Registo Nacional de Guardas-Nocturnos
RENGN - Rede Nacional de Guardas-Nocturnos
Ilegalidade da Exigência de Seguro de Responsabilidade Civil aos Guardas-Nocturnos
Acordão 25-2011 do Trib.Constitucional Guarda-Nocturno actividade Para-Policial
Licenciamento da Actividade Decreto-Lei 310-2002
Acordão que considera guarda-nocturno agente revestido de autoridade