -------------------------------------------------------------------------------------- ------ Procurou dar, ao Senhor Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira, algumas informações relacionadas com o processo da Piscina da Penha de França. Classificou de inaceitáveis algumas das expressões utilizadas por aquele Deputado, considerando que uma das expressões utilizadas era mesmo chauvinista. Expôs que não se revia em nada que fosse chauvinista e racista. ----------------------------------------- ------ Explicou que os espanhóis eram nossos irmãos e lembrou que pertenciam todos há mesma família europeia. Participou que se tinha tratado de um concurso público internacional que, por acaso, tinha sido ganho por uma empresa espanhola. Lamentou que não tivesse existido, do ponto de vista empresarial, iniciativa por parte dos portugueses. Salvaguardou que apesar de ter sido uma empresa espanhola a vencer o concurso que os custos para os utentes iriam ser os custos municipais, que eram aqueles os termos do contrato, e que as verbas citadas e relacionadas com um contrato mensal correspondiam a serviços que não eram prestados pelos equipamentos municipais mas que faziam parte de um pacote. Acrescentou que eram, no entanto, e comparando com outros, preços baixíssimos face ao mercado português e, expôs que o modelo de negócio daquelas empresas era a oferta de muita qualidade nos equipamentos e muitos utentes. ------------------------------------------------------------------ ------ Explanou que eram oitocentos metros quadrados de área de balneários/vestuários, que os utentes da piscina dos Olivais podiam também, livremente, frequentar a piscina do Campo Grande, que eram obrigados a prestar gratuitamente a natação para o primeiro ciclo e que eram obrigados a praticar preços baixos, e que os preços eram fixados pelo município.----------------------------------------- ------ Relativamente à Senhora Deputada Municipal Rita Magrinho, e à questão da Penha de França, explicou que a piscina tinha sido encerrada dois anos antes pelo risco de colapso iminente. Afirmou que a piscina não possuía condições técnicas para funcionar, pois não tinha um tanque de compensação, estava contra tudo o que era normativo e, como tal, não podia, por razões de segurança, continuar de portas abertas, como tal não podia continuar em funcionamento. ----------------------------------- ------ Afirmou que tinha sido feito o levantamento das patologias da piscina e que a obra era muito cara. Informou que tinham convidado, apesar de se encontrar prevista uma verba no orçamento de dois mil e treze e dois mil e catorze para o efeito, alguns clubes de Lisboa a apresentarem propostas e que tinham recebido, naquele dia, uma proposta de um grande clube de natação de Lisboa que se disponibilizava em colaborar com a Câmara no sentido de investir na recuperação daquele equipamento. -- ------ Revelou que não aceitava a expressão “privatização das piscinas”. Explicou que se tratavam de entidades públicas, entidades associativas e que as cedências que tinham feito até àquela altura tinham sido feitas a estruturas do tecido associativo. ------ ------ Participou que a Piscina da Penha de França iria ser recuperada. Voltou a frisar que estava prevista uma verba substancial e que tinha sido apresentada naquele dia uma proposta de um grande clube de natação, o Estrelas de São João de Brito. ----------

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------ Deixou, findadas as notas referentes às piscinas, duas notas à Senhora Deputada Inês Dentinho. Referiu que tinha boas notícias relativamente à questão dos deficientes. Enalteceu o programa de natação. Defendeu que era, seguramente, o maior programa desportivo realizado em Portugal, do ponto de vista da extensão e da profundidade, que se tratava de ensinar a nadar onze mil crianças. Existia, no entanto, um problema gerador de alguma angústia, o facto de os deficientes não terem acesso às piscinas. Expôs que as deficiências eram diversas e que tinham de ser tratadas de forma individualizada. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Anunciou que naquele ano todos os alunos portadores de eficiência das escolas do primeiro ciclo estavam a nadar. Disse que tinham celebrado um contrato com entidades especializadas e que iriam ter, no dia quinze de dezembro, às dez horas na Piscina da Boavista, o encerramento daquele ciclo de aprendizagem, com as crianças deficientes e com os seus pais dentro de água. Disse que iria estar presente e convidou a Senhora Deputada a assistir. -------------------------------------------------------------------- ------ Informou que a Quinta pedagógica estava, a partir daquele ano, preparada para receber cegos e amblíopes. ----------------------------------------------------------------------- ------ Comunicou ao Senhor Deputado Nuno Roque que partilhava da mesma ideia e que a proposta, relativa aos pequenos-almoços nas escolas, tinha sido aprovada na última reunião de Câmara por unanimidade, como tal, todas as crianças inseridas nos escalões A e B iriam ter direito ao pequeno-almoço, almoço e lanche. Agradeceu a nota do Senhor Deputado. ------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Gonçalo da Câmara Pereira disse, dirigindo-se ao Senhor Vereador Manuel Brito, que “chauvinista é a sua prima”. Explicou que ao usar, na sua intervenção anterior, o termo “espanhóis” que se estava a referir a entidades privadas, e que tanto lhe fazia que a entidade privada fosse espanhola ou alentejana. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Acusou o Senhor Vereador de não ter capacidade para gerir um bem da Câmara e que por isso cedia o espaço público a privados. ---------------------------------------------- ------ O Senhor Vereador Sá Fernandes começou por informar que o Corredor Verde de Monsanto, um desejo datado de mil novecentos e setenta e seis, iria ser inaugurado no dia catorze de dezembro. Comunicou que aquela estrutura ecológica, idealizada pelo Arquiteto Ribeiro Teles, iria ter o seu nome, que o seu nome iria ser colocado sobre uma ponte muito apreciada pelo arquiteto. ----------------------------------- ------ Especificou que a estrutura ecológica idealizada em mil novecentos e setenta e seis e concretizada naquela altura, com várias intervenções, quer ao nível da ligação do Jardim Amália Rodrigues ao Palácio da Justiça, quer do Palácio da Justiça aos Jardins de Campolide, quer da construção da ponte, que tanto era do agrado do Professor e que iria ter o seu nome, até aos Jardins de Campolide e, naqueles últimos, com um parque infantil novo e, na estrutura da Quinta do Zé Pinto, onde iriam poder acompanhar, ao longo daquele ano, o crescimento de tudo o que fora semeado. Sublinhou que tudo aquilo seria inaugurado no dia catorze de dezembro, que era uma obra de grande importância para a cidade, de grande simbolismo para aqueles que sempre tinham defendido o Plano Verde naquela Assembleia e que a atribuição do

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nome do Arquiteto àquela estrutura ecológica, colocando simbolicamente o seu nome numa das suas pontes favoritas, era algo que ficava muito bem à Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ O Senhor Deputado Municipal Graça Gonçalves numa interpelação à mesa partilhou que era, tal como o Senhor Vereador Manuel Brito, um amante das piscinas, que eram sócios, sócios de dois dígitos do Clube Nacional de Natação. Pediu ao Senhor Vereador Manuel Brito que explicasse o que é que se passava com a Piscina do Campo Grande. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Disse que constava que o construtor estava a dar o dito pelo não dito por causa de um possível parque de estacionamento que o construtor estava a exigir que a Câmara fizesse e que, ao que parecia, não constava do contrato inicial, feito pelo próprio. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Vereador Manuel Brito esclareceu o Senhor Deputado Graça Gonçalves que a questão se prendia com a localização do parque de estacionamento. Explicou que alguns estudos indicavam que não existia risco na colocação do parque de estacionamento, equipamento indispensável segundo a empresa construtora, por debaixo da piscina, mas que os serviços da Câmara, e ele próprio, tinham considerado que constituía um perigo para o equilíbrio daquele equipamento, tendo por isso procurado alternativas nas laterais. --------------------------------------------------------------- ------ Clarificou que não tinha existido chantagem nenhuma e que a empresa apenas procurara saber, junto da Câmara, a localização possível. Informou que o Senhor Vereador Nunes da Silva tinha encontrado uma solução viável. Contou que se tinham estudado várias alternativas, algumas até bastante morosas, desde a possibilidade de um estacionamento na zona frontal à Biblioteca Nacional ao estacionamento em superfície que também estava contemplado para se adicionar ao estacionamento em cave. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Frisou que se tinha tratado apenas de uma questão de ajustamento e que, inclusivamente, a construtora era a mesma dos Olivais. Revelou que contava celebrar o contrato naquele dia e que a obra deveria de começar dentro de dois meses. ----------- ------ O Senhor Vereador Nunes da Silva disse que iria dar dois pequenos esclarecimentos e assumir uma posição mais assertiva relativamente a alguns dos temas abordados ao longo daquela reunião. ---------------------------------------------------- ------ Comunicou à Senhora Deputada Inês Dentinho que tinha tomado nota das suas sugestões e informou-a da existência de lugares reservados para a tomada e largada de passageiros junto aos hotéis e que em relação às vias laterais, se existia alguma coisa indiscutível, em relação ao que estava a acontecer na Avenida da Liberdade, era, entre outras coisas, a calma com que se circulava naquelas vias laterais. Afirmou que era impressionante. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Destacou que não existia nenhum problema em estacionar, não existia qualquer problema de as pessoas saírem, ninguém buzinava quando alguém parava para fazer uma carga ou descarga e que tinha deixado de existir o tráfego que existira anteriormente, uma vez que aquelas zonas funcionavam, única e exclusivamente, para acesso local.------------------------------------------------------------------------------------------

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------ Referiu que o único sítio onde existia mais movimento era no quarteirão que servia a zona do Tivoli e do São Jorge. Informou que existiam, naquele quarteirão, lugares reservados, na quer na via da direita quer na via da esquerda, para as cargas e descargas. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Participou que o Plano de acessibilidade pedonal se encontrava em fase conclusiva, prevendo que estivesse concluído até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte. Considerou que era um documento muito interessante e importante, meritório de uma aprovação formal e que iria ser, por isso, oportunamenteapresentado à Câmara e àquela Assembleia. ------------------------------------------------------------------- ------ Agradeceu a sugestão relativamente às Juntas de Freguesia. Achou que deveria de ser possível disponibilizar, antes da conclusão do Plano, parte do material às Juntas de Freguesia e que iriam agendar, com a Assembleia Municipal, uma data para o efeito. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Admitiu que não sabia o que se passava em relação à Rua Damasceno Monteiro e ao serviço de autocarros. Disse que a indicação que tinha era que o assunto tinha tido resposta, salvaguardando que poderia não ter sido a resposta esperada, uma vez que não a Câmara não tutelava a companhia Carris de Ferro de Lisboa. Comprometeu-se em averiguar o que se passava. ---------------------------------------------------------------- ------ Pediu aos Senhores Deputados, em relação às zonas de emissões reduzidas, que lessem as propostas que já tinham sido aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa. Transmitiu que os residentes de Lisboa eram a exceção à regra, e que todos aqueles que tinham um selo, emitido pela Câmara, eram certificados como residentes, estando, por isso, excecionados. Sublinhou que aquela norma que abrangia os comerciantes e como toda a atividade económica no interior de Lisboa. Classificou de “espantoso” o ato de ir àquela Assembleia dizer que as pessoas ficavam prejudicadas na sua acessibilidade. Especificou que tinham sido aprovadas duas propostas em sessão de Câmara e solicitou mais uma vez aos Senhores Deputados que lessem atentamente as propostas que já tinham sido aprovadas. -------------------------------------------------------- ------ Referiu que a proposta em causa ainda não tinha sido discutida em Sessão de Câmara. Pediu que aguardassem por esse momento e que “opinassem” apenas depois disso; pediu que não juntassem as suas vozes às diatribes do Senhor Presidente do Automóvel Clube de Portugal e de alguns representantes dos taxistas. -------------------- ------ Especificou que não se estava a referir, uma vez que tinham subscrito o Protocolo assinado em dois mil e oito com a Câmara de Lisboa, à Federação Portuguesa do Táxi, mas que se referia a outras pessoas que se tinham aproveitado das lacunas existentes na Lei Portuguesa, que se estava a referir a pessoas que, através de um buraco existente na Lei, tinham conseguido importar, para o serviço de táxis, veículos cuja importação já tinha sido proibida. ----------------------------------------------- ------ Lembrou que tinha sido celebrado um acordo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo Português, através da CCDRLVT, para a aprovação do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zonas Envolventes que impunha restrições de circulação automóvel em toda a cidade de Lisboa e não apenas nas Zonas Exclusivamente Residenciais. Aditou que as referidas restrições tinham entrado em

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vigor no dia um de janeiro de dois mil e dez, e que tinham de atingir, até ao dia um de janeiro de dois mil e catorze tinham de atingir a norma euro quatro. ---------------------- ------ Referiu que, mesmo não estando em causa nada daquilo, aquele documento tinha sido assinado e aprovado pela Câmara e que o referido Plano se encontrava, por ter sido aprovado por aquela Assembleia, em vigor. ------------------------------------------ ------ Focou um outro protocolo que tinha sido aprovado e assinado por todos os intervenientes, excetuando a ANTRAL, que tinha exigido, na altura, o apoio do Governo à renovação da frota dos táxis. -------------------------------------------------------- ------ Comunicou que se tinham “batido” com a ANTRAL e com a Federação Portuguesa de Táxis tendo ficado consagrado, no Orçamento de dois mil e treze, o apoio à renovação da frota dos táxis. ------------------------------------------------------------ ------ Prosseguiu dizendo que tinham feito os trabalhos de casa. Disse que tinham testado, para o serviço de táxis, os veículos elétricos e que já existia um veículo, com licença definitiva, em circulação. Expôs que o custo de operação daquele tipo de veículos, com base nas informações fornecidas pelas associações de taxistas, era inferior ao custo dos veículos mais antigos, dos veículos movidos a gasóleo. ------------ ------ Pediu, mais uma vez, que analisassem a proposta antes de se pronunciarem. Afirmou que o “barulho” que por “ali andava” datava de dois mil e seis e provinha de pessoas que não pretendiam melhorar o serviço de táxi, não pretendiam melhorar a frota, nem procurar outras alternativas por se encontrarem comprometidas com outros negócios. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente, finalizadas as intervenções, comunicou que iriam passar à votação dos Votos de Saudação e Congratulação. ------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Congratulação nº1, subscrito pelo Grupo Municipal do BE. --------------------------------------------------------------------------- ------ Voto de Congratulação nº 1 - pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas. ---------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1. A Assembleia Geral da ONU aprovou, por avassaladora maioria, a resolução para admitir a Palestina como estado observador das Nações Unidas. O presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, teve oportunidade de discursar perante a Assembleia Geral, congratulando-se com o sinal histórico da votação. "Não estamos aqui para retirar legitimidade a um Estado, Israel, estamos aqui para legitimar outro Estado, a Palestina", anunciou, dizendo que este voto fez os países presentes em Nova Iorque "reconhecerem a realidade". ----------------------- ------ 2. O sinal da votação não podia ser mais inequívoco. 138 Países, incluindo Portugal, votaram favoravelmente, contra apenas 41 abstenções e 9 votos contra. A votação é uma importante vitória diplomática da Autoridade Palestiniana e um importante passo a favor da paz e de uma solução negociada para um conflito de décadas. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 3. Em sinal contrário, o reforço dos colonatos construídos em territórios palestinianos, na mesma semana em que a Palestina foi admitida nas Nações Unidas (uma atitude rapidamente condenada pela maioria dos países europeus),

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constitui uma flagrante violação da lei e um passo errado para a abertura de um novo processo de diálogo e negociação em direção à paz. ---------------------------------- ------ 4. A cidade de Lisboa e as suas instituições, nomeadamente esta Assembleia Municipal, sempre manifestaram preocupação com a situação que se vive na Palestina como atestam as várias iniciativas por ela aprovadas. -------------------------- ------ 5. Em Janeiro 2009 a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou recomendar à Câmara Municipal de Lisboa o estabelecimento de um acordo de geminação com a cidade de Ramallah, em Junho de 2010 aprovou ainda uma moção contra o bloqueio de Gaza e em Novembro de 2011, esta mesma assembleia saudou a adesão da Palestina à Unesco apoiada por uma larga maioria dos países membros que representou mais uma etapa no inevitável reconhecimento de um Estado palestiniano; ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Reunião de 11 de Dezembro de 2012 delibere: ----------- ------ a) Congratular-se com o resultado expressivo da votação da Assembleia Geral das Nações Unidas, admitindo a Palestina como estado observador da ONU, assumindo esse voto como um passo importante para uma solução dialogada e para o reconhecimento de um estado Palestiniano - condição necessária para uma paz duradoura na região. ------------------------------------------------------------------------------ ------ b) Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de soberania e as representações diplomáticas da Palestina e do Estado de Israel” ---------------------------

------ VOTAÇÃO – o Voto de Congratulação nº 1 foi Aprovado por maioria com os votos a favor de 6 (seis) Deputados Municipais do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, de 6 (seis) IND, do BE e do PEV e com as abstenções de 7 (sete) Deputados Municipais do PSD, 1 (um) Deputado Municipal do PS, do PPM e do MPT. -------------------------------------------------- ------- Segue-se a transcrição e votação da saudação nº 1, apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Voto de Saudação nº 1 - aos trabalhadores pela realização de uma poderosa jornada de luta, a Greve Geral de 14 de novembro de 2012 ----------------------------- ------ “O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012 saúde a massiva participação dos trabalhadores na Greve Geral de 14 de Novembro na Cidade de Lisboa. Uma participação que abrangeu trabalhadores com vínculos efetivos e precários, do sector privado e do sector público, que se uniram numa clara afirmação de que é necessário acabar com as políticas de direita antes que elas acabem com o país. Greve Geral que teve a solidariedade de trabalhadores de vários países europeus. ---- ------ Saúdam-se as trabalhadoras e os trabalhadores, -------------------------------------- ------ Pela impressionante adesão em vários sectores, dos transportes públicos, à indústria transformadora, na hotelaria e restauração, nos correios e telecomunicações, na saúde, na educação, na construção civil, na administração central e local. -------------------------------------------------------------------------------------- ------ Pela afirmação inequívoca demonstrada no dia 14 de Novembro de 2012, rejeitando um Orçamento de Estado que agravará a dívida e terá devastadoras

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consequências no plano económico e social, com os cortes no investimento, com a brutal redução dos rendimentos do trabalho e dos reformados, empobrecendo ainda mais a população portuguesa em geral, de forma direta, e através da redução acentuada das funções sociais do estado, cortando na saúde 660 milhões de euros, 1 125 milhões de euros na educação e 1 040 milhões de euros nas prestações sociais. -- ------ Pela sua decidida e corajosa afirmação de rejeição de políticas de direita, do PSD e do CDS-PP que vende a preço de saldo a riqueza nacional e os sectores produtivos em vez de apostar na sua recuperação e dinamização. ------------------------ ------ Pela sua afirmação de vontade de resgatar Portugal da teia de submissão e dependência para onde as troikas portuguesa e estrangeira têm enredado o país. ----- ------ Pela sua participação na Greve Geral de 14 de Novembro de 2012, afirmando assim que estão dispostos a combater pela recuperação da capacidade produtiva de Portugal, condição primeira para garantir o crescimento económico e o desenvolvimento que permitam a criação de emprego. -------------------------------------- ------ Pela sua determinação, participando da forma massiva como participaram na Greve Geral de 14 de Novembro de 2012, exigindo a devolução dos seus salários, dos seus subsídios de férias e de Natal, dos seus direitos laborais e sociais, em suma, o seu direito a uma vida digna. ------------------------------------------------------------------ ------ Por último saúdam-se especialmente os trabalhadores do Município de Lisboa, onde se verificaram adesões de 95% no Regimento de Sapadores Bombeiros, na remoção de resíduos sólidos urbanos, sendo a adesão global no sector da limpeza urbana de 80%, bem como o encerramento de teatros e outros equipamentos culturais e de serviços no Edifício Central do Campo Grande. Os trabalhadores do Município de Lisboa lutam, não só contra as políticas de desastre vertidas no Orçamento de Estado para 2013, como também lutam contra a externalização de serviços do município, por melhores condições de higiene e segurança no trabalho, por investimentos nos serviços do município que garantam uma prestação de qualidade aos lisboetas e à sua cidade, lutando ainda contra o encerramento e a privatização dos seus refeitórios e contra a extinção ou privatização de serviços municipais. ------------------------------------------------------------ ------ A situação do país é agravada de dia para dia, com a persistência do governo PSD/CDS-PP em políticas de desastre nacional e exigem uma resposta que permita a criação de condições para uma real e efetiva alternativa, sendo oportuno por essa razão, apelar à participação dos trabalhadores do Concelho de Lisboa na manifestação convocada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, para o próximo dia 15 de Dezembro com início às 15 horas no Largo de Alcântara, com desfile para Belém.” ------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 1 foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP e do PPM, com os votos a favor do PCP, 6 (seis) Independentes, do BE e do PEV e com as abstenções do PS e do MPT ------------------------------------------ ------ Segue-se a transcrição e a votação do Voto de Saudação nº 2, apresentado pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. -------------------------------------------------------- ------ Voto de Saudação nº 2 - Maternidade Alfredo da Costa pelos seus 80 anos. --

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------ “A Maternidade Alfredo da Costa comemorou 80 anos na passada quarta-feira, 5 de Dezembro. ------------------------------------------------------------------------------ ------ A 6 de Dezembro de 1932 foi admitida na Maternidade Alfredo da Costa a primeira grávida, chamava-se Glória Virgínia, tinha 18 anos e era natural de Tomar. Reza assim o início da história, ou das mil histórias, que a Maternidade Alfredo da Costa encerra entre as suas majestosas paredes. ------------------------------- ------ Em 1977, a MAC ofereceu, pela primeira vez em Portugal, a possibilidade dos bebés nascidos antes de uma gestação completa sobreviverem, assim como a mãe. --- ------ O ano de 1989 como data de outro importante avanço de que a MAC foi palco, com o atendimento individualizado, por equipas especializadas, de grávidas com doenças crónicas como a diabetes, hipertensão, adolescentes e toxicodependentes. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Recorde-se que em 2008 foi a primeira unidade hospitalar a lançar um banco de leite humano. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Em 2009, o seu projecto “Hipotermia no tratamento da Encefalopatia Hipóxico-Isquémica do Recém-nascido de termo” foi um dos premiados pela Missão Sorriso. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Ainda no mesmo ano e no âmbito do Programa do Medicamento Hospitalar, foi atribuído à MAC uma Menção Honrosa relativa ao Prémio de Excelência em Boas Práticas na Área do Medicamento Hospitalar 2009, pelo impacto da implementação do ambulatório nos serviços farmacêuticos da MAC. -------------------- ------ Já a iniciativa BabyCare, concretizada em parceria com a Portugal Telecom, que permite a transmissão multimédia de imagens vídeo dos recém-nascidos das Unidades de Cuidados Especiais para o ecrã da TV da casa dos pais, é único no país e totalmente gratuito. ------------------------------------------------------------------------ ------ Em 2010 recebeu o certificado de Hospital Amigo dos Bebés como reconhecimento pelo seu empenho na promoção do aleitamento materno através das “Dez Medidas para o Aleitamento Materno com Sucesso”, um título concedido pela OMS e pela UNICEF. ----------------------------------------------------------------------- ------ Neste contexto, propõe o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, saúde a Maternidade Alfredo da Costa bem como todos os seus trabalhadores e trabalhadoras, reformados e reformadas que nos últimos 80 anos permitiram que inúmeras Mães e Crianças de Lisboa e Portugal usufruíssem das melhores condições medico-sanitárias do serviço Público de Saúde, que infelizmente, este Governo teima em extinguir.” ------------------------------------------------------------------------

------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº2 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, 6 (seis) Independentes, do BE, do PPM, do MPT e do PEV, com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. ------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 3 apresentado pelo Grupo Municipal do MPT. ------------------------------------------------------------------------ ------ Voto de Saudação nº3 - Ao trabalho desenvolvido pelo Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles na implementação do corredor verde de Lisboa --------------------------

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------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ 1 - Que dentro de alguns dias a Câmara Municipal de Lisboa irá inaugurar o Corredor Verde de Lisboa, um projecto com mais de três décadas concebido pelo Arquitecto paisagista Gonçalo Ribeiro Telles; ------------------------------------------------ ------ 2 - Que com esta inauguração o Parque Eduardo VII e o Parque Florestal de Monsanto vão passar a estar ligados através de espaços verdes, permitindo dessa forma que tanto ciclistas como peões possam circular de forma contínua pela cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ 3 - Que este espaço, com uma superfície de cerca de 6,5 km de comprimento e 51 hectares de área e que irá englobar duas pontes ciclopedonais, vários jardins, uma pista ciclável e equipamentos de ginástica ao ar livre, dá corpo ao sonho de um homem que, após 30 anos, vê finalmente a concretização do projecto que idealizou para Lisboa; ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ 4 - Que a implementação deste projecto contribuirá para o bem-estar dos habitantes da cidade de Lisboa, o Partido da Terra - MPT congratula-se com a concretização do Corredor Verde de Lisboa e com o reconhecimento público do contributo do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles na definição das políticas ambientais da cidade; ------------------------------------------------------------------------------ ------ 5 - Que o Partido da Terra se congratula pela distinção que lhe é feita enquanto força política, ao ver concretizado um dos projectos de vida de um dos seus mais ilustres filiados, o antigo Presidente da Comissão Política e actual Presidente Honorário, Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles. --------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------- ------ 1. Saudar a Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do Senhor Presidente, pelo trabalho desenvolvido na implementação do corredor verde de Lisboa; ----------- ------ 2. Congratular o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles pela concretização do seu projecto de 3 décadas o “corredor verde de Lisboa”; ---------------------------------------- ------ 3. Denominar o Corredor Verde de Lisboa como Corredor Verde Ribeiro Telles; ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ 4. Dar conhecimento do presente Voto de Saudação e respectiva votação ao Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, à Senhora Ministra do Ambiente, bem como à comunicação social portuguesa.” --------------------------------------------------------------- ------ O Voto de Saudação nº 3 foi, a pedido do PSD, votado ponto por ponto. ---------- ------ VOTAÇÃO –O Ponto nº 1 do Voto de Saudação nº 3 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV e com as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PPM; Os Pontos nºs 2, 3 e 4 foram aprovados por unanimidade. ------------------------------------ ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 4 apresentado pelo Grupo Municipal do MPT. ------------------------------------------------------------------------ ------ Voto de Saudação nº 4 - À Maternidade Alfredo da Costa pela comemoração dos seus 80 anos de atividade. ------------------------------------------------ ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------

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------ 1 - Que ao longo de 80 anos a Maternidade Alfredo da Costa esteve ininterruptamente ao serviço da população lisboeta; ---------------------------------------- ------ 2 - Que durante esses 80 anos mais de meio milhão de lisboetas nasceram nesta que é a maior maternidade do país; ----------------------------------------------------- ------ 3 - Que foi nesta maternidade que os cuidados intensivos aos recém-nascidos antes do tempo (prematuros) e o atendimento de grávidas com doenças crónicas deram os primeiros passos em Portugal; ------------------------------------------------------- ------ 4 - Que é sobejamente reconhecida por todos a excelência do trabalho desenvolvido por esta prestigiada maternidade e centro de cuidados da saúde da mulher e neonatologia;---------------------------------------------------------------------------- ------ 5 - Que o encerramento definitivo e próximo da Maternidade Alfredo da Costa trará como consequência o empobrecimento demográfico da cidade de Lisboa, bem assim como o encerramento de uma das mais avançadas unidades de cuidados materno-juvenis não só a nível europeu como mundial; ------------------------------------ ------ 6 - Que o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista tendo por base o humanismo e a solidariedade, entende dever expressar a sua solidariedade para com os trabalhadores e utentes da mais antiga maternidade lisboeta no momento em que esta celebra o seu octogésimo aniversário e se vê confrontada com o seu encerramento definitivo; --------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------- ------ 1. Apresentar um Voto de Saudação aos profissionais e aos responsáveis da Maternidade Alfredo da Costa por ocasião da celebração do seu 80º aniversário; ---- ------ 2. Criticar a decisão política do actual executivo governamental em encerrar definitivamente a Maternidade Alfredo da Costa; -------------------------------------------- ------ 3. Dar conhecimento do presente Voto de Saudação e respectiva votação à Administração e profissionais da Maternidade Alfredo da Costa, ao Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, ao Sr. Ministro da Saúde, bem como à comunicação social portuguesa.” -------- ------ O Voto de Saudação nº 4 foi, a pedido do PPM e do PSD, votado ponto por ponto. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO: Os pontos 1 e 3 do Voto de Saudação nº 4 foram aprovados por unanimidade; o Ponto nº 2 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, de 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PPM. --------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 5 apresentado pelo Grupo Municipal do MPT. ------------------------------------------------------------------------ ------ Voto de Saudação nº 5 - Ao trabalho desenvolvido pela Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome. ------------------------------------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ 1 - Que a luta contra a pobreza e a exclusão social, funções que são responsabilidade do Estado e às quais este se alheou, têm vindo ao longo dos anos a ser asseguradas em regime de quase exclusividade pelas Instituições Particulares de

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Solidariedade Social (IPSS), entre as quais se destaca a Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome; ----------------------------------------------------------- ------ 2 - Que Portugal é o único país da Europa sem um programa alimentar nacional de Emergência; ------------------------------------------------------------------------- ------ 3 - Que a Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome, instituição de solidariedade social sem finalidade lucrativa e constituído por iniciativa de particulares, dá apoio a cerca de 400.000 pessoas através de uma rede nacional de 2.373 instituições de solidariedade; ---------------------------------------------- ------ 4 - Que o estudo efectuado pela Universidade Católica sobre o perfil dos beneficiários da ajuda de emergência alimentar facultada pela Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome refere que nos últimos seis meses 38% dos inquiridos estiveram, pelo menos, um dia inteiro sem comer, contra os cerca de 27% em 2010, que cerca de 27% tiveram falta de alimentos durante alguns dias por semana, contra os cerca de 16% em 2010, e, ainda, que cerca de 15% admitiram que a escassez de alimentos atingiu os filhos ou outras crianças a seu cargo; -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 5 - Que a ajuda alimentar aos mais carenciados se encontra no primeiro nível da ajuda humanitária;----------------------------------------------------------------------------- ------ 6 - Que no passado dia 1 de Dezembro a Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome levou a cabo a 42ª campanha de recolha de alimentos, que se saldou num enorme sucesso com a recolha de cerca de 2.914 toneladas de bens alimentares; ----------------------------------------------------------------------------------- ------ 7 - Que a pessoa directamente responsável por este enorme sucesso é a activista portuguesa contra a pobreza e actualmente Presidente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome, a Sr.ª Dra. Maria Isabel Parreira Jonet. -------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------- ------ 1. Apresentar um Voto de Saudação à Dra. Maria Isabel Parreira Jonet, pelo seu desempenho à frente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome e pelo excelente serviço prestado por esta IPSS à população mais carenciada; ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ 2. Felicitar todos os colaboradores e voluntários da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome pelo esforço conjunto, solidário e altruísta com que participam nas campanhas de recolha de alimentos essenciais; --------------- ------ 3. Dar conhecimento do presente Voto de Saudação e respectiva votação à Presidência da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome, à Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, ao Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social, bem como à comunicação social portuguesa.” ---- ------ O Voto de Saudação nº 5 foi votado ponto por ponto. --------------------------------- ------ VOTAÇÃO – O Ponto nº 1 do Voto de Saudação nº 5 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, 3 (três) Deputados Independentes, do CDS-PP, do PPM e do MPT, com os votos contra de 6 (seis) Deputados Municipais

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do PS, do PCP, de 3 (três) Deputados Independentes, do BE, e do PEV e com a abstenção de 8 (oito) Deputados Municipais do PS; Os Pontos nºs 2 e 3 foram aprovados por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, 6 (seis) Deputados Independentes, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e do PEV e com o voto contra do PCP. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 6 apresentado pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. ------------------------------------------------------------------- ------ Voto de Saudação nº 6 - “Pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador não-membro das Nações Unidas” -------------------------------------- ----- “A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas apreciou, no passado dia 29 de Novembro, uma proposta no sentido da elevação do estatuto diplomático da representação da Palestina na ONU. --------------------------------------- ------ De 193 Estados, 138 votaram a favor, 9 contra e os restantes abstiveram-se sendo, assim, a proposta aprovada e, consequentemente, a Palestina reconhecida como Estado Observador não-membro das Nações Unidas. ------------------------------- ------ Esta aprovação é claramente indicativa de que não se pode continuar a permitir o drama do povo palestiniano que vive, há décadas, sob a opressão israelita, condenado ao exílio, em colonatos, sem acesso a direitos básicos, e segregado num muro já condenado pelo Tribunal Internacional. ----------------------- ------ Ficou expresso, pela comunidade internacional, o desejo de resolução do conflito israelo-palestiniano e o cumprimento dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, numa altura em que há um consenso cada vez mais alargado sobre a solução para este conflito, que passa, necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, como previsto na Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, que estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer. -------------- ------ Efectivamente, o povo palestiniano enfrenta, há mais de 60 anos, a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar do direito internacional a considerar ilegal e ilegítima, e apesar da condenação através de sucessivas resoluções das Nações Unidas. ---------------------------------------------------- ------ Considerando que o reconhecimento da Palestina como Estado Observador não-membro das Nações Unidas representa um importante marco para o caminho de paz que se pretende e para a resolução deste conflito, obedecendo ao disposto no art. 7º da Constituição da República e aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando, todavia, que a par deste passo significativo que se deu, é urgente prosseguir o objectivo da consagração como membro de pleno direito da ONU, do reconhecimento do Estado da Palestina livre, independente e soberano, do fim da ocupação e da efectiva concretização dos direitos dos palestinianos, pois importa garantir um efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados. ---------------------------------------------------

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------ Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 11 de Dezembro de 2012, saúda a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer a Palestina como Estado Observador e saúda o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua independência, soberania, cultura e dos seus recursos naturais.” -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 6 foi aprovado por maioria com os votos a favor de 9 (nove) Deputados Municipais do PSD, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE e do PEV e com as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PPM e do MPT. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 7 apresentado pelo Grupo Municipal do PPM. ------------------------------------------------------------------------ ------ Voto de Saudação nº 7 - Extinção Epul ----------------------------------------------- ------ “Considerando que no passado dia 5 de Dezembro a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a extinção da EPUL, Empresa Pública de Urbanismo de Lisboa. ---- ------ Considerando que por diversos anos consecutivos o Município de Lisboa injectou vários milhões de euros a fim de evitar o seu fecho. ------------------------------ ------ Considerando que a EPUL nunca atingiu os objectivos para que foi criada, criando ainda uma distorção sobre o próprio mercado imobiliário, como diz o ditado “ A sombra da vara torta não há nada que a endireite” ---------------------------- ------ Considerando que o Grupo Municipal do PPM apresentou, na sessão ordinária de 27 de Abril de 2010 uma Moção para a extinção desta mesma empresa pública a qual foi rejeitada por maioria dos Grupos Municipais. ------------------------- ------ Vem o GM PPM propor uma saudação à Câmara Municipal de Lisboa por esta decisão e apelando ao não esquecimento dos direitos de todos os seus trabalhadores.” -------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 7 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, de 4 (quatro) Deputados Independentes, do PPM e do MPT; com os votos contra do PCP, 1 (um) Deputado Independente e do PEV e com as abstenções do PSD, CDS-PP, do BE e de 1 (um) Deputado Independente. --------------- ------ Terminados os Votos de Saudação a Senhora Presidente informou que iriam passar à votação das Moções. --------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 1 apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 1 - Iluminações de Natal ----------------------------------------------------- ------ “As iluminações de Natal, em certas zonas da Cidade têm sido asseguradas, há vários anos, pela Câmara Municipal de Lisboa, que nelas tem gasto centenas de milhares de euros. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Sem prejuízo de as iluminações de Natal constituírem uma importante tradição da cidade, a verdade é que a situação orçamental da Câmara Municipal aconselha a encontrar soluções alternativas para garantir a manutenção dessa tradição. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ A somar à perigosa situação orçamental, acresce o momento que vivem as famílias portuguesas, sujeitas a um aumento inédito de impostos, o que igualmente

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aconselha a que se limite, de forma significativa, a despesa pública que não é essencial. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Nos tempos que correm – ao contrário do que preconiza a receita socialista – há que tomar opções drásticas no que respeita à aplicação do dinheiro dos contribuintes lisboetas. E as iluminações de Natal podem continuar a existir através de um conjunto diversificado de iniciativas tendentes à sua promoção sem que seja Câmara Municipal de Lisboa a assegurá-las directamente. -------------------------------- ------ Em 2010, o Município gastou €800.000. Em 2011 diminuiu a verba para €150.000, voltando a não recorrer a apoios ou patrocínios. -------------------------------- ------ Este ano, a CML transfere €250.000 para a UACS – União de Associações de Comércio e Serviços, sem que saiba o valor global do gasto em iluminações natalícias, bem como as artérias da Cidade que irão usufruir de iluminação. ---------- ------ O comércio da cidade é um assunto sério e prioritário! A árvore não passa de cosmética efémera … e despesista. Recomendam-se, por isso, medidas eficazes para o comércio alfacinha, como o levantamento de todos os obstáculos à sua actividade, sejam eles fiscais, de negócio ou de licenciamento. ----------------------------------------- ------ Também é importante relembrar que mais uma vez a CML ignora propositadamente as recomendações do CDS-PP aprovadas pela Assembleia Municipal, em 2010 e 2011, no sentido do Município encetar esforços para que as iluminações de Natal fossem asseguradas em parcerias com entidades privadas que suportassem esses gastos, libertando assim o dinheiro público actualmente gasto para aplicação em áreas prioritárias da actuação municipal. ------------------------------ ------ O executivo do Dr. António Costa tem, sistematicamente, desprezado os documentos aprovados em Assembleia Municipal, tratando este órgão e os seus membros como algo sem importância, menorizando a sua função que não se limita apenas a apreciar propostas do executivo, mas em alertar e consciencializar para os problemas da Cidade, sugerindo soluções. ---------------------------------------------------- ------ Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere: ------------------------------------------------------------------------------- ------ 1. Criticar a falta de iniciativa da Câmara Municipal em encetar esforços junto de empresas e entidades privadas que possam suportar os gastos em iluminação natalícia; ------------------------------------------------------------------------------ ------ 2. Criticar o Executivo por, sistematicamente, desprezar as recomendações aprovadas legitimamente em Assembleia Municipal e que apresentam soluções benéficas para a Cidade e para o erário público.” -------------------------------------------

------ VOTAÇÃO – a Moção nº 1 foi rejeitada com os votos contra do PS, do PCP e de 6 (seis) Deputados Independentes, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do MPT e com as abstenções do BE, do PPM e do PEV. ------------------------------------ ------ Segue-se a transcrição e a votação da Moção nº 2, apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 2 - Não à privatização da TAP e da ANA.-------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------

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------ Estão em curso processos visando a privatização dos grupos TAP e ANA que, a concretizarem-se, colocariam em causa todo o sector aéreo nacional, a soberania nacional, largas dezenas de milhares de postos de trabalho e seria uma desastre económico de proporções incalculáveis para a economia nacional. ---------------------- ------ A TAP é uma importante e prestigiada empresa pública, a companhia de bandeira de Portugal, o maior exportador nacional, com quase dois mil milhões de euros de exportações, com mais de cem milhões de euros anuais de receitas para a segurança social e constitui um poderoso grupo de empresas do sector aéreo. --------- ------ A TAP representa largas dezenas de milhares de postos de trabalho, directos e indirectos e não recebe qualquer cêntimo do governo há 15 anos! ----------------------- ------ A TAP assegura a capacidade soberana nacional de transporte aéreo num País com 11 ilhas no território, com milhões de cidadãos em comunidades emigradas, em todo o mundo, com os países de expressão oficial portuguesa e onde o turismo representa uma percentagem significativa do PIB (Produto Interno Bruto). ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ A TAP possui uma frota jovem de 55 aviões, com oito anos de idade média e uma capacidade internacionalmente reconhecida na manutenção aeronáutica. ------- ------ Já há alguns anos uma tentativa de venda da TAP à Swissair, só foi derrotada pela luta dos trabalhadores, custou milhões à companhia, a Swissair desapareceu e a TAP cresceu e afirmou-se. --------------------------------------------------------------------- ------ A ANA é uma empresa de 100% de capitais públicos, lucrativa, que assumiu e assume, sozinha, toda a modernização e investimento na rede aeroportuária nacional, tendo no seu grupo também uma empresa de handling. ------------------------ ------ O que o governo pretende é alienar uma empresa lucrativa e estratégica e que, em conjunto com a TAP, constituiria a alienação toda a soberania nacional no sector aeroportuário, colocando-se ainda mais nas mãos dos “mercados”, prosseguindo o caminho do empobrecimento e submissão. -------------------------------- ------ Os aeroportos são estratégicos para o sector da aviação civil, pelo que a manutenção da sua gestão no sector público e de um modo integrado, é decisiva para a sua expansão e modernização, sem a qual a viabilidade do sector aéreo fica em risco. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ As consequências da concretização destas privatizações, para além do que já foi referido, são os despedimentos, a retirada de direitos, o aumento da exploração dos trabalhadores, a abdicação da soberania nacional sobre o transporte aéreo, a destruição das empresas e do sector, ao serviço dos interesses da acumulação de capital, nacional e transnacional. --------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Dezembro de 2012 delibere: ----- ------ 1. Manifestar a sua discordância com os processos de privatização da TAP e da ANA, exigindo que a sua gestão se mantenha no sector público, como questão fundamental para assegurar a continuidade do sector aéreo nacional, o desenvolvimento deste sector estratégico para a economia e para a própria

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soberania nacional e a continuação de um serviço prestigiado e de elevada segurança para as pessoas e bens. -------------------------------------------------------------- ------ 2. Solicitar à Câmara que intervenha junto do Governo Central para que pare os processos de privatização, mantendo ambas as empresas no sector público. -------- ------ 3. Enviar esta Moção para: ---------------------------------------------------------------- ------ a) Presidente da República ---------------------------------------------------------------- ------ b)Presidente da Assembleia da República ---------------------------------------------- ------ c)Primeiro-ministro ------------------------------------------------------------------------- ------ d) Grupos Parlamentares da Assembleia da República ------------------------------ ------ e)SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação Civil e Aeroportos -------- ------ f) Comissões de Trabalhadores da ANA, da TAP e da SPDH” ---------------

------ VOTAÇÃO – a Moção nº 2 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PPM. -------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 3 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 3 - Proibição de circulação de carros matriculados até 2000 -------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ Tendo surgido na comunicação social, no passado dia 19 de Novembro, uma notícia, sobre a proibição, a partir de Abril de 2013, da circulação de veículos automóveis com matrículas anteriores a 2000 na Avenida da Liberdade e Baixa, e que nas Zonas de Emissões Reduzidas (Eixo-norte Sul, Av. Santo Condestável, Av. dos EUA, Av. Infante D. Henrique, Av. de Ceuta, Av. Marechal António de Spínola, e Av. das Forças Armadas) já estão proibidos de circular veículos anteriores a 1996; -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Vereador Nunes da Silva em reunião de câmara, não só reafirmou, as notícias atrás referidas, como anunciou o seu agravamento em 2014 para os veículos com matrículas anteriores a 2002; --------------------------------------------------- ------ A actual situação económica, provocada pelas políticas recessivas da economia, pela degradação do poder de compra dos trabalhadores e pela falência diária de pequenas e médias empresas; -------------------------------------------------------- ------ Segundo dados da Associação Automóvel de Portugal (ACAP) a venda de veículos automóveis de Janeiro a Novembro de 2012, foi de – 40,1%, em relação ao período homologo de 2011; ----------------------------------------------------------------------- ------ Estas medidas não só vão afectar a população da cidade em termos de mobilidade, mas grande parte da frota de distribuição que abastece o comércio, bem como uma parte significativa da frota de táxis de Lisboa. ---------------------------------- ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em sessão ordinária a 11 de Dezembro de 2012, delibere: ----------------------- ------ Exigir que a Câmara Municipal de Lisboa suspenda desde já todas as medidas tendentes a implementar as proibições acima referidas.” -----------------------------------

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------ VOTAÇÃO – a Moção nº 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e de 6 (seis) Deputados Independentes, com os votos a favor do PCP, do CDS-PP, do MPT e do PEV e com as abstenções do PSD, do BE e do PPM. ----------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 4 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 4 - Pela reabertura ao público da Piscina da Penha de França------ ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ A Piscina Municipal da Penha de França se encontra encerrada desde o dia 1 de Janeiro de 2011; -------------------------------------------------------------------------------- ------ Em 22 de Fevereiro de 2011, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português requereu à Camara Municipal que informasse sobre as medidas que estavam a ser tomadas para a reabertura deste equipamento e que, após 10 meses obteve como resposta do Gabinete do Senhor Vereador Manuel Brito, que estavam a ser “desenvolvidos projectos na DMPO tendo em vista a reabilitação estrutural e a reposição das condições de utilização da Piscina, não sendo contudo possível prever quando ocorrerá a sua reabertura ao público”; ---------------------------------------------- ------ No passado dia 24 de Abril, perante a ausência de respostas concretas ou notícias sobre o desenvolvimento dos referidos projectos, e na sequência de um abaixo-assinado promovido por um grupo de utentes,foi aprovada por maioria nesta Assembleia uma Moção que solicitava à Câmara resposta a esta Assembleia e aos utentes da Piscina da Penha de França sobre o que pretendia fazer quanto à reabertura ao público deste equipamento municipal; --------------------------------------- ------ Apesar dos esforços desenvolvidos por esta Assembleia e pelos utentes, até à data nada foi informado. -------------------------------------------------------------------------- ~ ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal reunida em Sessão Ordinária no dia 11 de Dezembro delibere: ------------------------------------------ ------ Exigir que a Câmara Municipal informações precisas e em tempo útil a esta Assembleia e à população da Penha de França, sobre o que pretende fazer com este equipamento municipal que está encerrado há dois anos.” ------------------------

------ VOTAÇÃO – a Moção nº 4 foi aprovada por unanimidade. ---------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 5 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 5 - Processo sobre a mobilidade na Rua Damasceno Monteiro. ----- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ No dia 26 de Junho de 2012, foi aprovada por unanimidade, nesta Assembleia, uma recomendação à Câmara Municipal, no sentido de promover uma reunião prometida, já nessa data, há mais de 40 dias, com os moradores no sentido de dotar a Rua Damasceno Monteiro de uma carreira de autocarros da CARRIS; --- ------ Estiveram marcadas reuniões, com uma assessora do Director Municipal da Mobilidade e Transportes, sendo a última no dia 26 de Setembro, reunião essa que foi desmarcada por alegados motivos de força maior e que mais tarde seria indicada outra data; ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Já passaram mais de dois meses, sem que fosse indicada outra data; -------------

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------ É uma manifesta falta de respeito pelos munícipes, este comportamento por parte da Direcção Municipal da Mobilidade e Transportes; ------------------------------- ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em sessão ordinária a 11 de Dezembro de 2012, delibere: ----------------------- ------ Exigir que a Câmara Municipal promova com a máxima urgência a reunião acima referida.” ---------------------------------------------------------------------

----- VOTAÇÃO – a Moção nº 5 foi aprovada por unanimidade. ---------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 6 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº6 - Pela reabilitação do muro do edifício “Concorde” e pela concretização do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes. ---------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ Em 8 de Novembro de 2011 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, uma Moção (anexo1) que, na sua parte deliberativa solicitava à CML: ----------------- ------ - A rápida intervenção com vista à consolidação do muro da Calçada das Lajes, evitando assim a continuação da derrocada que pode por em perigo a segurança de pessoas e bens; -------------------------------------------------------------------- ------ - A informação sobre o ponto da situação do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Em resposta (anexo 2) à referida Moção, a Câmara Municipal de Lisboa, através do Senhor Vereador Manuel Salgado, informou que iria ser lançada uma empreitada até ao final do primeiro trimestre de 2012 que contemplaria a “reabilitação de diversos muros municipais na área geográfica correspondente à UIT Oriental”, onde se incluía o muro junto ao Edifício “Concorde”; e que, no que respeita ao Plano de Pormenor da Calçada das Lajes, o mesmo estaria a ser desenvolvido internamente pelos serviços municipais (actual Divisão de Planeamento Territorial) e que se estimava que no 2º trimestre de 2012, seria possível apresentar a proposta em reunião de Câmara; ------------------------------------- ------ Já foram ultrapassadas todas as datas anunciadas pela CML, quer para a recuperação do muro, quer para a aprovação em Câmara do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes, indispensável para a recuperação desta zona da Freguesia de São João; -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária no dia 11 de Dezembro de 2012, delibere: ----------------- ------ - Solicitar à CML as devidas explicações pelos atrasos na concretização da decisão unanime desta Assembleia no sentido da consolidação do Muro do Edifício “Concorde” e Pela concretização do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes”, de 8 de Novembro de 2011;--------------------------------------------------------------------------- ------ - Exigir da CML a imediata recuperação do muro junto ao edifício “Concorde” e a informação o mais exacta possível sobre data da aprovação em Câmara do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes.” -------------------------------------------

-------- VOTAÇÃO – a Moção nº 6 foi aprovada por unanimidade. ----------------------

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------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 7 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 7 - Pela requalificação do Espaço Público na Freguesia do Alto do Pina. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ Apesar de esta Assembleia ter aprovado por unanimidade, em 8 de Novembro de 2011, uma Moção que visava solucionar um conjunto de problemas de espaço público na freguesia do Alto do Pina; ---------------------------------------------------------- ------ À excepção do Jardim da Rua Sarmento Beires, sobre o qual houve uma intervenção, os problemas não só não foram resolvidos como, naturalmente se agravaram: ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ - As placas de cimento colocadas na base do morro, desde o Largo do Casal Vistoso até à Rua Sarmento Beires, com o objectivo de proteger os transeuntes e os automóveis, continuam a servir de barreira ao lixo que ali é colocado e se vai acumulando diariamente; ------------------------------------------------------------------------ ------ - O monumento a Afonso Costa continua rodeado pela água que escorre do lago, que também continua sujo e entupido com muita frequência e as placas alusivas ao monumento e que foram retiradas no ano em que se comemorou o centenário da República não foram ainda repostas. ----------------------------------------- ------ Mais recentemente verificámos que, no acesso ao Pavilhão do Casal Vistoso, muitas das lages de cimento se encontram soltas e partidas, situação que já provocou alguns acidentes, particularmente quedas, de pessoas idosas que se deslocam à Piscina. -------------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em sessão ordinária a 11 de Dezembro de 2012, delibere: ----------------------- ------ - Solicitar à Câmara Municipal que dê cumprimento à deliberação da Assembleia Municipal de 8 de Novembro de 2011, Moção nº 3 - Pela requalificação do Espaço Público na Freguesia do Alto do Pina – Aprovada por unanimidade; ------ ------ - Solicitar à Câmara Municipal que tome as medidas necessárias com vista à recuperação do acesso ao Pavilhão do Casal Vistoso.” ----------------------------------------

------ VOTAÇÃO – a Moção nº 7 foi aprovada por unanimidade. ---------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 8 apresentada pelo Grupo Municipal do BE. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 8 - Defesa da Autonomia do Poder Local. -------------------------------- ------ “Encontra-se em discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 104/XII, onde se propõem aprovar um novo regime jurídico para os órgãos das freguesias e dos municípios e para as áreas metropolitanas/comunidades intermunicipais. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ A supra citada Proposta de Lei pretende, ao contrário do espirito constitucional, afastar das populações do centro de decisão, e, por conseguinte, afastar o centro de decisão do pulsar das populações, dos interesses, e, sobretudo das necessidades das populações. ---------------------------------------------------------------

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------ Se não vejamos, potencia-se (cf. Exposição de motivos da Proposta de Lei) “sinergias e de «ganhos de escala”, musculando as competências e aumentando o leque de abrangência territorial. Defende-se e “deseja-se reforçar a natureza genérica das atribuições das entidades intermunicipais, independentemente da respectiva espécie”. -------------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, em sintonia com o elencado na Constituição da República Portuguesa faz esteiro que os municípios e a sua organização deve respeitar a ideia de «proximidade do cidadão» e de administração autónoma, com a consequente separação de atribuições, competências e funções dos órgãos da administração autárquica. (…) defendendo-se assim, a prossecução de «interesses próprios das populações» das autarquias locais (cfr. art. 235.º-2) que cabe, em primeira mão e especialmente, aos entes autárquicos mais próximos dos cidadãos (municípios e freguesias), e, directamente eleitos por estes. -------------------- ------ Pelo exposto, conclui-se assim que o poder local/ os órgãos das autarquias locais, eleitos por sufrágio universal directo, exceptuando a junta de freguesia, cujo presidente é eleito pela assembleia de freguesia, são verdadeiros defensores dos interesses dos cidadãos e cidadãs que pela sua proximidade das populações. ---------- ------ Por conseguinte, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, não pode compactuar e não aceita que se pretenda com esta Proposta de Lei afastar os órgãos de poder local das suas populações, e não aceita que aqueles que com poderes reforçados saem desta iniciativa legislativa não vejam a sua legitimidade directamente sufragada pelos cidadãos e cidadãs que vão ser directamente afectados pelas suas decisões. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Assim, o Bloco de Esquerda propõe que na Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião no dia 11 de Dezembro de 2012 delibere: ---------------------------------- ------ a) Manifestar a sua discordância com a Proposta de Lei n.º 104/XII apresentada pelo Governo, o seu repúdio por atentar contra a autonomia do poder local e por não ter dada a palavra às populações. ------------------------------------------- ------ b) Que esta deliberação seja remetida após votação aos órgãos de soberania, o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o Secretário de Estado da Administração Local, aos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República, a ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses e ANAFRE- Associação Nacional de Freguesias — e aos órgãos de comunicação social.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 8 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e com os votos a favor do PCP, de 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do PPM, do MPT e do PEV. ------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 9 apresentada pelo Grupo Municipal do BE.- ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 9 - Pela suspensão da aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano. -------------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------

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------ 1. No dia 12 de Novembro entrou em vigor no novo regime de arrendamento urbano e que milhares de inquilinos em Lisboa já começaram a ser notificados pelos senhorios. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ 2. As notificações dos senhorios destinam-se a proceder a aumentos de rendas, alterações de prazo de contratos e passagem para o novo regime de arrendamento urbano.----------------------------------------------------------------------------- ------ 3. Os aumentos propostos pelos senhorios são na grande maioria dos casos muito elevados e incomportáveis para os inquilinos, que de forma generalizada sofreram grandes reduções nos seus rendimentos em resultado das políticas de austeridade em curso. ----------------------------------------------------------------------------- ------ 4. A entrada em vigor da lei está revestida de grandes indefinições, em particular no artigo que define que para efeitos de negociação do novo valor de renda é contabilizado o rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar de 2012, que só estará disponível no primeiro semestre de 2013. ----------------------------- ------ 5. Os inquilinos, na sua maioria idosos, estão com muitas dificuldades em obter por parte dos serviços de finanças resposta relativamente ao seu rendimento anual bruto corrigido e que esse facto os impede de responder dentro do prazo legal aos senhorios, podendo por essa via aprovar tacitamente os aumentos propostos. ---- ------ 6. A diminuição de rendimentos dos inquilinos no ano de 2012 e do agravamento desta perda em 2013 irá conduzir a maiores dificuldades financeiras, o aumento das rendas será em muitos casos incomportável. ------------------------------- ------ 7. O passo seguinte ao incumprimento no pagamento da renda, será a notificação para despejo dos inquilinos e que não existe neste momento qualquer mecanismo alternativo para garantir uma resposta social a estes despejos que ocorrerão em grande escala. --------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Reunião de 11 de Dezembro de 2012 delibere: ----------- ------ 1. Apelar ao Governo para que proceda à suspensão imediata da aplicação do novo regime de arrendamento urbano; -------------------------------------------------------- ------ 2. Apelar à Assembleia da República para que proceda com urgência à revisão do novo regime de arrendamento urbano, visto que o atual não garante o direito à habitação e que irá provocar milhares de despejos no país e em particular na cidade de Lisboa; ------------------------------------------------------------------------------- ------ 3.Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de soberania nacional e às organizações de defesa dos direitos dos inquilinos.” ----------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 9 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV e com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PPM. -------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 10 apresentada pelo Grupo Municipal do BE. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 10 - Pela suspensão e alteração do Regime da Renda Apoiada. ---- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------

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------ 1. As medidas de austeridade aumentaram o desemprego para o nível mais elevado da democracia portuguesa ao mesmo tempo que se reduziu drasticamente o rendimento disponível dos trabalhadores e trabalhadoras e dos e das pensionistas. Os cortes nos apoios sociais atingem as famílias mais pobres, aumentando as dificuldades no seu dia-a-dia - da alimentação, aos medicamentos, até ao pagamento da renda de casa. --------------------------------------------------------------------- ------ 2. As dificuldades que se relacionam com a habitação têm vindo a aumentar exponencialmente: muitos cidadãos e cidadãs não conseguem pagar o arrendamento ou o crédito à habitação que contraíram e muitas centenas já perderam mesmo a casa. -------------------------------------------------------------------------- ------ 3. O Governo, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, anunciou que vai proceder à aplicação da Renda Apoiada (Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio) a todas as habitações que estão sob a sua gestão. -------------------------------- ------ 4. A aplicação da fórmula da Renda Apoiada, tal como está hoje consagrada na Lei, implicará uma subida em flecha das rendas de casa, podendo atingir, em alguns casos, os 1.000%. -------------------------------------------------------------------------- ------ 5. É unânime o reconhecimento da injustiça da atual Lei, tendo inclusivamente sido aprovada por unanimidade nesta assembleia uma moção contra a aplicação do regime de renda apoiada. --------------------------------------------- ------ 6. Foi recomendada a sua alteração pelo Provedor de Justiça, em 2008, e em 2011 a Assembleia da República aprovou 4 Resoluções, por unanimidade, onde se recomenda ao Governo a alteração da Lei e a suspensão da sua aplicação nos bairros sociais. -------------------------------------------------------------------------------------- ------ 7. A Constituição da República Portuguesa é bastante clara no direito à habitação, estipulando no seu artigo 65.º que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Ainda segundo a Constituição, compete aos estado assegurar este direito nomeadamente através de “uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria” para além de promover a “construção de habitações económicas e sociais”. ----------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Reunião de 11 de Dezembro de 2012 delibere: ----------- ------ 1. Condenar o adiamento de uma solução definitiva que vise responder aos graves problemas de acesso à habitação para todos ----------------------------------------- ------ 2. Reforçar o apelo ao Governo para que proceda à suspensão imediata da aplicação do regime de renda apoiada; -------------------------------------------------------- ------ 3. Reforçar o apelo à Assembleia da República para que proceda com urgência à revisão do regime de renda apoiada introduzindo uma maior justiça no arrendamento social e corrigindo as injustiças que afectam os socialmente mais desprotegidos, --------------------------------------------------------------------------------------- ------ 4. Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de soberania nacional e à comunicação social.” -----------------------------------------------------------------------------------------

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------- VOTAÇÃO – a Moção nº 10 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, de 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV e com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PPM. ---------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 11 apresentada pelo Grupo Municipal do BE. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 11 - OE 2013 é um iceberg a afundar o País e adiar o futuro da Cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1. Foi aprovado o O.E/ 2013, um orçamento que espelha uma imagem da crise. Crise económica, crise social, crise política. Um orçamento para dois meses, pois imediatamente o governo lançava a necessidade da “refundação do Estado” que temos “um Estado Social que vive acima das suas possibilidades”. ---------------- ------ 2. A senda ideológica deste governo e da Troika são as da ideologia da humilhação, do espezinhamento e do empobrecimento do Povo, recessão sobre recessão, esmagamento das conquistas do Estado social, é do que se decide quando se fala da necessidade de rediscutir as funções sociais do Estado, ou seja o direito à saúde, à educação, à segurança social, melhor justiça, o direito do trabalho e ao emprego e á habitação. --------------------------------------------------------------------------- ------ 3. A Troika permite-se advogar de que temos que pagar mais para termos educação pública ou de concessionarmos escolas e de despedir mais professores, bem como um sistema de segurança de social que conta com níveis de prestações sociais e de pensões demasiado “generoso”. -------------------------------------------------- ------ 4. Preconiza-se cortes brutais de 4 mil milhões de euros nas funções sociais do Estado e um brutal despedimento coletivo de milhares de funcionários públicos e do setor público que a serem concretizados significaria uma vitória das políticas do “consenso de Washington”, da diretiva europeia 2020, dos bancos e dos fundos especulativos. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ 5. Derrotar esta política e o memorando da troika é o centro da intervenção alternativa, por um governo de esquerda. A luta é entre outras medidas pela anulação da dívida abusiva e renegociação de prazos e juros com todas as instituições credoras, públicas e privadas, pela reposição dos rendimentos cortados (subsídios de férias e Natal), entre outras. É uma luta contra o caminho do desastre, do aumento contínuo da dívida pública, do desaceleramento das exportações e da queda do PIB e da economia. O País fica mais pobre, bem como os mais desfavorecidos da nossa sociedade, num quadro de uma confessada estratégia de empobrecimento contínuo tida como indispensável para o reforço da “competitividade” do País. ------------------------------------------------------------------------ ------ 6. O país que percebe que depois de tudo o que sofreu em 2012 tudo ficou pior. Em corte de subsídios para funcionários públicos e pensionistas, assim como aumento de impostos e de todo o tipo de taxas e tarifas, o governo aplicou 9000 milhões de euros em medidas de austeridade em 2012, mas o défice real vai ficar exatamente na mesma. ----------------------------------------------------------------------------

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------ 7. Salários e pensões cortados, taxas proibitivas na saúde, gás, luz e transportes a preços de luxo, desemprego como nunca se viu e o défice real nos mesmos 7,2% do ano passado. Não é um desvio, mesmo dos colossais. É o falhanço total da estratégia do Governo. E depois deste falhanço, espera-se que um governo, com o mínimo de seriedade, retire consequências sobre a sua capacidade e manutenção no poder. ----------------------------------------------------------------------------- ------ 8. Podem repetir mil vezes que descongelam pensões mínimas. Mas a realidade aí está: com o vosso voto congelam pensões de 275 e 300 euros. Negam pensões de alimentos a crianças de famílias que vivem com 400 e poucos euros. Aumentam 40% o IRS de quem ganha 850 euros. Decidem o maior despedimento de que há memória em Portugal, com os milhares de contratados da Função Pública que vão para a rua. Não há pantomina de minimização que esconda a vossa violência. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ 9. Atacar as funções sociais do Estado é deixar grande parte da população sem acesso à saúde, a melhores prestações sociais e proteção social e à educação. E é reduzir os salários de todos os outros, que passarão a pagar duplamente. Nos impostos e na escola, nos impostos no hospital, nos impostos e no seguro privado. A este governo não chega passar para capitais estrangeiros todos os setores estratégicos da economia – REN, águas, CTT, ANA -não. Quer também entregar ao capital as rendas garantidas das funções sociais. -------------------------------------------- ------ 10. Lamenta-se que este O.E. nos traga a estagnação ou o recuo em termos reais da capacidade de desenvolvimento em termos locais para as autarquias e de enfrentamento local das dificuldades sociais pelo que passam as populações, perante esta grave crise. Lisboa deu a mão ao governo, o governo deu a mão a Lisboa. Lisboa, resolveu os seus problemas de dívida e esta deu ao governo de Passos Coelho/Paulo Portas a possibilidade entregar ao capital financeiro as rendas garantidas. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ 11 . A manifestação de 15 de setembro que juntou mais de 1 milhão de pessoas, “Que se lixe a Troika queremos as nossas vidas!”, foi um BASTA às medidas da troika, anunciadas pelo governo. “É necessário que este governo vá prá rua!” Gritou-se nessa e em todas as manifestações que se seguiram, em particular na da CGTP de 29 de setembro que encheu o Terreiro do Paço, onde a manifestação transbordou a esfera sindical e se transformou numa manifestação popular, bem como na greve geral de 14 de Novembro marcou a situação política nacional. No mesmo dia, muitos trabalhadores de vários países europeus estiveram em luta, com greves gerais, manifestações e outras ações que convergiram com a greve geral convocada em Portugal. Integrada na jornada europeia de «Ação e solidariedade», promovida pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES), sindicatos de 15 países anunciaram greves e manifestações e outras iniciativas de protesto. Foi uma das maiores greves que o país viveu na sua história recente. A dimensão ibérica desta greve, com repercussões de solidariedade em França, Itália e Grécia, é um fator de enorme importância. A resposta do mundo do trabalho deve desenvolver-se à altura da ofensiva, isto é, em escala europeia. A greve ibérica

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mostra que, não só é possível, como é mobilizadora a paralisação simultânea dos trabalhadores em diferentes países. Esta greve foi um primeiro passo e deve abrir caminho a uma greve geral europeia contra a austeridade, que coloque na ordem do dia a unidade e a convergência dos trabalhadores e das trabalhadoras à escala europeia, contribuindo para uma alteração de forças políticas na Europa. ------------- ------ Assim, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de dia 11 de dezembro de 2012 delibere: --------------------------------------- ------ 1. Aprovar a sua solidariedade com todos aqueles que estão a sofrer, a começar pelos mais desfavorecidos, os trabalhadores e reformados, os principais alvos destas medidas recessivas de austeridade e assumir a luta toda e mobilização de todos e todas para salvar o país da bancarrota, resgatar a economia e defender os serviços públicos. ------------------------------------------------------------------------------- ------ 2. Que a mesma seja remetida após votação para: os órgãos de soberania, os Grupos parlamentares da AR, CGTP e para os órgãos de comunicação social.” ------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 11 foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE e do PEV e com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PPM e MPT.-------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 12, apresentada pelo Grupo Municipal do MPT. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 12 - Para que os Deputados Municipais prescindam nesta quadra Natalícia aa respectiva senhas de presença a favor de uma Instituição Particular De Solidariedade Social (Ipss) do Concelho de Lisboa. ----------------------------------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ 1 - A quadra natalícia que atravessamos e as dificuldades económicas acrescidas com que a generalidade das famílias lisboetas se debate nesta altura do ano; -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 2 - Que as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que têm por finalidade o exercício da acção social na prevenção e apoio nas diversas situações de fragilidade, exclusão ou carência humana, promovendo a inclusão e a integração social, têm vindo a desenvolver inúmeras actividades de apoio às famílias lisboetas mais carenciadas; ------------------------------------------------------------ ------ 3 - Que são as IPSS que ao longo dos anos têm vindo a contribuir, como inegável constante social, para a melhoria das condições de vida das famílias lisboetas mais carenciadas, designadamente aquelas que são constituídas por idosos e deficientes; ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ 4 - Que nesta época natalícia os Deputados Municipais podem, e devem, contribuir generosamente com o valor de uma simples senha de presença em prol das famílias lisboetas que vivem com graves carências económicas, mediante a entrega do respectivo valor a uma IPSS do concelho de Lisboa; -------------------------- ------ 5 - Que, como costuma ser habitual nesta época do ano, os deputados municipais do Partido da Terra costumam apelar à generosidade e à solidariedade dos seus colegas para doarem o valor equivalente a uma senha de presença a uma qualquer IPSS do concelho de Lisboa; ---------------------------------------------------------

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------ 6 - Que, para além da satisfação imediata destas necessidades, os deputados municipais do Partido da Terra pretendem que este gesto, carregado de significado, se torne num exemplo vivo da generosidade a ser imitado por todo o país; ------------- ------ 7 - Que o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista tendo por base o humanismo e a solidariedade, entende que a quadra natalícia é tradicionalmente vista como um período de solidariedade e de entreajuda. ------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe, de uma forma simples e descomplexada, que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: --------------------------------------------------------------------- ------ Apelar a todos os Deputados Municipais que se solidarizem com o presente apelo que o Partido da Terra faz a esta Casa e que contribuam com os montantes das respectivas senhas de presença nesta Reunião tendo como destinatário uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), bem assim como convidar cada um dos Deputados Municipais, que pretendam contribuir com o valor da respectiva senha de presença, a indicarem junto dos serviços da Assembleia Municipal a IPSS da sua preferência para a atribuição do respectivo donativo.” ----- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 12 foi rejeitada com os votos contra de 7 (sete) Deputados Municipais do PSD, do PCP, do BE, do PPM e do PEV; com os votos a favor do MPT e 1 (um) Deputado Municipal do PSD e com as abstenções do PS, 6 (seis) Deputados Independentes, do CDS-PP e de 5 (cinco) Deputados Municipais do PSD. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 13 apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. --------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 13 - “Solidariedade com a luta dos trabalhadores ”. --------------- ----- “De dia para dia são impostas aos portugueses novas medidas de austeridade que não apresentam qualquer solução para a crise, só a aprofundam, trazem recessão económica, destroem o país e impõem cada vez mais sacrifícios. E o resultado está à vista: 1 milhão e 400 mil desempregados, dos quais 36 % têm menos de 25 anos, 3 milhões de pessoas vivem na pobreza e fecham dezenas de empresas por dia. Ou seja, um país parado, que desperdiça um dos seus maiores potenciais, a juventude. --------------------------------------------------------------------------- ------ Seguindo a mesma linha, e agravando a situação do país, o Orçamento de Estado para 2013 apresentado pelo Governo não é um orçamento capaz de inverter o caminho de imposição de sacrifícios e elimina qualquer possibilidade de crescimento económico. -------------------------------------------------------------------------- ------ Os trabalhadores são grandes vítimas destas políticas que trazem mais desemprego e precariedade, um aumento brutal da carga fiscal e do custo de vida. Ao mesmo tempo, o papel do Estado é posto em causa, destroem-se serviços públicos e as garantias e direitos consagrados na Constituição da República são desprezados. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ O povo português tem contestado estas políticas porque não aguenta mais tanta austeridade e tantos sacrifícios, dando corpo a manifestações que representam notáveis acções de luta, condenando firmemente as medidas de austeridade que

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constituem um verdadeiro retrocesso social. Exemplo disso foi a Greve Geral de 14 de Novembro “Contra a exploração e o empobrecimento; Mudar de Política – Por um Portugal com futuro”, a Marcha contra o Desemprego e as manifestações de 15 e 29 de Setembro. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que é imperativo valorizar o trabalho e os trabalhadores, que é urgente uma política de desenvolvimento e de dinamização do sector produtivo e do mercado interno e que é urgente assegurar a nossa soberania. --------------------------- ------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa: ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1 – Manifeste a sua solidariedade e apoio a todos os trabalhadores, reformados, pensionistas, jovens que lutam por melhores condições de vida. ---------- ------ 2 – Apele à participação na Manifestação de 15 de Dezembro, no Largo de Alcântara, promovida pela CGTP-IN. ---------------------------------------------------------- ------ 3 – Envie a presente moção ao Sr. Presidente da República, à Sra. Presidente da Assembleia da República, ao Ministro da Economia e Emprego, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à CGTP-IN, à UGT, ao STML e STAL. ------ 4 – Remeta a presente moção às redacções dos órgãos de comunicação social.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 13 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PPM, com os votos a favor do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE e do PEV e com as abstenções do PS e do MPT. ------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 14 apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes” ---------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 14 - “Conferência de Doha e o combate futuro às Alterações Climáticas”. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ “A 18.ª Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas decorreu entre 26 de Novembro e 07 de Dezembro em Doha e em cima da mesa estava, não só o prolongamento do Protocolo de Quioto, mas também negociações para um novo pacto sobre redução de emissões de gases com efeito de estufa que deverá substituí-lo e alargá-lo aos países em vias de desenvolvimento. Esta Conferência contou com a participação de representantes de 194 países, para que estes chegassem a consensos sobre a forma de mitigar as alterações climáticas. ------------------------------ ------ Em 2007, em Bali, parecia que tudo seria possível, com a entrada no primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto, e com a maioria dos países com vontade de encontrar novas metas e soluções, para o futuro de pós-Quioto. Copenhaga foi a grande desilusão, havia expectativas criadas e todas foram frustradas. Revelou-se que a grande maioria dos países não tinha vontade política concreta para combater o fenómeno das alterações climáticas. Por fim, nas conferências de Cancun e Durban, já não havia quaisquer expectativas. --------------- ------ O último texto sobre a mesa das negociações em Doha, apela aos países desenvolvidos que “façam compromissos firmes para aumentar a ajuda financeira climática para além de 2012", mas não inclui objectivos de médio prazo. Os EUA

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nunca ratificaram o Protocolo de Quioto, enquanto o Japão, a Nova Zelândia, o Canadá e a Rússia decidiram abandonar o acordo, que impõe objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Só com a União Europeia e a Austrália, o Protocolo de Quioto cobre apenas 15% das emissões globais. --------------------------- ------ O primeiro período do Protocolo de Quioto está a terminar, e contrariamente ao que o mundo se propunha cumprir, estamos a aumentar as emissões de gases a nível global, só de 2009 para 2010, estas aumentaram 6%. A agência da ONU para o Ambiente já veio alertar para o facto de os esforços para combater as alterações climáticas estarem cada vez mais longe do objectivo de limitar o aquecimento global a mais dois graus celsius, e que a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera aumentou 20% desde 2000. --------------------------------------------------------- ------ Considerando que, e segundo um estudo do Banco Mundial que vem alertar que a temperatura global poderá subir quatro graus celsius até ao final do século se falharem as tentativas de combater as alterações climáticas, provocando vagas de calor, a subida do nível do mar e quebra da produção de alimentos. --------------------- ------ Considerando que o fenómeno das alterações climáticas é global, e tende a agravar-se como todos podemos constatar pelos catástrofes naturais que assolam o planeta, cada vez mais frequentes e mais intensas ------------------------------------------- ------ Considerando que os actuais modelos de produção e de consumo que hoje dominam o mundo, provocando profundas desigualdades ambientais, sociais e económicas, contribuem gravemente para o aumento acentuado do fenómeno das alterações climáticas. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Considerando que grandes cidades como Lisboa, têm a sua cota de responsabilidade, no combate às alterações climáticas, nomeadamente através de incentivo ao uso do transporte público, medidas que incrementem a eficiência energética e criação de espaço verdes, entre outras. ----------------------------------------- ------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa: ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1 – Implemente medidas de incentivo ao uso do transporte público e colectivo em detrimento do transporte individual; ------------------------------------------------------ ------ 2 – Adopte em todos os edifícios municipais, medidas que visem reduzir as necessidades e o consumo desnecessário de energia.” --------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 14 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do CDS-PP, do BE, do MPT e do PEV e com a abstenção do PPM. --------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 15 apresentada pelo Grupo Municipal do PPM. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 15 - Extinção EMEL. --------------------------------------------------------- ------ “Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa aprovou nos últimos dias a extinção da EPUL; ------------------------------------------------------------------------------

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------ Considerando que a extinção de empresas públicas municipais é um dos requisitos para o controlo e transparência das contas públicas e a diminuição de despesa do Estado; --------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que a EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, tem como fundamento a gestão do estacionamento público no Município de Lisboa, uma missão que é da competência do município lisboeta; --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que a actuação da EMEL, tem vindo a exercer aversão por parte dos lisboetas e com isso este ónus recai sobre o elenco camarário. ---------------- ------ Tendo em conta, que a nova organização administrativa de Lisboa, foi criada baseada no pressuposto de descentralização de competências e poderes para as Juntas de Freguesias e que a pretexto da eficácia se extinguiram diversas freguesias em Lisboa. A nova realidade autárquica deverá por isso fazer justiça a este pressuposto de maiores competências e liberdades de gestão do espaço público das juntas de freguesias. Deste modo, é de todo exigível que sejam as Juntas de Freguesia a gerirem o seu espaço público de estacionamento e com isto, as suas receitas, utilizando as mesmas em benefícios dos seus fregueses, como aliás, por diversas vezes já o Grupo Municipal do PPM tem chamado à atenção perante esta digníssima Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------- ------ Assim sendo, considerando que a EMEL é uma empresa municipal, e que a mesma age, monopolizando o espaço público que pertence às várias freguesias lisboetas, estando em contrário com os princípios estabelecidos históricos e com o novo mapa autárquico, vem o Grupo Municipal do PPM, nesta reunião de Assembleia Municipal de 11 de Dezembro propor: ------------------------------------------ ------ 1) Novamente, a extinção da EMEL. --------------------------------------------------- ------ 2) Atribuir as competências de gestão do estacionamento público às respectivas Juntas de Freguesia, órgãos verdadeiramente representativos da cidadania e do poder autárquico. “ --------------------------------------------------------------

------ A Moção nº 15 foi, a pedido do BE, deliberada ponto por ponto. --------------------

------ VOTAÇÃO – o Ponto nº 1 da Moção nº 15 foi rejeitado com os votos contra do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes e do PEV, com os votos a favor do BE e do PPM e com as abstenções do PSD, CDS-PP e MPT; o Ponto nº 2 não foi votado por rejeição do ponto nº 1. ---------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 16 apresentada pelo Grupo Municipal do PPM. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 16 - Moção para a criação de uma Medalha de Cidadania da Assembleia Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que na Assembleia Municipal de Lisboa estão representados os "homens bons do concelho", onde assumem o papel histórico e representativo de defesa dos lisboetas; ------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que a Assembleia Municipal de Lisboa é o órgão de representatividade popular por excelência, e que mais do que outro órgão de poder, representa os valores de cidadania e da defesa da causa pública e do bem comum; ---

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------ Considerando que esta assembleia é frequentemente visitada por entidades privadas e públicas de referido mérito. -------------------------------------------------------- ------ Sabendo que no Município de Lisboa diversas pessoas e entidades se têm esforçado por tornar melhor o nosso concelho, vem o Grupo Municipal do PPM, nesta Reunião de Assembleia Municipal de 11 de Dezembro de 2012 propor: ---------- ------ 1- A criação da medalha de cidadania atribuída pela Assembleia Municipal de Lisboa, a ser atribuída a cidadãos e entidades que: ------------------------------------------ ------ a) Se notabilizem pelo trabalho exercido em prol dos lisboetas - Pessoas e entidades, que especialmente nestes tempos de crise, numa atitude altruísta e humanitária colocam as necessidades do seu semelhante à frente do seu individualismo, e que por isso encarnam os valores da cidadania, da democracia e da ajuda ao próximo – ---------------------------------------------------------------------------- ------ b) Que nos visitem e que pelo seu mérito e modo de vida, têm os mesmo valores que esta assembleia defende. ----------------------------------------------------------- ------ 2- A criação de uma comissão, constituída por membros desta digníssima Assembleia Municipal, para a elaboração do respectivo regulamento.” -----------------

------ VOTAÇÃO - a Moção nº 16 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE e do PPM, com o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do CDS-PP, do MPT e do PEV. ------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 1 apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 1 - Requalificação do Mercado do Lumiar. ------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ Os mercados ainda existentes em lisboa, apesar de muito terem contribuído para o urbanismo comercial das zonas onde se inserem, têm vindo a perder a sua importância, como postos de abastecimento e encontro da população. A proliferação desordenada e desumanizante dos hipermercados que, só na freguesia do Lumiar, se instalaram em tempos recentes, oito supermercados, figura como um dos principais responsáveis por esta situação; ------------------------------------------------ ------ Os mercados por tradição sempre foram locais de proximidade e vizinhança, para os seus frequentadores, hoje, na sua maioria idosos que contrariam deste modo a tendência para o isolamento. A crise e o desânimo instalaram-se entre a maioria dos comerciantes do mercado, cujo reflexo mais evidente é o abandono de cerca de 50% dos lugares existentes, que se mantêm devolutos; --------------------------- ------ Havendo necessidade de requalificar o Mercado do Lumiar, deverá o seu projecto garantir o renascer da memória colectiva sobre a cultura dos mercados e a importância da tradição. Esta requalificação deverá passar pela elaboração de um estudo, que passará necessariamente pela Câmara Municipal de Lisboa, todos os comerciantes e outros eventuais parceiros interessados em participar como concessionários, e a junta de freguesia do Lumiar;------------------------------------------ ------ Deverá haver o cuidado de acautelar todos os postos de trabalho existentes, independentemente dos que possam vir a ser criados. A criatividade e a iniciativa de todos, vencerá dificuldades económicas, e contribuirá para criar no mercado do

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lumiar um modelo tipo, se considerarmos a possibilidade do seu enquadramento na zona histórica da freguesia, que adequadamente planeado, será um êxito facilmente extensível a outros mercados da cidade de Lisboa. ------------------------------------------ ------ Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------- ------ Proceda a um estudo sobre a requalificação do mercado do lumiar com a audição de todas as partes interessadas.” ------------------------------------------------------

------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 1 foi aprovada por unanimidade. ----------- ------ Segue-se a transcrição e a votação da Recomendação nº 2 apresentada pelo Grupo Municipal do PS. --------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 2 - Redução dos Valores das Taxas de Ocupação dos Mercados de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------ ------ “Os Mercados de Lisboa têm tido, ao longo dos anos, um papel preponderante na vida económica e social da Cidade. --------------------------------------------------------- ------ O surgimento de grandes superfícies, muitas vezes quase “coladas” aos mercados, como é o caso dos Mercados de Benfica (em que foram instalados recentemente o Modelo Continente e o Pingo Doce numa proximidade de 100 metros e o Lidl a cerca de 300 metros) e de Sapadores (com o Minipreço a 50 metros) tem conduzido a uma quebra acentuada na procura dos mercados. Por outro lado, a falta de estacionamento e de condições de acessibilidades também muito sentidas em mercados como o da Picheleira torna-os cada vez menos competitivos em relação às grandes superfícies. ---------------------------------------------- ------ Os critérios de fixação das Taxas de Ocupação dos Mercados, com o aumento progressivo dos seus valores, têm obrigado a um esforço enorme por parte dos comerciantes, começando já a verificar-se o encerramento de algumas bancas. ------ ------ Os comerciantes dos Mercados têm vindo, nos últimos anos, a ter um aumento progressivo das rendas dos seus espaços, havendo já alguns com valores superiores a 500,00 euros. -------------------------------------------------------------------------------------- ------ Estes valores são, nos dias de hoje, significativamente acima da média dos valores de mercado para arrendamento de espaços comerciais, que têm vindo a baixar fruto da conjuntura económica, pelo que não são suportáveis, face à quebra da atividade. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ A vida social em torno dos Mercados é um aspeto extremamente importante, sendo por isso um assunto tratado, a nível de urbanismo comercial, de forma muito especial em outras cidades da europa, em que os Mercados têm vindo a ganhar, cada vez mais, um papel aglutinador da vida nos locais onde estão instalados, aumentando a oferta de produtos e serviços, com formas inovadoras e empreendedoras de organização comercial, sendo, por isso, muito procurados por moradores e turistas, garantindo uma maior sustentabilidade da área onde se encontram instalados. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando o atrás exposto, a crise económica e social que o País atravessa, vem acentuar a grave situação dos comerciantes que urge resolver. ---------------------

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------ A Assembleia Municipal aprovou a 27 de Novembro de 2012, um Pacote Fiscal relativo à redução das taxas do IMI, IRS e Derrama, com a qual o Partido Socialista se congratula, face ao impacto fiscal positivo para as famílias e empresas de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido Socialista propõe à Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária a 11 de Dezembro de 2012, que delibere: ------------------ ------ Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que seja reduzido o valor das Taxas de Ocupação dos Mercados de Lisboa, por forma a evitar, por um lado, a morte destas unidades comerciais tão importantes para a Cidade e, por outro lado, atuar de forma inversa, proporcionando-lhes uma oportunidade para, num contexto adverso, terem capacidade para se reorganizarem e se reposicionarem no sentido de ultrapassarem a grave crise em que se encontram.” -----------------------------------------

------ VOTAÇÃO – a recomendação nº 2 foi aprovada por unanimidade. ---------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 3 apresentada pelo Grupo Municipal do MPT. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 3 - Para que a Assembleia Municipal de Lisboa organize uma Ceia De Natal para uma Ipss do Concelho de Lisboa. ------------------------------ ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ 1 - As situações de fragilidade, exclusão ou carência humana com que as famílias lisboetas mais carenciadas se debatem na atualidade; --------------------------- ------ 2 - O agravamento da carga fiscal, do aumento dos transportes, dos medicamentos e dos bens alimentares, a que a generalidade das famílias portuguesas se encontram presentemente sujeitas e que acarretam um agravamento acentuado das situações de desigualdade e de carência socioeconómica, vulnerabilidade e de exclusão social de grande parte da população lisboeta; ----------- ------ 3 - Que uma parte significativa das famílias lisboetas se encontra presentemente privada dos recursos económicos necessários para poder celebrar a tradicional ceia de Natal; ------------------------------------------------------------------------- ------ 4 - Que a quadra natalícia é sempre um tempo de reflexão, amizade e solidariedade, em que cada indivíduo na sociedade se torna responsável pelos demais; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 5 - Que esta época do ano é de solidariedade e participação colectiva e que os deputados do Partido da Terra acreditam na força solidária dos seus pares; ---------- ------ 6 - Que o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista tendo por base o humanismo e a solidariedade, entende que a quadra natalícia é tradicionalmente vista como um período de solidariedade e de entreajuda. ------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe, de uma forma simples e descomplexada, que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: --------------------------------------------------------------------- ------ Organizar e oferecer uma ceia de Natal a uma IPSS do concelho de Lisboa em substituição da tradicional oferta de bolo-rei e de vinho do Porto aos Deputados Municipais.” -----------------------------------------------------------------------------------------

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------ VOTAÇÃO – a recomendação nº 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e PEV, com os votos a favor do MPT e as abstenções de 6 (seis) Deputados Independentes, do BE e do PPM. ----------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 4 apresentada pelo Grupo Municipal do MPT. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 4 - Para a requalificação da Avenida Coronel Eduardo Galhardo. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ 1 - Que a 24 de Novembro de 2009 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia Municipal a Recomendação n.º 68/AML/2009 subscrita pelo Grupo Municipal do PCP; --------------------------------------------------------------------------------- ------ 2 - Que na Recomendação n.º 68/AML/2009 se denunciava o facto daquela zona ser densamente povoada e de não ter, durante cerca de 15 anos, sido objecto de qualquer qualificação do seu espaço público resultando que os passeios na parte norte se mantinham em terra batida, com abundantes zonas de lama quando chove, excesso de pó no Verão e ocupados por estacionamento caótico; ------------------------- ------ 3 - Que na Recomendação se participava que a situação era do conhecimento dos serviços da Câmara e do respectivo pelouro mercê, nomeadamente, das inúmeras reclamações dos seus moradores; --------------------------------------------------- ------ 4 - Que nesse contexto a Assembleia Municipal recomendou à Câmara Municipal de Lisboa que procedesse à concretização urgente de um plano de arranjo do espaço público da Avenida Coronel Eduardo Galhardo; --------------------- ------ 5 - Que na página n.º 6 do Boletim n.º 55/FEV.2010 da Freguesia da Penha de França se relata a deslocação do actual Presidente da Câmara acompanhado pelo Vereador Sá Fernandes e de técnicos da Câmara, bem assim como da Presidente da Freguesia da Penha de França e de membros do Executivo da Junta, à Avenida Coronel Eduardo Galhardo “com o objectivo de estudar as melhores soluções para a requalificação futura daquele espaço público, em particular no que respeita ao ordenamento do estacionamento automóvel”; ---------------------------------- ------ 6 - Que, não obstante as promessas do actual executivo camarário e as diversas démarches efectuadas pelos moradores daquela artéria de Lisboa, a situação de profunda degradação e evidente estado de desleixo daquela artéria permanece inalterável; ---------------------------------------------------------------------------- ------ 7 - Que com a chegada do Outono e do Inverno aquela artéria se torna impraticável com as chuvadas que abundantemente ali caem criando grandes zonas de lama; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 8 - Que há necessidade urgente em proceder-se à concretização de um plano de arranjo do espaço público na Avenida Coronel Eduardo Galhardo;------------------ ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------- ------ 1 - Recomendar à Câmara Municipal que promova a criação de um grupo de trabalho, composto por técnicos camarários dos pelouros responsáveis, para

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elaborarem com carácter de urgência um plano de arranjo do espaço público na Avenida Coronel Eduardo Galhardo; ---------------------------------------------------------- ------ 2 - Recomendar à Câmara Municipal que, logo que o plano de arranjo do espaço público esteja concluído, inicie de imediato as obras de requalificação da Avenida Coronel Eduardo Galhardo.” --------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 4 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e do PEV e com as abstenções de 6 (seis) Independentes.-------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e a votação da Recomendação nº 5 apresentada pelo Grupo Municipal do MPT. ------------------------------------------------------------------------ ------ Recomendação nº 5 - Para o aproveitamento e a transformação de folhas e galhos em adubo orgânico. ---------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ 1 - Que o evidente estado de abandono e de desleixo em que se encontra votada a cidade de Lisboa, no que respeita à limpeza urbana, coloca em evidência o caos e o desmazelo nas ruas da cidade com repercussões em todos as áreas e sectores que mantêm viva a cidade; ------------------------------------------------------------- ------ 2 - Que o resultado directo da falta de limpeza urbana se reflecte directamente no trânsito, nas ruas e nos passeios que fiquem impraticáveis;---------------------------- ------ 3 - Que com a chegada do Outono a cidade de Lisboa se reveste de folhas e de galhos que, na falta de uma política integrada de ambiente urbano, acabam por entupir bueiros e sarjetas com as primeiras chuvadas que resultam invariavelmente em inundações que se multiplicam um pouco por todo o lado; ---------------------------- ------ 4 - Que a recolha e o tratamento das folhas e dos galhos das árvores é actualmente considerada pelos serviços camarários como sendo lixo; ------------------- ------ 5 - Que estes componentes naturais das árvores, que têm um período de vida determinado, são de extrema importância no ciclo da natureza e que a sua função não deve cessar aqui; ------------------------------------------------------------------------------ ------ 6 - Que há a necessidade de dar um destino ecologicamente correcto aos galhos e às folhas das árvores que nesta época do ano são recolhidos pelas equipes de manutenção urbana; --------------------------------------------------------------------------- ------ 7 - Por outro lado, que os serviços camarários de manutenção dos espaços verdes necessitam adquirir adubos orgânicos para a manutenção das estruturas verdes da cidade e que a Câmara Municipal despende, anualmente, largos milhares de euros na aquisição desses compostos orgânicos; ----------------------------------------- ------ 8 - Que a este aparente desperdício da natureza há que dar um destino ecologicamente correto e que estas folhas e galhos podem facilmente ser transformados em adubo orgânico, para utilizar na plantação de árvores e de plantas em canteiros e jardins públicos. ------------------------------------------------------- ------ 9 - Que se a estas folhas e galhos juntarmos os excedentes das podas, o Município de Lisboa poderá produzir mais de 100 toneladas de adubo orgânico por ano oriundos de componentes que anteriormente iam para o lixo. -----------------------

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------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------- ------ 1 - Recomendar à Câmara Municipal que considere a compostagem como o destino ecologicamente correcto para as folhas e para os galhos e que implemente um programa de aproveitamento e transformação das folhas e dos galhos em adubo orgânico que poderá ser utilizado na plantação de árvores e de plantas em áreas de preservação, jardins e em canteiros localizados nas áreas públicas; --------------------- ------ 2- Recomendar à Câmara Municipal a criação de uma unidade de produção de adubo orgânico, numa óptica de rentabilização da natureza e a sua utilização na fertilização dos parques e jardins do Município de Lisboa.” ------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 5 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e do PEV e com a abstenção do PEV. ---------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 6 apresentada pelo Grupo Municipal do MPT. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 6 - Para a criação de um gabinete de apoio aos condomínios da cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1 - Os condomínios são hoje, numa cidade como Lisboa, as organizações de base mais representativas e próximas dos cidadãos; ----------------------------------------- ------ 2 - É importante que o Município tenha uma relação de proximidade com estas estruturas, nomeadamente através de um canal de partilha de informações a criar, com benefícios claros para toda a cidade; ---------------------------------------------- ------ 3 - A Câmara Municipal pode disponibilizar um serviço de aconselhamento, apoio técnico e legal, ao mesmo tempo que os condomínios podem prestar um precioso apoio na identificação de situações de diversa ordem, nomeadamente questões de abandono e isolamento de pessoas, situações de extrema pobreza ou até incumprimentos vários na zona da sua residência; ------------------------------------------ ------ 4 - A criação de um gabinete deste tipo deve estar, em nosso entender, adstrita a cada uma das Unidades Territoriais de Intervenção, para proporcionar uma resposta mais eficaz aos cidadãos; -------------------------------------------------------------- ------ 5 - Este gabinete, entre outras competências, poderá promover acções de formação, sessões plenárias e criar um veículo de informação específico na página web da CML de partilha de informação. ------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------- ------ Recomendar à Câmara Municipal que promova a criação de um grupo de trabalho, composto por elementos do Departamento de Desenvolvimento Social e do Departamento de Habitação para que, em estreita colaboração com os representantes da 6ª Comissão de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais e da 8ª Comissão Intervenção Social e Promoção da Igualdade de Direitos e Oportunidades da Assembleia Municipal de Lisboa, apresentem a esta

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Assembleia, no prazo de 60 dias, uma proposta de criação do Gabinete Municipal do Condomínio e respectiva proposta de Regulamento.”------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 6 foi rejeitada com os votos contra do PSD, com os votos a favor do PCP, do MPT e do PEV e com as abstenções do PS, 6 (seis) Deputados Independentes, do CDS-PP, do BE e do PPM. ---------------------------- ------ Segue-se a transcrição e a votação da Recomendação nº 7 apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. ------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 7 - “Pela salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da EPUL”. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “A EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa – tem cerca de 150 trabalhadores, e um vasto conhecimento e experiência adquirida ao longo das quatro décadas da sua existência. --------------------------------------------------------------- ------ No passado dia 5 de Dezembro, na reunião extraordinária de Câmara, foi aprovada uma proposta no sentido da extinção da EPUL, dias depois de ter sido anunciada essa intenção por parte do executivo. --------------------------------------------- ------ Considerando que não foram apresentados argumentos válidos e fundamentados que justifiquem a extinção da empresa, nem se percebe a urgência desta extinção, apesar de ter sido invocado o facto de o objecto da empresa se encontrar esgotado, não tendo ficado claramente provado que assim seria. ------------ ------ Considerando que qualquer intenção deste género, com as implicações e consequências que representa, não deve ser tida sem fundamentos, sem estudos e sem assegurar um conjunto de situações, nomeadamente no que diz respeito aos postos de trabalho e à intervenção na reabilitação urbana da cidade. -------------------- ------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1 – Apresente um relatório sobre a actividade e o estado da EPUL, de forma a possibilitar a análise da situação da empresa, estando na posse de todos os dados e elementos necessários a essa avaliação. -------------------------------------------------------- ------ 2 – Independentemente da decisão que venha a ser tomada, respeite sempre os direitos dos trabalhadores e, caso avance a decisão de extinção, salvaguarde os postos dos trabalhadores, integrando-os na Câmara Municipal, recorrendo ao seu conhecimento e experiência a nível da reabilitação urbana da cidade.” ----------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 7 foi aprovada por unanimidade. ----------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 8 apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. --------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 8 - “Acompanhamento do Ruído nos Estabelecimentos de Animação Nocturna da Cidade de Lisboa” -------------------------------------------------- ------ “A revitalização e dinamização das actividades económicas nos bairros existentes na cidade de Lisboa são fundamentais, contudo, terão que ser sempre salvaguardados os legítimos direitos dos moradores, quanto ao seu sossego e comodidade. ----------------------------------------------------------------------------------------

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------ Ora, tem havido diversas reclamações de cidadãos residentes no Bairro Alto e no Caís de Sodré relativamente à falta de fiscalização de licenças, dos horários e do ruído produzido pelos estabelecimentos de animação nocturna daquelas zonas, pondo em causa aqueles legítimos direitos. ---------------------------------------------------- ------ A esta necessidade de maior regulamentação e fiscalização dos estabelecimentos de animação nocturna, junta-se também a questão da insegurança e falta de higiene urbana, o que é uma preocupação crescente naqueles bairros e para a qual a autarquia não tem dado uma resposta adequada. --------------------------- ------ É, por isso, necessário encontrar soluções urgentes de compatibilização dos estabelecimentos de animação nocturna nos espaços centrais e residenciais da cidade de Lisboa, para que a população residente nestes bairros tenham direito a um ambiente urbano sadio e com qualidade de vida. ---------------------------------------- ------ Considerando que compete ao município, enquanto entidade reguladora e licenciadora, contribuir para uma solução sustentada do problema, que permita a conciliação dos diversos interesses de todos os intervenientes. ---------------------------- ------ Considerando que compete ao município, segundo o Decreto-Lei nº 146/2006 de 31 de Julho, a obrigação de recolha dos níveis de ruído ambiente sob a forma de mapas estratégicos de ruído, a prestação de informação ao público sobre o ruído ambiente e seus efeitos, bem como a elaboração de planos de acção destinados a gerir o ruído ambiente e os problemas dele derivados. ------------------------------------- ------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1 – Proceda, no mais curto prazo de tempo, às diligências necessárias no sentido de criar um Grupo de Trabalho para acompanhar e minimizar os efeitos de ruído da animação nocturna nos vários bairros residenciais da cidade de Lisboa, envolvendo as associações de moradores, proprietários de estabelecimentos, ASAE, PSP, Juntas de Freguesia, Protecção Civil e Bombeiros. ----------------------------------- ------ 2 – Pondere proceder à revisão do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, envolvendo e auscultando o Grupo de Trabalho criado para acompanhar e minimizar os efeitos de ruído da animação nocturna nos vários bairros residenciais da cidade de Lisboa. ---------------------------------------------- ------ 3 – Faça chegar à Assembleia Municipal de Lisboa os resultados do Grupo de Trabalho criado para acompanhar e minimizar os efeitos de ruído da animação nocturna nos vários bairros residenciais da cidade de Lisboa. ---------------------------- ------ 4 – Proceda a uma maior fiscalização do cumprimento dos horários de funcionamento autorizados e das normas de isolamento acústico nos estabelecimentos de animação nocturna, a medições acústicas periódicas nos vários bairros residenciais da cidade de Lisboa e, quando se justificar, proceda à realização de Planos de Acção baseados nos Mapas de Ruído, dando cumprimento ao estipulado no Regulamento Geral do Ruído. ----------------------------------------------

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------ 5 – Esta recomendação seja enviada às Juntas de Freguesia da Cidade de Lisboa, à Associação de Comerciantes do Bairro Alto, à Associação de Comerciantes do Caís do Sodré, à Associação de Moradores do Bairro Alto, ao Grupo de Moradores NÒS LISBOETAS e ao Movimento AQUI MORA GENTE.” --- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 8 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, 4 (quatro) Deputados Independentes, do CDS-PP, do PPM, do MPT e do PEV e com as abstenções do PSD, 2 (dois) Deputados Independentes e de BE: - -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 9 apresentada pelo Grupo Municipal do PSD. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 9 - Criação de circuitos de acesso aos bens culturais. ------- ------ “1. Considerando o direito constitucional de todos os portugueses à «fruição e criação cultural» (artº 78, III Capítulo). ------------------------------------------------------- ------ 2. Considerando, pelo mesmo artigo, que «incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio». ---------------------------------------------- ------ 3. Considerando que este Executivo Camarário considerou, propôs e aprovou, nas Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Lisboa 2012 e 2015 que: «As pessoas com deficiência constituem um grupo ao qual o Município deve dar particular atenção, dado o impacto das medidas municipais, nomeadamente no âmbito da acessibilidade, mobilidade e atendimento/encaminhamento específicos, na qualidade de vida deste grupo da população» e que «uma cidade inclusiva é uma cidade adaptada às necessidades das pessoas afectadas por défices sensoriais funcionais ou cognitivos, sejam eles singulares ou múltiplos» (pág. 10, Políticas na Área das Dependências). -------------------------------------------------------------------------- ------ 4. Considerando que o Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência tem tido uma acção profícua em estudos e levantamentos para um plano da mobilidade cuja concretização em obras consideradas necessárias tem sido manifestamente insuficiente. --------------------------------------------------------------------- ------ 5. Considerando o sucesso da experiência de Executivos anteriores na prossecução de políticas sectoriais de acessibilidade – como o acesso aos locais de culto entre 2002 – 2005. --------------------------------------------------------------------------- ------ 6. Considerando que estas obras são dispendiosas, dispersas e de eficácia dificilmente mensurável pelo que ganham em ser realizadas, com método, por etapas bem calendarizadas e objectivos concretos. ------------------------------------------- ------ 7. Considerando a liderança da actividade cultural da Capital no País. ---------- ------ 8. Considerando a evolução da pirâmide etária de quem vive em Lisboa, bem como a evolução da procura de turismo sénior e os problemas de acessibilidade a elas ligados. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ---------

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------ 1. Estabeleça circuitos de acessibilidade, (passeios desnivelados, elevadores, rampas de acesso) entre os parques de estacionamento, paragens de autocarro e estações de Metropolitano no perímetro de todos os locais de usufruição de cultura, como salas de espectáculo, museus e monumentos nacionais. ---------------------------- ------ 2. Publique um guia de acessibilidade, impresso e on-line, com estes circuitos por forma a dar a informação necessária aos cidadãos portadores de deficiência sobre a possibilidade real de usufruírem desses bens culturais.” -------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 9 foi aprovada por unanimidade. ----------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 10 apresentada pelo Grupo Municipal do PSD. ------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 10 - Criação de paragens para largada de passageiros nas faixas laterais da Avenida da Liberdade. ----------------------------------------------- ------ “1. Considerando que qualquer alteração de trânsito se deve fazer no primado dos direitos do cidadão à segurança pedonal e rodoviária. --------------------------------- ------ 2. Considerando que o novo esquema de circulação na Rotunda do Marquês de Pombal é provisório, experimental e permeável à introdução de melhoramentos para veículos e peões. ------------------------------------------------------------------------------ ------ 3. Considerando que esta experiência introduziu alterações nas faixas de rodagem laterais da Avenida da Liberdade. --------------------------------------------------- ------ 4. Considerando que o referido plano não acautelou devidamente a segurança das pessoas que ali precisam de sair dos veículos, uma vez que têm de o fazer pelo lado direito, em plena faixa de rodagem. ----------------------------------------------------- ------ 5. Considerando que este problema é ainda mais gravoso para os cidadãos portadores de deficiência e para os passageiros de táxis ou autocarros de turismo que só podem sair pela direita dos respectivos veículos. ------------------------------------- ------ A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: --------- ------ 1. Estabeleçam locais para tomada e largada de passageiros nas faixas direitas dos eixos laterais da Avenida da Liberdade sobretudo junto aos estabelecimentos mais movimentados, hoteleiros ou de fruição cultural. ---------------- ------ 2. Sejam desenhadas passadeiras junto a estes locais para que as pessoas – portadoras de deficiência, com bagagens ou outras - possam ali sair dos passeios centrais para os passeios laterais da Avenida da Liberdade.” ------------------------------ ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 10 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e do PEV e com as abstenções do PCP e de 6 (seis) Deputados Independentes. --------------------------------- ~ ------ Seguidamente a Senhora Presidente submeteu à votação as atas números sessenta, sessenta e um, sessenta e dois, sessenta e três, sessenta e quatro, sessenta e cinco e sessenta e sete, tendo a Assembleia deliberado aprová-las por unanimidade Informou que a ata número sessenta e seis tinha sido aprovada na primeira a reunião da décima terceira Sessão Ordinária realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e doze. ----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- ORDEM DO DIA ----------------------------------------------

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------ A Senhora Presidente disse que, considerando adiantado da hora, não iriam fazer a apreciação da Informação Escrita, pelo que iria transitar para o dia dezoito seguinte. Informou que porém tinham de votar uma Proposta muito urgente. Participou que a Comissão de Finanças havia prescindido da emissão de um Parecer, pelo que a mesma poderia ser votada. ----------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Proposta nº 795/2012 ---------------------------- ------ Proposta nº 795/2012 - Deliberação para Autorização da Alteração da Repartição de Encargos e Compromissos futuros do procedimento por Concurso Público para “Aquisição de serviços de Lavagem, Limpeza e Desinfecção de Veículos da Frota Municipal, pelo período mínimo de um ano, prorrogável até ao máximo de três anos” (Proc.3719/CML/12) ------------------------------------------------- ------ Pelouros: Gestão de Frota ----------------------------------------------------------------- ------ Serviços: DMAU/DRMM ----------------------------------------------------------------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ a) Que a adjudicação dos serviços de Lavagem, Limpeza e Desinfeção de Veículos da Frota Municipal, pelo período mínimo de um ano, prorrogável até ao máximo de três anos ao concorrente “Ambiente e Jardim, S.A.”, e a realização da despesa, no valor de 316.357,29€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no valor de 72.762,18€, totalizando o valor de 389.119,47€, foram ambas autorizadas por meu despacho exarado na Inf/706/DMAU/DRMM/12. ------------------------------------- ------ b) Que a despesa resultante deste procedimento de contratação, dá lugar a um encargo orçamental que se repercute em mais de um ano económico não estando prevista em Plano Plurianual por se tratar de despesa corrente. -------------------------- ------ c) Que as disposições em vigor sobre a assunção de compromissos plurianuais, e de acordo com a alínea c) do n.º 1 do art.º 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, conjugado com a Deliberação da Assembleia Municipal n.º 53/AML/2012 (Proposta n.º 400/CM/2012), publicada no B.M. n.º 964 – 2º. Suplemento, de 9 de Agosto de 2012, torna-se necessário obter a autorização, por parte da Assembleia Municipal, para a assunção do presente compromisso, dado o mesmo ser plurianual. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Tenho a honra de propor que ao abrigo do artigo 64º., nº. 7, alínea d) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro com a redacção introduzida pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara delibere submeter à Assembleia Municipal a autorização da alteração da repartição de encargos, nos termos do artigo 22º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, aplicável por remissão do nº 6 do artigo 16º do Regulamento de Orçamento e a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Janeiro, conjugado com o disposto na Deliberação da Assembleia Municipal n.º 53/AML/2012 (Proposta n.º 400/CM/2012), publicada no B.M. n.º 964–2º Suplemento, de 9 de Agosto de 2012, do valor estimado da despesa para os nos económicos de 2013, 2014 e 2015, da seguinte forma: -----------------------------------

Aquisição (euros) IVA 23% TOTAL (euros)

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ANO (euros)

2013 105.452,43€ 24.254,06€ 129.706,49€

2014 105.452,43€ 24.254,06€ 129.706,49€

2015 105.452,43€ 24.254,06€ 129.706,49€

TOTAL 316.357,29€ 72.762,18€ 389.119,47€

A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.02.02 (limpeza e higiene) da orgânica N14.03.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Proposta nº 795/2012 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, de 6 (seis) Deputados Independentes e do PEV, com os votos contra do MPT e do CDS e as abstenções do BE, PSD e PPM. -------------------- ------ A Senhora Presidente lembrou que tinha enviado, na semana anterior, um convite aos Senhores Deputados para tomarem uma ginjinha e uma fatia de Bolo-rei. Informou que um grupo coral da Freguesia de São João de Deus lhes iria oferecer um pequeno concerto. Desejou um bom Natal a todos os presentes. ---------------------------- ------ Nota: As propostas aprovadas na presente reunião consideram-se aprovadas em minuta, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na reunião realizada no dia vinte e quatro de Novembro de dois mil e nove, inserida na páginas cinco da ata número dois. ------------------------------------------------------------------ A Senhora Presidente deu por encerrada a sessão, às dezanove horas e quinze minutos. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário, fiz lavrar a presente ata que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária, . --------------------------------------- A PRESIDENTE --------------------------------------------