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Convenção 87 da OIT

4/20/16 [email protected].!r

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Convenção 87 da OIT"isp#e so!re a $i!erdade %indical e a&ro'eção do "irei'o %indical. (1)48*

$i!erdade %indical&ro'eção do "irei'o %indical"isposiç#es +erais"isposiç#es ,inais


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Convenção 87 da OIT-s'a!elece o direi'o de 'odos os 'ra!aladores

e epreadores de cons'i'uir oraniaç#esue considere convenien'es e de a elas sealiare3 se prvia au'oriação3 e disp#eso!re ua srie de aran'ias para o livre

funcionaen'o dessas oraniaç#es3 seiner5ncia das au'oridades p!licas.


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Convenção 87 da OITprovada na 19 reunião da Confer5nciaIn'ernacional do Tra!alo (1)48*3 en'rou evior no plano in'ernacional e 04.07.1):0. ;considerada a ais ipor'an'e dasConvenç#es da OIT.

O

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Convenção 87 da OIT

>uais são as carac'er=s'icas a'uais dosindicaliso no

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Convenção 87 da OIT O es'io de desenvolvien'o sei?

corpora'ivis'a. Teve avanços e deiDou de sercorpora'ivis'a co a Cons'i'uição de 1)88 eco o reconecien'o das cen'rais sindicais.Eas não pode ser considerado ps?corpora'ivis'a3 pois ainda peranece aunicidade sindical3 a con'ri!uição copulsria3o sis'ea confedera'ivo (a'relado ao -s'ado*e o &oder nora'ivo da Fus'iça do Tra!alo.


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Convenção 87 da OIT&GT- I $I

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Convenção 87 da OITr'.

1. s oraniaç#es de 'ra!aladores e deepreadores 'erão o direi'o de ela!orar seuses'a'u'os e reulaen'os adinis'ra'ivos3 deeleer livreen'e seus represen'an'es3 de

oraniar a es'ão e a a'ividade dos esose de forular seu proraa de ação.


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Convenção 87 da OIT2. s au'oridades p!licas deverão a!s'er?se de ualuer

in'ervenção ue possa lii'ar esse direi'o ou en'ravar o seueDerc=cio leal.

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Convenção 87 da OITr'. 4 s oraniaç#es de 'ra!aladores e de

epreadores não es'arão suJei'as Kdissolução ou K suspensão por viaadinis'ra'iva.


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Convenção 87 da OITr'. : s oraniaç#es de 'ra!aladores e de

epreadores 'erão o direi'o de cons'i'uirfederaç#es e confederaç#es3 !e coo o deliar?se Ks esas3 e 'oda oraniação3federação ou confederação 'er o direi'o deliar?se Ks oraniaç#es in'ernacionais de'ra!aladores e de epreadores.


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Convenção 87 da OITr'. 6 s disposiç#es dos ar's. 23 e 4 acia se aplicarão Ksfederaç#es e Ks confederaç#es das oraniaç#es de

'ra!aladores e de epreadores.

r'. 7 auisição de personalidade Jur=dica por par'e dasoraniaç#es de 'ra!aladores e de epreadores3suas federaç#es e confederaç#es3 não poder es'arsuJei'a a condiç#es de na'urea a res'rinir aaplicação das disposiç#es dos ar's. 23 e 4 acia.


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Convenção 87 da OITr'. 8 1. Ho eDerc=cio dos direi'os ue le são reconecidos pela

presen'e convenção3 os 'ra!aladores3 os epreadores esuas respec'ivas oraniaç#es deverão da esa fora ueou'ras pessoas ou cole'ividades oraniadas3 respei'ar a lei.

2. leislação nacional não dever preJudicar ne seraplicada de odo a preJudicar as aran'ias previs'as pelapresen'e Convenção.


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Convenção 87 da OITr'. ) 1. edida seundo a ual as aran'ias previs'as pela

presen'e Convenção se aplicarão Ks forças aradas e Kpol=cia ser de'erinada pela leislação nacional.

2. "e acordo co os princ=pios es'a!elecidos no L 8M do ar'.1) da Cons'i'uição da Oraniação In'ernacional do Tra!aloa ra'icação des'a Convenção3 por par'e de u Ee!ro3 nãodever afe'ar ualuer lei3 sen'ença3 cos'ue ou acordo JeDis'en'es ue conceda aos e!ros das forças aradase da pol=cia aran'ias previs'as pela presen'e Convenção.


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Convenção 87 da OITr'. 10 Ha presen'e Convenção3 o 'eroNoraniação sinica ualuer oraniaçãode 'ra!aladores ou de epreadores ue'ena por proover e defender osin'eresses dos 'ra!aladores ou dosepreadores.

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Convenção 87 da OIT&GT- II &GOT-PQO "O "IG-ITO %IH"IC$r'. 11

Cada Ee!ro da Oraniação In'ernacional do Tra!alo para o ual a presen'e Convenção es'e vior3 se coproe'e a 'oar 'odas asedidas necessrias e apropriadas a asseurar

aos 'ra!aladores e aos epreadores o livreeDerc=cio do direi'o sindical.


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