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Índice Analítico
A
Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.
Abuso de poder político ou econômico - Potencialidade lesiva - Aferição - Não-cabimento - Reexame de fatos - Impossibilidade. REspe n. 26.945-MG. MSTJTSE v. 4/102.
Abuso de poder político ou econômico - Confi guração - Corrupção - Perda de mandato. REspe n. 28.294-PI. MSTJTSE v. 4/23.
Ação de impugnação de mandato eletivo - Ação de investigação judicial eleitoral - Identidade de fatos - Prova ilícita - Retorno dos autos - Apreciação da prova. AgRg e EDcl no REspe n. 25.796-PI. MSTJTSE v. 4/330.
Ação de impugnação de mandato eletivo - Nulidade - Captação de sufrágio - Cerceamento de defesa - Caracterização - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 5º e 6º. REspe n. 26.100-BA. MSTJTSE v. 4/366.
Ação de investigação judicial eleitoral - Crime eleitoral - Decisão interlocutória - Irrecorribilidade - Lei n. 64/1990. REspe n. 25.577-RN. MSTJTSE v. 4/364.
Ação penal - Trancamento - Código Eleitoral, art. 355 - Crime de desobediência - Não-confi guração - Habeas corpus. HC n. 577-PA. MSTJTSE v. 4/340.
628 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Agravo de instrumento - Indeferimento - Embargos declaratórios - Interposição simultânea - Impossibilidade - Recurso especial - Supressão de instância. Ag n. 7.493-BA. MSTJTSE v. 4/263.
Agravo regimental - Desprovimento - Petição inicial sem assinatura - Propaganda eleitoral - Representação. AgRg no AgRg no AgRg na Rp n. 1.022-DF. MSTJTSE v. 4/319.
Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Incompetência - Inventário - Justiça Eleitoral. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.
Analfabeto - Confi guração - CF/1988, art. 14, § 4º - Inelegibilidade - Registro de candidatura - Impossibilidade - Vereador. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.
Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Habeas corpus - Cabimento - Pena - Redução - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.
Apoio - Incompatibilidade - Candidato de coligação diversa - Filiados do mesmo partido - Necessidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade. Rp n. 1.093-MA. MSTJTSE v. 4/465.
Apoio à candidatura - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 54 - Propaganda eleitoral irregular - Veiculação - Proibição. Rp n. 1.147-DF. MSTJTSE v. 4/476.
C
Caixa Econômica Federal (CEF) - Peça publicitária - Irregularidade - CF/1988, art. 37, § 1º - Propaganda eleitoral. Rp n. 891-DF. MSTJTSE v. 4/427.
Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.
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Índice Analítico
Caminhão baú - Outdoor - Equiparação - Lei n. 9.504/1997, art. 39, § 8º, na redação da Lei n. 11.300/2006 - Propaganda eleitoral - Caracterização - Prova - Reexame - Vedação. REspe n. 27.091-RN. MSTJTSE v. 4/411.
Candidato a governador - Candidato a Presidente da República - Vinculação - Possibilidade - Eleição estadual - Propaganda eleitoral - Legalidade. Rp n. 1.178-PB. MSTJTSE v. 4/491.
Candidato a senador - Associação a outros candidatos - Legalidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração. Rp n. 1.181-PB. MSTJTSE v. 4/495.
Candidato de coligação diversa - Apoio - Incompatibilidade - Filiados do mesmo partido - Necessidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade. Rp n. 1.093-MA. MSTJTSE v. 4/465.
Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Registro de candidatura - Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.
Captação de sufrágio - Ação de impugnação de mandato eletivo - Nulidade - Cerceamento de defesa - Caracterização - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 5º e 6º. REspe n. 26.100-BA. MSTJTSE v. 4/366.
Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Inelegibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.
Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.447-AM. MSTJTSE v. 4/50.
Captação ilícita de sufrágio - Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Cabimento. AgRg na MC n. 2.254-SE. MSTJTSE v. 4/270.
Captação ilícita de sufrágio - Confi guração - Controle de votos - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. REspe n. 28.242-RR. MSTJTSE v. 4/33.
Cassação do diploma - Abuso de poder político ou econômico - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.
630 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Cassação do diploma - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.
Cassação do diploma - Captação ilícita de sufrágio - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.447-AM. MSTJTSE v. 4/50.
CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Prazo - Termo inicial - Representação - Intempestividade - Resolução - Início da vigência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.
Cerceamento de defesa - Caracterização - Ação de impugnação de mandato eletivo - Nulidade - Captação de sufrágio - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 5º e 6º. REspe n. 26.100-BA. MSTJTSE v. 4/366.
CF/1988, art. 14, § 4º - Analfabeto - Confi guração - Inelegibilidade - Registro de candidatura - Impossibilidade - Vereador. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.
CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.
CF/1988, art. 37, § 1º - Caixa Econômica Federal (CEF) - Peça publicitária - Irregularidade - Propaganda eleitoral. Rp n. 891-DF. MSTJTSE v. 4/427.
CF/1988, art. 37, IX - Condutas vedadas aos agentes públicos - Não-confi guração - Contratação de pessoal - Período proibido - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V, d. REspe n. 25.866-PI. MSTJTSE v. 4/63.
CF/1988, art. 121, § 4º - Reclamação - Cassação de registro e/ou diploma - Recurso ordinário - Cabimento. EDcl no AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/306.
CF/1988, art. 121, § 5º, III - Diploma - Cassação - Erro grosseiro - Não-caracterização - Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão - Representação. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.
Código Eleitoral, art. 61 - Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Quitação eleitoral - Ausência
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Índice Analítico
- Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.
Código Eleitoral, art. 219 - Calendário eleitoral - Flexibilização - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.
Código Eleitoral, art. 262, I - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento - Sentença - Trânsito em julgado - Necessidade. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.
Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Antecedentes criminais - Habeas corpus - Cabimento - Pena - Redução - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.
Código Eleitoral, arts. 350 e 353 - Habeas corpus - Processo - Nulidade - Não-ocorrência - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 587-SP. MSTJTSE v. 4/348.
Código Eleitoral, art. 355 - Ação penal - Trancamento - Crime de desobediência - Não-confi guração - Habeas corpus. HC n. 577-PA. MSTJTSE v. 4/340.
Código Eleitoral, art.224 - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Registro de candidatura - Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.
Coligação - Vinculação de candidatos - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Invasão - Não-ocorrência. Rp n. 1.195-DF. MSTJTSE v. 4/516.
Coligação - Vinculação de candidatos - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Invasão - Não-ocorrência. Rp n. 1.254-PB. MSTJTSE v. 4/531.
Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Incompetência - Inventário - Justiça Eleitoral. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.
632 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Competência para fi xação - CF/1988, art. 29, IV - Consulta - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.
Conduta vedada - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.
Condutas vedadas aos agentes públicos - Não-confi guração - CF/1988, art. 37, IX - Contratação de pessoal - Período proibido - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V, d. REspe n. 25.866-PI. MSTJTSE v. 4/63.
Consulta - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.
Consulta - Desincompatibilização - Necessidade - Inelegibilidade - Não-caracterização - Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade - Prefeito Municipal - Reeleição. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.
Consulta - Entidade sem fi ns lucrativos - Repasse - Impossibilidade - Fundo partidário - Lei n. 9.096/1995, art. 44, I a IV, e §§ 1º e 2º. Cta n. 1.450-DF. MSTJTSE v. 4/599.
Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.
Contratação de pessoal - Período proibido - CF/1988, art. 37, IX - Condutas vedadas aos agentes públicos - Não-confi guração - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V, d. REspe n. 25.866-PI. MSTJTSE v. 4/63.
Controle de votos - Captação ilícita de sufrágio - Confi guração - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. REspe n. 28.242-RR. MSTJTSE v. 4/33.
Cooperativas - Doação de recursos - Impossibilidade - Lei n. 5.764/1971, art. 4º, IX. MS n. 3.821-SP. MSTJTSE v. 4/169.
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Índice Analítico
Corrupção - Abuso de poder político ou econômico - Confi guração - Perda de mandato. REspe n. 28.294-PI. MSTJTSE v. 4/23.
CPC, art. 56 - Desfi liação partidária - Perda de mandato - Oposição - Inviabilidade - Resolução n. 22.610/2007, arts. 1º e 10. AgRg na Pet n. 2.775-PB. MSTJTSE v. 4/155.
Crime de desobediência - Não-confi guração - Ação penal - Trancamento - Código Eleitoral, art. 355 - Habeas corpus. HC n. 577-PA. MSTJTSE v. 4/340.
Crime eleitoral - Ação de investigação judicial eleitoral - Decisão interlocutória - Irrecorribilidade - Lei n. 64/1990. REspe n. 25.577-RN. MSTJTSE v. 4/364.
Crime eleitoral - Execução penal - Prescrição - Maus antecedentes - Não-confi guração. REspe n. 28.557-CE. MSTJTSE v. 4/131.
Crime eleitoral - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa ad causam - Perdedor dos direitos políticos - Recurso contra expedição de diploma. RCEd n. 694-AP. MSTJTSE v. 4/353.
Critério populacional - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Lei orgânica do Município - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.
D
Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prestação de contas - Rejeição - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.
Decisão interlocutória - Irrecorribilidade - Ação de investigação judicial eleitoral - Crime eleitoral - Lei n. 64/1990. REspe n. 25.577-RN. MSTJTSE v. 4/364.
Desfi liação partidária - Legalidade - Pressuposto fático - Ausência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13. Pet n. 2.757-DF. MSTJTSE v. 4/158.
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Índice Analítico
Desfi liação partidária - Perda de mandato - CPC, art. 56 - Oposição - Inviabilidade - Resolução n. 22.610/2007, arts. 1º e 10. AgRg na Pet n. 2.775-PB. MSTJTSE v. 4/155.
Desincompatibilização - Necessidade - Consulta - Inelegibilidade - Não-caracterização - Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade - Prefeito Municipal - Reeleição. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.
Diploma - Cassação - CF/1988, art. 121, § 5º, III - Erro grosseiro - Não-caracterização - Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão - Representação. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.
Direito de resposta - Cabimento - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.194-DF. MSTJTSE v. 4/505.
Direito de resposta - Não-cabimento - Lei n. 9.504/1997, art. 58 - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.284-DF. MSTJTSE v. 4/547.
Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.189-DF. MSTJTSE v. 4/498.
Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral - Truísmos. Rp n. 1.162-DF. MSTJTSE v. 4/479.
Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral gratuita - Publicações na imprensa - Comentários - Legalidade. Rp n. 1.269-DF. MSTJTSE v. 4/540.
Doação de recursos - Impossibilidade - Cooperativas - Lei n. 5.764/1971, art. 4º, IX. MS n. 3.821-SP. MSTJTSE v. 4/169.
Domicílio eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Inelegibilidade. AgRg na AC n. 2.455-AM. MSTJTSE v. 4/179.
E
Eleição - Nulidade - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Registro de
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Índice Analítico
candidatura - Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.
Eleição estadual - Candidato a governador - Candidato a Presidente da República - Vinculação - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Legalidade. Rp n. 1.178-PB. MSTJTSE v. 4/491.
Embargos declaratórios - Agravo de instrumento - Indeferimento - Interposição simultânea - Impossibilidade - Recurso especial - Supressão de instância. Ag n. 7.493-BA. MSTJTSE v. 4/263.
Embargos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade - Omissão ou contradição - Não-ocorrência - Propaganda partidária - Transmissão - Cassação. EDcl na Rp n. 962-MA. MSTJTSE v. 4/566.
Entidade sem fi ns lucrativos - Repasse - Impossibilidade - Consulta - Fundo partidário - Lei n. 9.096/1995, art. 44, I a IV, e §§ 1º e 2º. Cta n. 1.450-DF. MSTJTSE v. 4/599.
Erro grosseiro - Não-caracterização - CF/1988, art. 121, § 5º, III - Diploma - Cassação - Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão - Representação. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.
Espaço reservado à propaganda de candidatos à Câmara dos Deputados - Propaganda eleitoral - Invasão - Confi guração. Rp n. 1.066-DF. MSTJTSE v. 4/455.
Execução penal - Prescrição - Crime eleitoral - Maus antecedentes - Não-confi guração. REspe n. 28.557-CE. MSTJTSE v. 4/131.
Extinção do processo sem resolução de mérito - Crime eleitoral - Ilegitimidade ativa ad causam - Perdedor dos direitos políticos - Recurso contra expedição de diploma. RCEd n. 694-AP. MSTJTSE v. 4/353.
F
Filiados do mesmo partido - Necessidade - Apoio - Incompatibilidade - Candidato de coligação diversa - Propaganda eleitoral - Irregularidade. Rp n. 1.093-MA. MSTJTSE v. 4/465.
636 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Fundo partidário - Consulta - Entidade sem fi ns lucrativos - Repasse - Impossibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 44, I a IV, e §§ 1º e 2º. Cta n. 1.450-DF. MSTJTSE v. 4/599.
G
Gravação externa - Não-caracterização - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.100-DF. MSTJTSE v. 4/469.
H
Habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Código Eleitoral, art. 355 - Crime de desobediência - Não-confi guração. HC n. 577-PA. MSTJTSE v. 4/340.
Habeas corpus - Código Eleitoral, arts. 350 e 353 - Processo - Nulidade - Não-ocorrência - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 587-SP. MSTJTSE v. 4/348.
Habeas corpus - Cabimento - Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Pena - Redução - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.
I
Ilegitimidade ativa ad causam - Perdedor dos direitos políticos - Crime eleitoral - Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso contra expedição de diploma. RCEd n. 694-AP. MSTJTSE v. 4/353.
Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.
Incompetência - Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Inventário - Justiça Eleitoral. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.
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Índice Analítico
Inelegibilidade - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.
Inelegibilidade - Analfabeto - Confi guração - CF/1988, art. 14, § 4º - Registro de candidatura - Impossibilidade - Vereador. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.
Inelegibilidade - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.
Inelegibilidade - Código Eleitoral, art. 262, I - Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento - Sentença - Trânsito em julgado - Necessidade. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.
Inelegibilidade - Consulta - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.
Inelegibilidade - Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prestação de contas - Rejeição - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.
Inelegibilidade - Domicílio eleitoral - Transferência - Impossibilidade. AgRg na AC n. 2.455-AM. MSTJTSE v. 4/179.
Inelegibilidade - Não-caracterização - Consulta - Desincompatibilização - Necessidade - Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade - Prefeito Municipal - Reeleição. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.
Infi delidade partidária - CC/2002, art. 132 - Prazo - Termo inicial - Representação - Intempestividade - Resolução - Início da vigência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.
638 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Código Eleitoral, art. 61 - Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Quitação eleitoral - Ausência - Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.
Interposição simultânea - Impossibilidade - Agravo de instrumento - Indeferimento - Embargos declaratórios - Recurso especial - Supressão de instância. Ag n. 7.493-BA. MSTJTSE v. 4/263.
Inventário - Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Incompetência - Justiça Eleitoral. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.
Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade - Consulta - Desincompatibilização - Necessidade - Inelegibilidade - Não-caracterização - Prefeito Municipal - Reeleição. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.
J
Juiz auxiliar - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.
Justiça Eleitoral - Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Incompetência - Inventário. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.
L
Lei Complementar n. 64/1990 - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.
Lei Complementar n. 64/1990 - Consulta - Inelegibilidade - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.
639
Índice Analítico
Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Inelegibilidade - Prestação de contas - Rejeição - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.
Lei Complementar n. 64/1990, arts. 5º e 6º - Ação de impugnação de mandato eletivo - Nulidade - Captação de sufrágio - Cerceamento de defesa - Caracterização. REspe n. 26.100-BA. MSTJTSE v. 4/366.
Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Código Eleitoral, art. 262, I - Inelegibilidade - Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento - Sentença - Trânsito em julgado - Necessidade. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.
Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.
Lei n. 64/1990 - Ação de investigação judicial eleitoral - Crime eleitoral - Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. REspe n. 25.577-RN. MSTJTSE v. 4/364.
Lei n. 5.764/1971, art. 4º, IX - Cooperativas - Doação de recursos - Impossibilidade. MS n. 3.821-SP. MSTJTSE v. 4/169.
Lei n. 9.096/1995, art. 44, I a IV, e §§ 1º e 2º - Consulta - Entidade sem fi ns lucrativos - Repasse - Impossibilidade - Fundo partidário. Cta n. 1.450-DF. MSTJTSE v. 4/599.
Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.
Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral extemporânea - Confi guração - Propaganda partidária gratuita - Desvirtuamento - Veiculação - Suspensão. AgRg na Rp n. 917-DF. MSTJTSE v. 4/561.
Lei n. 9.504/1997 - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Irregularidade
640 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
- Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.
Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Multa - Não-cabimento - Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Propaganda eleitoral - Resolução n. 22.143/2006. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.
Lei n. 9.504/1997, art. 36 - Multa - Cabimento - Programa de televisão - Entidade sindical - Propaganda eleitoral antecipada - Confi guração. AgRg na Rp n. 936-DF. MSTJTSE v. 4/399.
Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Código Eleitoral, art. 61 - Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Quitação eleitoral - Ausência - Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.
Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Pintura em muro - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Retirada - Comprovação. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.
Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Saneamento. REspe n. 27.775-SP. MSTJTSE v. 4/424.
Lei n. 9.504/1997, art. 39, § 8º, na redação da Lei n. 11.300/2006 - Caminhão baú - Outdoor - Equiparação - Propaganda eleitoral - Caracterização - Prova - Reexame - Vedação. REspe n. 27.091-RN. MSTJTSE v. 4/411.
Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Inelegibilidade - Multa. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.
Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Multa. RO n. 1.447-AM. MSTJTSE v. 4/50.
Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Captação ilícita de sufrágio - Confi guração - Controle de votos. REspe n. 28.242-RR. MSTJTSE v. 4/33.
Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Princípio da razoabilidade - Registro de candidatura -
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Índice Analítico
Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.
Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 2º - Liberdade de imprensa - Excesso - Caracterização - Multa - Aplicabilidade - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.256-DF. MSTJTSE v. 4/534.
Lei n. 9.504/1997, art. 54 - Apoio à candidatura - Impossibilidade - Propaganda eleitoral irregular - Veiculação - Proibição. Rp n. 1.147-DF. MSTJTSE v. 4/476.
Lei n. 9.504/1997, art. 58 - Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.284-DF. MSTJTSE v. 4/547.
Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.
Lei n. 9.504/1997, art. 73, V, d - CF/1988, art. 37, IX - Condutas vedadas aos agentes públicos - Não-confi guração - Contratação de pessoal - Período proibido. REspe n. 25.866-PI. MSTJTSE v. 4/63.
Lei orgânica do Município - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Critério populacional - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.
Liberdade de imprensa - Excesso - Caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 2º - Multa - Aplicabilidade - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.256-DF. MSTJTSE v. 4/534.
M
Mandado de segurança - Agravo regimental - Indeferimento - Perda de mandato - Princípio da coordenação - Aplicabilidade - Resolução n. 22.610/2007. AgRg no MS n. 3.732-BA. MSTJTSE v. 4/325.
Maus antecedentes - Não-confi guração - Crime eleitoral - Execução penal - Prescrição. REspe n. 28.557-CE. MSTJTSE v. 4/131.
642 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Ministro de Estado - Entrevista - Propaganda eleitoral - Não-confi guração. Rp n. 1.238-DF. MSTJTSE v. 4/519.
Multa - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.
Multa - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Inelegibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.
Multa - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. RO n. 1.447-AM. MSTJTSE v. 4/50.
Multa - Aplicabilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 2º - Liberdade de imprensa - Excesso - Caracterização - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.256-DF. MSTJTSE v. 4/534.
Multa - Cabimento - Lei n. 9.504/1997, art. 36 - Programa de televisão - Entidade sindical - Propaganda eleitoral antecipada - Confi guração. AgRg na Rp n. 936-DF. MSTJTSE v. 4/399.
Multa - Inaplicabilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Pintura em muro - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Retirada - Comprovação. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.
Multa - Inaplicabilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Saneamento. REspe n. 27.775-SP. MSTJTSE v. 4/424.
Multa - Não-cabimento - Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Propaganda eleitoral - Resolução n. 22.143/2006. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.
N
Nova certidão - Impossibilidade - Recurso especial eleitoral - Intempestividade. AgRg no Ag n. 8.819-BA. MSTJTSE v. 4/317.
643
Índice Analítico
Número de vereadores - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.
O
Omissão ou contradição - Não-ocorrência - Embargos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade - Propaganda partidária - Transmissão - Cassação. EDcl na Rp n. 962-MA. MSTJTSE v. 4/566.
Oposição - Inviabilidade - CPC, art. 56 - Desfi liação partidária - Perda de mandato - Resolução n. 22.610/2007, arts. 1º e 10. AgRg na Pet n. 2.775-PB. MSTJTSE v. 4/155.
Outdoors - Capa de revista - Propaganda eleitoral - Confi guração. Rp n. 1.250-DF. MSTJTSE v. 4/523.
P
Pena - Redução - Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Habeas corpus - Cabimento - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.
Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Habeas corpus - Cabimento - Pena - Redução - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.
Perda de mandato - Abuso de poder político ou econômico - Confi guração - Corrupção. REspe n. 28.294-PI. MSTJTSE v. 4/23.
Perda de mandato - Mandado de segurança - Agravo regimental - Indeferimento - Princípio da coordenação - Aplicabilidade - Resolução n. 22.610/2007. AgRg no MS n. 3.732-BA. MSTJTSE v. 4/325.
Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade - Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III
644 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
- Habeas corpus - Cabimento - Pena - Redução - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.
Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Multa - Não-cabimento - Propaganda eleitoral - Resolução n. 22.143/2006. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.
Petição inicial sem assinatura - Agravo regimental - Desprovimento - Propaganda eleitoral - Representação. AgRg no AgRg no AgRg na Rp n. 1.022-DF. MSTJTSE v. 4/319.
Pintura em muro - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Retirada - Comprovação. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.
Potencialidade lesiva - Aferição - Não-cabimento - Abuso de poder político ou econômico - Reexame de fatos - Impossibilidade. REspe n. 26.945-MG. MSTJTSE v. 4/102.
Prazo - Termo inicial - CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Representação - Intempestividade - Resolução - Início da vigência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.
Prefeito Municipal - Reeleição - Consulta - Desincompatibilização - Necessidade - Inelegibilidade - Não-caracterização - Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.
Pressuposto fático - Ausência - Desfi liação partidária - Legalidade - Resolução n. 22.610/2007, art. 13. Pet n. 2.757-DF. MSTJTSE v. 4/158.
Prestação de contas - Rejeição - Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.
Princípio da coordenação - Aplicabilidade - Mandado de segurança - Agravo regimental - Indeferimento - Perda de mandato - Resolução n. 22.610/2007. AgRg no MS n. 3.732-BA. MSTJTSE v. 4/325.
645
Índice Analítico
Princípio da proporcionalidade - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.
Princípio da razoabilidade - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Registro de candidatura - Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.
Processo - Nulidade - Não-ocorrência - Código Eleitoral, arts. 350 e 353 - Habeas corpus - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 587-SP. MSTJTSE v. 4/348.
Processo administrativo - Conversão - Consulta - Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.
Programa de televisão - Entidade sindical - Lei n. 9.504/1997, art. 36 - Multa - Cabimento - Propaganda eleitoral antecipada - Confi guração. AgRg na Rp n. 936-DF. MSTJTSE v. 4/399.
Propaganda eleitoral - Agravo regimental - Desprovimento - Petição inicial sem assinatura - Representação. AgRg no AgRg no AgRg na Rp n. 1.022-DF. MSTJTSE v. 4/319.
Propaganda eleitoral - Caixa Econômica Federal (CEF) - Peça publicitária - Irregularidade - CF/1988, art. 37, § 1º. Rp n. 891-DF. MSTJTSE v. 4/427.
Propaganda eleitoral - Direito de resposta - Cabimento. Rp n. 1.194-DF. MSTJTSE v. 4/505.
Propaganda eleitoral - Direito de resposta - Não-cabimento. Rp n. 1.189-DF. MSTJTSE v. 4/498.
Propaganda eleitoral - Direito de resposta - Não-cabimento - Lei n. 9.504/1997, art. 58. Rp n. 1.284-DF. MSTJTSE v. 4/547.
646 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Propaganda eleitoral - Direito de resposta - Não-cabimento - Truísmos. Rp n. 1.162-DF. MSTJTSE v. 4/479.
Propaganda eleitoral - Gravação externa - Não-caracterização . Rp n. 1.100-DF. MSTJTSE v. 4/469.
Propaganda eleitoral - Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Multa - Não-cabimento - Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Resolução n. 22.143/2006. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.
Propaganda eleitoral - Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 2º - Liberdade de imprensa - Excesso - Caracterização - Multa - Aplicabilidade. Rp n. 1.256-DF. MSTJTSE v. 4/534.
Propaganda eleitoral - Site da internet não autorizado - Veiculação - Suspensão. Rp n. 1.301-DF. MSTJTSE v. 4/551.
Propaganda eleitoral - Caracterização - Caminhão baú - Outdoor - Equiparação - Lei n. 9.504/1997, art. 39, § 8º, na redação da Lei n. 11.300/2006 - Prova - Reexame - Vedação. REspe n. 27.091-RN. MSTJTSE v. 4/411.
Propaganda eleitoral - Confi guração - Outdoors - Capa de revista. Rp n. 1.250-DF. MSTJTSE v. 4/523.
Propaganda eleitoral - Invasão - Confi guração - Espaço reservado à propaganda de candidatos à Câmara dos Deputados. Rp n. 1.066-DF. MSTJTSE v. 4/455.
Propaganda eleitoral - Invasão - Não-ocorrência - Coligação - Vinculação de candidatos - Possibilidade. Rp n. 1.195-DF. MSTJTSE v. 4/516.
Propaganda eleitoral - Invasão - Não-ocorrência - Coligação - Vinculação de candidatos - Possibilidade. Rp n. 1.254-PB. MSTJTSE v. 4/531.
Propaganda eleitoral - Irregularidade - Apoio - Incompatibilidade - Candidato de coligação diversa - Filiados do mesmo partido - Necessidade. Rp n. 1.093-MA. MSTJTSE v. 4/465.
Propaganda eleitoral - Irregularidade - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n.
647
Índice Analítico
9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.
Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Candidato a senador - Associação a outros candidatos - Legalidade. Rp n. 1.181-PB. MSTJTSE v. 4/495.
Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Pintura em muro - Retirada - Comprovação. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.
Propaganda eleitoral - Irregularidade - Saneamento - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade. REspe n. 27.775-SP. MSTJTSE v. 4/424.
Propaganda eleitoral - Legalidade - Candidato a governador - Candidato a Presidente da República - Vinculação - Possibilidade - Eleição estadual. Rp n. 1.178-PB. MSTJTSE v. 4/491.
Propaganda eleitoral - Não-confi guração - Ministro de Estado - Entrevista. Rp n. 1.238-DF. MSTJTSE v. 4/519.
Propaganda eleitoral - Não-confi guração - Representação - Improcedência. Rp n. 908-DF. MSTJTSE v. 4/450.
Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.
Propaganda eleitoral antecipada - Confi guração - Lei n. 9.504/1997, art. 36 - Multa - Cabimento - Programa de televisão - Entidade sindical. AgRg na Rp n. 936-DF. MSTJTSE v. 4/399.
Propaganda eleitoral extemporânea - Confi guração - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda partidária gratuita - Desvirtuamento - Veiculação - Suspensão. AgRg na Rp n. 917-DF. MSTJTSE v. 4/561.
Propaganda eleitoral gratuita - Direito de resposta - Não-cabimento - Publicações na imprensa - Comentários - Legalidade. Rp n. 1.269-DF. MSTJTSE v. 4/540.
648 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Propaganda eleitoral irregular - Apoio à candidatura - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 54 - Veiculação - Proibição. Rp n. 1.147-DF. MSTJTSE v. 4/476.
Propaganda partidária - Embargos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade - Omissão ou contradição - Não-ocorrência - Transmissão - Cassação. EDcl na Rp n. 962-MA. MSTJTSE v. 4/566.
Propaganda partidária gratuita - Desvirtuamento - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral extemporânea - Confi guração - Veiculação - Suspensão. AgRg na Rp n. 917-DF. MSTJTSE v. 4/561.
Prova - Exame - Impossibilidade - Código Eleitoral, arts. 350 e 353 - Habeas corpus - Processo - Nulidade - Não-ocorrência. HC n. 587-SP. MSTJTSE v. 4/348.
Prova - Reexame - Vedação - Caminhão baú - Outdoor - Equiparação - Lei n. 9.504/1997, art. 39, § 8º, na redação da Lei n. 11.300/2006 - Propaganda eleitoral - Caracterização. REspe n. 27.091-RN. MSTJTSE v. 4/411.
Prova - Reexame - Vedação - Captação ilícita de sufrágio - Recurso especial - Cabimento. AgRg na MC n. 2.254-SE. MSTJTSE v. 4/270.
Prova ilícita - Ação de impugnação de mandato eletivo - Ação de investigação judicial eleitoral - Identidade de fatos - Retorno dos autos - Apreciação da prova. AgRg e EDcl no REspe n. 25.796-PI. MSTJTSE v. 4/330.
Publicações na imprensa - Comentários - Legalidade - Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral gratuita. Rp n. 1.269-DF. MSTJTSE v. 4/540.
Q
Quitação eleitoral - Ausência - Código Eleitoral, art. 61 - Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.
649
Índice Analítico
RReclamação - Cassação de registro e/ou diploma - CF/1988, art. 121, § 4º - Recurso ordinário - Cabimento. EDcl no AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/306.
Recurso contra expedição de diploma - Crime eleitoral - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa ad causam - Perdedor dos direitos políticos. RCEd n. 694-AP. MSTJTSE v. 4/353.
Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento - Código Eleitoral, art. 262, I - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Sentença - Trânsito em julgado - Necessidade. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.
Recurso especial - Agravo de instrumento - Indeferimento - Embargos declaratórios - Interposição simultânea - Impossibilidade - Supressão de instância. Ag n. 7.493-BA. MSTJTSE v. 4/263.
Recurso especial - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Prova - Reexame - Vedação. AgRg na MC n. 2.254-SE. MSTJTSE v. 4/270.
Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão - CF/1988, art. 121, § 5º, III - Diploma - Cassação - Erro grosseiro - Não-caracterização - Representação. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.
Recurso especial eleitoral - Intempestividade - Nova certidão - Impossibilidade. AgRg no Ag n. 8.819-BA. MSTJTSE v. 4/317.
Recurso ordinário - Cabimento - CF/1988, art. 121, § 4º - Reclamação - Cassação de registro e/ou diploma. EDcl no AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/306.
Reexame de fatos - Impossibilidade - Abuso de poder político ou econômico - Potencialidade lesiva - Aferição - Não-cabimento. REspe n. 26.945-MG. MSTJTSE v. 4/102.
Registro de candidatura - Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.
650 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Registro de candidatura - Cassação - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.
Registro de candidatura - Impossibilidade - Analfabeto - Confi guração - CF/1988, art. 14, § 4º - Inelegibilidade - Vereador. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.
Registro de candidatura - Impossibilidade - Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prestação de contas - Rejeição. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.
Registro de candidatura - Prazo - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.
Renovação da eleição - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Registro de candidatura - Cassação. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.
Representação - Agravo regimental - Desprovimento - Petição inicial sem assinatura - Propaganda eleitoral. AgRg no AgRg no AgRg na Rp n. 1.022-DF. MSTJTSE v. 4/319.
Representação - CF/1988, art. 121, § 5º, III - Diploma - Cassação - Erro grosseiro - Não-caracterização - Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.
Representação - Improcedência - Propaganda eleitoral - Não-confi guração. Rp n. 908-DF. MSTJTSE v. 4/450.
Representação - Intempestividade - CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Prazo - Termo inicial - Resolução - Início da vigência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.
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Índice Analítico
Resolução - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.
Resolução - Início da vigência - CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Prazo - Termo inicial - Representação - Intempestividade - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.
Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV - Código Eleitoral, art. 61 - Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Quitação eleitoral - Ausência. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.
Resolução n. 21.702/2004-TSE - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Número de vereadores. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.
Resolução n. 22.143/2006 - Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Multa - Não-cabimento - Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Propaganda eleitoral. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.
Resolução n. 22.570/2007-TSE - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.
Resolução n. 22.610/2007 - Mandado de segurança - Agravo regimental - Indeferimento - Perda de mandato - Princípio da coordenação - Aplicabilidade. AgRg no MS n. 3.732-BA. MSTJTSE v. 4/325.
Resolução n. 22.610/2007, arts. 1º e 10 - CPC, art. 56 - Desfi liação partidária - Perda de mandato - Oposição - Inviabilidade. AgRg na Pet n. 2.775-PB. MSTJTSE v. 4/155.
Resolução n. 22.610/2007, art. 13 - Desfi liação partidária - Legalidade - Pressuposto fático - Ausência. Pet n. 2.757-DF. MSTJTSE v. 4/158.
Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único - CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Prazo - Termo inicial - Representação -
652 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010
Índice Analítico
Intempestividade - Resolução - Início da vigência. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.
Responsabilidade - Partido político - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.
Retirada - Comprovação - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Pintura em muro - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.
Retorno dos autos - Apreciação da prova - Ação de impugnação de mandato eletivo - Ação de investigação judicial eleitoral - Identidade de fatos - Prova ilícita. AgRg e EDcl no REspe n. 25.796-PI. MSTJTSE v. 4/330.
SSentença - Trânsito em julgado - Necessidade - Código Eleitoral, art. 262, I - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.
Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.
Site da internet não autorizado - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão. Rp n. 1.301-DF. MSTJTSE v. 4/551.
TTrânsito em julgado - Necessidade - Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.
653
Índice Analítico
Transmissão - Cassação - Embargos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade - Omissão ou contradição - Não-ocorrência - Propaganda partidária. EDcl na Rp n. 962-MA. MSTJTSE v. 4/566.
Truísmos - Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.162-DF. MSTJTSE v. 4/479.
V
Veiculação - Proibição - Apoio à candidatura - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 54 - Propaganda eleitoral irregular. Rp n. 1.147-DF. MSTJTSE v. 4/476.
Veiculação - Suspensão - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral extemporânea - Confi guração - Propaganda partidária gratuita - Desvirtuamento. AgRg na Rp n. 917-DF. MSTJTSE v. 4/561.
Veiculação - Suspensão - Propaganda eleitoral - Site da internet não autorizado. Rp n. 1.301-DF. MSTJTSE v. 4/551.
Vereador - Analfabeto - Confi guração - CF/1988, art. 14, § 4º - Inelegibilidade - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.
Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade - Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.