8/16/2019 214 070212 Oab 2fase Dir Tributario Agravo de Instrumento

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OAB SEGUNDA FASE  – VII EXAME DE ORDEMDireito TributárioJosiane Minardi

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO

 Autos de Origem Nº: ...

JUÍZO (Estadual / Federal) - VARA

Nome da Empresa (agravante) ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua ..., n.º ..., Cidade

..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob n.º, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo

assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., n.º ...,Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, no prazo legal estabelecido, interpor, com fulcro no

art. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão de folhas ..., proferida nos autos assinalados em epígrafe, em que contende com ...

(Agravado  – qualificar), representado por seu advogado ..., inscrito na OAB n.° ..., com escritório na Rua

..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelas razões inclusas.Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Local e Data.

 Advogado

OAB nº ...

Folha de Razões de Recurso (endereçada para o tribunal)

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

OU

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO Agravante: ...

 Agravado: ...

 Autos de Origem n.°: ...

Razões de Recurso

1) Dos Fatos

(relatar os fatos)

Frase de fechamento: Desta forma, respeitosamente, não há como se conformar o agravante com os

termos da r. decisão, razão pela qual interpõe o presente agravo de instrumento, nos termos a seguir

aduzidos.

2) Da Tempestividade

Nos termos do art. 522 do CPC o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 10 dias, por essa

razão o presente recurso é tempestivo.

3) Do Cabimento do Agravo de Instrumento

O presente Agravo de instrumento é cabível uma vez que há fundamento relevante e perigo de risco

irreparável e de difícil reparação, conforme determina o art. 522 do CPC.

4) Do Direito

1º parágrafo  – apresentar a norma;

2º parágrafo- subsunção do fato a norma; e

3º parágrafo  – conclusão 

5) Do Efeito Suspensivo

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6) Dos Pedidos

Diante do exposto, requer-se que:

a) seja recebido e conhecido do recurso, haja vista a sua tempestividade e pertinência;b) Concessão, do efeito suspensivo ou antecipação de tutela, com fundamento no art. 527, III ou art. 273,

do CPC (se cabível);

c) Seja intimada a outra parte para querendo apresentar resposta (ou contra-minuta), conforme art. 527,

V, do CPC;

d) Seja provido o Agravo para reformar a decisão;

e) Sejam juntadas as custas processuais, nos termos do art. 525, parágrafo 1.° do CPC;

f) Juntada dos documentos, obrigatórios e necessários, constantes no artigo 525 do CPC. Importante

especificar os documentos. (em caso de agravo de instrumento);g) Em conformidade com o disposto no art. 526, do CPC, informa a Agravante que no prazo de 3 dias

protocolará perante o juízo a quo  petição cópia do Agravo de Instrumento, bem como prova de sua

interposição e os documentos que foram anexados, que são, por mim, declarados autênticos, conforme

art. 365, IV, do CPC.

Neste termos.

Pede-se deferimento.

Local e Data.

 Advogado

OAB nº...